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 ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos,
Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento e, nesta, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Sr. Desembargador Federal André Nekatschalow.
São Paulo, 6 de março de 2006. (data do julgamento)
André Nekatschalow
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra a respeitável decisão de fls. 33/35, proferida em Mandado de Segurança, que deferiu o pedido de liminar para elaboração do cálculo correspondente ao laudêmio a ser pago pelo impetrante e, posteriormente, expedição de certidão de aforamento do imóvel descrito na inicial.
Alega-se, preliminarmente, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, e, no mérito, que, além de contar com elevado número de solicitações pendentes e escassez de pessoal, os requerimentos devem ser analisados com cautela (fls. 2/16).
Informações à fl. 48.
Transcorreu in albis o prazo para oferecimento de contraminuta (fl. 49) e para interposição de Agravo Regimental (fl. 56).
Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 50/51).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Recurso (fls. 57/59).
É o relatório.
VOTO
Inexistência de gravame. O interesse recursal é conseqüência do gravame que a decisão jurisdicional provoca. É do prejuízo causado à parte que nasce a necessidade da reforma da decisão judicial, pois do contrário não se poderia, pela via do recurso, estabelecer uma situação mais vantajosa à parte recorrente.
Do caso dos autos. As alegações de falta de interesse de agir e de inadequação do Mandado de Segurança não merecem conhecimento, sob pena de supressão do Primeiro Grau de jurisdição, tendo em vista que a decisão agravada não tratou dessas questões.
Certidão de aforamento. O art. 5º, XXXIV, b, da Constituição da República consagra o direito à “obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. A agravada está a pedir certidão de aforamento para alienar o domínio útil do imóvel enfitêutico, uma vez que a agravante não exerceu o seu direito de preferência. Não se compreende a razão pela qual haveria a autoridade impetrada de deixar de fornecer em tempo razoável o documento postulado, inviabilizando a concretização do negócio e comprometendo a atuação administrativa diante do princípio constitucional da eficiência (CR, art. 37, caput).
Confronte-se o ponderado com os seguintes julgados:
“Processual civil. Agravo legal. Laudêmio. Adequação da decisão recorrida. Art. 557 do CPC. Mérito da ação. Revisão. Impossibilidade.
“(...)
“É pacífico nesta Corte o entendimento de que a injustificada recusa e demora no fornecimento de certidão por parte da Administração Pública viola a garantia do inciso XXXIV, b, da Constituição Federal/1988.
“Agravo legal não provido.” (TRF - 3ª Região - 5ª T., REOMS nº 2002.61.00.023469-0, Rel. Des. Federal André Nabarrete, v.u., j. 19/9/2005, DJU 25/10/2005, p. 401).
“Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Certidão de aforamento. Ato administrativo a ser realizado pelo serviço de patrimônio da União. Princípio constitucional da eficiência. Motivo de força maior, que não autoriza a dilação do prazo a ponto de eternizar o procedimento. Agravo improvido.
“1 - A discussão dos autos gira em torno da razoabilidade do prazo para que a administração pública pratique determinados atos, que podem ser considerados simples, como é a expedição de uma certidão. No caso, trata-se do cálculo do valor do laudêmio e a expedição da certidão de ocupação e transferência do imóvel.
“2 - São de conhecimento público e notório os problemas enfrentados pela administração na prestação dos serviços que lhe incumbem, por conta da escassez dos recursos materiais e humanos, somados à grande quantidade de solicitações dos administrados, neles incluídos os prestados pelo Serviço de Patrimônio da União (SPU) que, no caso concreto, é o órgão que possui a competência para expedir a Certidão de Aforamento, mediante processo administrativo.
“3 - Na hipótese, o prazo transcorrido da data do requerimento administrativo apresentado pelos agravados extrapolou os limites da razoabilidade, motivo pelo qual é de ser mantida a decisão agravada. “4 - Agravo improvido.” (TRF - 3ª Região - 5ª T., AG nº 2004.03.00.071504-1, Rel. Des. Federal Ramza Tartuce, v.u., j. 6/6/2005, DJU de 15/7/2005, p. 483).
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“Procedimento administrativo realizado pelo Serviço de Patrimônio da União (SPU) tendente à expedição da certidão de aforamento, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.636/98, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº
2.398/87 - art. 24 da Lei nº 9.784/99. Princípio constitucional da eficiência. Motivo de força maior, que autoriza a dilação maior de prazo para o término do procedimento administrativo. Impossibilidade de discricionariedade do administrador. Princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade.
“Inicialmente, com relação à perda do objeto do mandamus, cumpre esclarecer que há interesse no julgamento do mérito da presente ação mandamental, para dirimir se o prazo do requerimento da certidão de aforamento afigura-se evidentemente abusivo e ofensivo aos princípios constitucionais da proporcionalidade ou razoabilidade.
“O procedimento administrativo realizado pelo Serviço de Patrimônio da União (SPU), tendente à expedição de certidão de aforamento, encontra-se no âmbito da administração federal e, por isso, está sujeito às normas consignadas na Lei nº 9.784/99.
“O art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 assevera que o órgão ou autoridade responsável pelo procedimento administrativo deve praticar atos no prazo de 5 (cinco) dias, podendo este ser dilatado até o dobro, salvo motivo de força maior. Cuida-se de norma que concretiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
“À primeira vista, em termos de processo administrativo, a concretização do princípio da eficiência implica em dizer que o administrador deverá atender aos prazos estabelecidos pela lei, excluindo formalidades inócuas e que somente tenham o condão de burocratizar a atuação administrativa.
“Contudo, considerando os problemas enfrentados pela administração na prestação de serviços a seus administrados, não se pode exigir da administração pública o cumprimento do estreito prazo legal de 5 (cinco) dias.
“A conclusão é que estamos diante da exceção consignada na regra do art. 24 da Lei nº 9.784/99, qual seja, o motivo de força maior exigido pelo legislador e que tem o condão de autorizar a dilação maior de prazo para a prática de atos administrativos.
“Todavia, o fato de existir a implementação do motivo de força maior, autorizador da dilação de prazo, não significa dizer que temos que conviver com processos administrativos infindáveis, que dependam exclusivamente do alvedrio e da discricionariedade da administração pública.
“Com o escopo de evitar abusos, o motivo de força maior trazido pelo legislador na parte final do art. 24, caput, da Lei nº 9.784/99 deve ser interpretado com base nos princípios que devem nortear o processo administrativo, notadamente os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, guinados à norma de natureza constitucional, com a edição da Emenda Constitucional nº 45, que deu nova redação ao art. 5º da Constituição Federal.
“Dessa forma, malgrado o motivo de força maior, que ensejaria uma dilação maior de prazo para o término do processo administrativo, a lei não confere ao administrador uma margem indiscriminada de discricionariedade, isto é, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência a ser tomada deverá ser a mais adequada ao interesse social e à racionalidade, ou seja, não deve ultrapassar os limites do razoável, do adequado, do ordinário, considerando as dificuldades a que está submetida a administração pública.
“No presente caso, o prazo transcorrido, de mais de 8 (oito) meses da data do requerimento da certidão de aforamento para a alienação de domínio útil de imóvel da União Federal, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.636/98, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 2.398/87, até o cumprimento da medida liminar, afigura-se evidentemente abusivo e ofensivo aos princípios constitucionais da proporcionalidade ou razoabilidade, razão pela qual entendo não merecer guarida a remessa oficial.
“Remessa oficial a que se nega provimento.” (TRF - 3ª Região - 5ª T., REOMS nº 2002.61.00.002441-5, Rel. Des. Federal Suzana Camargo, v.u., j. 13/6/2005, DJU 30/8/2005, p. 259).
Do caso dos autos. O Mandado de Segurança foi impetrado para que seja determinado à autoridade impetrada que forneça o valor correspondente ao laudêmio e, após o seu pagamento, que expeça a certidão de aforamento do imóvel.
O agravado alega que solicitou a certidão de aforamento em 7/12/2000, conforme documento de fl. 30, instruindo o pedido com os documentos exigidos e que tal delonga lhe causa prejuízo, pois pretende exercer seu direito de proprietário (fls. 23/26).
A agravante, por sua vez, aponta a escassez de recursos e elevado volume de solicitações como justificativas para a sua não-apreciação em prazos razoáveis.
Muito embora se revistam de plausibilidade os argumentos da recorrente, o fato é que não foram comprovados.
Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta, nego-lhe provimento.
É o voto.
André Nekatschalow
Relator
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