|
Concorrência desleal - Uso indevido de nome
comercial. Art. 5º, XXIX, da CF e Lei nº 8.934/94, art.
33 - TJSP (2491/1254-e-9).
Contrato -
Rescisão. Alteração do contrato social sem ter sido levado a
registro no Órgão competente. Recurso provido - TJSP
(2498/1278-e-9).
Conversão de
separação judicial em divórcio - Lapso temporal.
Comprovação - TJMG (2500/1284-e-18).
Duplicata
Prestação de serviços
•
Médico-hospitalares. Inadimplemento. Aceite presumido. Apelo
conhecido e desprovido - TJRJ (2496/1271-e-9).
•
Necessidade, para o protesto, que o título preencha os
requisitos legais - TJSP (2491/1254-e-8).
Sem lastro.
Protestos. Cancelamento - TJMG (2502/1292-e-13).
Encargos -
Destituição. Acionistas minoritários. Abuso - TJSP
(2498/1279-e-10).
Falência
Cerceamento de
defesa. Inépcia da inicial. Responsabilidade solidária e
ilimitada dos sócios. Diretor. Acionista minoritário - TJDF
(2495/4092-j).
Descumprimento do
art. 526 do CPC. Argüição. Ônus da agravada. Aplicação
retroativa da nova Lei de Falência. Inviabilidade. Depósito
extemporâneo. Revogação do decreto de quebra. Possibilidade -
TJRS (2502/1291-e-12).
Empresa prestadora de
serviços. Sujeição ao Decreto-Lei nº 7.661/45. Art. 966 do CC/2002
- TJMG (2498/1278-e-8).
Extinção do processo
sem conhecimento do mérito por motivo diverso do expendido
pela sentença. Possibilidade - STJ (2488/1248-e-19).
Pedido distribuído
sob a vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45. Possibilidade -
TJRS (2497/1275-e-12).
Sociedade de forma
civil. Decretação de falência. Sentença de improcedência.
Apelação. Posicionamento do MP em seu desabono. Razão
manifesta. Evolução do Direito Comercial para o moderno, e
Empresarial - TJRJ (2491/1255-e-10).
Fraude a credor
- Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade.
Litigância de má-fé - TJRJ (2493/1263-e-9).
Marca
Colidência com o nome
empresarial. Preparo. Deserção. Não-conhecimento - TJMG
(2496/1270-e-8).
Utilização indevida
em nome comercial. Serviço médico-hospitalar. Impossibilidade
- TJRJ (2481/1226-e-7).
Penhora -
Incidência sobre percentual do faturamento bruto da empresa.
Possibilidade - TJSP (2500/1284-e-17).
Personalidade
jurídica - Sociedade por quotas de responsabilidade
limitada. Ausência de informações acerca de bens penhoráveis
ou da prática de atos fraudulentos. Inviabilidade da
desconsideração, com responsabilização do patrimônio dos
sócios - TJSC (2498/1278-e-7).
Plano de saúde
- Aumento de 170% no valor do prêmio decorrente de mudança de
faixa etária. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98.
Inaplicabilidade - TJSP (2500/1284-e-16).
Prova -
Duplicata. Ausência de prova quanto à existência do negócio
jurídico. Ação de cobrança improcedente - TJDF
(2481/1226-e-8).
Quebra decretada
- Posterior pedido de extinção do feito, em razão de
composição amigável. Fatos supervenientes suscetíveis de
avaliação em sede recursal. Quebra afastada. Processo julgado
extinto. Recurso provido - TJSP (2489/1250-e-7).
Sociedade anônima
- Dissolução parcial. Impossibilidade jurídica do pedido -
TJRS (2492/1259-e-13).
Valor da causa
- Ações da CRT. Lei das Sociedades Anônimas. Pedido de
subscrição - TJRS (2502/1292-e-14).
Ação civil pública
- Preservação do conjunto urbanístico de Brasília. Inadequação
da via eleita descaracterizada. Possibilidade de declaração
incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil
pública sem usurpação de competência do STF. Precedentes.
Sentença anulada. Apelação provida - TRF-1ª Região
(2480/1222-e-5).
Acesso à saúde
- Omissão do Poder Público. Fornecimento de medicamento.
Presença de interesse de agir. Competência da jurisdição
estatal. Segurança concedida - TJMG (2496/1271-e-10).
Assistência médica
- Custeio. Dever da autarquia. Prótese de Wagner. Necessidade
- TJRS (2502/1291-e-11).
Competência -
Contribuição previdenciária. Médico contribuinte individual.
Prestação de serviços para entidades beneficentes de
assistência social. Direito de deduzir. Acórdão de cunho
eminentemente constitucional. Impossibilidade de ação de
apreciação pela via eleita do especial - STJ (2491/4059-j).
Cumulação de
cargos - Servidor público federal. Médico das Forças
Armadas. Auditor Fiscal do Trabalho. Erro de manifestação de
vontade. Readmissão - TRF-1ª Região (2502/1291-e-10).
Dano moral -
Responsabilidade civil objetiva do Estado. Relação de
causalidade. Indenização devida. Princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade - TRF-1ª Região (2496/1271-e-11).
Documento -
Exibição. Dever das repartições públicas, independentemente do
pagamento de taxas - TJRS (2500/1283-e-14).
Enfiteuse -
Certidão de aforamento. Demora injustificada no fornecimento
fere o princípio da eficiência - TRF-3ª Região (2502/4148-j).
Fundo de saúde
- Servidor público. Criação por Lei Municipal declarada
inconstitucional por ofensa ao art. 149, § 1º, da CF - TJRJ
(2500/1283-e-13).
IPI - Insumos.
Isenção. Creditamento. Princípio da não-cumulatividade. Lei nº
9.779/99 - STJ (2488/1247-e-13).
Isenção -
Inscrição de concurso público, IPTU e tarifa de transporte
coletivo urbano. Ofensa à lei orgânica do município e ao
princípio da separação de poderes - TJSP (2502/1291-e-9).
Previdência Social
- Incidência de contribuições sobre proventos de
aposentadoria. Inadmissibilidade - TJRJ (2484/1234-e-9).
Recurso
extraordinário
Deficiência na
fundamentação. Óbice da Súmula nº 284. Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para verificação da
contrariedade à Constituição Federal - STF (2488/4038-j).
Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Contrato de mútuo e hipoteca de bem
imóvel. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição
Federal. Aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 - STF
(2483/3936-j).
Tratamento
médico-hospitalar - Custeio de transporte para a Capital.
Exigência decorrente do estado de saúde da menor.
Responsabilidade do Estado caracterizada - TJRS
(2500/1284-e-15).
Cartão de
identidade dos advogados - Prorrogação do prazo de
validade por tempo indeterminado - OAB (2480/1224-e-15).
Ação penal - Prefeito.
Crime de responsabilidade. Indiciamento determinado nos autos
da ação penal em curso. Improbidade - STJ (2483/1231-e-13).
