01 - CONTRATO ADMINISTRATIVO
Serviço - Utilidade - Inexecução parcial - Preço - Abatimento - Mora.
Na medida em que atende à sua finalidade pública e apresenta-se útil, o serviço não realizado nos exatos termos do contrato administrativo expressa apenas a inexecução parcial da obrigação do contratado e enseja o recebimento do seu objeto com abatimento do preço. (TJRJ - 5ª Câm. Cível; ACi nº 2006.001.11182-Nilópolis-RJ; Rel. Des. Milton Fernandes de Souza; j. 4/4/2006; v.u.)

02 - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO POR INCAPACIDADE TÉCNICA
Administrativo - Licitações - Desclassificação por não comprovação de capacidade técnica para o serviço - Argüição de nulidade da decisão que se rejeita porquanto os motivos da inabilitação foram exaustivamente expostos no Recurso Administrativo - Inocorrência de ofensa ao art. 30, § 1º, da Lei de Licitações.
Os atestados de capacitação anexados pela impetrante não são aptos a demonstrar a qualificação técnica para o desempenho do objeto da licitação, de acordo com as especificações constantes do projeto básico e respectivos anexos ao edital do certame. Alegação de subjetivismo da inabilitação que se afasta. A demonstração da capacidade de preenchimento das exigências editalícias é indispensável, uma vez que está em jogo a boa execução do serviço licitado. A ratio legis da exigência repousa justamente no respeito às exigências do edital, que foram cumpridas pelos demais licitantes quando da apresentação das propostas. Desprovimento do Recurso. (TJRJ - 18ª Câm. Cível; ACi nº 2006.001.42.453-RJ; Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto; j. 10/10/2006; v.u.)

 03 - MULTA DE TRÂNSITO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
Direito Administrativo - Multa de trânsito - Distinção entre “agente de trânsito” (art. 280 do CTB) e “autoridade de trânsito” (art. 281 do mesmo Código).
O agente de trânsito apenas registra a infração, enquanto a autoridade de trânsito a julga. Não é possível concentrar, na mesma pessoa, essas atribuições, que são, respectivamente, de acusar e de decidir. Para que possa a alegada infração ser julgada, necessário se faz possibilitar ao acusado ampla defesa prévia. Recurso desprovido. (TJRS - 2ª Câm. Cível; ACi nº 70017639030-Espumoso-RS; Rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss; j. 13/12/2006; v.u.)

   04 - SUCUMBÊNCIA
Mandado de Segurança - Procuradores Municipais - Sucumbência - Alteração do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nova que impõe redução aos vencimentos - Impossibilidade.
Manutenção da determinação de que aos Procuradores é possível o recebimento das verbas oriundas das sucumbências. Apelo provido. (TJSP - 13ª Câm. de Direito Público; ACi nº 305.453.5/9-00-SP; Rel. Des. Almeida Sampaio; j. 12/4/2006; v.u.)

   05 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
Apelação Cível - Dissolução parcial de sociedade requerida por ambos os sócios - Apuração de haveres.
Hipótese em que os dois sócios propuseram ações de dissolução parcial de sociedade, cada qual objetivando a manutenção do negócio e a exclusão do outro. Restando evidenciado o desinteresse de um dos sócios pelo negócio, a continuidade do mesmo deve ser deferida em relação ao outro. Dever de prestar contas não configurado, pois ambos os sócios detinham poderes de gerência. Precariedade da documentação contábil, de modo que não se pode afirmar que a sociedade tenha gerado lucros a serem partilhados pelos sócios. Desvio dos lucros do restaurante não comprovado. A apuração dos haveres deve se dar de forma ampla, incluindo a avaliação do ponto comercial, sob pena de enriquecimento ilícito do sócio remanescente. Sucumbência mantida. Apelo provido em parte. (TJRS - 6ª Câm. Cível - Regime de Exceção; ACi nº 70011522109-Lajeado-RS; Rel. Des. José Conrado de Souza Júnior; j. 23/6/2006; v.u.)

06 - FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SÍNDICA
Comercial e Processual Civil - Agravo de Instrumento - Falência - Pedido de restituição da Síndica - Alegação de ocorrência de irregularidades - Ausência de comprovação - Indeferimento - Manutenção - Improvimento da irresignação - Inteligência do art. 66 do Decreto-Lei nº 7.661/1945.
A destituição do síndico constitui em penalidade que deve ser imposta àquele que age contrariamente aos seus deveres, com o que, não restando comprovada a ocorrência das irregularidades apontadas, deve a Síndica permanecer em sua função. (TJMG - 5ª Câm. Cível; Ag nº 1.0024.02.728782-0/002-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Dorival Guimarães Pereira; j. 30/3/2006; v.u.)

   07 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
Comercial - Recurso Especial - Contrato de Mútuo garantido por alienação fiduciária - Falência do devedor - Pretensão de habilitar o crédito como privilegiado - Possibilidade.
1 - Em caso de falência do devedor, o crédito decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária deve ser habilitado como privilegiado. Não se exclui, ainda e por óbvio, a possibilidade de o credor requerer a restituição do bem (art. 7º do Decreto-Lei nº 911/1969). 2 - A circunstância de o credor - proprietário fiduciário - haver exercido ação executiva não desconstitui o direito real resultante da alienação fiduciária. (STJ - 3ª T.; REsp nº 791.194-RS; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 14/12/2006; v.u.)

08 - CÓPIA DE DOCUMENTOS - FORNECIMENTO
Mandado de Segurança - Requisição de informações - Art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
É garantia constitucional de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Recursos improvidos. (TJSP - 2ª Câm. de Direito Público; ACi c/ Revisão nº 319.030-5/6-00-Cerqueira César-SP; Rel. Des. Lineu Peinado; j. 28/11/2006; v.u.)

   09 - DIREITO À SAÚDE - VACINAÇÃO
Constitucional - Saúde - Vacinação - ... - Fornecimento - Grupos com maior possibilidade de contágio - Obrigatoriedade.
O direito à saúde é constitucionalmente consagrado a todos, constituindo dever do Estado, nos termos do art. 196, da Constituição Federal, norma provida de eficácia plena. Havendo elementos técnicos no sentido de demonstrar que determinados grupos de pessoas sofrem maior risco de contágio pela meningite meningocócica, do sorogrupo “C”, a elas também deve ser estendida a vacina contra a referida moléstia. (TJMG - 6ª Câm. Cível; Ag nº 1.0439.06.054395-6/001-Muriaé-MG; Rel. Des. Antônio Sérvulo; j. 3/10/2006; v.u.)

   10 - PRECATÓRIO
Constitucional - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Precatório - Preterição na ordem cronológica de pagamento - Omissão da instituição pública devedora - Art. 78 da ADCT - Seqüestro de verbas públicas - Cabimento - Fundamentos de fato e de direito do acórdão não infirmados - Recurso Ordinário não provido.
1 - Em exame, Recurso Ordinário apresentado pelo ... em impugnação ao acórdão de fls. 228/235, no qual, em resumo, reconheceu-se a possibilidade de seqüestro de verbas públicas ante o inadimplemento de parcelas anuais de precatórios regulados pelo art. 78, § 4º, da ADCT da Constituição Federal/1988. 2 - A irresignação não merece acolhida, porquanto está evidenciado nos Autos que, efetivamente, ocorreu violação na ordem cronológica de pagamento de precatório. O argumento de que o art. 78 da ADCT estabeleceu apenas o prazo, e não o número de parcelas, mostra-se contrário, também, à situação trazida a exame. 3 - Uma vez estabelecidos o número, a forma, o valor e a periodicidade de prestações, o inadimplemento ou a inobservância da ordem de satisfação de qualquer uma delas resulta em ofensa à determinação posta no mencionado art. 78/ADCT. No caso em exame, demonstraram a inobservância na ordem cronológica de pagamento do precatório e a omissão do órgão público  pagador,  ante

o inadimplemento de parcelas da dívida. A certidão de fl. 29, contrariamente ao que argumenta a impetrante, demonstra de forma terminante que o valor inscrito em Precatório em 1999, parcelado em razão da Emenda Constitucional nº 30/2000, até o ano de 2005 não teve, sequer, a primeira parcela adimplida. 4 - Recurso Ordinário a que se nega provimento, devendo ser mantido o acórdão impugnado pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (STJ - 1ª T.; RMS nº 21.783-RS; Rel. Min. José Delgado; j. 17/10/2006; v.u.)

   11 - REGISTRO DE IMÓVEL RURAL - AVERBAÇÃO - DESNECESSIDADE
Direito Constitucional - Direito Ambiental - Direito Registral - Mandado de Segurança - Registro de imóvel rural - Código Florestal - Reserva legal - Averbação - Inexigibilidade.
Da melhor interpretação do Código Florestal, extrai-se a conclusão de que a averbação de reserva legal só é exigível quando se cuide de situação que envolva efetiva supressão ou alteração da forma de exploração de área de floresta ou de cobertura natural; o que não se dá quando não haja cobertura florestal, ou se cuide de simples aquisição de áreas de cultura e campo, sem envolver qualquer projeto especial que leve à alteração ou à supressão de coberturas vegetais. (TJMG - 4ª Câm. Cível; ACi nº 1.0480.05.074938-5/001-Pato de Minas-MG; Rel. Des. Moreira Diniz; j. 21/9/2006; v.u.)

   12 - AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA
Ação Ordinária - Acidente do trabalho - Auxílio-acidente - Aposentadoria - Cumulação.
O benefício auxílio-acidente, cujo fato gerador (acidente do trabalho) é anterior à vigência da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, pode ser cumulado com o de aposentadoria, pois a regra a ser prestigiada é a da legislação vigente ao tempo do acidente e não à do período de concessão do benefício. (TJMG - 12ª Câm. Cível; ACi nº 1.0479.02.036109-9/001-Passos-MG; Rel. Des. José Flávio de Almeida; j. 17/5/2006; v.u.)

 13 - LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO
Apelação Cível - Pedido de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário junto ao INSS.
O pedido de expedição de alvará, nos termos da Lei nº 6.858/1980, ou seja, em decorrência do falecimento do titular de benefício previdenciário, traduz atividade de jurisdição voluntária, na qual inexiste conflito, nem se instaura relação processual. Logo, demonstrando-se o liame hereditário, há de ser expedido alvará para levantamento de resíduo previdenciário. (TJMG - 2ª Câm. Cível; ACi nº 2.0000.00.467879-9/000-Varginha-MG; Rel. Des. Jarbas Ladeira; j. 29/6/2006; v.u.)

   14 - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO - INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo Civil - Agravo de Instrumento - Ausência de peça essencial.
A certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração é peça indispensável à formação do agravo de instrumento, nada importando que, no tribunal a quo, a decisão denegatória do recurso especial lhe tenha certificado a tempestividade; são comuns erros, a esse respeito, até mesmo no exercício da jurisdição, razão pela qual só o Superior Tribunal de Justiça pode emitir esse tipo de juízo, sem possibilidade de delegação. Agravo Regimental não provido. (STJ - 3ª T.; AgRg no AI nº 690.584-RJ; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 21/11/2006; v.u.)

   15 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Civil e Processual Civil - Ação de Reintegração de Posse - Imóvel não partilhado pelo casal - Cessão de direitos - Ônus da prova.
No juízo possessório, o direito do possuidor será protegido com base em posse anterior hostilizada, de modo que qualquer relação jurídica subjacente deverá ser desconsiderada, assim como a titularidade dominial do bem. O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do ato, cabendo ao autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito. O Instrumento Particular de Cessão de Direitos tem o condão de configurar a boa-fé daquele a quem foi transmitido o direito real sobre o bem, não havendo que se falar em posse injusta. Recurso improvido. Unânime. (TJDF - 6ª T. Cível; ACi nº 2002.05.1.005343-3-DF; Rel. Des. Otávio Augusto; j. 31/5/2006; v.u.)

   16 - CITAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA
Processual Penal - Réu preso - Requisição - Imprescindibilidade do Mandado - Ausência de citação válida - Nulidade absoluta.
Em interrogatórios realizados após o advento da Lei nº 10.792/2003 é imprescindível a citação do réu preso por mandado, não sendo a mesma suprida pelo seu simples comparecimento em juízo, quando requisitado à autoridade policial, uma vez que tal conduta não lhe garante a ampla defesa e o contraditório naquele ato processual. (TJMG - 5ª Câm. Criminal; ACr nº 1.0702.04. 130036-0/001-Uberlândia-MG; Rel. Des. Maria Celeste Porto; j. 18/12/2006; v.u.)

   17 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Processual Penal - Conflito de Competência - Ação delituosa que não envolve atividade típica de instituição financeira - Ausência de crime financeiro - Reiterada obtenção de vantagem sem a devida contraprestação assumida - Atividade lesiva a particulares - Ausência de interesse da União - Competência da Justiça Estadual.
1 - Somente se equipara a instituição financeira a pessoa que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, ainda que de forma eventual. 2 - Não havendo, no caso, lesão a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, nem envolvendo a causa organismo internacional, a competência é da Justiça Estadual. 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de ..., ora suscitado. (STJ - 3ª Seção; CC nº 48.590-SP; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; j. 22/11/2006; v.u.)

   18 - PERICULUM LIBERTATIS
Processual Penal - Habeas Corpus - Tráfico - Sentença condenatória - Manutenção do réu na prisão - Periculum libertatis - Ausência - Motivos concretos - Inexistência - Falta de fundamentação - Benefício estendido.
A exigência judicial de ser o réu recolhido ou mantido na prisão para manejar recurso deve, necessariamente, ser calcada em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por força dos arts. 5º, XLI e 93, IX, da Constituição da República, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida. A manutenção ou não do paciente no cárcere durante o trâmite processual não lhe retira o direito de recorrer em liberdade, porquanto tal situação fática não tem o condão de convolar-se em motivo cautelar. Se o paciente ostenta primariedade e bons antecedentes, e, por outro lado, não havendo indicação judicial a demonstrar o periculum libertatis, apontando a sentença primeva e o acórdão, tão-somente, textos legais impeditivos da existência concomitante do direito ambulatório e direito de recorrer, não há como subsistir o decisum prisional. Benefício estendido para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. (STJ - 6ª T.; PExt no HC nº 42.297-SP; Rel. Min. Paulo Medina; j. 9/11/2006; v.u.)

   19 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Processo Civil - Acidente de trabalho - Sentença proferida após Emenda Constitucional nº 45/2004 - Incompetêcia absoluta da Justiça Estadual - Nulidade automática dos atos decisórios - Remessa do processo à Justiça Trabalhista.
É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de acidente de trabalho, que tramitam na Justiça Comum e sem sentença até a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, anulando-se os atos decisórios posteriores à novel Emenda e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC - 2ª Câm. Cível; ACi nº 2005.042220-1-Chapecó-SC; Rel. Des. Monteiro Rocha; j. 31/8/2006; v.u.)