O Sr. Ministro Marco Aurélio - O Superior Tribunal de Justiça negou acolhida a pedido formulado em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ante os fundamentos assim sintetizados (fl. 338):

“Processual Civil. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Precatório. Art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal.

“1 - O art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal dispõe:

‘Os créditos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.’

“2 - A ratio essendi do art. 1º da Emenda nº 30 dirige-se exatamente àquelas verbas necessarium vitae, que são devidas e em relação às quais as partes não podem praticamente sobreviver, razão pela qual mereceram um tratamento constitucional privilegiado.

“3 - Deveras, a verba decorrente dos honorários de sucumbência - cuja retribuição é aleatória e incerta - dependente do êxito da parte a qual patrocina, não podem ser considerados da mesma categoria dos alimentos necessarium vitae previstos na Carta Magna.

“4 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança improvido.”

Foram interpostos quatro embargos de declaração, sendo todos desprovidos pelo Colegiado (fls. 378 a 385; 398 a 405; 435 a 444; 458 a 467).

No Recurso Extraordinário de fls. 469 a 478, no qual se evoca a alínea a do permissivo constitucional, o recorrente articula com a transgressão dos arts. 5º, cabeça e incisos XXXV, LV e LXIX, 37 e 93, inciso IX, da Carta Política da República. Alega ter a Corte de origem deixado de analisar, mesmo após o julgamento dos sucessivos declaratórios, “nove questões constitucionais que haveriam sido regularmente suscitadas naquele Recurso Ordinário de ampla devolutividade” (fl. 473). Assevera que, nos quatro acórdãos relativos aos embargos, registrou-se, superficialmente, a ausência de vícios no julgado, mas sempre considerando-se o envolvimento de Recurso Especial e não ordinário, como era o caso. Afirma que os acórdãos possuem o mesmo teor, sendo o último mera reprodução dos dois anteriores, o que confirmaria a negativa de prestação jurisdicional apontada e a inobservância ao devido processo legal.

O recorrente esclarece haver impetrado Mandado de Segurança contra ato de natureza administrativa de competência privativa do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas praticado ilegalmente e com abuso de poder por servidores da Divisão de Precatórios da Corte, que consistiu na inclusão do precatório na listagem ordinária para pagamento parcelado. Salienta tratar-se de crédito de natureza alimentícia, referente a honorários advocatícios e que, no exame do Mandado de Segurança, não se apreciou a matéria crucial, relativa “à anulação do ato administrativo irregularmente praticado por servidora que usurpara os poderes hierárquicos do próprio Presidente do Tribunal, ao fazer a extemporânea e equivocada classificação, ignorando-se a existência de um Agravo Regimental engavetado - para enveredar-se pelos caminhos da interpretação teleológica do novel § 1º-A do art. 100, que fora acrescido ao texto constitucional pela recente Emenda nº 30, de 13/9/2000” (fl. 476). A partir de então, prossegue o recorrente consignando que o enfoque dado à questão foi o concernente à natureza da verba honorária, deixando-se de lado aquele efetivamente impugnado por meio do Mandado de Segurança.

A União apresentou as contra-razões de fls. 480 a 487, ressaltando o caráter protelatório do extraordinário, por pretender o reexame de matéria exaustivamente analisada na esfera ordinária. Evoca o Verbete nº 284 da Súmula desta Corte, aludindo à deficiente fundamentação do Recurso. Entende estar a matéria restrita à interpretação de normas infraconstitucionais e aponta o não cabimento do Recurso contra decisão referente ao processamento de precatório.

O recurso foi admitido mediante o ato de fls. 489 e 490.

A Procuradoria-Geral da República, no parecer de fls. 499 a 501, preconiza o provimento do Recurso, considerando o caráter alimentar dos honorários.

É o relatório.

  VOTOS

O Sr. Min. Marco Aurélio (Relator) - Na interposição deste Recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia que atua em causa própria, restou protocolada no prazo assinado em lei. A notícia do acórdão atinente aos últimos Embargos foi publicada no Diário de 22/8/ 2005, segunda-feira (fl. 468), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 6 de setembro imediato, terça-feira (fl. 469). Os documentos de fl. 471 evidenciam a regularidade do preparo.

Cumpre frisar, por oportuno, que, quando da interposição dos diversos embargos declaratórios, sempre esteve em questão, considerado o fenômeno da interrupção, o objeto respectivo, ou seja, o prazo referente ao extraordinário. No mais, se de um lado é certo que a Corte de origem não emitiu entendimento sobre as matérias veiculadas nos sucessivos embargos declaratórios, de outro, o tema de fundo propriamente dito deste extraordinário, ou seja, a natureza jurídica dos honorários advocatícios para efeito de expedição de precatório foi objeto de debate e decisão prévios.

A Corte de origem teve como exaustiva a definição de crédito de natureza alimentícia constante do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal, apenas tomando sob tal ângulo salário, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenização por morte ou invalidez, fundada na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. O enfoque não merece subsistir. Se por um aspecto verifica– se explicitação do que se entende como crédito de natureza alimentícia, por outro, cabe concluir pelo caráter simplesmente exemplificativo do preceito. É que há de prevalecer a regra básica da cabeça do art. 100 e, nesse sentido, constata-se a alusão ao gênero crédito de natureza alimentícia. O preceito remete necessariamente ao objeto, em si, do crédito alfim visado. Ora, salários e vencimentos dizem respeito a relações jurídicas específicas e ao lado destas tem-se a revelada pelo vínculo liberal. Os profissionais liberais não recebem salários, vencimentos, mas honorários, e a finalidade destes não é outra senão prover a subsistência própria e das respectivas famílias.

Conforme explicitado no voto do Relator no Tribunal Regional Federal, não sendo sufragado pela ilustrada maioria, o precatório, embora rotulado de comum, versa apenas os honorários advocatícios. Então, há de se concluir pelo caráter alimentar, ficando afastado o enquadramento até aqui prevalecente. Ao julgar, perante a Segunda Turma, o Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP em 19/5/1998, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 7/8/1998, tive a oportunidade de consignar que a jurisprudência consolidou-se no sentido de dar-se ordem especial de precatórios quando envolvida prestação alimentícia, em que pese o art. 100 da Constituição Federal conter expressão, em bom vernáculo, excluindo o hoje famigerado sistema de execução.

Consoante o disposto na Lei nº 8.906, de 4/7/1994, os advogados têm direito não só aos honorários convencionados como também aos fixados por arbitramento e na definição da sucumbência - art. 22 -, sendo explícito o art. 23 ao estabelecer que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Repito mais uma vez que os honorários advocatícios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito, prestação alimentícia. Daí se considerar infringido o art. 100 da Constituição Federal, valendo notar que, no Recurso Extraordinário, embora explorado em maior dimensão o vício de procedimento, revela-se inconformismo com o julgamento no que tomada a parcela como a indicar crédito comum.

Provejo o Recurso Extraordinário para conceder a segurança e determinar a retificação da classificação do precatório, tomando-o como de natureza alimentícia com as conseqüências próprias.

O Sr. Ministro Ricardo Lewandowski - Sr. Presidente, sempre entendi, desde o Tribunal de Justiça, que honorários advocatícios têm natureza alimentícia, inclusive, como bem ressaltou o eminente Relator, com base até no Estatuto da Advocacia.

Portanto, acompanho integralmente o voto do eminente Relator.

O Sr. Min. Carlos Britto - Sr. Presidente, a despeito dos dois votos anteriores - que respeito profundamente -, tenho sérias dúvidas quanto à natureza alimentícia dos honorários advocatícios.

O Sr. Min. Sepúlveda Pertence (Presidente) - Excelência, pense num advogado de uma causa única por ano, que saca honorários de dez salários mínimos.

O Sr. Min. Carlos Britto - É um belo argumento.

Agora, vou agitar outro tipo de discussão: quando o art. 100 da Constituição diz que “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão” - vamos simplificar - por precatório, de que relação jurídica o art. 100 está cuidando? Não seria daquela relação jurídica originária entre partes, ou seja, o particular perante o