01 - CITAÇÕES POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO - REVELIA - PRESCRIÇÃO
Tributário e Processo Civil. Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Revel. Curador especial. Nomeação. Prescrição. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada. Valoração. Em execução fiscal há necessidade de se nomear curador especial ao executado citado por edital, que permanece revel, em obséquio do Princípio do Contraditório com Ampla Defesa. A omissão estatal acarreta a prescrição da Ação e do próprio crédito tributário, nos termos dos arts. 156, V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional. A suspensão prevista no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e a interrupção de que trata o seu art. 8º, § 2º, não são eficazes em relação às dívidas que se sujeitam às regras do art. 174 do Código Tributário Nacional. Quando o valor da causa é pequeno, a taxa a ser aplicada para os honorários de sucumbência deve ser inversamente maior, a fim de não se aviltar o exercício da advocacia e o seu nível de responsabilidade especializada. Rejeita-se a preliminar e nega-se provimento à Apelação (TJMG - 4ª Câm. Cível; ACi nº 1.0024.03.002101-8/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Almeida Melo; j. 11/1/2007; v.u.)

   02 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - TAXA - COBRANÇA IRREGULAR
Direito Tributário - Anulatória de lançamentos - Contribuição de melhoria e taxas - Ilegalidade - Honorários advocatícios - Causa em que restou vencida a Fazenda Pública - Aplicação do § 4º do art. 20 do CPC - Arbitramento em percentual sobre o valor da condenação - Possibilidade - Recurso não provido.
É ilegal a cobrança de contribuição de melhoria quando não atendidas as disposições do art. 82 do CTN. Porque de natureza indivisível e inespecífica, são inconstitucionais as taxas de limpeza e conservação. A taxa de combate a incêndio não pode ser instituída pelo Município, porque de competência do Estado. Não há óbice, mesmo quando vencida a Fazenda Pública, a que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa. (TJPR - 3ª Câm. Cível; ACi nº 352.814-3-Francisco Beltrão-PR; Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral; j. 30/1/2007; v.u.)

   03 - IPTU - INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO
Recurso - Apelação - Anulatória - IPTU - Lei Municipal nº 13.250/2001 - Insurgência contra a progressividade do IPTU, prevista na Emenda Constitucional nº 29/2000.
Violação aos Princípios da Igualdade, da Capacidade Contributiva e aos Objetivos da Justiça, perseguidos pelo Estado. Cláusulas pétreas que não podem ser abolidas mediante Emenda à Constituição, por pertencerem ao núcleo intangível e fora do alcance normativo do Poder Constituinte Derivado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - 15ª Câm. de Direito Público; ACi c/ Revisão nº 583.260-5/7-00-SP; Rel. Des. Eutálio Porto; j. 21/9/2006; v.u.)

   06 - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA
Civil - Processual Civil - Embargos à Execução - Penhora - Intimação do cônjuge - Necessidade - Nulidade processual.
1 - São nulos os atos processuais praticados após a penhora sem a devida intimação do cônjuge virago. 2 - Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJDF - 4ª T. Cível; ACi nº 2001011071286-6-DF; Rel. Des. Vera Andrighi; j. 19/7/2006; v.u.)

07 - MULTA COMINATÓRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS
Processo Civil - Ordem Judicial - Demora no cumprimento - Aplicação de multa - Termo inicial.
1 - O termo inicial para aplicação de multa cominatória, em caso de descumprimento de determinação judicial, conta-se a partir da intimação da respectiva decisão. 2 - Quando a intimação for feita pelo correio, o prazo começa a correr a partir da juntada aos Autos do respectivo Aviso de Recebimento - art. 241, I, do CPC. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF - 3ª T. Cível; AI nº 2006.00.2.014827-4-DF; Rel. Des. Nídia Corrêa Lima; j. 14/3/2007; v.u.)

