Suspensão dos Serviços Forenses e de Prazos

•  30/10 - Fóruns de 1ª e 2ª Instâncias - Justiça Estadual e TJM (Em virtude da realização do 2º turno das eleições para Presidente da República - Comunicado nº 92/2006).
(DOE Just., 27/9 e 3/10/2006, Caderno 1, Parte I, pp. 1 e 201)

  FERIADOS MUNICIPAIS

•· 18/10 - Pontal.

•· 20/10 - Itápolis.

•· 25/10 - Casa Branca e Penápolis.