ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,

Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 11 de outubro de 2005. (data do julgamento)

Francisco Peçanha Martins
Relator

  RELATÓRIO

Exmo. Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins (Relator): Trata-se de Recurso Especial manifestado pela Fazenda Nacional com fundamento na letra a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pela ora recorrente, contra decisão que, em sede de apelação, não autorizou o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da empresa executada, nos autos da ação de execução fiscal.

O acórdão manteve a decisão, já que não foram apresentados quaisquer fatos novos ou produzida qualquer prova.

A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, que foram parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento. Decidiu, ainda, o Tribunal em condenar a embargante no pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.

No recurso especial, a Fazenda Nacional alega violação aos arts. 535 e 538 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/80, asseverando nulidade no acórdão, por omissão; que o acórdão aplicou multa em embargos de declaração que não tinham caráter protelatório; que, no caso, a decisão correta seria a suspensão do executivo fiscal, permitindo diligências para localização dos co-responsáveis e de seus bens, possibilitando o redirecionamento da dívida contra eles. Assegura que tal medida fere o princípio da economia processual.

Contra-razões não apresentadas.

O recurso foi admitido no Tribunal a quo, subindo os autos a esta Eg. Corte, onde vieram a mim conclusos.

Dispensei o pronunciamento do Ministério Público Federal, nos termos regimentais.

É o relatório.

  VOTO

Exmo. Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins (Relator): Trata-se de Recurso Especial manifestado pela Fazenda Nacional contra acórdão que não autorizou o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da empresa executada.

O acórdão ficou assim resumido (fls. 111):

“Agravo. Manutenção da decisão.

“1 - Não trazendo qualquer fato novo, e tampouco produzindo qualquer prova que sustente a sua alegação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.”

Os Embargos de Declaração ficaram assim ementados (120):

“Embargos de Declaração. Inocorrência dos requisitos do art. 535 do CPC. Prequestionamento.

“1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando ocorrentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; não quando há contrariedade à tese exposta pela parte.

“2 - A jurisprudência vem admitindo a possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria a ser decidida pelos Tribunais Superiores.”

óbice da ausência desse requisito de  admissibilidade, visto que as questões contidas nos dispositivos legais devem ser debatidas pelo Tribunal a quo. Os embargos de declaração não se prestam a esse fim quando acolhidos apenas para fins de prequestionamento e seu julgado deixa de emitir juízo de valor acerca das questões jurídicas tratadas.

Nesse sentido, o Enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.

Dessa forma, não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, já que o acórdão regional fundamentou suficientemente o julgado de modo a decidir a controvérsia e não foram identificados quaisquer dos vícios que autorizam o cabimento dos embargos de declaração, pelo que correta a rejeição dos embargos de declaração e a conseqüente aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Assim vem decidindo esta Eg. Corte, a exemplo de incontáveis julgados, dos quais destaco:

“..............................................................

“II - O Tribunal não está obrigado a examinar todos os fundamentos postos pelo recorrente, se um deles, suficiente para decidir a controvérsia, é prejudicial dos outros.

“III - Recurso desprovido.” (REsp nº 159.288-SP, DJ de 15/3/1999, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).

“................................................................

“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta ou deficiente, a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa de vigência aos arts. 458, II, e 535, II, CPC, nem entremostra confronto com o art. 128, do mesmo Código.” (REsp nº 150.071-SP, DJ de 10/8/1998, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).

“................................................................

“Exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos os argumentos levantados pela parte implicaria reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Recurso não conhecido.” (REsp nº 198.681-SP, DJ de 17/5/1999, Rel. Min. Felix Fischer).

Quanto à alegada violação ao disposto no art. 40 da LEF, a matéria nele tratada não foi debatida no acórdão recorrido. Ausente, portanto, o prequestionamento, condição viabilizadora da apreciação do recurso especial, incidindo o óbice contido na Súmula nº 282 do STF.

A configuração do prequestionamento exige a emissão de juízo decisório sobre a questão jurídica controvertida.

Nesse sentido:

“Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Comprovação da tempestividade dos Embargos de Declaração. Falta de prequestionamento.

“1 - Comprovada a tempestividade dos embargos de declaração.

“2 - A configuração do prequestionamento envolve a emissão de um juízo decisório sobre a questão jurídica controvertida, não bastando à viabilização do acesso à instância extraordinária a simples menção ou referência pelo acórdão recorrido aos dispositivos tidos por malferidos.

“3 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando-se o erro material apontado, rejeitar os embargos declaratórios anteriormente opostos.” (EDcl nos EDcl no REsp nº 611.026/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25/4/2005).

“Recurso especial. Execução fiscal. Presunção de certeza e liqüidez da certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Divergência não-configurada.

“Os artigos tidos por violados não foram ventilados pelo v. acórdão recorrido, uma vez que a Corte a quo não emitiu juízo de valor acerca deles, pelo que não restou cumprido o requisito do prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que determina a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.

“Ademais, se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, deveria ter ajuizado embargos declaratórios, a fim de ter acesso à instância especial.

“Não realizou a recorrente o necessário cotejo analítico, bem como não restou adequadamente apresentada a divergência, pois, apesar da transcrição de ementa, não demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o v. aresto paradigma, vindo em desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 545.742/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/4/2005).

Diante do exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento.