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LEGISLAÇÃO
FEDERAL
ESTADUAL
FEDERAL
Lei nº 8.078, de
11/9/1990
Dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências.
Na página 8,
onde se lê:
“Art. 115 -
.................................................
‘Art. 17 - Em caso
de litigância de má-fé, a danos’”.
Leia-se:
“Art. 115 -
.................................................
‘Art. 17 - Em caso
de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores
responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente
condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das
custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e
danos’”.
(DOU, Seção I, 10/1/2007, p. 1, Retificação)
Lei Complementar
nº 126, de 15/1/2007
Dispõe sobre a
política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as
operações de co-seguro, as contratações de seguro no
exterior e as operações em moeda estrangeira do setor
securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, e a
Lei nº 8.031, de 12/4/1990; e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16/1/2007, p.1)
Medida
Provisória nº 342, de 29/12/2006
Altera e
acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29/12/2006, que
dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as
atividades de caráter desportivo.
(DOU, Seção I, 2/1/2007, p. 1)
Medida
Provisória nº 345, de 14/1/2007
Dispõe sobre
cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
(DOU, Seção I, 15/1/2007, p. 1, Edição Extra)
Ministério da
Fazenda
Instrução
Normativa nº 704, de 2/1/2007 - Secretaria da Receita
Federal
Dispõe sobre o
cálculo do Imposto de Renda na fonte e do recolhimento
mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no
ano-calendário de 2007.
(DOU, Seção I, 4/1/2007, p. 35)
Instrução
Normativa nº 707, de 9/1/2007 - Secretaria da Receita
Federal
Dispõe sobre a
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa
2007.
(DOU, Seção I, 11/1/2007, p. 11)
Circular nº
3.340, de 17/1/2007 - Banco Central do Brasil
Divulga a
amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de
31/3/2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira -
TBF e da Taxa Referencial - TR.
(DOU, Seção I, 19/1/2007, p. 35)
Circular nº 334,
de 2/1/2007 - Superintendência de Seguros Privados
Dispõe sobre
alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas
sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de
capitalização e entidades abertas de previdência
complementar, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de
3/9/2002.
(DOU, Seção I, 11/1/2007, p. 26)
(DOU, Seção I, 16/1/2007, p. 16, Retificação)
Carta-Circular
nº 3.260, de 29/12/2006 - Departamento de Normas do Sistema
Financeiro
Esclarece
acerca de procedimentos relativos à Circular nº 3.290/2005,
que dispõe sobre a identificação e o registro de operações
de depósitos em cheque e de liquidação de cheques
depositados em outra instituição financeira, bem como de
emissões de instrumentos de transferência de recursos.
(DOU, Seção I, 3/1/2007, p. 8)
Ministério da
Previdência Social
Resolução nº 23, de
6/12/2006 - Conselho de Gestão da Previdência Complementar
Dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de
previdência complementar na divulgação de informações aos
participantes e assistidos dos planos de benefícios de
caráter previdenciário que administram, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 5/1/2007, p. 83)
Entidades de
Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
Resolução nº 1.811,
de 14/12/2006 - Conselho Federal de Medicina
Estabelece
normas éticas para a utilização, pelos médicos, da
Anticoncepção de Emergência, devido a mesma não ferir os
dispositivos legais vigentes no país.
(DOU, Seção I, 17/1/2007, p. 72)
ESTADUAL
Lei nº 12.519, de
2/1/2007
Proíbe a
instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou
depósito de máquinas caça-níqueis, de videobingo,
videopôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e
similares.
(DOE Legislativo, 3/1/2007, p. 6)
Lei nº 12.525,
de 2/1/2007
Dispõe sobre
análise físico-química e bacteriológica da água potável de
mesa e mineral comercializada no Estado de São Paulo e
estabelece providências para a preservação e a fiscalização
da sua qualidade para o consumo humano.
(DOE Legislativo, 3/1/2007, p. 7) |
