Notícias do Judiciário

  CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Súmula nº 11 - Cancelamento

Benefício Assistencial:

“A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.”

Referências: CF/88; Lei nº 8.742/93; Decreto-Lei nº 4.657/42 - LICC; REsp nº 222.764/SP; REsp nº 222.777-SP; REsp nº 222.778-SP; REsp nº 288.742-SP; REsp nº 397.943-SP; REsp nº 327.836-SP; REsp nº 435.871-SP; AgRgAg nº 311.369-SP; AgRgAg nº 419.145-SP; PU nº 2002.70.09.003341/2 -TU (j. 27/11/2003).
(DJU, Seção I, 12/5/2006, p. 604)

  SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Ato Normativo nº 211/2006

Disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de honorários a defensores dativos, em casos de atuação nos feitos processados e julgados pela Justiça Militar da União.
(DJU, Seção I, 20/4/2006, p. 1.132)

  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Comunicado s/nº

Comunica que a Revista Juris Plenum Trabalhista e Previdenciária foi registrada como Repositório Autorizado de Jurisprudência perante o Tribunal Superior do Trabalho, sob o número 29.
(DJU, Seção I, 27/4/2006, p. 404)

Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

Orientação Jurisprudencial nº 138 - Cancelamento

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao parágrafo único do art. 168 do Regimento Interno, dá ciência de que o Tribunal Pleno, em sessão extraordinária, realizada no dia 4/5/2006, decidiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 138 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, que apresentava a seguinte redação:

“Mandado de Segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. DJ 4/5/2004.

“A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/1994, em face da natureza civil do contrato de honorários. Legislação: CF/1988, art. 114; Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 1º.”
(DJU, Seção I, 10/5/2006, p. 586)

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Súmula nº 25 - Retificação

Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição Federal de 1988 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos até o dia 4/4/1989.

Referências: AC nº 95.03.043981-7, 10ª T. (j. 1º/6/2004 - DJ de 30/7/2004); AC nº 2000.03.99.051968-3, 9ª T. (j. 3/5/2004 - DJ de 29/7/2004); EDAC nº 97.03. 039862-6, 8ª T. (j. 16/2/2004 - DJ de 13/5/2004); AC nº 1999.03.99.027938-2, 5ª T. (j. 8/4/2003, DJ de 25/11/2003); AC nº 97.03.008118-5, 10ª T. (j. 16/9/2003 - DJ de 3/10/2003); AC nº 1999.61.04. 008188-3, 5ª T. (j. 15/4/2003 - DJ de 19/8/2003); AC nº 1999.61.00.031187-7, 2ª T. (j. 18/2/2003 - DJ de 2/4/2003); AC nº 96.03.013074-5, 5ª T. (j. 12/11/2002 - DJ de 25/2/2003); AC nº 94.03.052875-3, 2ª T. (j. 10/12/2002 - DJ de 4/2/2003); AC nº 2001.61.83.001168-1, 1ª T. (j. 12/11/2002 - DJ de 17/12/2002); AC nº 98.03.017261-1, 2ª T. (j. 8/10/2002 - DJ de 14/11/2002); AC nº 2002.03.99.027295-9, 1ª T. (j. 1º/10/2002 - DJ de 5/11/2002); AC nº 93.03.103015-0, 1ª T. (j. 30/5/2000 - DJ de 29/8/2000); AC nº 1999. 03.99.059372-6, 2ª T. (j. 2/5/2000 - DJ de 26/7/2000).
(DJU, Seção II, 3/5/2006, p. 232, Retificação)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Comunicado GP nº 4/2006

Comunica aos Exmos. Srs. Juízes, Servidores e Advogados que, desde o dia 2/5/2006, a distribuição dos processos de competência originária das Seções Especializadas em Dissídios Individuais passou a ser feita automaticamente, no ato da autuação, pelo próprio sistema informatizado. Em razão desse novo procedimento, a entrega dos processos distribuídos está sendo realizada, nos gabinetes, às 13h e às 17h. Nos casos de urgência, o gabinete do Sr. Juiz Relator será contatado para que promova a retirada dos autos no Setor de Autuação (8º and. - Edifício-Sede).
(DOE Just., 28/4/2006, Caderno 1, Parte I, p. 298)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 28/4/2006, p. 336)

Diretoria Geral da Administração

Comunicados s/nº

Comunicam aos Srs. Advogados e ao público em geral que, desde o dia 15/5/2006, o Fórum Trabalhista de Barueri atende em suas novas instalações, na R. Independência, nº 6, Vila Boa Vista, e pelos telefones abaixo discriminados:

Outrossim, comunicam que o Serviço de Distribuição dos Feitos passou a atender no novo endereço acima indicado, desde o dia 8/5/2006.
(DOE Just., 8 e 19/5/2006, Caderno 1, Parte I, pp. 223 e 231)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 5/5/2006, p. 256)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Provimento CG nº 8/2006

Regulamenta a incineração de selos de autenticidade antigos e fora de uso, adicionando o subitem 79.4 ao item 79 da seção VIII do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, nos seguintes termos:

“79.4. No caso de modificação do modelo do selo de autenticidade, aqueles restantes e sem utilidade deverão ser incinerados, mediante envio da relação correspondente à Corregedoria Permanente, para prévia autorização, seguida de comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça.”
(DOE Just., 20/4/2006, Caderno 1, Parte I, p. 3)

Comunicado nº 15/2006

De ordem da Egrégia Presidência, a SAD - Secretaria de Administração - comunica aos Srs. Advogados e Estagiários que nos Setores de Transporte de Processos não será permitida a vista de processos ou documentos e que referidos Setores também não podem prestar informações sobre andamento de processos, e que tais premissas poderão ser exercidas junto ao Cartório respectivo.
(DOE Just.,15/5/2006, Caderno 1, Parte I, p. 1)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria Pres/GP nº 13/2006

Comunica que nos dias do mês de junho/2006 em que a seleção brasileira de futebol, eventualmente, jogar às 12h, haverá expediente normal na Justiça Militar Estadual, de 1ª e 2ª Instâncias, e na Secretaria do Tribunal, diante da compatibilidade desses horários com as atividades forenses. Quando os jogos ocorrerem às 16h, o expediente para os advogados, estagiários e público em geral terá início às 9h, encerrando-se às 14h30.
(DOE Just., 10/5/2006, Caderno 1, Parte I, p. 188)

  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Portaria nº 399/2006

Regulamenta a vista de autos em cartório e demais documentos fora dos balcões da Secretaria Judiciária.
(DOE Just., 27/4/2006, Caderno 1, Parte I, p. 264)

Portaria nº 408/2006

Comunica que nos próximos dias 13 e 22 de junho o expediente na Secretaria do Tribunal e nos Cartórios Eleitorais da Capital e do Interior do Estado será das 8h às 15h, tendo em vista a participação da Seleção Brasileira no Campeonato Mundial de Futebol de 2006.
(DOE Just., 2/5/2006, Caderno 1, Parte I, p. 219)