Notas

  PROTOCOLO DE OFÍCIOS - OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - OPV

A Procuradoria-Geral do Estado comunica que, desde o dia 2/5/2007, o protocolo de ofícios do Poder Judiciário relativos às Obrigações de Pequeno Valor - OPV da Administração Direta passou a ser realizado, exclusivamente, na Coordenadoria de Precatórios, na Av. São Luís, nº 99, 15º and., Centro, São Paulo-SP, das 10h às 13h e das 14h às 17h.