Advogado -
Desobediência. Ordem manifestamente ilegal proferida por
Autoridade Policial. Atipicidade. Ordem concedida. Trancamento
da ação penal - Colégio Recursal Criminal do Foro Central
(2491/4061-j).
Apreensão
Incidente de
restituição
• Bens
móveis usados. Comprovação de propriedade. Presunção em favor
do possuidor. Bens já periciados, cujos fabrico, alienação,
uso, porte ou detenção não constituem fato ilícito, que não
configuram produtos de crime. Inexistência de terceiro a
reivindicar os bens - TRF-3ª Região (2492/1259-e-12).
•
Operação comboio. Ônibus supostamente utilizados para a prática
de contrabando/descaminho - TRF-4ª Região (2491/1256-e-15).
•
Exames periciais que não apresentam adulteração para aquele
fim, resta desautorizada a manutenção do confisco - TRF-4ª
Região (2496/1272-e-16).
Apropriação
indébita
Advogado. Honorários.
Trancamento de ação penal. Possibilidade - TJRS
(2483/1231-e-12).
Reparação do prejuízo
antes da denúncia. Atipicidade. Absolvição - TJRS
(2497/1273-e-6).
Arma de fogo -
Uso por adolescente. Eca. Apelo provido em parte com aplicação
de medida protetiva - TJRS (2487/1242-e-9).
Carteira Nacional
de Habilitação - Apreensão. Inobservados os procedimentos
legais devidos. Alegação de que o mesmo não estava cadastrado
no sistema como pessoa habilitada. Documento que não
apresentava sinais de adulteração e se encontrava dentro do
prazo de validade. Concessão do writ - TJRS
(2485/4010-j).
Cerceamento de defesa
- ECA. Ato infracional equiparado a roubo duplamente
qualificado. Representação. Confissão. Declaração pela defesa
de inexistência de provas a produzir. Homologação da
desistência de produção de outras provas pela acusação.
Cerceamento do direito de defesa. Irrenunciabilidade.
Princípio constitucional - STJ (2486/4020-j).
Citação por edital
Júri. Revel citado
por edital. Defesa dativa. Instrução criminal. Nulidade do
processo decretada a partir da citação. Desentranhamento de
provas. Prejuízo presumido - TJDF (2498/4117-j).
Nulidade. Não
esgotamento dos meios necessários à localização do réu. Pronta
determinação de citação editalícia. Constrangimento ilegal.
Anulação do processo criminal. Soltura. Ordem concedida - STJ
(2479/1218-e-8).
Coisa julgada
- Delito de tóxicos. Extinção da ação penal por superveniência
da exceção de coisa julgada - TJRS (2490/4052-j).
Competência
Condenação proferida
pelo Júri. Conexão, embora haja ausência de delitos dolosos
contra a pessoa. Competência da Câmara - TJRS (2481/1226-e-9).
Conflito. Pesca
predatória em rio interestadual. Possível crime ambiental.
Lesão a bens, serviços ou interesse da União evidenciada.
Competência da Justiça Federal - STJ (2502/1290-e-6).
Delito de tráfico
internacional. Substância entorpecente. Desclassificação para
tráfico interno. Competência para julgamento da Justiça
Estadual. Art. 109, V, da Constituição Federal. Perpetuatio
jurisdictionis. Inocorrência. Ordem concedida para
declarar a nulidade do processo - STJ (2481/1227-e-11).
Julgamento de
ex-prefeito. Competência do Juiz de Direito. Lei nº 10.628, de
24/12/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP.
Inconstitucionalidade declarada por decisão do plenário da
Suprema Corte nos autos de Ação Direta nº 2860 intentada pela
Associação dos Magistrados Brasileiros - STJ (2496/1272-e-15).
Confissão -
Latrocínio. Circunstância atenuante com agravante, prepondera
aquela que atenua a pena, em razão da menoridade do agente e
da confissão espontânea - TJRJ (2479/1218-e-9).
Constrangimento
ilegal
Crime ambiental.
Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dano
efetivo a área de preservação permanente - STJ
(2488/1246-e-7).
Excesso de prazo
•
Atraso na realização de exame de sanidade mental. Atentado
violento ao pudor. Ausência de culpa da defesa. Caracterização
- TJMG (2494/1266-e-8).
• No
término da instrução. Procedência. Ordem concedida - TJDF
(2485/1238-e-9).
Instrução criminal.
Demora no encerramento. Caracterização - TJDF
(2500/1283-e-12).
Paciente denunciado
como incurso nas sanções do art. 184, § 2º, do CP e art. 1º,
incisos II e V, da Lei nº 8.137/90. Trancamento parcial da
ação penal quanto aos crimes contra a ordem tributária.
Cabimento. Ordem concedida - TJMG (2497/4110-j).
Prisão preventiva.
Tráfico ilícito de substância entorpecente. Ausência de
fundamentação suficiente para a custódia provisória.
Caracterização. Ordem concedida - STJ (2495/4095-j).
Progressão de regime.
Atestado do diretor do estabelecimento prisional. Bom
comportamento. Ausência de comprovação sobre o desmérito do
paciente. Ordem concedida - STJ (2494/1266-e-9).
Sentença que não
concedeu o direito de apelar em liberdade, embora no curso do
processo tivesse sido concedida a liberdade provisória.
Configuração - TJRJ (2489/1250-e-9).
Contrabando -
Equipamentos eletrônicos. Importação permitida. Exploração de
jogos de azar. Destinação não comprovada. Atipicidade da
conduta - TRF-4ª Região (2488/1246-e-9).
Crime
Contra o meio
ambiente
• Art.
38 da Lei nº 9.605/98. Extensão da expressão “floresta”, que
não abarca a vegetação rasteira - STJ (2489/1251-e-12).
•
Denúncia oferecida com base em material audiovisual em meios
magnéticos e digitais. Pretensão do réu de acesso à prova -
STJ (2502/4146-j).
•
Pesca em lugar interditado. Obstáculo à ação fiscalizadora.
Denúncia (inépcia formal). Habeas corpus
deferido - STJ (2485/ 1238-e-7).
•
Poluição. Falta de justa causa para a ação penal. Ausência de
suporte probatório - STJ (2497/1274-e-10).
•
Simples capoeira trabalhada para posterior plantio não se confunde
com floresta. Art. 41 da Lei nº 9.605/98. Apelação
ministerial. Improvimento - TJRS (2484/1235-e-10).
Contra a Ordem
Tributária
•
Exaurimento da instância administrativa. Não-ocorrência.
Recurso provido - STJ (2481/1228-e-13).
•
Parcelamento do débito fiscal. Art. 34 da Lei nº 9.249/95.
Trancamento da ação penal - TJRS (2487/1243-e-10).
•
Prova. Insuficiência. Venda de mercadorias. Notas fiscais não
emitidas. Sonegação de ICMS. Absolvição mantida - TJDF (2501/
1286-e-10).
Contra o Sistema
Financeiro
• Lei
nº 7.492/86. Tentativa de evasão de divisas. Perda da quantia
apreendida em favor da União. Dinheiro objeto do crime. Código
Penal. Art. 91, II, b, da Lei nº 9.069/95 - STJ
(2478/1215-e-12).
•
Prisão em flagrante. Legalidade. Acórdão do TRF da 5ª Região.
Não apreciação. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida - STJ
(2479/1219-e-11).
Contra a Ordem
Tributária e contra o Sistema Financeiro Nacional. Necessidade
de decretação de quebras de sigilo bancário e fiscal. Sigilo
incompatível com garantias constitucionais do investigado -
STJ (2487/4026-j).
Contra as relações de
consumo. Trancamento do inquérito. Legislação protetora da
economia popular. Mercadoria não destinada ao consumo humano -
STJ (2500/1282-e-10).
De desobediência.
Cominação de multa diária astreinte. Embora não
atendendo a ordem judicial dirigida, expõe-se, por efeito de
tal insubmissão, ao pagamento da multa - STF (2500/4130-j).
De extorsão.
Depoimento da suposta vítima denota a inexistência de
violência ou grave ameaça necessária à configuração do delito
- TJSC (2500/1283-e-11).
Moeda falsa.
Apropriação indébita de coisa achada. Prescrição da pretensão
punitiva estatal que se reconhece de ofício - TRF-3ª Região
(2493/1264-e-14).
Reingresso de
estrangeiro no Brasil. Art. 338 do CP. Materialidade e autoria
demonstradas. Erro de proibição - TRF-4ª Região
(2496/1271-e-13).
Societário. Omissão
no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento
da ação penal. Crime societário. Necessidade de descrição
mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Ofensa
ao princípio da ampla defesa. Denúncia inepta - STJ
(2496/4098-j).
Custódia cautelar
- Desnecessidade. Homicídio simples. Réu que permaneceu solto
durante a instrução criminal. Determinação de recolhimento ao
cárcere para apelar por maus antecedentes. Ilegalidade - STJ
(2487/1243-e-11).
Defesa -
Inexistência. Apropriação indébita. Sentença condenatória.
Nulidade absoluta - STJ (2488/1247-e-12).
Delito
De menor potencial
ofensivo. Rol ampliado pela Lei nº 10.259/2001. Sentença
proferida após sua edição. Normas de natureza penal ou mista
que beneficiam os pacientes. Retroatividade. Ordem concedida -
STJ (2485/1238-e-8).
Tributário.
Lançamento definitivo. Encerramento do procedimento
administrativo-fiscal. Condição objetiva de punibilidade. Ação
penal. Início. Impossibilidade. Ordem concedida - STJ
(2479/1220-e-13).
Denúncia
Inépcia
•
Abandono material. É inepta a denúncia que não descreve a
falta de justa causa ao pagamento de pensão - TJRS
(2485/1239-e-10).
•
Ausência de indícios de participação da acusada na prática
delitiva. Trancamento. Ordem concedida - STJ (2494-1267-e-12).
•
Caracterização. Lesões corporais culposas. Acidente de
veículo. Imputação da culpa, na modalidade de imperícia. Não
descrição do fato em que teria esta consistido - STF
(2492/1258-e-8).
•
Crime ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Responsabilidade objetiva - STJ (2488/1246-e-10).
•
Crime societário. Condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente. Individualização das condutas - STJ (2487/1242-e-8).
•
Descrição circunstanciada. Ausência. Habeas Corpus
concedido - STJ (2480/1223-e-9).
•
Falso testemunho. Declarações prestadas a Promotor de Justiça.
Imputação de fato criminoso a terceiro. Retratação. Ausência
de justa causa. Trancamento da ação penal - TJDF
(2493/1263-e-11).
•
Homicídio culposo. Morte por afogamento na piscina. Acusação
genérica. Ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade
e da criação de um risco não permitido. Princípio da
confiança. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta.
Ordem concedida - STJ (2489/1251-e-13).
•
Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.
Trancamento da ação penal. Crime societário. Necessidade de
descrição mínima da relação do paciente com os fatos
delituosos. Ofensa ao princípio da ampla defesa - STJ
(2496/4098-j).
Nulidade. Ofensa ao
princípio da ampla defesa. A denúncia não pode pretender
inverter o ônus da prova, ou seja, supor ou deduzir a prática
de um crime a determinada pessoa apenas porque participou da
diretoria da empresa falida. Prescrição da pretensão punitiva
admitida de ofício. Extinção da punibilidade. Ordem concedida
- TJSP (2484/1235-e-11).
Rejeição. Conselheiro
do Tribunal de Contas. Competência. Contribuições
previdenciárias. Débito. Parcelamento anterior à denúncia.
Extinção da punibilidade - STJ (2496/1271-e-14).
Efeito ativo -
Não previsto por meio de mandado de segurança para recurso em
sentido estrito proposto em razão de decisão que denega pedido
de prisão preventiva. Inconstitucionalidade de norma
individual - TJSP (2502/1290-e-8).
Escuta telefônica
- Investigação específica ou suspeita. Ausência.
Inadmissibilidade - TJSP (2501/4138-j).
Estatuto do
Estrangeiro - Declaração falsa em processo de
transformação de visto. Elemento subjetivo do tipo. Absolvição
- TRF-4ª Região (2497/1274-e-8).
Falsidade
ideológica
Omissão de registro
de matérias indicadas em termo de protesto lavrado a
posteriori no próprio corpo do documento. Inocorrência do
delito - STJ (2498/1279-e-12).
Perante autoridade
policial. Não comete crime previsto no art. 307 do CP o
autuado em flagrante que evita a busca de seus antecedentes se
atribui falsa identidade perante a autoridade policial, em
obséquio ao direito de autodefesa. Ordem concedida para anular
a condenação pelo crime de falsa identidade - STJ
(2481/3980-j).
Formação de
quadrilha
Armada. Denúncia.
Delimitação do objeto da associação. Impossibilidade de
condenação, em razão da absolvição pelos demais crimes
imputados - TJRS (2481/1227-e-9).
Bando. Falta de
requisitos. Acordo duradouro, permanente e estável, entre os
criminosos, no sentido da perpetração de crimes da mesma
espécie ou não. Delito não configurado - TJMG
(2484/1235-e-13).
Furto
Erro de tipo.
Reconhecimento. Absolvição - TJRJ (2493/1263-e-10).
Simples tentado.
Princípio da insignificância - TJRS (2494-4084-j).
Homicídio no
trânsito - Imprudência. Culpa. Redução do prazo de
suspensão da habilitação. Caracterização - TJRS
(2491/1255-e-12).
Interrogatório
- Réu domiciliado em local distante do Juízo. Insuficiência de
recursos. Realização do interrogatório por Carta Precatória.
Possibilidade - TRF-4ª Região (2488/1247-e-11).
Intimação
Ausência
•
Defensor constituído. Apelação. Julgamento. Nulidade - STJ
(2483/ 1231-e-11).
• ECA.
