ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,

Acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Brasília (DF), 22 de março de 2006. (data do julgamento)

Nancy Andrighi
Relatora

  RELATÓRIO

Cuida-se do Habeas Corpus impetrado por L. C. M. G. C. em favor de V. P. P.

Ação: Execução de alimentos.

Sentença: citado o paciente na forma do art. 733 do CPC e considerada improcedente a justificativa, foi decretada a prisão civil do executado por 60 dias (fls. 76).

Acórdão em Habeas Corpus: por maioria, denegou a ordem em julgado assim ementado:

“Habeas Corpus. Alimentos. Três parcelas que antecedem ajuizamento da ação e as que vencerem em seu curso. Pagamento a menor. Inadimplência. Caracterização. Prisão. Legalidade na decretação. Ordem denegada.

“Demonstrado nos autos que o paciente, executado por dívida alimentar, das três últimas parcelas que antecedem ao ingresso da ação, bem como as que vencerem no curso da lide, pagou a menor a dívida, com acerto a decisão que determina segregação, afastando, assim, hipótese de constrangimento ilegal.”

Habeas Corpus junto ao STJ: opõe-se o impetrante contra o acórdão do TJMS que denegou a ordem, ao fundamento de que, em consonância com o Enunciado nº 309 da Súmula do STJ, depositou as três parcelas anteriores à citação e continua pagando as demais que venceram desde então.

Pede assim concessão liminar da ordem.

Em decisão unipessoal o Min. Presidente do STJ indeferiu, liminarmente, o pedido.

O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República, Maurício de Paula Cardoso, pronunciou-se no sentido de ser denegada a ordem.

É o relatório.

  VOTO

O ponto nodal do pedido de Habeas Corpus é o atendimento aos comandos do Enunciado nº 309 da Súmula do STJ, com o depósito das três parcelas anteriores à citação e a continuidade do pagamento desde então, circunstâncias que ilidiriam a possibilidade de prisão do paciente.

O Enunciado citado tem a seguinte redação:

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.” (sem grifos no original)

De se observar, no particular, que o TJ/MS confirmou o depósito das três parcelas anteriores à citação, conforme se observa do seguinte excerto:

“(fl. 42) O impetrante alega que está sofrendo constrangimento ilegal, pois foi decretada sua prisão civil, mesmo após pagar as três últimas parcelas da dívida alimentar, anteriores à citação, e parte das que venceram no decorrer do trâmite processual.

“(omissis)

“Nota-se que as três últimas parcelas foram pagas...”. 

Sem antecipar debate, que será oportunamente trazido, sobre a existência de possível equívoco na redação do Enunciado, apesar do pagamento das três parcelas anteriores à citação, não se sustenta a pretensão do paciente.

O Tribunal de origem, apesar de ratificar o pagamento dessas parcelas, apontou a existência de inadimplemento parcial daquelas que venceram até o julgamento do acórdão, leia-se:

“(fl. 44) Aliás, o relator reconhece em seu voto que o paciente pagou ‘as três últimas parcelas’, circunstância, aliás, reconhecida pelo impetrante que pagou ‘as três últimas parcelas da dívida alimentar anteriores à citação e parte das que venceram no decorrer do trâmite processual’, tanto que acentuou que ‘as parcelas vencidas no decorrer do trâmite processual foram pagas, ainda que parcialmente’.”

Nesse cenário, e ante posicionamento consagrado pela jurisprudência deste STJ, inviável a revogação do decreto prisional porquanto persiste débito relativo às parcelas vencidas no curso da execução.

Da revisão do Enunciado

Por oportuno, com fundamento no art. 125, § 2º, do RISTJ, e atenta ao Ofício nº S-170/2006 formulado pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, que solicitou providências no sentido de sanar possível equívoco na redação do Enunciado nº 309 da Súmula do STJ, proponho a sua revisão.

A análise dos precedentes citados como embasadores do Enunciado nº 309 da Súmula do STJ aponta para o descompasso destes com o texto do Enunciado.

Sete dos dez precedentes citados anotam, direta ou indiretamente, que são passíveis de cobrança pelo rito disposto no art. 733 do CPC as três parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação, além daquelas que vencerem no curso da execução. São eles: