Notícias do Judiciário

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Súmula nº 326

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Referências: REsp nº 265.350-RJ (2ª Seção, j. 22/2/2001 - DJ de 27/8/2001); EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp nº 197.411-ES (2ª Seção, j. 8/8/2001 - DJ de 17/9/2001); AgRg no Ag nº 459.509-RS (1ª T., 25/11/2003 - DJ de 19/12/2003); REsp nº 713.682-RJ (2ª T., 1º/3/2005 - DJ de 11/4/2005); REsp nº 488.024-RJ (3ª T., 22/5/2003 - DJ de 4/8/2003); REsp nº 579.195-SP (3ª T., 21/10/2003 - DJ de 10/11/2003); REsp nº 615.939-RJ (3ª T., 18/11/2004 - DJ de 4/4/2005); REsp nº 254.300-SP (4ª T., 3/8/2000 - DJ de 11/9/2000); REsp nº 432.177-SC (4ª T., 23/9/2003 - DJ de 28/10/2003); REsp nº 575.078-RO (4ª T., 19/8/2004 - DJ de 27/9/2004); REsp nº 431.230-PR (4ª T., 22/3/2005 - DJ de 16/5/2005).
(DJU, Seção I, 7/6/2006, p. 240)

Súmula nº 327

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

Referências: Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986; REsp nº 191.940-RS (1ª T., 4/3/1999 - DJ de 3/5/1999); AgRg no REsp nº 155.706-PE (1ª T., 23/5/2000 - DJ de 26/6/2000); REsp nº 295.370-BA (1ª T., 7/2/2002 - DJ de 18/3/2002); REsp nº 639.290-CE (1ª T., 5/10/2004 - DJ de 25/10/2004); REsp nº 97.943-BA (2ª T., 15/3/2001 - DJ de 18/2/2002); REsp nº 163.249-SP (2ª T., 16/8/2001 - DJ de 8/10/2001); REsp nº 630.707-CE (3ª T., 7/6/2005 - DJ de 1º/7/2005); REsp nº 271.339-BA (4ª T., 5/10/2000 - DJ de 20/11/2000); REsp nº 289.155-RJ (4ª T., 5/4/2001 - DJ de 4/6/2001).
(DJU, Seção I, 7/6/2006, p. 240)

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Súmula nº 28

O PIS é devido no regime da Lei Complementar nº 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, diante da suspensão dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88 pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal.

Referências: AMS nº 1999.03.99.046808-7 (4ª T., j. 9/6/2004 - DJU de 31/8/2004); AC nº 1999.61.13.005071-1 (6ª T., j. 26/5/2004 - DJU de 11/6/2004); AC nº 1999.03.99.088705-9 (4ª T., j. 5/12/2001 - DJU de 26/5/2004); AC nº 2002.03.99.045970-1 (6ª T., j. 5/11/2003 - DJU de 27/2/2004); AC nº 2003.03.99.010923-8 (3ª T., j. 5/11/2003 - DJU de 26/11/2003); AC nº 1999.03.99.081959-5 (6ª T., j. 19/6/2002 - DJU de 8/8/2003); AC nº 2000.61.00.023177-1 (2ª Seção, j. 3/12/2002 - DJU de 26/2/2003); AC nº 1999.03.99.111458-3 (3ª T., j. 7/8/2002 - DJU de 29/1/2003); AC nº 91.03.07195-2 (3ª T., j. 18/9/1996 - DJU de 16/10/1996).
(DJU, Seção II, 24/5/2006, p. 193)

  JUSTIÇA FEDERAL

Portaria nº 13/2006

Determina que a requisição dos processos cujos prazos para vista fora de Secretaria estiverem esgotados, ou cujo retorno seja necessário em virtude da realização de Inspeção ou Correição, poderá ser feita mediante a expedição de mandado de busca e apreensão, independentemente de ordem judicial.
(DOE Just., 24/5/2006, Caderno 1, Parte II, p. 11)

8ª Vara Federal de Campinas

Estabelece que os Agravos de Instrumento provenientes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que forem convertidos em Agravos Retidos e remetidos a esta Vara para serem apensados a autos que estejam tramitando em Secretaria, ou que se encontrem conclusos para sentença em Gabinete, deverão ser apensados independentemente de despacho, apondo-se somente a certidão respectiva, com base nesta Ordem de Serviço.
(DOE Just., 23/5/2006, Caderno 1, Parte II, p. 62).

Juizado Especial Federal Cível de Avaré

Institui, no âmbito do Juizado Especial Federal Cível de Avaré, em caráter experimental e pelo prazo de seis meses, a figura do Conciliador, que atuará nas audiências de Conciliação e de Instrução.
(DOE Just., 17/5/2006, Caderno 1, Parte I, p. 155)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Depósito recursal. Hipótese de levantamento.

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a regra contida na parte final do § 1º, do art. 899, da CLT, não admite exceção;

Considerando, mais, que a reclamação trabalhista é instaurada para satisfação de crédito de natureza alimentar,

Resolvem:

Art. 1º - Fica vedado o levantamento do depósito recursal fora da hipótese legal, sob pena de responsabilidade.

Art. 2º - Os honorários periciais e outros títulos só serão admitidos depois que o crédito do hipossuficiente estiver totalmente satisfeito, com o pagamento dos juros, correção monetária e efetuados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis.
(DOE Just.,9/6/2006, Caderno 1, Parte I, p. 273, Retificação)
(DOE Just., TRT- 2ª Região, 9/6/2006, p.168, Retificação)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A competência para conhecer e processar as execuções criminais e exercer a Corregedoria Permanente da Penitenciária II de Presidente Venceslau passa a ser atribuição do Decrim pelos próximos 180 (cento e oitenta) dias.

Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DOE Just., 16/5/2006, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Seção Criminal

O Exmo. Sr. Desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, comunica que a partir do dia 29 de maio do corrente, as distribuições dos feitos em grau de recurso serão realizadas às segundas-feiras, às 11h, no Palácio da Justiça, sl. 640, 6º andar.

(DOE Just., 25/5/2006, Caderno 1, Parte I, p. 3)

Seções de Direito Público e de Direito Privado

Os Exmos. Srs. Desembargadores, Presidentes das Seções de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições, comunicam que, excepcionalmente, nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o expediente ocorrerá das 9h às 14h30, conforme Portaria nº 7.329/2006 e, em conseqüência, as audiências da distribuição dos feitos originários dar-se-ão a partir das 9h, nos seguintes locais:

• Seção de Direito Público: sl. 107 - Palácio da Justiça.
(DOE Just.,12/6/2006, Caderno 1, Parte I, p. 3)

• Seção: Direito Privado 1, sl. 115; Direito Privado 2, sl. 117; e Direito Privado 3, sl. 325 - Palácio da Justiça.
(DOE Just.,12/6/2006, Caderno 1, Parte I, p. 3)
(DOE Just.,13/6/2006, Caderno 1, Parte I, p. 3, Retificação)