01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação de execução - Cessão de créditos do extinto Banco ..., atual Banco ... - Substituição processual - Ausência de concordância dos executados - Inteligência do § 1º do art. 42 do Código de Processo Civil.
Em face do princípio da estabilidade subjetiva da lide, a mera cessão de crédito, quando ainda litigiosa a coisa, não gera, por si só, a substituição de parte no transcurso do processo, pois “a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes” - art. 42 do Código de Processo Civil -, sendo necessário o expresso consentimento da parte adversa. Ausente a anuência da parte adversa, e não tendo havido, por conseguinte, a sucessão processual, o cessionário é parte ilegítima para figurar no pólo ativo do feito expropriatório de bens. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito. Agravo provido. Unânime. (TJRS - 18ª Câm. Cível; AI nº 70013505011-Dom Pedrito-RS; Rel. Des. Mario Rocha Lopes Filho; j. 5/1/2006; v.u.)
Colaboração do TJRS

   02 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Execução de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Bem de família - Impenhorabilidade - Lei nº 8.009/90 - Inoponibilidade - Embargos à execução - Procuração existente nos autos da execução.
1 - A ausência de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, por caracterizar simples irregularidade procedimental, se verificada a existência de mandato nos autos da execução em apenso. 2 - O Comando do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também alcança os casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel assim qualificado e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução. Recurso especial não-conhecido. (STJ - 3ª T.; REsp nº 402.489-RJ; Rel. Min. Castro Filho; j. 26/10/2004; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP Nota: A íntegra deste acórdão está disponível, para cópia, no Setor de Jurisprudência da AASP

03 - DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO
Ação de cobrança - Nota fiscal - Recibo de pagamento.
Comprovada, pelo autor, a efetiva entrega da mercadoria, incumbe ao réu comprovar o pagamento do preço, de acordo com o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. A Nota Fiscal entregue ao comprador apenas demonstra a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICM, e não o seu pagamento. Recurso improvido. (TJRS - 16ª Câm. Cível; ACi nº 70013678123-Gravataí-RS; Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda; j. 11/1/2006; v.u.)
Colaboração do TJRS

   04 - FALÊNCIA
Pedido - Nota promissória - Operação de factoring - Iliquidez - Valor da nota promissória que não corresponde ao valor dos títulos cedidos - Protesto irregular - Ausência de indicação da pessoa que recebeu a intimação - Precedentes do STJ.
Firme a orientação das Turmas da Segunda Seção do STJ no sentido de que o protesto para fim de falência deve conter a identificação da pessoa que recebeu a intimação. Apelação não provida. (TJSP - Câm. Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado; AP c/ Revisão nº 386.754.4/1-00-Tatuí-SP; Rel. Des. Romeu Ricupero; j. 9/11/2005; v.u.)
Colaboração do TJSP

   05 - GUARDA DE MENOR
Busca e apreensão - Direito dos pais verdadeiros - Interesse do menor.
1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 6º, comanda que o intérprete deve levar em consideração “os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”. É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, criando laços afetivos, estimulando a convivência com o irmão natural e mostrando compreensão, tolerância, conquistando sem ruptura brusca o coração do filho gerado, e, com isso, ampliando os afetos e tornando natural o retorno ao seio da família natural. A qualquer tempo isso pode ser feito, posto que mantida a guarda, nesse momento, com a tia, sem perda do poder familiar, que não está aqui envolvido. 2 - Recurso especial não-conhecido. (STJ - 3ª T.; REsp nº 518.562-RJ; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; j. 15/9/2005; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   06 - LOCAÇÃO
Transação - Moratória - Sem anuência dos fiadores - Responsabilidade de extinção.
Nos termos dos arts. 1.031, § 1º e 1.503, I, do Código Civil, havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, não respondem estes por obrigações de pacto adicional firmado entre locador e locatário, ainda que exista cláusula estendendo suas obrigações até a entrega das chaves, disposição esta que não prevalece. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. (STJ - 5ª T.; REsp nº 658.911-RS; Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; j. 5/10/2004; v.u.)
Colaboração do STJ

