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LEGISLAÇÃO
FEDERAL
ESTADUAL
FEDERAL
Ministério da
Fazenda
Resolução nº 3.446,
de 5/3/2007 - Banco Central do Brasil
Altera a
metodologia de cálculo da Taxa Referencial - TR.
(DOU, Seção I, 7/3/2007, p. 32)
Ministério da
Justiça
Portaria nº 22, de
28/2/2007 - Departamento Penitenciário Nacional
O Diretor-Geral
do Departamento Penitenciário Nacional, no uso de suas
atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º -
Fica proibida a entrada, permanência ou uso de aparelho de
telefonia móvel celular, bem como seus acessórios, e de
qualquer outro equipamento ou dispositivo eletrônico de
comunicação, capaz de transmitir ou receber sinais
eletromagnéticos, no interior das penitenciárias federais.
Parágrafo único
- Excetuam-se da proibição os equipamentos de
radiocomunicação do acervo do DEPEN, utilizados no serviço
diário das unidades, bem como o aparelho de telefonia móvel
institucional da Diretoria da Penitenciária, neste caso,
somente na área administrativa.
Art. 2º -
Os objetos mencionados no caput do artigo anterior
serão entregues ao plantonista no portão de acesso às
dependências das penitenciárias (P1), e lá permanecerão
acautelados, enquanto perdurar a permanência de seus
portadores no interior dos estabelecimentos penais, sem
prejuízo da revista eletrônica ou manual realizada antes do
ingresso em área restrita.
Parágrafo único
- Os objetos acautelados serão restituídos aos seus
portadores, por ocasião da saída dos mesmos das dependências
das penitenciárias.
Art. 3º -
O descumprimento ao previsto nesta Portaria sujeitará os
seus autores às sanções cabíveis, nos termos da legislação
vigente.
Art. 4º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 5/3/2007, p. 21)
ESTADUAL
Lei nº 12.548, de
27/2/2007
Consolida a
legislação relativa ao idoso.
(DOE Executivo, Seção I, 28/2/2007, p. 1)
Lei nº 12.552,
de 8/3/2007
Dispõe sobre a
presença de médico especialista em geriatria ou médico
clínico com treinamento em geriatria nos Centros de
Referência de Idosos e nos Postos de Saúde do Estado.
(DOE Executivo, Seção I, 9/3/2007, p. 1)
Decreto nº
51.583, de 14/2/2007
Dispõe sobre a
criação da Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial de
São Bernardo do Campo e dá providências correlatas.
(DOE Executivo, Seção I, 15/2/2007, p. 1)
Decreto nº
51.596, de 23/2/2007
Extingue a Cadeia
Pública de São Vicente e dá providência correlata.
(DOE Executivo, Seção I, 24/2/2007, p. 1)
Decreto nº 51.634,
de 7/3/2007
Disciplina os
procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao
Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de
26/12/2006.
(DOE Executivo, Seção I, 8/3/2007, p. 1)
Secretaria da
Segurança Pública
Resolução nº 134,
de 23/2/2007 - Gabinete do Secretário
Dispõe sobre a
criação do Centro Integrado de Inteligência de Segurança
Pública do Estado de São Paulo (CIISP).
(DOE Executivo, Seção I, 24/2/2007, p. 4) |
