Notícias do Judiciário

  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em Direito de Família, Sucessões, Infância e Juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias.
(DJU, Seção I, 14/7/2006, p. 62)

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

No Ato nº 141, de 7/7/2006, publicado no Diário de Justiça de 11/7/2006, Seção I, p. 2,

Onde se lê:

“O art. 2º da Resolução nº 12, de 7/6/2005...”.

Leia-se:

“O art. 2º da Resolução nº 20, de 24/11/2005...”.
(DJU, Seção I, 17/7/2006, p. 128, Retificação nº 12/2006)

Conselho da Justiça Federal

Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado.
(DOU, Seção I, 3/7/2006, p. 63)

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Altera o item VI do art. 2º da Resolução nº 258, de 16/3/2005, com redação dada pela Resolução nº 263, de 19/4/2005, que passa a ter a seguinte redação:

“VI - Turma Recursal da 30ª Subseção Judiciária de São Paulo, com competência cível na respectiva Subseção e nas 28ª, 29ª, 4ª, 33ª, 35ª, 10ª e 26ª Subseções Judiciárias de São Paulo (Osasco, Jundiaí, Registro, Santos, Mogi das Cruzes, Caraguatatuba, Sorocaba e Santo André) com sede no município de Osasco - Fórum localizado na Rua Paulo Licio Rizzo, nº 66 - Centro.”

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 27/6/2006, Caderno 1, Parte I, p. 219)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

O art. 1º do Provimento GP/CR nº 1/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Os leilões unificados das Varas do Trabalho da Capital serão realizados nos meses de março, junho, agosto, outubro e dezembro.

“Parágrafo único - A partir do ano de 2007, os leilões serão realizados nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.”

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., TRT-2ª Região, 21/6/2006, p. 96)

Provimento GP/CR nº 10/2006

Dispõe sobre a remuneração pericial nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
(DOE Just., 19/7/2006, Caderno 1, Parte I, p. 214)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Altera dispositivos da Resolução Administrativa nº 5/2004, que regulamenta a organização de arquivos e a eliminação de autos findos.
(DOE Just., 27/6/2006, Caderno 1, Parte II, p. 1)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alerta os credores de Precatórios de execuções judiciais, estaduais e municipais, que tramitam nas Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital para que, antes de assinarem qualquer contrato de cessão de crédito com terceiros, procurem o Advogado que foi constituído para a propositura da ação judicial e informem-se sobre o real valor do crédito atualizado, e o número de ordem cronológica em que está sendo pago atualmente.

A cautela indicada se impõe diante do significativo aumento do número de reclamações que vêm sendo apresentadas nas execuções judiciais que tramitam pelo Setor de Execuções Contra a Fazenda Pública - SECFP, inclusive com a comunicação da propositura de ações anulatórias do contrato de cessão de crédito, com pedido de antecipação de tutela, para bloqueio de levantamento de numerário deferido pelos Juízos Cíveis.

Isto porque, na maioria dos casos, os credores-cedentes se dizem lesados pelos cessionários que, apesar de usarem um contrato com previsão legal, agem em flagrante má-fé, pois para a efetivação da cessão de crédito utilizam-se do valor de face do Precatório, sem qualquer atualização monetária ou acréscimo dos juros determinados no processo judicial.

Para tanto, no caso da perda dos dados do processo ou do Advogado da ação, o credor poderá obter tais informações, pessoalmente, no Fórum da Fazenda Pública da Capital, no Viaduto Dona Paulina, nº 80, Centro, no Cartório do Distribuidor (térreo) ou pela consulta dos autos no Cartório Judicial do Setor de Execuções Contra a Fazenda Pública (12º andar), respectivamente.
(DOE Just., 18/7/2006, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Corregedoria-Geral da Justiça

Dispõe sobre o remanejamento da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária das Varas de Execução Penal das Comarcas de Araçatuba, Bauru, Campinas, Guarulhos, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, São Vicente, Taubaté e Tupã, que passa a ser, respectivamente da competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília, 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, 2ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté e 2ª Vara Criminal da Comarca de Tupã.

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DOE Just., 30/6/2006, Caderno 1, Parte I, p. 7)

  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Determinam:

• Horário de atendimento do Serviço de Protocolo:

- Desde 5/7 até o término do segundo turno, se houver: das 9h às 19h. Os prazos contados em horas que se vencerem após o fechamento do protocolo ficam prorrogados até os 30 minutos da abertura do horário de atendimento do dia seguinte, vencendo-se às 9h30 deste.

• Horário de atendimento da Secretaria do Tribunal:

- Desde 5/7 até a proclamação dos eleitos: das 11h às 19h, incluindo sábados, domingos e feriados.

• Serviço de Reprografia:

- De 5/7 a 11/12: nos dias em que houver Sessão, até 3 horas seguintes ao seu término.

• Publicação das Decisões Monocráticas:

As decisões monocráticas proferidas pelos Juízes Auxiliares do Tribunal nas representações, reclamações e nos pedidos de direito de resposta, protocolizados a partir de 5/7/2006, serão publicadas mediante afixação no quadro da Secretaria Judiciária, localizado no andar térreo do Edifício Brigadeiro, sempre às 11h e/ou 17h de cada dia.

Estas Resoluções entraram em vigor nas datas de suas publicações.
(DOE Just., 30/6 e 3/7/2006, Caderno 1, Parte I, pp. 219 e 195)

Portaria nº 449/2006

Estabelece o sistema de plantão entre os Juízes Auxiliares da Propaganda, para atendimento exclusivo das medidas urgentes de sua competência.

O plantão funcionará aos sábados e domingos, no período de 15/7 a 1º/10/2006, das 13h às 19h, no Tribunal Regional Eleitoral, na R. Francisca Miquelina, nº 123, 11º and., sl. 1.107.
(DOE Just., 13/7/2006, Caderno 1, Parte I, p. 173)