   07 - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS
Dação de imóveis para pagamento de cotas de sociedade comercial de responsabilidade limitada.
Alegação do requerente de descoberta posterior da inviabilidade de dois desses bens para serem transacionados, em virtude de pendências de ordem judicial e administrativa. Falta de menção expressa quanto aos demais imóveis referidos no instrumento particular de compra e venda. Desnecessidade dos editais, por ausente indicativo da essencialidade da divulgação ao público em geral, para que a medida atinja seus fins. Pedido que extrapola os limites legais da medida e sua natureza, ao impor, a terceiros, o depósito de valores, como expressão de boa-fé. Intimação pessoal já concretizada. Provimento, na parte em que não prejudicado. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. Decisão. Apontada falta de fundamentação. Posicionamento inconsistente. Motivação sucinta. Nulidade afastada. (TJSP - 5ª Câm. de Direito Privado; AI nº 379.117.4/9-00-SP; Rel. Des. Marcus Andrade; j. 18/5/2005; v.u.)
Colaboração do TJSP

   08 - RESPONSABILIDADE CIVIL
Erro judiciário - Processo criminal - Prisão indevida - Homonímia.
Nexo causal entre o dano experimentado e a ação praticada pela Administração Pública. Razoável a fixação de indenização em cem salários mínimos. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP - 3ª Câm. de Direito Público; ACi c/ Revisão nº 233.763.5/4-SP; Rel. Des. Coimbra Schmidt; j. 4/10/2005; v.u.)
Colaboração do TJSP

   09 - HABEAS CORPUS
Crime ambiental - Art. 54 da Lei nº 9.605/98 - Trancamento da ação penal - Ausência de materialidade - Inexistência de laudo que conclua pela existência de danos diretos à população - Ordem concedida.
Inexistente a materialidade delitiva, que no caso do crime pelo qual responde o paciente viria atestada através de laudo que concluísse pela existência de danos diretos à saúde da população local, não há justa causa para a instauração e o prosseguimento da ação penal, impondo-se, assim, o seu trancamento. (TJMG - 1ª Câm. Criminal; HC nº 1.0000.05. 425862-9/000-São Roque de Minas-MG; Rel. Des. Armando Freire; j. 17/1/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   10 - HABEAS CORPUS
Estupro - Ação penal - Fatos acontecidos entre conviventes, em sociedade de fato - Ofendida odontóloga.
Pela letra da lei, a ação penal por estupro, mesmo que com violência real, é privada, o que ainda mais se põe quando não determinada a produção de lesões. Lesões, no caso, não associadas ao crime sexual, e leves. Entendimento do Pretório Excelso, todavia, expresso em súmula, no sentido de que se cuidaria de ação penal pública incondicionada. Razões de ordem política que orientaram essa postura, de punição pela gravidade do crime, que não são infensas a exceções, quando bem evidenciada a prevalência do interesse privado, a indicar a aplicação literal da lei. Fatos acontecidos na intimidade, no ambiente doméstico, envolvendo pessoas maiores, que viviam como se marido e mulher fossem, embora os desencontros já se manifestassem. Falta de legitimidade ativa, no caso, do Ministério Público. Hipótese em que nem de ação penal pública condicionada se trataria, desde que não ajustada a vítima à condição de pessoa necessitada. Ordem concedida, para trancamento  da  ação  penal.  (TJRS -

7ª Câm. Criminal; HC nº 70013590112-Santa Rosa-RS; Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira; j. 15/12/2005; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   11 - HABEAS CORPUS
Trancamento da ação penal - Indefinição quanto à data de ocorrência dos fatos - Prescrição - Concessão da ordem.
Sendo incerta a data em que ocorreu o crime, a indefinição, segundo o princípio do favor rei, há de ser resolvida em prol do acusado, admitindo-se, por conseguinte, a data mais longeva mencionada na denúncia, cumprindo-se declarar a prescrição se transcorrido lapso temporal suficiente. Ordem concedida. (TJDF - 1ª T. Criminal; HC nº 2005.00.2. 006843-3-DF; Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto; j. 3/11/2005; maioria de votos)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   12 - PENAL
Habeas Corpus - Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 - Redução da pena em sede de apelação - Pena não superior a quatro anos de reclusão - Exame da possibilidade de aplicação, pelo Tribunal, da substituição de pena prevista no art. 44 do Código Penal - Necessidade.
1 - Se no momento da entrada em vigor da Lei nº 9.714/98 estava em curso apelação contra condenação não superior a quatro anos de reclusão, deveria o e. Tribunal a quo ter examinado a possibilidade de aplicação da nova lei penal mais benéfica ao apelante, ex vi dos arts. 5º, XL, da Constituição Federal, e 2º do Código Penal. (Precedentes). 2 - O dissenso pretoriano não restou demonstrado, porquanto não realizado o necessário cotejo analítico, com demonstração da identidade fática e da divergente interpretação de lei federal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para que o e. Tribunal a quo examine, como entender de direito, a possibilidade de substituição da pena imposta ao paciente, nos termos do art. 44 do Código Penal. (STJ - 5ª T.; REsp nº 720.349-RJ; Rel. Min. Felix Fischer; j. 20/9/2005; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   13 - PRISÃO PREVENTIVA
Inequívoco excesso de prazo.
Não atribuível à Defesa, que sobrepuja os temperamentos admissíveis à luz do juízo de razoabilidade e prejudica eventual fundamento cautelar da prisão: liberdade provisória concedida: extensão aos co-réus (Código de Processo Penal, art. 580). (STF - 1ª T.; HC nº 86.233-1-PA; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 27/9/2005; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   14 - PROCESSUAL PENAL
Recurso em sentido estrito - Funcionário público federal - Homicídio e lesão corporal culposos - Acidente de trânsito - Crimes cometidos sem vinculação com a sua condição funcional - Competência da Justiça Estadual.
1 - Embora de plantão, o indiciado não pode ser considerado como atuando em razão da função ao retornar de jantar em sua residência, em seu veículo particular, e envolver-se em acidente de trânsito do qual resultou lesões a terceiros. O indiciado não agiu em razão de ser funcionário público ou a pretexto de sê-lo, nem o delito se vincula às funções por ele exercidas. 2 - Competência da Justiça Estadual. 3 - Recurso improvido. (TRF - 1ª Região - 3ª T.; RC nº 2005.31.00.000302-2-AP; Rel. Juiz Federal Saulo Casali; j. 24/10/2005; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   15 - DANOS MORAIS
Culpa empresarial comprovada - Conseqüências.
Ressaindo claro dos autos que a empresa por meio de seus prepostos, ainda que no exercício do regular direito de apuração de prática de delitos, desbordou dos limites objetivos quanto à divulgação dos elementos envolvidos e das culpas respectivas, causando transtornos de natureza moral ao trabalhador inocente, cabível a condenação da mesma à reparação do dano causado. Sentença que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRT - 20ª Região; RO nº 00468-2005-002-20-00-0-Aracaju-SE; ac. nº 2477/05; Rel. Juiz Eliseu Pereira do Nascimento; j. 30/8/2005; maioria de votos)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   16 - RECURSO DE REVISTA
Contrato nulo - Admissão anterior à Constituição Federal/1988 - Ausência de aprovação em concurso público - Efeitos.
A contratação, por sociedade de economia mista, de trabalhadores sem aprovação em concurso público, antes do advento da Constituição Federal/1988, não encontra óbice em seu art. 37, II, impondo-se o exame da quaestio à luz da ordem constitucional então vigente, que não impunha aquela exigência aos entes da administração pública indireta nem aos chamados empregos públicos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 5ª T.; RR nº 552041/1999.0-SP; Rela. Juíza Rosa Maria Weber Candiota da Rosa; j. 19/10/2005; v.u.)
Colaboração de Associado

