Ética Profissional

  OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Advocacia - Exercício - Associação civil de fim não lucrativo - Vedação - Infração disciplinar e ética. O exercício da advocacia pode revelar-se em duas vertentes: a advocacia singular (advogado autônomo ou empregado) ou por sociedade de advogados. A constituição, exclusivamente por advogados que dela se elegem dirigentes, de associa-ção civil stricto sensu, supostamente sem fins lucrativos, configura infração do inciso II do art. 34 do Estatuto da Advocacia. A criação, na Internet, de um site dessa associação e a imode-rada publicidade dela facilmente se converterão em meio de captação de clientela e, até, de fomento ou de captação de causas, enfim, levando à mercantilização da profissão, mormente quando acompanhada de lista de clientes e de vitórias forenses, insi-nuadoras de um poder ou influência que fenece nos demais profissionais, configurando concorrência desleal quando se deixa ficha de inscrição ou filiação ao dispor do internauta, com pagamento de taxa anual e autorização de retenção de honorários em caso de benefício decorrente de atividade da associação. Censura ética (CED - arts. 5º e 7º) e disciplinar (CED - arts. 28 e 31), com remessa a Turmas Disciplinares (Processo E-3.135/05 - v.u., em 14/4/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. Ernesto Lopes Ramos).