Manifesto desejo de recorrer. Razões de apelação. Nulidade
caracterizada - STJ (2489/1251-e-10).
• Réu impossibilitado
de constituir defensor. Nulidade - TJRS (2480/ 1222-e-6).
Jogo do bicho
- Manutenção da condenação. Decisão dos jurados não
manifestamente contrária à prova. Antijuridicidade - TJRS
(2481/1227-e-9).
Liberdade provisória
Pedido indeferido.
Perturbação da ordem pública não demonstrada. Réu primário e
menor de 21 anos. Habeas Corpus - TJDF (2480/1222-e-8).
Prisão em flagrante.
Decisão negatória. Requisitos do art. 312 do CPP. Ausência -
TJMG (2499/4122-j).
Livramento
condicional
Crime praticado no
período de prova. Condições cumpridas sem a suspensão do
benefício. Concessão da ordem - STJ (2498/1279-e-11).
Novo crime
(ocorrência). Fiscalização (omissão). Pena (extinção) - STJ
(2488/1246-e-8).
Revogação. Sentença
condenatória recorrível. Impossibilidade - TJRS
(2481/1227-e-10).
Magistrado
- Crimes. Calúnia e difamação.
Advogado. Ausência de justa causa. Excessos na defesa de
interesse patrocinado em juízo - STJ (2480/3970-j).
Medidas
assecuratórias - Bem utilizado para subsistência.
Restituição. Nomeação do proprietário como depositário
judicial - TRF-4ª Região (2492/1258-e-11).
Nulidade
Absoluta. Ausência de
intimação pelo decurso extensivo de tempo até a efetivação do
julgamento. Ordem concedida - STJ (2478/1214-e-11).
Suspensão condicional
do processo. Porte de arma. Decisão de revogação.
Impossibilidade. Anotações criminais que não indicam processo
em curso nem condenação anterior. Reconhecimento de ofício da
prescrição. Extinção da punibilidade - TJRJ (2492/4068-j).
Pena
Aquém do mínimo.
Exame pericial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo.
Necessidade de exame pericial para aplicar a qualificadora -
TJRS (2479/1219-e-10).
Base
•
Cálculo. Roubo (figuras qualificadas). Regime inicial (semi-aberto).
Não pode o juiz estabelecer regime mais rigoroso baseando- se
tão-somente na gravidade do delito - STJ (2489/1251-e-11).
•
Exacerbação. Dosimetria. Gravidade das circunstâncias do
delito. Personalidade voltada para a prática criminosa. Bons
antecedentes e primariedade. Falta de fundamentação. Ordem concedida
- STJ (2501/1287-e-11).
Excesso. Réu que
permanece internado. Tempo de cumprimento da pena corporal
excedido. Flagrante constrangimento ilegal. Ordem concedida -
STJ (2491/1255-e-13).
Execução provisória.
Inocorrência do trânsito em julgado da condenação.
Impossibilidade - STJ (2503/4156-j).
Redução. Roubo. Dois
delitos qualificados. Concurso de agentes e emprego de arma.
Resistência. Concurso material - TJRJ (2501/1286-e-9).
Substituição
•
Prisão preventiva. Impedimento ao recurso em liberdade.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Base nos requisitos previstos na legislação penal,
logicamente, pelos mesmos fundamentos, terá direito de apelar
em liberdade - TJRS (2478/1215-e-14).
•
Quadrilha armada. Regime prisional fechado. Falta de
fundamentação. Omissão da sentença condenatória. Dosimetria.
Pena- base fixada acima do mínimo legal. Conseqüências do
crime. Incompatibilidade. Receptação. Crime não imputado ao
paciente. Constrangimento ilegal. Ordem concedida - STJ
(2502/1290-e-7).
Porte de arma de
fogo
Porte ilegal de arma
de fogo de uso permitido. Trancamento do processo penal.
Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta - TJRS
(2489/1250-e-8).
Via pública. Crime
inafiançável. Lei nº 10.826/03. Requisitos subjetivos para a
concessão da liberdade provisória. Ausência de risco à ordem
pública. Ordem concedida. Unânime - TJDF (2484/1235-e-12).
Posse de munição
de arma de fogo - Interior da residência. Denúncia
rejeitada. Irresignação ministerial. Atipicidade da conduta.
Distinções entre porte e posse. Recurso conhecido e desprovido
- TJMG (2498/1279-e-14).
Prescrição
Apropriação indébita
de coisa achada. Crime de moeda falsa. Pretensão punitiva
estatal que se reconhece de ofício - TRF-3ª Região
(2493/1264-e-14).
Delito de circulação.
Por ter ocorrido prazo prescricional entre a data do
recebimento da denúncia, a data da edição do ato sentencial e
o montante da pena imposta ao co-réu, extinta está a pretensão
punitiva do Estado - TJRS (2487/1242-e-7).
Prisão
Desnecessidade.
Receptação e formação de quadrilha. Delitos praticados sem
violência ou grave ameaça - TJRS (2494/1267-e-10).
Preventiva
•
Atentado violento ao pudor. Ausência dos requisitos para a
custódia. Gravidade do delito já subsumida no tipo penal -
TJMG (2497/1273-e-7).
•
Crime hediondo. Ausência de fundamentação para justificar o
requisito legal do asseguramento da aplicação da lei penal,
sendo a regra apelar em liberdade - TJRS (2481/1227-e-12).
•
Decretação. Estelionato e falsidade. Garantia de ordem
pública. Fundamentação deficiente. Ameaça não demonstrada.
Ordem concedida com ressalva - STJ (2483/1232-e-15).
Progressão
Citação. Validade.
Supressão de instância. Decadência. Termo inicial. Dilação
probatória. Apelação exclusiva do réu. Reformatio in pejus.
Atentado violento ao pudor. Violência presumida.
Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Impossibilidade
- STJ (2478/1215-e-13).
De regime
•
Continuidade delitiva. Inocorrência. Espaço de tempo igual a
seis meses entre as séries delitivas. Atentado violento ao
pudor com violência presumida. Crime hediondo. Ordem concedida
de ofício - STF (2485/1238-e-6).
•
Delitos autônomos. Tráfico de entorpecentes e crime de
associação. Contradição rejeitada - TJDF (2492/1258-e-9).
•
Indeferimento. Roubo qualificado. Seqüestro e cárcere privado.
Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Execução.
Requisito subjetivo. Improbidade do writ. Requisito
objetivo. Constrangimento ilegal evidenciado - STJ
(2483/3993-j).
•
Pena. Substituição. Crime equiparado a hediondo. Possibilidade
- STJ (2492/1258-e-10).
•
Prova. Os exames técnicos para análise de progressão de regime
não são mais obrigatórios. Prejuízo eventual do indeferimento
da prova - TJRS (2489/4043-j).
Prova
Ausência. Tráfico de
drogas e corrupção ativa. Prisão em flagrante. Denúncia
anônima. Condenação baseada nos depoimentos dos policiais
militares que apreenderam a droga - TJMG (2501/1287-e-12).
Nova. Peculato.
Revisão criminal. Nulidade. Pleito de adiantamento do
julgamento não apreciado pelo tribunal a quo.
Sustentação oral não realizada. Falta de apreciação de nova
prova. Ilegalidade demonstrada de pronto. Constrangimento
ilegal evidenciado. Ordem concedida - STJ (2483/1231-e-10).
Oral policial.
Palavra da vítima coletada sem as mínimas garantias de
processo penal democrático valor algum tem. Desempenha única
função: instrumental para oferecimento da denúncia. Absolvição
- TJRS (2481/1228-e-14).
Pericial. Realização.
Não se pode negar a produção de perícia em pedido de
justificação judicial - TJRS (2493/1264-e-13).
Reabilitação
criminal - Crime militar. Acidente de trânsito.
Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento das
condições. Deferimento - TJDF (2497/1274-e-9).
Receptação
Aquisição de
talonário médico roubado. Materialidade e autoria comprovadas
- TJSP (2498/1279-e-13).
Qualificada. Ofensa
ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência.
Inconstitucionalidade afastada - TJMG (2491/1256-e-14).
Regime prisional
- Semi-aberto. Reincidência. Circunstâncias judiciais
favoráveis. Súmula nº 269/STJ - STJ (2478/1214-e-10).
Reincidência
- Furto qualificado. Princípio da insignificância.
Possibilidade de aplicação - TJMG (2491/1255-e-11).
Remição - Por
estudo. Concessão - TJMG (2496/1272-e-12).
Revelia -
Produção antecipada de provas. Caráter de urgência. Não
ocorrência - TJDF (2493/1263-e-12).
Roubo majorado
- Delito praticado antes da vigência da Lei nº 9.271/96.
Retroatividade. Impossibilidade. Absolvição - TJMG
(2500/1282-e-9).
Sentença
Absolutória.
Proferida por juiz da infância e da juventude. Ocorrência de
trânsito em julgado. Representado maior de idade. Remessa à
Justiça Comum. Constrangimento ilegal. Ordem concedida - STJ
(2479/1219-e-12).
Reformatio in
mellius. Possibilidade - STJ (2480/1223-e-10).
Suspensão
condicional do processo
Revogação.
Inadmissibilidade. Paciente que não descumpriu as condições
mencionadas pela Magistrada a quo quando da concessão
do benefício - TJSP (2493/4075-j).
Superveniência de
notícia de que o beneficiário se envolveu em outro fato
criminoso. Revogação imediata. Inadmissibilidade.
Interpretação do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, em
consonância com o art. 81, § 2º, do Código Penal - TJSP
(2484/1235-e-14).
Transação penal
- Porte de entorpecente. Possibilidade. Aplicação da Lei nº
10.259/01 - TJSP (2483/1231-e-14).
Tratamento
curativo - Clínica particular. Dever de cuidado com a
saúde do infrator - TJSP (2494/1267-e-11).
Uso de documento
de identidade alheio - Conversão de instrumento
processual. Não sendo o habeas corpus instrumento
processual adequado para determinar providência para
retificação de dados processuais, deve-se converter o writ,
ex officio, em habeas data, concedendo-se a
tutela antecipada - TJSP (2488/4037-j).
Utilização de bens
e servidores públicos em provento próprio - Trecho
marcado por inúmeros acidentes automobilísticos com vítimas
fatais. Manifestação pacífica cujo objetivo foi alcançado.
Obra concluída. Ato em provento da comunidade e não próprio.
Denúncia rejeitada - TJSP (2502/1289-e-5).
Aposentadoria
Invalidez. Amparo
social. Aditamento. Ausência de cópias para instruir a
contrafé - TRF-3ª Região (2500/1282-e-7).
Trabalhador rural.
Comprovação. Extensão da condição de trabalhador rural ao
cônjuge. Comprovação nos autos. Legalidade. Comprovante de
pagamento do ITR - STJ (2484/1236-e-18).
Benefício -
Revisão. Título. Carência da ação. Impossibilidade.
Complementação do benefício por entidade de previdência
privada - TRF-4ª Região (2484/1236-e-17).
Contribuição
previdenciária - Servidor público. Juros de mora - STJ
(2500/1282-e-8).
Honorários
advocatícios - Cabimento. Execução não embargada contra a
Fazenda Pública. Ação civil pública. Não-incidência da norma
excepcional introduzida pela MP nº 2.180-35/2001 - STJ
(2484/1236-e-15).
Pensão
Ação movida por
pensionista da Prefeitura Municipal, visando o recebimento do
valor correspondente a 100% dos vencimentos integrais do
servidor público. Risco de prejuízo irreparável à agravante,
que conta com 89 anos de idade - TJSP (2502/4145-j).
Inclusão de menor
como dependente. Beneficiário. Possibilidade - TJMG
(2500/1282-e-6).
Por morte.
Dependência presumida. Qualidade de segurado do de cujus.
Início de prova material e de prova oral. Admissibilidade -
TRF-3ª Região (2484/1236-e-16).
Prescrição
qüinqüenal - Ação acidentária. Prestações vencidas. Nas
demandas acidentárias, a prescrição só alcança as prestações
vencidas e não reclamadas no qüinqüênio que procede à
propositura da ação, sem afetar o direito à percepção do
benefício - TJSC (2499/4124-j).
Acidente do
trabalho - Relação de causalidade com a execução do
contrato de emprego (arts. 19 e 20, incisos I e II, 118 da Lei
nº 8.213/91, e Ordem de Serviço INSS/DSS nº 613/98) - TRT-2ª
Região (2481/1228-e-17).
Acordo -
Homologação após o trânsito em julgado da sentença. Agravo
de petição. Recurso adequado - TST (2501/1287-e-13).
Acúmulo de função
- Diferenças salariais. Impossibilidade - TRT-2ª
Região (2481/1228-e-15).
Agravo de instrumento
- Ausência de peça
essencial. Não-conhecimento - TST (2493/1264-e-15).
Anuênio -
Base de cálculo. Os anuênios não se fundem ao salário
nuclear para servir de base de cálculo do próprio anuênio.
Isso implicaria aumento real do salário e inequívoca distorção
do percentual ajustado - TRT-2ª Região (2490/4051-j).
Arquivamento -
Perempção não caracterizada - TRT-2ª Região (2501/1288-e-14).
Arrematação -
Preço vil. Inocorrência. Quanto ao preço de arrematação, não
se aplicam ao processo trabalhista as normas processuais
civis, ante a existência de norma trabalhista expressa sobre a
matéria. A alienação é pelo maior lance, conforme determina o
art. 888, § 1º, da CLT - TRT-21ª Região (2480/1224-e-14).
Assédio
Moral.
Repercussões sociais. Configuração - TRT-2ª Região
(2494/4081-j).
Sexual.
Caracterização. Elementos - TRT-15ª Região (2498/1280-e-15).
Auxílio-educação
- Os valores pagos a título de educação, ainda que não possuam
natureza salarial, não podem ser suprimidos de forma
unilateral e lesiva pelo empregador - TRT-4ª Região
(2491/1256-e-16).
Cargo em comissão
- Aviso prévio e multa de 40%. Incompatibilidade.
Art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988 - TRT-15ª Região
(2478/1216-e-15).
Cláusula
convencional - Interpretação. Estabilidade. Garantia de
manutenção da função de cobrador e uso da catraca pelo espaço
de 12 meses - TRT-15ª Região (2502/1289-e-1).
Clube de futebol
- Afastada a necessidade de comprovação documental da
possibilidade de insolvência. Preliminar de não cabimento e
carência de ação. Rejeição. Concessão parcial da ordem -
TRT-21ª Região (2488/4035-j).
Coisa julgada
- Tentativa de modificação. Rejeição. Decisão transitada em
julgado é imutável - TRT-2ª Região (2487/1243-e-13).
Comércio varejista
- Funcionamento. Abertura aos domingos. Cidade de Suzano.
Inexistência de lei municipal que proíba o funcionamento.
Recurso improvido - TRT-2ª Região (2487/4028-j).
Comissão de
Conciliação Prévia - Pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido do processo. O art. 625-D, § 2º da CLT,
exige que o empregado junte com a petição inicial da
reclamação a declaração da tentativa frustrada de conciliação
ou declare o motivo relevante porque não foi realizada,
comprovando-o. Não se trata de mera faculdade do empregado mas
de imposição da Lei - TRT-2ª Região (2485/4013-j).
Competência
Ação de danos morais
decorrente de acidente de trabalho. Sentença válida prolatada
por órgão da Primeira Instância da Justiça Cível. Não merece
conhecimento o apelo remetido a posteriori a esta
Justiça Especializada, permanecendo no Cível - TRT-2ª Região
(2489/1252-e-14).
Conflito. Ajuizamento
da ação no local de prestação de serviços ou da contratação -
TST (2478/1216-e-16).
Consórcio
administrativo. Personalidade jurídica. Ausência. Constituição
de sociedade para administração. Natureza - TRT-15ª Região
(2498/1280-e-16).
Contribuições
previdenciárias. A determinação para que as reclamadas
comprovem recolhimentos previdenciários realizados durante a
relação de emprego na condição de tomadoras dos serviços
prestados através da ex-empregadora do reclamante, quando
inexiste controvérsia quanto à duração e à existência do liame
de emprego refoge ao âmbito de competência da Justiça
Especializada - TRT-2ª Região (2491/4063-j).
Ilegitimidade.
Justiça Trabalhista em face do Juízo Universal de Falência -
TRT-21ª Região (2480/1224-e-14).
Consórcio
administrativo - Personalidade jurídica. Ausência.
Constituição de sociedade para administração. Natureza -
TRT-15ª Região (2498/1280-e-16).
Contrato de safra
- Rescisão antecipada. Impossibilidade - TRT-15ª Região
(2481/1228-e-16).
Contribuição
previdenciária - Parte responsável pelo pagamento.
Empregado. Possibilidade - TRT-15ª Região (2483/1232-e-16).
Cooperativa
- Fornecimento de mão-de-obra. Ilegalidade - TRT-15ª Região
(2479/1217-e-3).
Dano moral
Ausência de ato
ilícito. O que é relevante para a configuração do dano moral é
o sentimento ocasionado ao empregado revelando sua angústia,
seu constrangimento e sua dor pela ofensa recebida. Ausentes
tais pressupostos, não há que se falar em reparação
indenizatória - TRT-21ª Região (2485/1237-e-3).
Caracterização. Ação
trabalhista proposta na vigência do contrato. Condenação
imposta ao empregador. Atos de retaliação praticados - TRT-10ª
Região (2480/1223-e-11).
Discriminação.
Critérios para fixação do valor correspondente em pecúnia.
Arbitramento pelo juízo. Legalidade - TRT-2ª Região
(2481/3978-j).
Indenização. Ofensas
verbais praticadas pelo empregador contra o empregado -
TRT-15ª Região (2478/1216-e-17).
Por ausência de
prova. Rescisão contratual. Justa causa. Empresa vítima de
furto qualificado mediante fraude. Falta grave.
Inimputabilidade ao empregado - TRT-15ª Região
(2478/1216-e-18).
Danos material e
moral - Redução da capacidade auditiva. Culpa da empresa
não evidenciada. Nexo causal não estabelecido. Pedido
improcedente - TRT-2ª Região (2487/1244-e-14).
Depósito recursal
- Guia que contém o número equivocado do processo.
Reconhecimento - TST (2492/1257-e-6).
Diferenças
salariais - Importância pleiteada. TRCT. Conhecimento da
quitação. Aplicação do art. 940 do CC - TRT-2ª Região
(2494/1266-e-6).
Doença ocupacional
- Desnecessidade do afastamento. Requisitos - TRT-2ª
Região (2483/1232-e-17).
Equiparação salarial
Auxiliar de
enfermagem que desempenhava as mesmas tarefas dos técnicos de
enfermagem. Irrelevante possuir ou não o título correspondente
ao curso técnico - TRT-4ª Região (2502/1289-e-3).
Funções análogas com
idêntico grau de responsabilidade. Art. 461 da CLT.
Caracterização - TRT-15ª Região (2500/4129-j).
Estabilidade
Acidentária. Contrato
temporário. Cabimento - TRT-15ª Região (2480/1224-e-1).
Doença degenerativa.
Agravamento pela função exercida. Concausa. Reintegração em
misteres compatíveis com a limitação física - TRT-2ª Região
(2493/1264-e-16).
Empregado aposentado
que sofre acidente de trabalho. Não assegurado o direito ao
auxílio-doença. Estabilidade incabível - TRT-15ª Região
(2494/1265-e-4).
Execução
Fraude. Requisitos.
Exigência. Art. 593, II, do CPC - TRT-15ª Região
(2489/1252-e-15).
Trabalhista.
Desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação em razão do
mandamento fundamental do Direito do Trabalho de que o obreiro
não deve correr o risco do empreendimento - TRT-21ª Região
(2480/1224-e-14).
Férias -
Direito irrenunciável. Hipótese de não fruição. Condenação ao
pagamento em dobro. Possibilidade - TRT-21ª Região
(2489/1252-e-16).
Horas
Devidas. Trabalhador
externo e detentor de cargo de gestão - TRT-21ª Região
(2485/1237-e-3).
Extras
•
Adicional de ganho por produção. Cabimento - TRT-15ª Região
(2488/1245-e-4).
•
Habituais. Supressão irregular. Ausência de correlação com
trabalho extraordinário. Considerado salário em sentido
estrito. Incidência do art. 468 da CLT - TRT-4ª Região
(2497/1273-e-2).
•
Irregularidade do regime compensatório, sem atendimento
integral das disposições contidas nas normas coletivas. Horas
extras deferidas - TRT-4ª Região (2502/1289-e-3).
•
Registro de horários. Possibilidade - TRT-4ª Região
(2483/1232-e-18).
In Itinere
•
Fixação em acordo coletivo. Possibilidade - TRT-15ª Região
(2479/ 1217-e-5).
•
Transporte público até a empresa. Não cabimento - TRT-4ª
Região (2480/1224-e-13).
Jornada reduzida
- Advogado. Estatuto da OAB - TRT-2ª Região (2487/1243-e-12).
Justa causa
Comercialização de
produtos concorrentes. Caracterização - TRT-15ª Região
(2496/4097-j).
Desídia. Requisitos.
Não-configuração - TRT-4ª Região (2489/1252-e-17).
Improbidade. Furto de
mercadorias. Prova não demonstrada - TRT-4ª Região
(2494/1266-e-5).
Justiça Gratuita
- Requisitos - TRT-15ª Região (2488/1245-e-5).
Mão-de-obra avulsa
- Contratação. Aplicação das normas coletivas. Medida liminar
- TRT-2ª Região (2491/1256-e-17).
Multa do art. 477
da CLT - Não-incidência. Depósito tempestivo das verbas
resilitórias - TRT-10ª Região (2493/1264-e-17).
Notificação postal
- Processo do trabalho. Pessoalidade. Inexistência. Ação
rescisória julgada improcedente - TRT-24ª Região
(2484/4003-j).
Obrigação de Pequeno
Valor - Definição. Município.
Não enquadramento. Ausência de previsão para legislar. Lei
Municipal. Inconstitucionalidade - TRT-21ª Região
(2487/1244-e-15).
Penhora - Bens
particulares do cônjuge. Violação direta e literal à norma da
Constituição Federal - TST (2494/1266-e-7).
Prazo -
Contagem. A suspensão do contrato de trabalho em razão da
concessão do auxílio-doença não acarreta a interrupção do
direito de ação, contando-se o prazo prescricional qüinqüenal
a partir do ajuizamento da reclamação e não do afastamento do
trabalhador - TRT-2ª Região (2498/4115-j).
Prescrição
Contrato de trabalho.
Condição suspensiva. Não flui o prazo prescricional pela
concessão do auxílio-doença ou posterior aposentadoria por
invalidez - TRT-10ª Região (2492/1257-e-5).
Indenização. Dano
Moral. Contagem de prazo. Art. 7º, inciso XXIX da Constituição
Federal - TRT-15ª Região (2479/1217-e-4).
Intercorrente.
Paralisação do processo por dois anos. Inocorrência. Não
caracterização - TRT-2ª Região (2479/1218-e-6).
Prova
Meio.
Valoração. Não havendo hierarquia entre os meios de prova
admitidos por lei, deve o julgador fiar-se, ante o princípio
do livre convencimento, naquele que lhe parecer mais
ilustrativo da realidade dos fatos narrados - TRT-15ª Região
(2481/1228-e-18).
Ônus. Horas
extras. A teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, I, do
CPC, cabe ao empregado o ônus de provar o labor extraordinário
- TRT-15ª Região (2478/1216-e-18).
Quilometragem
- Veículo próprio do empregado. Contrato de trabalho
complementar. Previsão expressa quanto ao pagamento de
comissões e reembolso de combustível, pneus e troca de filtro
de ar e óleo - TRT-4ª Região (2497/1273-e-3).
Reajuste salarial
- Planos econômicos. URP de fevereiro/1989. Parcelas de
natureza salarial. Incidência - TRT-21ª Região
(2485/1237-e-2).
Reembolso de despesas
- Valores relativos. Integração devida - TRT-9ª Região
(2485/1237-e-5).
Reintegração ao
emprego
Empregado portador de
deficiência física. Contrato por prazo indeterminado.
Possibilidade somente após a contratação de substituto de
condição semelhante - TRT-4ª Região (2501/4141-j).
Lesão ocupacional.
Indenização por danos morais decorrentes da lesão. Quanto aos
danos materiais, a autora não se desincumbiu do ônus de
comprovar o fato constitutivo do seu direito - TRT-17ª Região
(2502/1289-e-4).
Relação de emprego
Entregador. Não
caracterização. Requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT
- TRT-4ª Região (2501/1288-e-15).
O trabalho regular
periódico prestado ao longo de dezesseis anos não caracteriza
a trabalhadora como autônoma - TRT-4ª Região (2498/1280-e-17).
Remuneração
Em dobro. Trabalho
prestado em domingos e feriados, não compensados. Pagamento
devido - TRT-2ª Região (2497/1273-e-1).
Gorjetas. Art. 457-CLT.
Convenção coletiva - TRT-2ª Região (2502/1289-e-2).
Responsabilidade
subsidiária - Ente público. Trabalho terceirizado.
Caracterização - TRT-4ª Região (2501/1288-e-16).
Salário -
Utilidade. Habitação. Natureza salarial da rubrica.
Reflexos devidos - TRT-21ª Região (2485/1237-e-4).
Seguro-Desemprego
Entrega das guias
pelo empregador. Indenização. Obrigação de fazer. Obrigação de
pagar - TRT-2ª Região (2492/4066-j).
Novo trabalho logo
após a ruptura do vínculo. Inexistência de indenização do
valor do benefício pela não emissão das guias em tempo hábil.
Ausência de prejuízo ao trabalhador - TRT-17ª Região
(2497/1273-e-5).
Reforma de sentença
para afastar a condenação da Reclamada no pagamento
indenizado, bastando-lhe a entrega da guia “CD” ao trabalhador
para o recebimento do benefício - TRT-2ª Região (2503/4159-j).
Serviço de
transporte coletivo - Descredenciamento. Perda de
concessão de serviço público. Força maior. Previsibilidade.
Riscos para a atividade econômica e que não são transferidos
aos empregados - TRT-2ª Região (2489/4044-e-j).
Sucessão
trabalhista - Para se constatar a sucessão de
empregadores, não importa a modalidade do contrato pelo qual
um determinado empregador assumiu a direção dos bens de uma
outra firma, se por fusão, incorporação ou mesmo arrendamento
- TRT-10ª Região (2483/1232-e-19).
Terceirização
Diretor autônomo. A
terceirização não pode ir tão longe, pois a direção está
sempre inserida na atividade-fim da empresa - TRT-2ª Região
(2501/1288-e-17).
Ilegalidade. Vínculo
de emprego. Possibilidade - TRT-15ª Região (2479/1218-e-7).
Vínculo
empregatício
Aluna monitora.
Reconhecimento - TRT-4ª Região (2497/1273-e-4).
Cooperativa de
trabalho
•
Prova. Possibilidade - TRT-10ª Região (2492/1258-e-7).
•
Relação do art. 9º da CLT e reconhecimento do vínculo -
TRT-10ª Região (2485/1237-e-1).
Estágio. Ausência de
supervisão de profissional da área no local de trabalho.
Reconhecimento - TRT-24ª Região (2480/3975-j).
Não caracterização -
TRT-15ª Região (2488/1246-e-6).
Reconhecimento. Art.
3º da CLT - TRT-12ª Região (2491/1256-e-18).
Requisitos.
Confessado pelo autor que explorava atividade econômica com
assunção dos riscos inerentes ao negócio, não se justifica o
reconhecimento do liame empregatício - TRT-15ª Região
(2489/1252-e-17).
Arrematação -
Sub-rogação dos créditos tributários. Inteligência do art. 130
do CTN. Possibilidade - TJSC (2492/1257-e-4).
Certidão de Dívida
Ativa - CDA - Presunção de certeza e liquidez.
Desnecessidade de comprovação do direito de defesa
administrativa. Indícios de irregularidade no procedimento
fiscal. Nulidade da CDA e da execução - TRF-1ª Região
(2492/4065-j).
Cofins -
Incidência. Inclusão do ICMS na base de cálculo.
Impossibilidade - STJ (2481/3977-j).
Contribuição de
melhoria
Cálculo do tributo
com base na testada do imóvel. Impossibilidade - TJMG
(2494/1265-e-1).
Valorização do
imóvel. Cobrança. Dever de comprovar a valorização.
Não-conhecimento da valorização - TJMG (2500/1281-e-2).
Correção monetária
- Planos econômicos. Compensação. Aplicação dos índices que
melhor refletem a real inflação à sua época. Juros. Taxa Selic.
Lei nº 9.250/95. Termo a quo de sua incidência.
Aplicação em períodos diversos de outros índices. Precedentes.
Inocorrência de reformatio in pejus. Não-incidência da
Súmula nº 45/STJ - STJ (2486/4017-j).
Documentos fiscais
- Impressão e inscrição. Exigência, pelo Fisco, de pagamento
de débito tributário pendente. AIDOF, AIDF ou CTRC.
Impossibilidade - TJRS (2479/1217-e-1).
Exceção de
pré-executividade - Utilização. Prescrição do crédito
tributário. Excepcionalmente. Possibilidade fiscal - STJ
(2479/1217-e-2).
Execução fiscal
Prescrição
•
Intercorrente. Paralisações sucessivas. Desinteresse do
credor. Caracterização - TJMG (2488/1245-e-2).
•
Pré-executividade. Cobrança de IPTU. Legitimidade do
adquirente do imóvel para discutir a cobrança - STJ
(2488/1245-e-3).
ICMS
Cesta básica. Produto
integrante. Aproveitamento integral. Crédito. Alíquota maior -
TJMG (2492/1257-e-2).
Energia elétrica.
Contrato de demanda reservada de potência. Incidência sobre a
energia efetivamente utilizada - TJRJ (2494/1265-e-2).
Lançamento por
homologação. Prazo decadencial. Fato gerador - STJ
(2489/4046-j).
Leasing
envolvendo bens no exterior. Ausência de fato imponível - TJRJ
(2487/1244-e-16).
Mercadoria
acompanhada de documentação fiscal idônea. Transporte de
mercadoria com nota fiscal idônea, embora sem constar a data -
TJRS (2501/4143-j).
Substituição
tributária. Estado de São Paulo. Recolhimento a maior.
Restituição. Possibilidade - STJ (2490/4049-j).
Imposto de
Importação
IPI. Insumos
para confecção de livros, jornais e periódicos. Imunidade.
Desnecessidade de dilação probatória - TRF-3ª Região
(2488/4033-j).
Mercadoria importada
da Argentina. Acordo de Complementação Econômica nº 18.
Isenção. Erro no preenchimento da fatura comercial.
Desqualificação do certificado de origem. Impossibilidade -
TRF-4ª Região (2500/1281-e-1).
IPTU
Cobrança. Sociedade
beneficente sem fins lucrativos. Locação a terceiros.
Impossibilidade - TJRJ (2500/1281-e-5).
Débito fiscal.
Identificação do sujeito passivo. Condomínio. Pessoa diversa
dos proprietários/posseiros das unidades loteadas - TJDF
(2501/1288-e-18).
IPVA -
Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento
do tributo. Honorários de sucumbência - TJRS (2500/1281-e-3).
ISS
Ação de cobrança.
Serviços de locação de veículos. Impossibilidade - TJRS
(2478/3958-j).
Não-incidência. Lista
de serviços. Taxatividade. Incabimento de aplicação analógica
- STJ (2493/4076-j).
Serviços de registros
públicos, cartorários e notariais
•
Cobrança. Impossibilidade - TJRS (2501/1288-e-19).
•
Não-incidência. Descabimento de suspensão do processo em
virtude da pendência de ADIn - TJDF (2500/1281-e-4).
PIS -
Incidência. Inclusão do ICMS na base de cálculo.
Impossibilidade - STJ (2481/3977-j).
Prazo decadencial
- Impossibilidade de levantamento de depósito. Demonstrações
financeiras relativas ao ano-base de 1990. Fato gerador.
Constituição de crédito tributário - STJ (2487/4031-j).
Prescrição
Crédito tributário e
ação de cobrança. Ação de execução fiscal. Prazo superior a 5
(cinco) anos. Citação do devedor. Art. 174 do CTN - TJRS
(2479/3963-j).
Intercorrente
•
Citação. Sócio-gerente. Art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 174
do CTN. Decretação - STJ (2498/4113-j).
•
Lapso temporal de mais de cinco anos entre a data da
constituição definitiva do crédito tributário e a citação do
devedor - TJRJ (2494/1265-e-3).
Repetição de
indébito - Direito. Ausência de pré-questionamento. Súmula
nº 211. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Opção por
restituição ou compensação. Possibilidade - STJ (2484/4001-j).
Serviço de esgoto
- Compulsoriedade. Fato que importa reconhecer que o valor
cobrado constitui taxa, não preço público. Submissão daquela
ao regime tributário nacional. Não-obediência aos princípios
da divisibilidade e especificidade - TJMS (2488/1245-e-1).
Taxa
Ausência de
especificidade e divisibilidade dos serviços públicos. Limpeza
pública. Conservação de vias públicas e logradouros e de
combate a sinistros, exercícios de abril/1995 a 1998.
Município de São Paulo - TJSP (2492/1257-e-1).
Escritório de
advocacia. Licença para funcionamento e fiscalização.
Inadmissibilidade - TJSP (2492/1257-e-3).
Dano moral em
matéria trabalhista (2482/437 a 440).
Fraude contra
credores (2490/445 a 448).
Prerrogativas
profissionais dos advogados (2486/441 a 444).
Previdência
privada - Custeio e benefícios (2499/453 a 456).
Prisão Civil -
Alimentos (2495/449 a 452).
Recuperação
Judicial e Falência (2503/457 a 460).
|
COMO LOCALIZAR O ACÓRDÃO OU A EMENTA NOS BOLETINS: |
|
Ex.: STJ (2409/997-e-1)
STJ -
origem do acórdão;
2409
- número do Boletim;
997 -
número da página;
e -
publicado em “Ementário” ou j - publicado em
“Jurisprudência”;
1 - número
da ementa publicada no Ementário.
|
|
