2º Semestre de 2006 - Boletins nºS 2478 A 2503

LEGISLAÇÃO FEDERAL (*)

LEIS

Nº	BOLETIM
11.232	2483/1(*)
11.311	2481/1(*)
11.312, 11.313, 11.314, 11.321, 11.324 e 11.334	2485/2(*)
11.337 e 11.341	2486/3(*)
11.340	2488/3(*)
11.343	2489/1(*)
11.345 e 11.347	2494/2(*)
11.350	2497/7(*)
11.368	2499/2(*)

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Nº	BOLETIM
291	2488/3(*)
293	2485/5(*), 2494/3(*)
294	2485/5(*)
300 e 303	2485/5(*), 2488/3(*)
312	2485/5(*), 2494/3(*)
315	2486/3(*)
316	2487/1(*), 2494/3(*)
320	2489/1(*)
321	2494/3(*), 2499/2(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
5.796	2484/1(*)
5.844, 5.853 e 5.856	2485/5 e 6(*)
5.860	2486/1(*)
5.871 e 5.872	2488/3(*)
5.881	2491/1(*)
5.892	2494/3(*)
5.903	2494/1(*)
5.912	2494/3(*)
5.934	2497/7(*)
5.941	2498/1(*)

DECRETOS LEGISLATIVOS

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (*)

EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº	BOLETIM
22	2483/1(*)

LEIS

Nº	BOLETIM
12.395	2485/8(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
50.889	2483/1(*) e 2485/8(*)
50.917 e 50.964	2485/8(*)
51.241 e 51.242	2498/2(*)

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (*)

LEIS

Nº	BOLETIM
14.167	2483/1(*)
14.168	2481/2(*)
14.184	2485/8(*)
14.198	2491/2(*)
14.223 e 14.228	2496/2(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
47.314	2479/4(*)
47.415 e 47.424	2483/1(*)
47.350	2485/8(*)
47.541	2486/4(*)
47.660	2491/2(*)
47.801 e 47.817	2498/2(*)
47.864 e 47.871	2499/2(*)
47.878	2501/4(*)

MARGINÁLIA

ASSENTOS REGIMENTAL

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRE	2486/2
7	TJM	2499/2
8	TRT - 15ª Região	2488/1
10	TRT - 15ª Região	2494/2

ATOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	AGU	2486/3(*)
141	STJ	2481/1, 2483/1(*)
145	STJ	2481/1
154	STJ	2498/2
199 (Férias de Julho)	TST	2479/7
215 (Valores Recursais)	TST	2481/2

ATO DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
43 e 54	CAT	2485/7(*)
59	MF/CGAT	2489/1(*)
63	CAT	2496/1(*)

ATOS DECLARATÓRIOS INTERPRETATIVOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
11	MF/SRF	2498/1(*)

CIRCULARES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
386	CEF	2486/4(*)
ATO REGIMENTAL
Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
9	TST/TP	2495/2

COMUNICADOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº  (Porte de remessa, retorno e citação)	TJ/Presidência	2478/2
S/nº (Telefones - Fórum Central)	TJ	2478/3
S/nº	TJ/Câmara Especial	2479/5
S/nº (Férias de Julho)	STJ	2479/7
S/nº	TJ	2481/3
S/nº (Credores de Precatórios)	TJ	2483/2
S/nº	TJM	2493/3
S/nº	STF	2497/2
S/nº	TST	2498/2
S/nº	TJM	2498/3
S/nº (Mutirão de Conciliações)	TJ	2500/6
9	TRT - 2ª Região/CR	2482/1
9	TRT - 2ª Região/GP	2486/2
10	TRT - 2ª Região/CR	2493/2
12	TRT - 2ª Região/GP	2487/2
46 e 47	SF/CAT	2497/8(*)
49	TJ/Órgão Especial	2479/5
53	TRT - 15ª Região	2482/1
70	TJ/Comarca da Capital	2484/3
77 e 99	TRT - 15ª Região/SDC	2497/1(*)
78	TJ - Comarca da Capital	2487/2
79	TJ - Comarca da Capital	2486/3
85	TJ/Direito Público	2490/3
92	TJ - 1ª e 2ª Instâncias	2493/3
98	TRT - 15ª Região	2501/3
100	TJ	2497/3
100	TRT - 15ª Região - GP/CR	2498/2
105	TRT - 15ª Região/GP	2500/6
114	TRT - 15ª Região	2503/2
912	TJ/CG	2485/2
1.032	TJ/CG	2487/2
1.042	TJ/CG	2488/2
1.159	TJ/CG	2494/2

EMENDAS REGIMENTAIS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
5	TST/TP	2495/1
18	STF	2486/1
19	STF/Presidência	2489/1
20	STF/Presidência	2497/2

ENUNCIADOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
3	CNJ	2493/1
7	AGU	2486/3(*)
23	AGU	2496/1(*)
26	CRPS	2491/2(*)
27	CRPS	2498/1(*)

INSTRUÇÃO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
432	CVM	2484/1(*)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	STJ	2482/5(*)
3	STJ	2482/7(*)
3	AGU	2485/1(*)
4 e 5	AGU	2486/3(*)
6 e 7	AGU	2496/1(*)
7 e 8	MPS/INSS	2485/7(*)
9	MPS/INSS	2488/4(*)
10	MPS/INSS	2491/1(*)
11	MPS/INSS	2496/1(*)
12	MPS/INSS	2501/3(*)
13	MPS/SRP	2485/7(*)
15	MPS/SRP	2496/1(*)
17	MPS/SRP	2497/7(*)
31	Incra	2483/1(*)
65	MTE/SIT	2485/8(*)
66	MTE/SIT	2497/8(*)
654	MF/SRF	2485/6(*)
656	MF/SRF	2481/1(*)
658	MF/SRF	2485/6(*)
659	MF/SRF	2485/7(*)
663	MF/SRF	2485/7(*)
667	MF/SRF	2486/4(*)
672	MF/SRF	2496/1(*)
673 e 674	MF/SRF	2491/1(*)

ORDENS DE SERVIÇO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRF - 3ª Região	2479/4
1	1ª VF - Jaú	2501/2
7	JF/Distribuidor Cível - Capital	2482/1
15	TRF - 3ª Região/Vice-Presidência e Distribuidor	2497/2

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
177 (Cancelamento)	TST	2502/1

PORTARIAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1 (Retomada de Prazos)	3ª VT - Sorocaba	2479/5
1	11ª VT - Campinas	2484/3
1	TRT - 2ª Região/GP	2501/2
2 (Retomada de prazos)	2ª VT - Campinas	2478/2
2	VT - Rio Claro	2481/3
2	VT- Bebedouro	2483/3
2	9º Ofício - Fazenda Pública - Capital	2493/2
2	FT - São José do Rio Preto	2495/3
3	1ª VT - Lençóis Paulista	2483/3
3	1ª e 3ª VT - Piracicaba (Processos do INSS)	2483/3
3	VT - Itapira	2492/3
3	VT - Matão	2497/3
3	VT - Itápolis	2497/3
3	VT - Leme	2498/3
3	TRF - 3ª Região	2499/1
4	FT - Assis	2483/3
4	VT - Mogi-Guaçu	2484/3
4	VT - Mogi-Mirim	2484/3
4	VT - Amparo	2492/3
4	VT - Campo Limpo Paulista	2496/3
4	VT - Itapetininga	2498/3
5	FT - Sorocaba	2481/3
5	FT - Taubaté	2486/2
5	VT - Adamantina	2486/3
5	VT - Tupã	2487/3
5	VT - Itu	2490/3
5	VT - Amparo	2496/3
5	VT - Cajuru	2497/3
6	TJM	2482/3
6	FT - Franca	2485/3
6	VT - São João da Boa Vista	2496/3
3	VT - Araras	2502/3
6	FT - Jaboticabal	2503/3
7	Central de Mandados da JT - Guarulhos e São Bernardo do Campo	2494/3
9	Central de Cartas Precatórias/JT - Capital	2494/3
11	17ª VF/Cível - Capital	2478/2
12	JEF/Cível - Botucatu	2478/2
12	TJM	2486/3, 2494/3, 2496/3, 2499/3
14 e 15	10ª VF/Cível - Capital	2478/1 e 2
14	FT - Limeira	2498/3
19	1ª VF - Sorocaba	2489/2
20	TRT - 2ª Região/GP	2480/2
21	JEF/Cível - Santos	2479/5
22	JEF/Cível - Santos	2478/2
22	TRT - 15ª Região	2480/2
23	TRT - 2ª Região	2484/1
24	JEF - Jundiaí	2479/5
24	TRT - 15ª Região/CR	2484/2
26	JEF - Ribeirão Preto	2487/1
27	1ª e 2ª VT - Mogi das Cruzes	2479/7
29	6ª VT - Santos	2480/3
29	TRT - 2ª Região	2482/3, 2486/3, 2494/3, 2496/3, 2497/3, 2499/3
32	SSP/Dipol	2485/8(*)
32	TRT - 2ª Região - Capital	2486/3
32	TRT - 2ª Região/GP	2495/3
34	VT - Santos	2487/3
35	TRT- 15ª Região - GP/CR	2495/3
35	TRT - 2ª Região/GP	2500/5
38	JEF/Cível - Caraguatatuba	2494/2
40	TRT - 2ª Região - GP/CR	2498/2
42	TRT - 15ª Região - GP/CR	2503/3
45	MJ/DPRF	2491/1(*)
48	CNJ	2500/4
51	SF/CAT	2486/4(*)
54	TRT - 15ª Região	2482/3, 2486/3, 2494/3, 2496/3, 2497/3, 2499/3
57	STJ/CJF	2483/1
58	SF/CAT	2488/4(*)
58 e 59	JF/Diretoria do Foro	2494/1
59	SF/CAT	2489/2(*)
65	SF/CAT	2496/2(*)
72 e 73	JEF/Cível - Capital	2492/1
74	JEF/Cível - Capital	2494/2
75	JEF/Cível - Capital	2496/2
78	Jucesp	2498/2(*)
118	STJ	2485/3
120	MTE/Gabinete do Ministro	2491/2(*), 2496/1(*)
134, 139 e 140	Ipesp	2485/8(*)
144	MTE/DRT - São Paulo	2486/2(*)
185	MF/Gabinete do Ministro	2485/6(*)
191	STJ	2503/3
246 (Férias de Julho)	STF	2479/4
301	MF/Gabinete do Ministro	2497/7(*)
304	STF	2485/3
342	MPS	2488/1(*)
359	MPS/Gabinete do Ministro	2491/1(*)
386 e 950	TRF - 3ª Região - 1ª e 2ª Instâncias	2482/3, 2486/3, 2494/3, 2496/3, 2497/3, 2499/3
401	JF - 1ª Instância	2496/3
449	TRE	2483/3
462	TRE	2486/3
467	STF	2503/3
614	MF/CGPRF	2489/1(*)
969	SRF	2496/1(*)
1.001	FP e VP/Capital	2482/3
1.013	TRF - 3ª Região	2496/3
1.050	MF/PGFN	2499/1(*)
1.053	AGU	2501/3(*)
1.100	MJ - Gabinete do Ministro	2485/7(*)
1.391	SSP/Detran	2486/4(*)
1.515	SSP/Detran	2489/2(*)
4.064	INSS	2498/2(*)
4.947	TRF - 3ª Região	2503/2
7.297	TJ	2486/3, 2494/3, 2496/3, 2499/3
7.359	Secretarias do TJ	2496/3
7.369	TJ	2500/7

PORTARIA ADMINISTRATIVA

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1.075	Febem	2499/2(*)

PORTARIAS CONJUNTAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	PGFN	2484/1(*)
2	PGFN/SRF	2485/6(*)
7	STF, STJ, TSE, STM, TST, CNJ, CJF e CSJT	2495/3
PORTARIA INTERMINISTERIAL
Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
16	AGU e MPS	2480/1(*)
PORTARIA NORMATIVA
Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
26	SJDC/Procon	2488/4(*)

PROCESSO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
55	TJ/CG	2487/2(*)

PROTOCOLADOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
11.238	TJ/CG	2501/1(*)
201.588/96	Fazenda Pública - Capital	2479/6

PROVIMENTOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	TRT - 15ª Região - GP/CR	2482/2
3	TRT - 15ª Região - GP/CR	2479/5
3	TST/CG	2500/5
4	TRT - 15ª Região - CR	2482/2
4	TJM	2503/3
5	TRT - 15ª Região - GP/CR	2502/1(*)
6	TRT - 15ª Região - GP/CR	2499/2
9	TRT - 2ª Região	2483/2
10	TRT - 2ª Região - GP/CR	2483/2, 2485/1, 2493/1 (**)
11	TJ/CMCP - Barueri	2486/3
13	TJ/CG	2479/6
13, 16 e 20	TRT - 2ª Região - GP/CR	2493/2
14	TJ/CG	2480/2
14	TRT - 2ª Região - GP/CR	2491/1
15	TJ/CG	2483/2
15	TRT - 2ª Região - GP/CR	2495/2
16	TJ/CG	2482/11(*)
17	TJ/CG	2484/2
17	TRT - 2ª Região - GP/CR	2492/2
18	TJ/CG	2486/2
19	TJ/CG	2492/3
20	TJ/CG	2487/2
21	TJ/CG	2488/2
22	TJ/CG	2497/2
22	TRT - 2ª Região - GP/CR	2503/2
24	TJ/CG	2495/3
26	TJ/CG	2501/3
27	TJ/CG	2500/6
68, 69 e 70	TRF - 3ª Região/CG	2502/1 e 2
73	CRPS	2485/7(*)
112 e 113	OAB/CJF	2497/5 e 8(*)
280	TRF - 3ª Região	2503/2
1.127	TJ/CSM	2480/3
1.153	TJ/CSM	2480/2
1.154	TJ/CSM	2479/1(*)
1.155	TJ/CSM	2481/3
1.158	TJ/CSM	2479/6
1.178	TJ/CSM	2484/2
1.179	TJ/CSM	2485/3
1.180	TJ/CSM	2487/3
1.185	TJ/SEF - Olímpia	2486/3
1.190	TJ/CSM	2488/2
1.203	SEF - Pirassununga	2500/7
1.204	SEF - Capão Bonito	2500/7
1.205	SEF - Bebedouro	2500/7
1.206	TJ/CSM	2497/2
1.207	TJ/CSM	2490/2
1.224	TJ/CSM	2498/2
1.235	TJ/CSM	2499/3
QUESTÃO DE ORDEM
Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
22	CNJ/TU	2498/2

RECOMENDAÇÕES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
3	CNJ	2481/1
5	CNJ	2483/1
6	CNJ	2500/4
41	TRT - 2ª Região/CR	2489/2
42	TRT - 2ª Região/CR	2503/2

RESOLUÇÕES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	OAB/CJF	2496/2(*)
3, 4, e 5	TRT - 2ª Região/TP	2480/2
4	STJ	2503/2
6	CNJ	2500/4
3	CRPS	2491/1(*)
4	Câmara Superior/CRPS	2498/1(*)
8	CNPCP	2484/1(*)
9	CNPCP	2488/4(*)
13	MP/CNJ	2496/2(*)
14	CCAF	2498/1(*)
19	MPS	2488/4(*)
19	CNJ	2489/1
20	CNJ	2497/2
24	SF - Gabinete do Secretário	2485/8(*)
24	CNJ	2500/4
36	CGPRF	2485/7(*)
36	CGPRF	2489/1(*)
38	SF - Gabinete do Secretário	2501/4(*)
43	Cade	2485/7(*)
47	CNDPPD	2489/1(*)
89	MPU/CS	2489/2(*)
116	CNDCA	2484/1(*)
117	CNDCA	2485/6(*)
139	TST/TP	2497/2
150	CNSP	2489/2(*)
154 e 155	TRF - 3ª Região	2496/2
174, 175 e 176	TRE	2483/2
278	TRF/CJF - 3ª Região	2483/1
281	TJ/Órgão Especial	2485/1
285	TJ/Órgão Especial	2499/2
356	SAP - Gabinete do Secretário	2489/2
500, 501 e 502	Codefat	2485/8(*)
507	TJ/CJF	2481/3(*)
509	STJ/CJF	2479/4
509 e 512	CCFGTS	2491/2(*)
517	STJ/CJF	2481/2
517 e 519	MTE/CCFGTS	2501/3 e 4(*)
522	CJF	2491/1
524	STJ/CJF	2496/1
527	STJ/CJF	2499/1
1.275	CNPS	2484/1(*)
1.282	MPS/CNPS	2498/1(*)
22.205	TSE	2479/4
RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS
Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
5	TRT - 15ª Região	2481/7(*)
6	TRT - 15ª Região	2483/2
8	TRT - 15ª Região	2489/2
9	TRT - 15ª Região	2489/2
1.171	TST	2502/1
1.178	TST/TP	2500/4
RESOLUÇÃO NORMATIVA
Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
71	CNI	2491/2(*)
SÚMULAS
Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
5, 6 e 7	TRT - 2ª Região/TP	2480/2
1 a 29	TJ/CG - Encontro do JEC da Capital	2481/5(*)
29	TRF - 3ª Região/1ª e 3ª Seções	2494/1
30	TRF - 3ª Região/2ª Seção	2494/1, 2496/2
32, 33 e 34	CJF	2487/1
111 (Modificação)	STJ/3ª Seção	2495/1
326 e 327	STJ - Corte Especial	2486/2
328 e 329	STJ - Corte Especial	2488/1
330	STJ - 3ª Seção	2495/1
331	STJ - Corte Especial	2497/2
423	TST	2497/2

 SIGLAS

AGU - Advocacia-Geral da União	JEF/Cível - Juizado Especial Federal Cível
Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica	JF - Justiça Federal
CAT - Coordenadoria da Administração Tributária	JT - Justiça Trabalhista
CCAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras	Jucesp - Junta Comercial do Estado de São Paulo
CCFGTS - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço	MF - Ministério da Fazenda
CEF - Caixa Econômica Federal	MJ - Ministério da Justiça
CG - Corregedoria-Geral da Justiça	MP - Ministério Público
CGAT - Coordenadoria-Geral da Administração Tributária	MPS - Ministério da Previdência Social
CGPRF - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal	MPU - Ministério Público da União
CJF - Conselho da Justiça Federal	MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
CMCP - Central de Mandados e de Cartas Precatórias	OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
CNDCA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente	PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CNDPPD - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência	Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
CNI - Conselho Nacional de Imigração	SAP - Secretaria da Administração Penitenciária
CNJ - Conselho Nacional de Justiça	SEF - Setor de Execuções Fiscais
CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho
CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social	SF - Secretaria da Fazenda
CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados	SJDC - Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador	SRF - Secretaria da Receita Federal
CR - Corregedoria Regional	SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social	SSP - Secretaria da Segurança Pública
CS - Conselho Superior	STF - Supremo Tribunal Federal
CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho	STJ - Superior Tribunal de Justiça
CSM - Conselho Superior da Magistratura	STM - Superior Tribunal Militar
CVM - Comissão de Valores Mobiliários	TJ - Tribunal de Justiça
Detran - Departamento Estadual de Trânsito	TJM - Tribunal de Justiça Militar
Dipol - Departamento de Inteligência da Polícia Civil	TP - Tribunal Pleno
DPRF - Departamento de Polícia Rodoviária Federal	TRE - Tribunal Regional Eleitoral
DRT - Delegacia Regional do Trabalho	TRF - 3ª Região - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Febem - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor	TRT - 2ª Região - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
FP - Fórum Previdenciário	TRT - 15ª Região - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
FT - Fórum Trabalhista	TSE - Tribunal Superior Eleitoral
GP - Gabinete da Presidência	TST - Tribunal Superior do Trabalho
Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária	TU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social	VF - Vara Federal
Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo	VP - Vara Previdenciária
JEC - Juizado Especial Cível	VT - Vara do Trabalho
JEF - Juizado Especial Federal

(*) Publicados em Suplemento
(**) Republicação / Retificação