LEGISLAÇÃO

  FEDERAL

  ESTADUAL

  MUNICIPAL

  FEDERAL

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6/12/2002, que “dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho”, 10.683, de 28/5/2003, que “dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios”, 8.212, de 24/7/1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio”, 10.910, de 15/7/2004, que “reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6/9/2001”, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, e o Decreto nº 70.235, de 6/3/1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24/7/1991, 10.593, de 6/12/2002, 10.910, de 15/7/2004, 11.098, de 13/1/2005, “atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nºs 8.212, de 24/7/1991, 10.480, de 2/7/2002; 10.683, de 28/5/2203” e 9.317, de 5/12/1996, que “dispõe sobre o regime tributário das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples”; e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19/3/2007, p. 1)

Nota: A íntegra desta Lei está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Biblioteca”, “Legislação”, “Base de Legislação”.

Medida Provisória nº 340, de 29/12/2006

Efetua alterações na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12/7/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28/7/2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - Prouni, e 6.194, de 19/12/1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3/7/2006, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato nº 14/2007 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 28/3/2007, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 3/4/2007.

Medida Provisória nº 342, de 29/12/2006

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29/12/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomen-tar as atividades de caráter desportivo.

Nota: Conforme Ato nº 16/2007 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 28/3/2007, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 3/4/2007.

Medida Provisória nº 345, de 14/1/2007

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Nota: Conforme Ato nº 19/2007 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 28/3/2007, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 3/4/2007.

Medida Provisória nº 358, de 16/3/2007

Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14/9/2006, que “dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 /7/1991 que ‘dispõe sobre a orga-nização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio’, e 10.522, de 19/7/2000”; 8.212, de 24/7/1991, e 8.685, de 20/7/1993, que “regulamenta o Decreto nº 974/1993 (Cria mecanismo de fomento à atividade audiovisual)”, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19/3/2007, p. 5)

Medida Provisória nº 359, de 16/3/2007

Altera as Leis nºs 10.355, de 26/12/2001, que “dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS”, 10.855, de 1º/4/2004, que “dispõe sobre a reestruturação da carreira previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social”, 8.112, de 11/12/1990, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Publicação consolidada da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, determinada pelo art. 13 da Lei nº 9.527, de 10/12/1997”, 11.457, de 16/3/2007, que “dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6/12/2002, 10.683, de 28/5/2003, 8.212, de 24/7/1991, 10.910, de 15/7/2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, e o Decreto nº 70.235, de 6/3/1972; revoga disposi-tivos das Leis nºs 8.212, de 24/7/1991, 10.593, de 6/12/2002, 10.910, de 15/7/2004, 11.098, de 13/1/ 2005, e 9.317, de 5/12/1996”, 10.910, de 15/7/2004, que “reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacio-nal, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6/9/2001”, 11.171, de 2/9/2005, que “dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT“, e 11.233, de 22/12/2005, que “institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20/4/2004, 11.046, de 27/12/2004, 11.094, de 13/1/2005, 11.095, de 13/1/2005 e 11.091, de 12/1/2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20/4/2004”, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19/3/2007, p. 6)

Medida Provisória nº 362, de 29/3/2007

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º/4/2007.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - A partir de 1º/4/2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período entre 1º/4/2006 e 31/3/2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), o salário mínimo será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 12,67 (doze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).

Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogada, a partir de 1º/4/2007, a Lei nº 11.321, de 7/7/2006.
(DOU, Seção I, 30/3/2007, p. 1, Edição Extra)

Ministério da Fazenda

Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
(DOU, Seção I, 19/3/2007, p. 27)

Ministério da Previdência Social

Altera a Instrução Normativa nº 11/INSS/Pres, de 20/9/2006, que “estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios”.
(DOU, Seção I, 16/3/2007, p. 76)

Ministério do Trabalho e Emprego

Altera, de dois anos para dois anos e nove meses, o prazo concedido no item 1 do Anexo II da Portaria MTE nº 86, de 3/3/2005, que “aprova a Norma Regula-mentadora de Segurança e Saúde no Trabalho, na Agricultura, Pecuária, Silvi-cultura, Exploração Florestal e Aqüi-cultura”, publicada no Diário Oficial da União de 4/3/2005, Seção I, pp. 105-110.
(DOU, Seção I, 9/3/2007, p. 71)

  ESTADUAL

Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.
(DOE Executivo, Seção I, 14/3/2007, p. 36)

Secretaria da Segurança Pública

Disciplina a suspensão do porte de arma de policial civil, quando a licença for motivada por problemas de saúde, e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 16/3/2007, p. 6)

Portaria Detran nº 752, de 12/3/2007 - Departamento Estadual de Trânsito

Institui o Auto de Constatação de Influência de Álcool ou Substância Entorpecente, documento hábil à caracterização do estado de embriaguez ou de consumo de substância entorpecente, em casos de recusa do condutor de veículo automotor à realização dos testes, exames e perícia, nos termos da Resolução Contran nº 206/2006.
(DOE Executivo, Seção I, 15/3/2007, p. 11)

  MUNICIPAL

Decreto nº 48.172, de 6/3/2007

Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.
(DOC, 7/3/2007, p. 1)