   17 - TRABALHADOR AVULSO
Igualdade de tratamento - Direito ao vale-transporte.
O fato de não haver vínculo empregatício entre a empresa e o trabalhador avulso não constitui óbice à pretensão de igualdade entre este e os empregados em geral, pois o art. 7º, XXXIV, da CF/88 estendeu aos avulsos os direitos inerentes aos demais trabalhadores que desfrutam da tutela legal, sendo plenamente cabível o direito do avulso ao vale-transporte. Ademais, in casu (1) consta do próprio termo normativo firmado entre as reclamadas a possibilidade de fornecimento de vale-transporte aos avulsos e (2) a defesa nada disse sobre o preenchimento ou não, pelo reclamante, dos requisitos para a percepção do vale-transporte, o que assegura seja reconhecido como devido o título em prol do autor, trabalhador portuário avulso, ficando afastada, na espécie, a incidência da OJ nº 215 da SDI-1 do C. TST. Por fim, é sempre presumido o interesse do trabalhador em desfrutar do benefício do vale-transporte quando reside em ponto distante do local de trabalho, incumbindo assim, ao empregador o ônus de prova da renúncia de condição ou direito manifestamente favorável ao hipossuficiente. (TRT - 2ª Região - 4ª T.; RO nº 002292000443 02002-SP; ac. nº 20050635853; Rel. Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros; j. 13/9/2005; v.u.)
Colaboração do TRT-2ª Região

   18 - APELAÇÃO
Tributário - Contribuição de iluminação pública instituída pelo Município de Petrópolis, após o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002 - Lei Municipal instituidora do tributo que prevê a progressividade das alíquotas, de acordo com o consumo de energia residencial dos contribuintes.
Conforme decidido pelo Egrégio Órgão Especial desta Corte, os dispositivos de Lei Municipal que instituíram a CIP, tendo por hipótese de incidência a operação de fornecimento de energia elétrica ao consumidor final, afrontam a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por configurar inequívoca bitributação, uma vez que o serviço de energia elétrica já é tributado pelo ICMS (Representação de Inconstitucionalidade nº 116/2003, Relator Designado para Acórdão: Des. Marlan Marinho). Precedentes do STF. Recurso a que se nega seguimento, corrigindo-se, de ofício, o valor da condenação em honorários. (TJRJ - 1ª Câm. Cível; ACi nº 2005.001.17686-RJ; Rel. Des. Luis Felipe Salomão; j. 15/7/2005; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   19 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO
Imposto de Renda - Plano de aposentadoria incentivada - Caráter indenizatório - Violação ao art. 43 do CTN não configurada - Precedentes.
Este Tribunal firmou o entendimento de que os valores percebidos a título de adesão a programa de aposentadoria incentivada não constituem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. Recurso especial conhecido, mas improvido. (STJ - 2ª T.; REsp nº 546.035-RS; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; j. 9/8/2005; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   20 - TRIBUTÁRIO
ICMS - Lei Complementar nº 65/91 - Produto industrializado - Exportação - Não-incidência de ICMS.
1 - Prova pericial reconhecedora de que o “farelo de soja tostado e o óleo de soja” são produtos industrializados elaborados. 2 - Acórdão que, sem outros elementos fáticos, desconsiderou as conclusões do laudo pericial, para aplicar, apenas, uma de suas afirmações. 3 - Jurisprudência predominante no sentido de que será produto industrializado elaborado aquele que preencher os três requisitos previstos nos incisos I, II e III, do art. 1º da Lei Complementar nº 65/91. 4 - Fato ocorrido na vigência da Lei Complementar nº 65/91. 5 - Recurso provido. (STJ - 1ª T.; REsp nº 681-660-PR; Rel. Min. José Delgado; j. 23/8/2005; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP