1º Semestre de 2006 - Boletins nºS 2452 A 2477

1ª Parte

LEGISLAÇÃO FEDERAL (*)

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Nº	BOLETIM
49	2462/1(*)
50 e 51	2466/1(*)
52	2467/2(*)

EMENDA REGIMENTAL

Nº	BOLETIM
17	2460/1

LEIS

Nº	BOLETIM
11.196 e 11.204	2452/3(*)
11.232	2455/1(*)
11.250,11.258 e 11.259	2458/3(*)
11.275,11.276 e 11.277	2462/1 e 2(*)
11.280	2464/1(*)
11.281 e 11.282	2467/2(*)
11.291,11.295,11.300,11.304 e 11.307	2476/1(*)

LEIS COMPLEMENTARES

Nº	BOLETIM
20	2458/4(*)
121	2462/2(*)

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Nº	BOLETIM
267 e 275	2458/4(*)
280	2464/2(*); 2468/2(*)
281	2466/1(*); 2468/2(*)
283	2467/3(*)
284	2467/3(*); 2472/3(*)
288	2476/1(*)
291	2470/1(*)
293 e 294	2475/1(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
5.598	2452/3(*)
5.602 e 5.612	2453/3(*)
5.618 e 5.629	2458/4(*)
5.620	2452/1(*)
5.699	2464/3(*)
5.730 e 5.732	2467/3(*)
5.756	2470/1(*)
5.767	2475/1(*)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (*)

EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº	BOLETIM
21	2463/1(*); 2468/3(*)

LEIS

Nº	BOLETIM
12.147,12.151,12.153, 12.154 e 12.155	2459/3(*)
12.185,12.186,12.192,12.224, 12.225,12.227,12.238,12.239 e 12.241 a 12.247	2460/1 e 2(*)
12.248 a 12.251 e 12.253 a 12.255	2462/2(*)
12.256,12.258,12.270,12.277, 12.278, 12.288,12.299,12.300 e 12.301	2467/7 e 8(*)
12.302	2468/3(*)
12.392	2476/3(*)

LEIS COMPLEMENTARES

Nº	BOLETIM
980	2459/3(*)
988	2460/2(*)
991	2468/3(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
50.265 e 50.323	2453/3(*)
50.386, 50.436 e 50.437	2459/3(*)
50.474	2460/2(*)
50.594	2467/8(*)
50.658	2468/3(*)
50.753 e 50.758	2476/3(*)

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (*)

LEIS

Nº	BOLETIM
14.094, 14.097, 14.098, 14.106 e 14.107	2453/3 e 4(*)
14.125	2459/4(*)
14.129 e 14.132	2460/3(*)
14.145 e 14.146	2472/4(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
46.857, 46.860, 46.861, 46.877, 46.878, 46.880, 46.881 e 46.882	2459/4(*)
46.914, 46.928, 46.932, 46.942, 46.948, 46.958 e 46.959	2460/3(*)
46.955, 47.006 e 47.014	2467/8(*)
46.988	2462/2(*)
47.096	2468/1(*)
47.165	2468/3(*)
47.227	2472/4(*)
47.265	2476/3(*)

MARGINÁLIA

ASSENTO REGIMENTAL

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
4	TRT - 15ª Região	2472/3

ATO NORMATIVO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
211	STM	2473/2

ATOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	Congresso Nacional	2458/4(*)
4	TST	2458/3
19	TST	2462/3
30, 31 e 32	STJ	2463/1
33	STJ	2462/3
62	STJ	2470/1
308	TST	2454/3

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	CAT/CTSI	2467/6(*)
10, 14 e 15	CAT	2467/5 e 6(*)
26 e 27	CAT	2468/3(*)
70	SRF	2459/1(*)
76 e 78	CAT	2459/1 e 2(*)

ATOS DECLARATÓRIOS INTERPRETATIVOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
12	Receita Federal do Brasil	2452/3(*)
14	SRF	2459/2(*)

CIRCULARES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
307 e 308	Susep	2459/2(*)
3.306	BCB	2460/1(*)
3.316	BCB	2467/6(*)

COMUNICADOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	TJ - Diretoria de Serviço de Informações Cíveis	2455/3
S/nº	TRT - 2ª Região	2455/2
S/nº	TJ	2454/6
S/nº	TJ (conversão)	2456/3
S/nº	CJF	2460/3
S/nº	STJ	2462/3
S/nº	TRE	2462/3
S/nº	TJ - Seções de Direito Privado, de Direito Público e de Direito Criminal, Órgão Especial e Câmara Especial	2463/3
S/nº	TJ (alterações de telefones)	2463/3
S/nº	STJ	2466/3
S/nº	TJ	2469/2
S/nº	TRT - 2ª Região	2473/2
S/nº	TST	2473/2
S/nº	TRF - 3ª Região - 2ª Turma	2474/1
S/nº	FT - Embu	2475/3
S/nº	FR - Santana	2475/3
S/nº	TJ (carteiras da OAB)	2476/2
S/nº	TJ - Seção de Direito Criminal	2476/2
1	TJ - Seção de Direito Privado	2456/2
1	TRT - 2ª  Região (Endereço da Biblioteca)	2457/3
1	TJ - Seção Criminal	2460/3
1	TJ - Vice-Presidência	2461/2
1	TRT - 2ª Região	2462/3
2	TJ	2467/2
3	CAT	2460/3 (*)
3	TJ - Seção de Direito Privado	2471/5
4	TJ e Foro Judicial - Capital	2455/3
4	TRT - 2ª Região	2472/2; 2473/2
5	TRT - 2ª Região	2471/3; 2476/2
7	TRT - 15ª Região	2459/2
15	TJ	2473/3
17	CAT	2467/8 (*)
20	TJ - Seção de Direito Privado	2453/3
22 (término da greve)	TRT - 15ª Região - 1ª e 2ª Instâncias	2465/3
25	TRT - 15ª Região	2454/3
27	TJ - Seção de Direito Privado	2454/6
27	TJ/CSM	2466/3
37	TJ - Seção de Direito Criminal	2471/6
46	TJ - Seção de Direito Criminal	2476/3
47	TJ - Seção de Direito Criminal	2477/3
56 e 57	TJ - Seções de Direito Público e de Direito Privado	2477/3
155 e 156	TJ/CSM	2453/3
169	TJ	2454/3
174	TJ	2456/2
299	TJ/CG	2466/3
329	TJ/CG	2468/2
441	TJ/CG	2470/3
590	TJ/CG	2476/2
994	TJ	2452/3

DELIBERAÇÃO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	Jucesp	2459/4 (*)

EDITAIS DE INCINERAÇÃO DE PROCESSOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	Execuções Fiscais - Santa Cruz das Palmeiras	2456/3
S/nº	Execuções Fiscais - Jardinópolis	2458/3
S/nº	Execuções Fiscais - Taboão da Serra	2459/3
S/nº	Execuções Fiscais - Mairiporã	2461/3
S/nº	Serviço Anexo das Fazendas Públicas - Araraquara	2467/2
S/nº	Serviço Anexo das Fazendas Públicas - Itaquaquecetuba	2467/2
S/nº	JEC - Santa Fé do Sul	2467/2
S/nº	3º Ofício Cível - Valinhos	2467/2
S/nº	Execuções Fiscais - Araçatuba	2476/3

EDITAL

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	TST	2453/2

EMENDA REGIMENTAL

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
17	STF	2460/1

ENUNCIADOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
4 e 19	Conselho de Recursos da Previdência Social	2470/2 (*)
22	Advocacia-Geral da União	2475/1(*)

EXPEDIENTE

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRT - 2ª Região - 11ª e 12ª Turmas da SDI - I, II, III, IV e V e da SDC	2474/3

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	Advocacia-Geral da União	2467/3(*)
2	Advocacia-Geral da União	2475/1(*)
3	Secretaria de Relações do Trabalho	2470/2(*)
5	INSS	2476/2(*)
11	SRP	2476/2(*)
64	Secretaria de Inspeção do Trabalho	2472/4(*)
572 e 573	SRF	2452/4(*)
574, 576, 578, 580 e 597	SRF	2459/1(*)
577, 583 a 586, 588 e 596	SRF	2458/4(*)
599	SRF	2458/1(*)
608	SRF	2460/1(*)
611	SRF	2460/1(*)
618	SRF	2462/2(*)
619, 620, 629, 631 e 632	SRF	2467/5(*)
627	SRF	2467/1(*)
635	SRF	2470/1(*)
652 e 653	SRF	2476/1 e 2(*)

ORDENS DE SERVIÇO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	JF - Capital	2458/2
1	JF - Distribuidor Cível - Capital	2461/2
1	TJ - Seção de Direito Privado	2471/6
1	JF/Diretoria do Foro - Capital	2475/2
2	8ª VF de Campinas	2477/2
4	JF - Distribuidor Cível - Capital	2469/1
5	JF - Distribuidor Cível - Capital	2475/2
11	TRF - 3ª Região	2466/1

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
138 (cancelada)	TST	2473/2
175	TST	2453/1
227 e 248 (canceladas)	TST	2453/1
271	TST	2453/1
344	TST	2453/2

PORTARIA INTERMINISTERIAL

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
23	MF - Gabinete do Ministro	2460/1(*)

PORTARIAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	FT - São Carlos	2457/3
1	TJ - Seção Criminal	2455/2
1	VT - Cravinhos	2456/3
1	FT - Franca	2461/3
1	FT - Jaboticabal	2461/3
1	TJ	2460/2
1	VT - Itanhaém	2460/3
1	VT - Atibaia	2462/3
1	VT - Indaiatuba	2465/3
1	1ª VT - São José do Rio Preto	2465/3
1	VT - Mogi-Guaçu	2465/3
1	1ª VT - Jacareí	2467/3
1	VT - Ituverava	2470/3
1	VT - Capivari	2470/3
2	VT - Tatuí	2470/3
2	VT - São Joaquim da Barra	2470/3
2	TRT - 2ª Região	2456/2
2	FT - Sertãozinho	2461/3
2	TRF - 3ª Região	2463/2
2	FT - São Carlos	2465/3
2	JF - Taubaté	2467/2
2	VT - Mogi-Guaçu	2467/2
2	11ª VF/Cível - Capital	2468/2
2	VT - Jales	2474/3
3	VT - Hortolândia	2454/6
3	6ª VF - Guarulhos	2458/3
3	VT - Orlândia	2461/3
3	VT - Batatais	2468/3
3	VT - Sumaré	2469/3
3	VT - Salto	2471/7
3	VT - Jundiaí	2471/7
3	TRE	2474/3
4	2ª e 3ª VT - Santos	2459/3
4	TJM	2462/3
4	JF - Guarulhos	2465/3
4	FT - Marília	2472/3
5	10ª VF/Cível - Capital	2463/2
5	11ª VF/Cível - Capital	2465/2
6	TRT - 2ª Região - Dissídios Individuais	2463/3
7	CAT	2460/2(*)
7	JF - Bauru	2468/2
7	TRT - 15ª Região	2470/3
8 (início da greve)	TRT - 15ª Região - 2ª Instância	2465/3
8	2ª e 4ª VT - Santos	2467/2
8	JF - São Bernardo do Campo	2472/2
8	JEF/Cível - Avaré	2477/3
9	JEF/Cível - Sorocaba	2468/2
10	TRF - 3ª Região	2463/2
10	TRT - 2ª Região	2472/3
10 e 11	1ª VF/Cível - Capital	2465/2
11	TJM	2467/3
11 (cancelada)	1ª e 2ª VT - Barueri	2471/7
11	TRT - 15ª Região	2474/3
11	10ª VF/Cível - Capital	2474/3
12	2ª VF - Guarulhos	2462/2
12	4ª e 5ª VT - Santos	2473/3
12	TRT - 2ª Região	2474/2
12	4ª e 5ª VT - Santos	2474/3
12 e 13	TJM	2473/3
12 e 13	TRT - 2ª Região	2474/1 e 3
13	10ª VF/Cível - Capital	2477/2
14, 21 e 23	MTE - Gabinete do Ministro	2467/7(*)
14 e 17	CAT	2467/8(*)
17	STJ	2459/2
17	2ª VF - Guarulhos	2471/3
18	TRT - 15ª Região	2472/3
19	1ª e 2ª VT - Barueri	2476/3
22	CAT	2468/3(*)
22	1ª e 2ª VT - Barueri	2474/3
25	TRT - 2ª Região	2476/1
26	12ª VF Cível - Capital	2452/2
26	TRF - 3ª Região	2471/2
29	TRT - 2ª Região	2454/7; 2458/3; 2464/3; 2466/3; 2467/3  e 2473/3
32	CAT	2476/3(*)
33	MF - Gabinete do Ministro	2467/4(*)
53	TST	2453/2
54	TRT - 15ª Região	2452/3; 2458/3; 2464/3; 2466/3; 2467/3 e 2473/3
56	STF	2460/3
58	MF - Gabinete do Ministro	2467/4(*)
64	MPS - Gabinete do Ministro	2467/7(*)
104 e 109	MPS - Gabinete do Ministro	2470/1(*)
114	STJ	2454/2
115	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	2462/2(*)
119	MPS - Gabinete do Ministro	2472/1(*)
139	MPS - Gabinete do Ministro	2476/2(*)
156, 276 e 277	MJ - Gabinete do Ministro	2467/7(*)
259	SRF	2467/4(*)
274	SRF	2467/4(*)
280	TSE	2475/2
321	MF	2468/2(*)
376	Advocacia-Geral da União	2472/4(*)
386	TRF - 3ª Região	2452/2;2454/7; 2458/3; 2464/3; 2466/3; 2467/3 e 2473/3
393	TRF - 3ª Região	2476/1
399 e 408	TRE	2473/3
496 e 500	MTE - Gabinete do Ministro	2459/2(*)
656	1ª, 2ª e 3ª VF - São Bernardo do Campo	2465/3
669	TSE	2454/3
759	TRE	2454/6
767	Detran	2472/4(*)
950	TRF - 3ª Região	2452/2;2458/3; 2464/3; 2466/3; 2467/3 e 2473/3
972	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	2452/3(*)
996	TRF - 3ª Região	2476/1
4.571	TJ	2461/2
6.129	SRF	2452/4(*)
7.276	TJ/CSM	2453/3
7.297	TJ	2457/2; 2458/3; 2464/3;2466/3; 2467/3 e 2473/3
7.329	TJ	2469/2
7.330	TJ - Seção de Direito Criminal	2475/3
7.334	TJ - 1ª e 2ª Instâncias	2472/3

PORTARIAS CONJUNTAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TJ	2470/3
74	SRF	2460/1(*)

PROCESSO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
180/2004	TJ/CG	2474/2

PROVIMENTOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRT - 2ª Região	2458/3
1	TST	2464/2
1	TRT - 15ª Região	2471/4
2	TRT - 2ª Região	2470/2
3	TRT - 2ª Região	2467/2
4	TJ	2464/3
5	TRT - 2ª Região	2472/2 e 2475/3 (**)
6	TJ/CG	2471/5
6	TRT - 2ª Região	2474/2 e 2477/3(**)
7	TST	2457/2
7	TRT - 2ª Região	2477/2(*)
8	TJ	2473/3
8	TRT - 2ª Região	2477/4(*)
11 e 12	TJ/CG	2476/2
13	TRT - 15ª Região	2471/4
16	TRT - 15ª Região	2452/2
17	TRT - 15ª Região	2453/3
19	TRT - 15ª Região	2452/3
29	TJ	2452/3
36 e 37	TJ/CG	2455/2
109	OAB - Conselho Federal	2459/3(*)
276	JEF - Barretos - Unidade Descentralizada Universitária - FEB	2454/6
278	TRF - 3ª Região	2468/1
923	TJ/CSM	2459/2
969 a 980	1º Ofício Criminal - Franca; 3º Ofício Criminal - Sorocaba; 4º Ofício Criminal - São Bernardo do Campo; 3º, 4º e 9º Ofícios Cíveis - Guarulhos; Ofício do Juizado Especial Cível - São Vicente; 12º e 38º Ofícios Cíveis - Centrais, 18º Ofício Criminal - Central; 4º Ofício Cível - Santana (FR); 4º Ofício do Júri - Capital; 21º Ofício Judicial - Botucatu; Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal - Guaratinguetá; 32º Ofício Cível - Capital; 5º Ofício Criminal - São Bernardo do Campo e Ofícios Judiciais - Jacupiranga	2454/6 e 7
982 a 986	Ofício do Juizado Especial Cível - Ipiranga (FR); Ofício do Juizado Especial Cível - Vila Prudente (FR); 1º Ofício Judicial - Birigüi; 1º e 2º Ofícios Criminais - São Caetano do Sul e Ofício do Juizado Especial Criminal - Itaquera (FR)	2455/3
990 a 1.002	2º Ofício Cível - Itaquera (FR); 2º Ofício da Fazenda Pública - Capital; 3º e 23º Ofícios Cíveis Centrais - Capital; 1º Ofício da Família e das Sucessões - Santana (FR); Comarca - Santa Bárbara D’Oeste; 3º Ofício Cível - Itaquera; 2º e 3º Ofícios Cíveis - Lapa (FR);  2º Ofício Criminal e 4º Ofício da Família e das Sucessões - Santo Amaro (FR); 22º Ofício Criminal Central - Capital e 9º Ofício Cível - Santana (FR)	2455/3
1.003 a 1.005 e 1.007	3º Ofício da Família e das Sucessões - Jabaquara (FR); 17º Ofício Cível Central - Capital; Comarca - São José do Rio Preto e 1º e 3º Ofícios Criminais - Araraquara	2456/2
1.009 e 1.014	5º Ofício da Família e das Sucessões - Santo Amaro (FR) e 1º Ofício Criminal - Diadema	2457/3
1.010 a 1.013	Comarcas - Itatiba; Hortolândia (FR); Piracicaba e Americana	2457/3
1.114	TJ/CSM	2475/3
1.015, 1.022, 1.073	TJ/CSM	2456/3
1.074 e 1.075	TJ/CSM	2454/5
1.077	TJ/CSM	2463/3
1.107	TJ/CSM	2467/2
1.113	TJ/CSM	2466/3
1.125	TJ/CSM	2477/3

RECOMENDAÇÕES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	CNJ	2475/1
3	CNJ	2477/1(*)

RESOLUÇÃO CONJUNTA

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	SF e PGE	2460/3(*)

RESOLUÇÕES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	TRT - 2ª Região	2469/1
2	Conselho de Recursos da Previdência Social	2470/2(*)
6	INSS	2460/1(*)
7	INSS	2467/7(*)
8	Conselho Nacional do Ministério Público	2476/2(*)
9	CNJ	2452/1; 2454/2(**)
10	CNJ	2457/2
11	CNJ	2459/2
12	CNJ	2472/2
16	Conselho de Gestão de Previdência Complementar	2460/1(*)
16	Senado Federal	2467/4(*)
17	Conselho de Gestão de Previdência Complementar	2470/2(*)
28	SSP	2460/3(*)
32	SF - Coordenadoria da Administração Tributária	2476/1(*)
41	SF - Gabinete do Secretário	2459/3(*)
67	Senado Federal	2458/3(*)
169	TRE	2456/3
201 e 204	SAP - Gabinete do Secretário	2476/3(*)
204	TJ	2463/2
234, 235,
239, 241(**), 242, 243, 244, 246, 247,248, 249,250, 251 e 252	Tatuapé (FR); Comarcas - Capital; Limeira; Franco da Rocha(**); São José dos Campos; Rio Claro; Diadema; Campinas; Guarulhos; Jacareí; Botucatu; Franca; Itanhaém	2454/4 e 5; 2457/3(**)
253	Comarca - Mogi-Guaçu	2455/2
254, 255 e 256	Comarcas - São Bernardo do Campo, Itapetininga e Jaú	2457/3
319	STF	2457/1(*)
321	STF	2460/3
329	Conselho Federal de Fonoaudiologia	2476/2(*)
467 e 468	Codefat	2459/2(*)
479	MTE	2470/2(*)
481	CJF	2454/2
502	CJF	2475/1
3.347	BCB	2462/2(*)
3.354	BCB	2470/1(*)
846	Assembléia Legislativa	2467/7(*)
1.277	Conselho Nacional de Previdência Social	2476/2(*)

RESOLUÇÕES  ADMINISTRATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRT - 2ª Região	2466/2
2	TRT - 15ª Região	2466/2
3	TRT - 2ª Região	2456/2
1.116	TST	2459/3
1.117	TST	2462/2
1.127	TST	2471/2
1.128	TST - Tribunal Pleno	2473/1(*)

RESOLUÇÃO  NORMATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
67	CNI	2459/3(*)
68	CNI	2453/3(*)
69	CNI	2467/7(*)
70	CNI	2476/2(*)

SÚMULAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
11(cancelada)	TU - JEF	2473/2
13, 14, 15, 18 e 19	TRF - 3ª Região - 1ª e 3ª Seções	2458/1 e 2
16, 17 e 21	TRF - 3ª Região -  2ª Seção	2461/2
20 e 22	TRF - 3ª Região - 1ª e 3ª Seções	2460/2
23	TRF - 3ª Região - Órgão Especial	2465/2
24, 25 e 26	TRF - 3ª Região - 1ª e 3ª Seções	2466/2
25	TRF - 3ª Região - 1ª e 3ª Seções	2473/2(**)
27	TRF - 3ª Região - 2ª Seção	2465/2
28	TU - JEF	2455/2
28	TRF - 3ª Região - 2ª Seção	2477/2
29, 30 e 31	CJF	2462/1 e 2
314	STJ - 1ª Seção	2461/1
309 (alteração)	STJ - 2ª Seção	2472/2
324	TJ - Corte Especial	2474/1
325	STJ - Corte Especial	2475/1
326 e 327	STJ - Corte Especial	2477/2
660 (Adendo nº 7)	STF	2467/1

SIGLAS

BCB - Banco Central do Brasil	SDI - Sessão Especializada em Dissídios Individuais
CAT - Coordenação da Administração Tributária	SF - Secretaria da Fazenda
CG - Corregedoria-Geral da Justiça	Susep - Superintendência de Seguros Privados
CJF - Conselho da Justiça Federal	SRF - Secretaria da Receita Federal
CNI - Conselho Nacional de Imigração	SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
CNJ - Conselho Nacional de Justiça	STF - Supremo Tribunal Federal
CSM - Conselho Superior da Magistratura	STJ - Superior Tribunal de Justiça
Detran - Departamento Estadual de Trânsito	STM - Superior Tribunal Militar
FR - Fórum Regional	TJ - Tribunal de Justiça
FT - Fórum Trabalhista	TU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social	TJM - Tribunal de Justiça Militar
JEC - Juizado Especial Cível	TRE - Tribunal Regional Eleitoral
JEF - Juizado Especial Federal	TRT - 2ª Região - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
JF - Justiça Federal	TRT - 15ª Região - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jucesp - Junta Comercial do Estado de São Paulo	TRF - 3ª Região - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
MF - Ministério da Fazenda	TSE - Tribunal Superior Eleitoral
MJ - Ministério da Justiça	TST - Tribunal Superior do Trabalho
MPS - Ministério da Previdência Social	VF - Vara Federal
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego	VT - Vara do Trabalho
PGE - Procuradoria-Geral do Estado	Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
SAP - Secretaria da Administração Penitenciária	CTSI - Coordenadorias-Gerais de Tecnologia e Segurança da Informação
SDC - Sessão Especializada em Dissídios Coletivos

(*) Publicados em Suplemento
(**) Republicação / Retificação