01 - BILHETES AÉREOS
Contrato de distribuição - Bilhetes aéreos - Agência de viagens - Pessoa jurídica - Relação de consumo inexistente - Bens obtidos para fomento de sua atividade econômica - Prevalência do pacta sunt servanda - Recurso adesivo - Razões dissociadas do recurso principal - Ausência de subordinação - Não-conhecimento - Voto vencido.
A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária, razão pela qual não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Incabível o exame de recurso adesivo quando as questões nele suscitadas estão dissociadas daquelas abordadas no recurso principal. V.v.: A verba honorária, pertencendo ao patrono das partes, comporta ser revista, ainda que nos limites estreitos do recurso adesivo. (TJMG - 11ª Câm. Cível; ACi nº 1.0024.04.325748-4/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Selma Marques; j. 26/4/2006; m.v.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

02 - CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Apelação - Ordinária - Previdência privada - Restituição de quantias pagas a título de pecúlio - Ação julgada improcedente.
Admissível a restituição pleiteada na inicial. Contrato de previdência privada renovado, quitado e descaracterizado na sua natureza. Aditamento convertendo-o em contrato de seguro. Primitivo contrato de pecúlio descaracterizado, mediante a assinatura de outro, com contribuições mensais pagas pela autora e que foram destinadas a novo contrato para cobertura do evento morte ou invalidez. Rescisão unilateral pela apelada sob argüição de inadimplemento. Impossibilidade, vez que a apelante não deu causa ao inadimplemento. Ausência de descumprimento da obrigação. Retenção indevida das quantias pagas nos contratos de pecúlio. Inexistência da respectiva contraprestação. Reconhecimento do direito pleiteado na inicial quanto ao recebimento do benefício estipulado no contrato original e aditamento (pecúlio). Descaracterização da cláusula de rescisão e reconhecimento de sua abusividade. Impossibilidade de devolução das quantias pagas no contrato de seguro, tendo em vista ser típico contrato de risco, bem como de condenação em perdas e danos, diante da falta de demonstração da autora do que efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Responsabilidade do co-réu ... afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP - 8ª Câm. de Direito Público; ACi nº 259.729-5/0-00-SP; Rel. Des. Rubens Rihl; j. 29/3/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   03 - DANO MORAL
Responsabilidade Civil - Dano moral - Declarações ofensivas à honra de candidato ao cargo de prefeito de ... e sua esposa.
Menções a dados supostamente relacionados com a vida íntima do casal. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo aos agentes causadores. Recurso não provido. (TJSP - 4ª Câm. de Direito Privado “A”; ACi nº 186.672-4/9-00-São José dos Campos-SP; Rel. Des. Luís Eduardo Scarabelli; j. 17/2/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   04 - POSSE
Ação declaratória de concessão de uso de bem público cumulada com manutenção de posse - Medida Provisória nº 2.220/2001 - Aplicação.
Apelado que deteve a posse do imóvel por mais de trinta anos. Manutenção de posse concedida. Inocorrência de causas de interesse da administração pública que autorizem a remoção dos residentes. Sentença de improcedência que merece reforma para determinar a manutenção de posse do apelado ou, caso o estado precário do imóvel reclame, a transferência dos que lá residem para outro bem, tal como dispõe o art. 4º, da citada Medida Provisória. Recurso conhecido e provido. (TJRJ - 1ª Câm. Cível; ACi nº 2005.001.19623-RJ; Rel. Des. Mauro Dickstein; j. 21/2/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   05 - CAPITAL SOCIAL
Sociedade Anônima - Capital social - Aumento, mediante a emissão de novas ações, ao preço de R$ 1,00 cada.
Alegação de diluição da participação minoritária da F. no capital da B. T. Art. 170 e §§ da Lei nº 6.404/76. Medida cautelar inominada. Liminar concedida para fixar o preço de emissão de cada ação em R$ 93,33. Agravo parcialmente acolhido para considerar o valor de mercado das ações. Recurso provido em parte. (TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; AI nº 427.588.4/0-SP; Rel. Des. De Santi Ribeiro; j. 14/2/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   06 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
Apelação Cível - Dissolução parcial de sociedade - Quebra da affectio societatis - Retirada de sócio - Balanço especial - Apuração de haveres - Forma de pagamento - Prazo - Prevalência de cláusula contratual - Pagamento em pecúnia - Art. 1.031, caput e § 2º, do Código Civil/2002 - Ônus sucumbenciais - Rateio - Concordância das partes.
A apuração de haveres em ação de dissolução parcial promovida pelo sócio retirante da empresa, a teor do disposto no art. 1.031, caput e § 2º, do atual Código Civil, salvo disposição contratual em contrário, deve ser efetivada através de balanço especialmente levantado, para que se dê da forma mais ampla possível, observando-se, quanto ao prazo de pagamento, a cláusula inserta no contrato social, se houver, e, salvo acordo ou estipulação contratual, será feita em dinheiro. Pugnando o réu que, ante a ausência de resistência ao pedido, não haverá que se falar em ônus de sucumbência, e concordando expressamente o autor, as despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando, cada qual, com os honorários advocatícios de seus patronos. (TJMG - 9ª Câm. Cível; ACi nº 2.0000.00.493691-8/000-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Osmando Almeida; j. 14/3/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

07 - RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL
Embargos de Declaração - Embargos do devedor - Execução - Duplicatas - Cisão da embargante - Divisão de sociedade empresarial - Circunstância que não afeta os direitos dos credores.
Inocorrência de redução de responsabilidades da devedora original em relação ao débito. Matérias abordadas e suficientemente motivadas na decisão embargada. Omissão. Inocorrência. Recurso desprovido. (TJSC - 2ª Câm. de Direito Comercial; EDcl ao acórdão da ACi nº 2005.025666-4/0001.00-Itajaí-SC; Rel. Des. Nelson Schaefer Martins; j. 29/6/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   08 - CASSAÇÃO DE MANDATO
Mandado de Segurança - Constitucional - Cassação de mandato de vereador - Votação secreta - Ausência de nulidade.
Aplicabilidade da Lei Orgânica Municipal simetricamente compatível com a CF/1988. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-Lei nº 201/67 naquilo que o município estiver autorizado a regulamentar dentro da sua autonomia político-administrativa. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Denegar a segurança. (TJMG - 2ª Câm. Cível; ACi/Reexame Necessário nº 1.0441.04.910503-0/003-Muzambinho-MG; Rel. Des. Brandão Teixeira; j. 16/5/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

09 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Ação civil pública - Fornecimento de insulina à criança portadora de diabetes - Direito à saúde assegurado com absoluta prioridade à criança e ao adolescente - Eficácia plena e aplicabilidade imediata.
O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Direito fundamental que é, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, como se infere do § 1º do art. 5º da Constituição Federal. Negaram provimento. Unânime. (TJRS - 7ª Câm. Cível; AP/Reexame Necessário nº 70014608657-Panambi-RS; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; j. 3/5/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

10 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
Constitucional - Processual Civil - Mandado de Injunção - Atividade de transporte de passageiros em motocicletas - Competência do Município para dispor sobre ela - (Art. 30, inciso V, da CF/1988) - Ausência de

previsão em Lei Municipal - Regulamentação - Desobrigatoriedade - Carência de ação do requerente.
1 - Por força do art. 30, inciso V, da Constituição da República, e do art. 135 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), compete ao Município dispor sobre a prestação do serviço de transporte em seu território, bem como a autorização do desempenho da atividade. 2 - À míngua de previsão legal no âmbito do Município de ... de que o transporte de pessoas seja realizado por motocicletas, não há que falar em direito do requerente de exercer a atividade, tampouco obrigatoriedade da empresa de trânsito de regulamentá-la. 3 - Recurso não provido. (TJMG - 8ª Câm. Cível; ACi nº 1.0027.04.042312-4/001-Betim-MG; Rel. Des. Edgard Penna Amorim; j. 8/6/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   11 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Habeas Corpus - Delito em tese do art. 157 ou do art. 345 do Código Penal - Flagrante questionável.
Desconhecimento do horário dos fatos. Dúvida sobre o dia dos fatos. Artifício para realização da prisão. Paciente primário, sem antecedentes criminais. Residência fixa, profissão lícita. Condições efetivas de responder o processo em liberdade, independentemente do delito a que venha responder. Ordem concedida. (TJPR - Câm. Criminal Suplementar Única; HC nº 326334-7-Curitiba-PR; Rel. Juíza Convocada Rosana Andriguetto de Carvalho; j. 6/2/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

12 - ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO
Previdenciário - Abono de permanência - Tempo de serviço - Justificação judicial e administrativa - Contagem para fins de abono de permanência.
1 - A justificação judicial é admissível para o reconhecimento de tempo de serviço perante a Previdência Social, quando amparada por prova documental e complementada por prova testemunhal. 2 - Possuindo a parte autora, à época do requerimento administrativo, direito ao recebimento de aposentadoria por tempo de serviço, faz jus ao recebimento do abono de permanência em serviço (art. 34, inciso I, do Decreto nº 89.312/84). 3 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. (TRF - 3ª Região - 10ª T.; ACi nº 97045-Presidente Epitácio-SP; Proc. nº 92.03.083245-9; Rel. Des. Federal Galvão Miranda; j. 4/7/2006; v.u.)
Colaboração do TRF-3ª Região

   13 - PENSÃO POR MORTE
Previdenciário - Administrativo - Processual Civil - Pensão por morte - Filha divorciada - Dependência econômica à época do óbito devidamente comprovada - Cabimento.
1 - A filha divorciada equipara-se à filha solteira para fins de percepção da pensão temporária especial, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao genitor, à época de seu falecimento. 2 - Constando dos autos elementos suficientes para comprovar a dependência econômica da parte autora em relação ao seu falecido genitor, é devida a pensão temporária prevista na aludida norma, máxime quando os documentos apresentados não foram impugnados na oportunidade devida. 3 - Nas ações propostas após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001, onde houver condenação imposta à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês. 4 - Recurso voluntário conhecido e desprovido. Remessa oficial parcialmente provida. (TJDF - 4ª T. Cível; ACi nº 2004.01.1. 104115-7-DF; Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa; j. 9/2/2006; m.v.)
Colaboração do TJDF

14 - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIOS
Previdência - Salário-de-contribuição - Correção - Art. 202 da Carta Federal - Regulamentação.
Com o advento da Lei nº 8.213/91, o art. 202 do Diploma Fundamental ganhou mais concretude, passando-se a contar com a correção monetária das mensalidades componentes do salário-de-contribuição. PREVIDÊNCIA. Benefícios. Ao arcabouço normativo constitucional há de se emprestar a maior eficácia possível para que tenha alcance a sepultar, de vez, a via-crúcis de beneficiários da Previdência, cuja conseqüência é o menor poder aquisitivo da mensalidade-benefício. (STF - Tribunal Pleno; AR nº 1.648-3-RJ; Rel. Min. Marco Aurélio; j. 2/2/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

15 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
Crimes ambientais inocorrentes - Mutatio libelli - Destinação de embalagens de agrotóxicos - Princípio da irretroatividade da Lei penal em desfavor do réu.
1 - A conduta denunciada foi impedir ou dificultar a regeneração de floresta. O fato provado nos autos, em que pese a debilidade da prova material, é de que houve danificação de floresta, crimes diversos, tipificados em diferentes normas incriminadoras, não sendo permitido à Segunda Instância recorrer à mutatio libelli. Absolvição mantida. 2 - O fato foi constatado e lavrado auto de infração, só quatorze meses após o advento da lei criminalizadora. Evidente a possibilidade de que há mais tempo, as embalagens plásticas de agrotóxicos tenham sido depositadas no local. Conduta possivelmente atípica, já que a lei penal não retroage em desfavor do acusado. Apelo do Ministério Público negado. (TJRS - 4ª Câm. Criminal; ACr nº 70015292121-Carazinho-RS; Rel. Des. Gaspar Marques Batista; j. 22/6/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   16 - POSSE DE ARMA DE FOGO
Habeas Corpus - Posse e disparo de arma de fogo - Flagrante - Medida pré-cautelar - Ausência de fundamentação.
1 - O paciente foi preso em flagrante por posse de arma de fogo e por ter efetuado disparo em via pública. O auto de prisão em flagrante foi homologado, não havendo notícia de decreto de prisão preventiva. 2 - O flagrante justifica-se para impedir a continuidade da prática criminosa. Contudo, não basta por si só. Trata-se de uma medida pré-cautelar, devido a sua precariedade (único caso previsto constitucionalmente em que a prisão pode ser realizada por particular ou autoridade policial sem mandado judicial), devendo ser submetida ao crivo do julgador que a homologará ou não. Não está dirigida a garantir o resultado final do processo ou a presença do sujeito passivo. Destarte, é preciso que o Magistrado, após requerimento formulado pela acusação, se manifeste acerca da necessidade ou não da prisão cautelar, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não sendo possível a conversão automática do flagrante em prisão preventiva. 3 - Além disso, o auto de prisão em flagrante não foi devidamente fundamentado, estando em desacordo com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4 - Delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente com condições pessoais favoráveis à manutenção da liberdade concedida liminarmente. Liminar confirmada. Ordem concedida. (TJRS - 7ª Câm. Criminal; HC nº 70016357089-Farroupilha-RS; Rel. Des. Nereu José Giacomolli; j. 31/8/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   17 - ICMS - SUSPENSÃO
Tributário - Antecipação de tutela - ICMS - Crédito tributário - Suspensão da exigibilidade deferida - Verossimilhança da alegação comprovada - Receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Litigância de má-fé afastada - Recurso improvido.
Havendo autorização constitucional para que se proceda à compensação de créditos tributários (art. 76, § 2º, do ADCT), e constatado o perigo de que as atividades empresariais da recorrida restem prejudicadas por sua inscrição em dívida ativa, deve ser mantida a r. decisão que suspende a exigibilidade do ICMS vencido e vincendo devido pela mesma até o limite do respectivo crédito tributário, abstendo-se a Fazenda Pública de inscrevê-la em dívida ativa até o julgamento da ação voltada a sua compensação. Não constatada a intenção deliberada do agravante em alterar a verdade dos fatos no intuito de impedir a antecipação dos efeitos da tutela final, há que ser rejeitado o pedido de aplicação da pena relativa à litigância de má-fé. (TJDF - 2ª T. Cível; AI nº 2006.00.2.005718-9-DF; Rel. Des. Carmelita Brasil; j. 23/8/2006; v.u.)
Colaboração do Setor de Jurisprudência da AASP

   18 - ITBI - IMUNIDADE
Tributário - Ação declaratória e anulatória - Entidade de assistência social - ITBI - Município de São Paulo.
Imóvel adquirido para obtenção de renda destinada ao cumprimento das finalidades essenciais da entidade. Imunidade. Admissibilidade. Art. 150, VI, c, e § 4º da Constituição Federal. Arts. 9º, IV, c e 14, § 2º, do Código Tributário Nacional. Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência. (TJSP - 15ª Câm. de Direito Público; ACi c/ Revisão nº 543.550-5/8-00-SP; Rel. Des. Osvaldo Capraro; j. 29/6/2006; v.u.)
Colaboração de Associado