Notícias do Judiciário

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Desativa as Unidades Descentralizadas do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - Capital, a seguir indicadas:

• Unidade Descentralizada Presidente Wilson, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 5.330, Ipiranga, São Paulo-SP.

• Unidade Descentralizada Universitária Anhembi-Morumbi, localizada na R. Líbero Badaró, nº 487/501, Centro, São Paulo-SP.

Ficam revogados os Provimentos nºs 249, de 9/12/2004, e 271, de 29/4/2005.

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 10/5/2007, Caderno 1, Parte I, p. 192)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Considerando que:

- desde o dia 2/5/2007, o Diário Oficial Eletrônico constitui o veículo oficial “para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a ele subordinados, bem como comunicações em geral”;

- a informação é disponibilizada no sítio da rede mundial de computadores na véspera da efetiva data da publicação;

- os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação;

- foram celebrados convênios com as entidades de classe, para fornecimento dos arquivos concernentes às publicações, na data em que as mesmas são disponibilizadas;

- cada edição do Diário Oficial Eletrônico indica, no cabeçalho, a data da efetiva publicação;

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região comunica aos Senhores Advogados e Partes que os autos estarão disponíveis para consulta ou carga a partir da data da efetiva publicação, a qual poderá ser aferida no sítio do Tribunal e deverá estar expressamente indicada no recorte fornecido pelas entidades de classe.
(DOE Just., 21/5/2007, Caderno 1, Parte I, p. 236)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O subitem 17.1, do item 17, do Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação:

”17.1 - Ao Corregedor Permanente, caberá a verificação, a fixação e a aprovação, em portaria específica, observadas as peculiaridades locais, de padrões necessários ao atendimento deste item, em especial quanto a:

a) local, condições de segurança, conforto e higiene da sede da unidade do serviço notarial ou de registro;

b) número mínimo de prepostos;

c) adequação de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, fixando prazo para a regularização, se for o caso;

d) adequação e segurança de softwares e procedimentos de trabalho adotados, fixando, se for o caso, prazo para a regularização ou a implantação;

e) fácil acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, mediante existência de local para atendimento no andar térreo (cujo acesso não contenha degraus ou, caso haja, disponha de rampa, ainda que removível); rebaixamento da altura de parte do balcão, ou guichê, para comodidade do usuário em cadeira de rodas; destinação de pelo menos uma vaga, devidamente sinalizada com o símbolo característico na cor azul (naquelas serventias que dispuserem de estacionamento para os veículos dos seus usuários) e, finalmente, um banheiro adequado ao acesso e uso por tais cidadãos”.

O item 61, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação:

“61 - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias da publicação de qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço notarial e de registro a afixarão na sede da unidade, em lugar bem visível e franqueado ao público, além dos dispositivos fixados pela legislação específica e por atos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça. Deve ser mantida na unidade, ainda, uma versão da tabela de emolumentos em Alfabeto Braille, cuja afixação fica dispensada”.

Este Provimento entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
(DOE Just., 15/5/2007, Caderno 1, Parte I, p. 17)

Processo CG nº 255/2006

Diante do decidido neste Processo CG nº 255/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça, foi publicado no Diário Oficial do dia 15/5/2007, o Ementário Extrajudicial CGJ nº 1/2007 - 1º Trimestre/2007 - referente às decisões sobre os Emolumentos dos Cartórios Extrajudiciais, para Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Naturais.

Nota: A íntegra do Ementário nº 1/2007 está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Jurisprudência", Ementários da Corregedoria-Geral da Justiça”.

  COMUNICADO DE IMPLANTAÇÃO

• Setor das Execuções Fiscais de Caieiras (FD) e de Pindamonhangaba (Provimentos nºs 1.295/2007 e 1.296/2007, respectivamente).
(DOE Just., 19/4/2007, Caderno 1, Parte I, p. 5)