LEGISLAÇÃO

  FEDERAL
 ESTADUAL

  FEDERAL

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 8/8/2006, p. 1)

Nota: A íntegra desta Lei está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Últimas Notícias”, de 10/8/2006.

Medida Provisória nº 291, de 13/4/2006

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º/4/2006.

Nota: Conforme Ato Declaratório nº 33/2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 14/8/2006, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10/8/2006.

Medida Provisória nº 300, de 29/6/2006

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato nº 35/2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 21/8/2006, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 29/8/2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 303, de 29/6/2006

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Nota: Conforme Ato nº 38/2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 21/8/2006, Seção I, p. 3, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 29/8/2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Decreto nº 5.871, de 10/8/2006

Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º/7/2004, que “regulamenta a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes”.
(DOU, Seção I, 11/8/2006, p. 1)

Decreto nº 5.872, de 11/8/2006

Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º/8/2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31/3/2006.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 316, de 11/8/2006,

Decreta:

Art. 1º - Os benefícios mantidos pela Previdência Social, com data de início igual ou anterior a 31/3/2006, serão aumentados, a partir de 1º/8/2006, em cinco inteiros e um centésimo por cento.

§ 1º - Aos benefícios concedidos pela Previdência Social de 1º/5/2005 a 31/3/2006 aplicam-se os percentuais constantes da tabela do Anexo a este Decreto, de acordo com as respectivas datas de início.

§ 2º - Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto neste artigo, de acordo com normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 2º - O aumento de que trata o art. 1º substitui, para todos os fins, o referido no § 4º do art. 201 da Constituição, relativamente ao ano de 2006, e a partir de 1º/8/2006, o referido na Medida Provisória nº 291, de 13/4/2006.

Art. 3º - A partir de 1º/8/2006, o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício é de R$ 2.801,82 (dois mil oitocentos e um reais e oitenta e dois centavos).

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

(DOU, Seção I, 11/8/2006, p. 2)

Ministério da Justiça

Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, no uso de suas atribuições e,

Considerando a necessidade de dotar os estabelecimentos penais de meios e procedimentos adequados à manutenção da ordem e da disciplina em seu interior;

Considerando a verificação de excessos no controle do ingresso de cidadãos livres nos estabelecimentos penais;

Considerando a necessidade de preservar a dignidade pessoal do cidadão livre, cujo ingresso nos estabelecimentos penais é submetido a controle;

Resolve

Recomendar que a revista, por ocasião do referido ingresso, seja efetuada com observância do seguinte:

Art. 1º - A revista é a inspeção que se efetua, com fins de segurança, por meios eletrônicos e/ou manuais, em pessoas que, na qualidade de visitantes, servidores ou prestadores de serviço, ingressem nos estabelecimentos penais.

§ 1º - A revista abrange os veículos que conduzem os revistandos, bem como os objetos por eles portados.

§ 2º - A revista eletrônica deverá ser feita por detectores de metais, aparelhos de raio X, dentre outros equipamentos de segurança, capazes de identificar armas, explosivos, drogas e similares.

Art. 2º - A revista manual só se efetuará em caráter excepcional, ou seja, quando houver fundada suspeita de que o revistando é portador de objeto ou substância proibidos legalmente e/ou que venham a pôr em risco a segurança do estabelecimento.

Parágrafo único - A fundada suspeita deverá ter caráter objetivo, diante de fato identificado e de reconhecida procedência, registrado pela administração, em livro próprio e assinado pelo revistado.

Art. 3º - A revista manual deverá preservar a honra e a dignidade do revistando e efetuar-se-á em local reservado.

Art. 4º - A revista manual será efetuada por servidor habilitado, do mesmo sexo do revistando.

Art. 5º - A critério da Administração Penitenciária a revista manual será feita, sempre que possível, no preso visitado, logo após a visita, e não no visitante.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 14/8/2006, p. 15)

Ministério da Previdência Social

Resolução nº 19, de 16/8/2006 - INSS

Alienação de imóveis de propriedade do INSS, não destinados ao seu uso, e que visam destinação aos beneficiários de programas de provisão habitacional de interesse social.
(DOU, Seção I, 18/8/2006, p. 38)

Instrução Normativa nº 9, de 8/8/2006 - INSS

Procedimentos a serem adotados em cumprimento à decisão judicial constante dos autos da Ação Civil Pública nº 9700579026, em trâmite na 7ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo-SP, que determina, em âmbito nacional, que o INSS se abstenha de indeferir os pedidos de inscrição, na condição de dependente, de crianças e adolescentes que, por determinação judicial, estejam sob a guarda de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para os fins previstos na Lei nº 8.213, de 24/7/1991, e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999.
(DOU, Seção I, 10/8/2006, p. 32)

  ESTADUAL

Portaria CAT nº 58, de 21/8/2006 - Coordenadoria da Administração Tributária

Disciplina a renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 22/8/2006, p. 11)

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

Portaria Normativa nº 26, de 15/8/2006 - Procon

Dispõe sobre a adoção do procedimento sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30/12/1998, nas violações às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11/9/1990, bem como em outros diplomas legais, e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 18/8/2006, p. 3)