Vistos, relatados e discutidos os autos,

Acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. “A Turma, por unanimidade, concedeu a Ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 7 de novembro de 2006 (Data do Julgamento)

Gilson Dipp
Relator

  RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Ministro Gilson Dipp (Relator): Trata-se de Habeas Corpus contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a Ordem anteriormente impetrada em favor de A. R. M. C., visando ao reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para a investigação dos fatos a ela atribuídos.

A paciente está sendo investigada pelo Departamento de Polícia Federal do Paraná, em virtude da suposta prática dos delitos descritos no art. 299 e art. 304, ambos do Código Penal, pois teria, em tese, apresentado atestados médicos falsos perante a Procuradoria da República do Estado do Paraná, deixando de comparecer nas datas designadas para prestar esclarecimentos.

Irresignada, a defesa impetrou a ordem originária, requerendo a remessa dos autos do inquérito policial ao Juizado Especial Federal, pois o delito supostamente praticado pela acusada seria de menor potencial ofensivo, cujo procedimento deveria observar o rito da Lei nº 9.099/1995.

O Tribunal a quo denegou a Ordem, em acórdão assim ementado:

“Habeas Corpus. Processo penal. Trancamento de inquérito. Crime de menor potencial ofensivo. Tipificação incerta. Art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Complexidade da causa. Investigações policiais.

1 - Pairando dúvidas sobre a materialidade delitiva, bem como acerca da tipificação legal das condutas objeto de apuratório policial, não há como obstar a continuidade das investigações, ao argumento de tratar-se de crimes de menor potencial ofensivo.

2 - Mesmo se a persecutio criminis estivesse sujeita ao rito da Lei nº 9.099/1995, o art. 77, § 2º, desse diploma, não veda a instauração de inquérito, nas hipóteses em que a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitam a formulação da denúncia. Precedentes.” (fl. 133).

Daí a presente impetração, na qual se sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a conduta atribuída à acusada se amoldaria ao art. 304, c.c. art. 302 e não art. 299, todos do Código Penal, devendo, portanto, ser corrigida a classificação do tipo penal.

Com o reconhecimento da prática de delito de menor potencial ofensivo, requer-se, ainda, a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o qual seria o competente para o processamento do feito.

O pedido liminar foi julgado prejudicado (fl. 144).

Posteriormente, a defesa requereu a reconsideração da decisão, tendo a liminar sido, então, indeferida (fls. 147/148).

Foram, ainda, opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (fl. 164).

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da Ordem (fls. 167/170).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

  VOTO

O Exmo. Sr. Ministro Gilson Dipp (Relator):

Trata-se de Habeas Corpus contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a Ordem anteriormente impetrada em favor de A. R. M. C., visando ao reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para a investigação dos fatos a ela atribuídos.

Em razões, sustenta-se, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a conduta atribuída à acusada se amoldaria ao art. 304, c.c. art. 302 e não art. 299, todos do Código Penal, devendo, portanto, ser corrigida a classificação do tipo penal.

Com o reconhecimento da prática de delito de menor potencial ofensivo, requer-se, ainda, a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o qual seria o competente para o processamento do feito.

Merece prosperar a irresignação.

A paciente está sendo investigada pela suposta prática do crime descrito no art. 304 do Estatuto Repressivo, uma vez que teria apresentado atestados médicos falsos perante a Procuradoria da República do Estado do Paraná, deixando de comparecer nas datas designadas, a fim de não prestar esclarecimentos.

A defesa sustenta que a conduta supostamente praticada pela ré se amoldaria ao tipo penal descrito no art. 304, c.c. art. 302, devendo ser afastada a conduta do art. 299, todos do Código Penal, por se tratar de tipo penal mais amplo e de caráter genérico àquele.

Com efeito. O art. 304 do Estatuto Repressivo assim dispõe:

“Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.”

Como se vê, para se atribuir o uso de documento falso ao agente é necessária sua combinação com um dos tipos penais descritos dentre o art. 297 e art. 302, do mesmo Diploma Legal, dependendo do tipo de documento utilizado pelo acusado, a fim de se cominar a devida pena.

O crime descrito no art. 302, por outro lado, é próprio, sendo certo que somente médico, no exercício de sua profissão, é que pode dar atestado falso.

Quando o uso de documento, todavia, se tratar de atestado médico falso, não pode o réu responder pelo art. 304, c.c. art. 299, tendo em vista este tipo penal ser amplo e genérico, devendo ser aplicado excepcionalmente quando não houver tipo penal mais específico, como no presente caso.

Ademais, a combinação do uso de documento falso com o art. 302 do CP não torna aquele tipo penal próprio, pois apesar da elaboração do atestado falso poder ser realizada somente por médico, a sua utilização é possível por qualquer pessoa.

Assim, é cabível a atribuição do art. 304, combinado com a falsidade de atestado médico à acusada, a qual sequer é profissional da saúde, tendo em vista sua suposta conduta de apresentar atestado médico falso, com a finalidade de se furtar à intimação para prestar esclarecimentos perante a Procuradoria da República do Estado do Paraná.

Portanto, deve ser afastada a imputação à paciente do delito descrito no art. 299 do Estatuto Repressivo, pois a conduta a ela imposta se adeqüa, em tese, ao delito tipificado no art. 304, c.c. art. 302 do mesmo Diploma Legal.

Dessarte, reconhecida a suposta prática de delito de menor potencial ofensivo, o inquérito policial instaurado em desfavor da ré deve ser trancado e os autos remetidos ao Juizado Especial Federal, o qual possui competência para o processamento de feitos cujo interesse da União se encontra evidenciado, bem como para a aplicação do procedimento disposto na Lei nº 9.099/1995, adequado à hipótese.

Por fim, a verificação da complexidade da causa, apta a justificar sua remessa à Justiça Federal, compete, também, ao Magistrado do Juizado Especial Federal.

Diante do exposto, concedo a Ordem, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.