   08 - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - FALSIDADE MATERIAL - ATIPICIDADE
Falsidade material - CNH - Tipicidade subjetiva - Dúvida - Falsificação grosseira - Atipicidade.
O Direito Penal e, assim, o nosso Código, exige para a tipificação dos fatos, não só a tipicidade objetiva (com seus elementos objetivos, subjetivos e normativos), mas também a tipicidade subjetiva, vale dizer, o dolo, que é a regra em todo tipo penal, salvo as exceções previstas como crime culposo. A falsificação grosseira, inábil para ludibriar as autoridades encarregadas da fiscalização de trânsito, perceptível ao simples toque, em razão da distinção da textura do papel oficial e do usado no falso, conduz à atipicidade do fato, mormente quando a perícia não é conclusiva. Apelo defensivo provido. (TJRS - 5ª Câm. Criminal; ACr nº 70015775430-Encantado-RS; Rel. Des. Aramis Nassif; j. 14/3/2007; v.u.)

   09 - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME NÃO CARACTERIZADO
Crime formal - Réu com dezoito anos de idade - Delito não caracterizado.
Mesmo que se entenda ser meramente formal o crime de Corrupção de Menores, Lei nº 2.252, se os agentes da ação delituosa têm idade oscilando entre 16 e 18 anos, difícil afirmar quem são os corruptores e os corrompidos, pois o marco de dezoito anos, que o legislador fixou para a maioridade penal, quase nunca é o umbral que separa a inocência da delinqüência. Apelo do Ministério Público improvido e declarado prescrito o delito em concurso. (TJRS - 4ª Câm. Criminal; ACr nº 70016961641-Tupanciretã-RS; Rel. Des. Gaspar Marques Batista; j. 19/10/2006; v.u.)

   10 - ESTUPRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA
Apelação-Crime - Absolvição mantida.
Prova insuficiente para a condenação. Declaração da ofendida que não encontra respaldo no restante da prova oral. Auto de exame de corpo de delito atesta a presença de relações sexuais, não verificando, no entanto, a presença de sinais de violência. Versão ofertada pelo acusado aduz que houve consentimento para a prática sexual. Dúvida invencível. Aplicação do Princípio in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. (TJRS - 8ª Câm. Criminal; ACr nº 70016963886-Estância Velha-RS; Rel. Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira; j. 18/10/2006; v.u.)

   11 - TRANSPLANTE DE CHASSIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR
Conduta atípica à época dos fatos - Anulação da ação penal.
O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, que inclui a remarcação de número de chassis, insculpido na legislação penal pátria como tipo penal descrito no art. 311 do CP, pela Lei nº 9.426, de 24/12/1996, ainda não vigorava quando dos fatos descritos na denúncia, razão por que haverá de ser considerada atípica a conduta de quem contrata serviços mecânicos e daquele que os executa, para transplante de chassis. Anulação da actio com o reconhecimento da atipicidade comportamental. (TJRJ - 7ª Câm. Criminal; ACr nº 7179/06-Belford Roxo-RJ; Rel. Des. Eduardo Mayr; j. 13/2/2007; v.u.)

  12 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE

Constitucional - Contribuição previdenciária - Servidor inativo - Desconto - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Juros de mora.

São inconstitucionais os descontos efetuados em proventos de inativos a título de contribuição previdenciária, impondo-se a devolução das importâncias recolhidas, em período anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros moratórios devem ser arbitrados no percentual de 0,5% ao mês. (TJMG - 3ª Câm. Cível; ACi / Reexame Necessário nº 1.0024.04.445686-1/00-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Manuel Saramago; j. 9/2/2006; v.u.)

13 - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE OXIGENIOTERAPIA
Agravo de Instrumento - Constitucional - Direito à saúde - Custeio de energia elétrica pela utilização de aparelho de oxigenioterapia - Antecipação de tutela.
A manutenção da saúde dos cidadãos é excepcional a pacientes sem meios econômicos para a aquisição com recursos próprios. Trata-se de direito à vida e à saúde, garantia constitucional e dever do Estado. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receberem do ente público a assistência necessária. Saliente-se, ainda, com relação à alegada violação da Lei nº 9.494/1997, a qual disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública que, em caráter excepcional, admite-se a concessão de antecipação de tutela contra o Estado e demais entes públicos, e mesmo que se “esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação” (§ 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, aplicada subsidiariamente à antecipação de tutela), desde que, por óbvio, estejam presentes os requisitos autorizadores da medida. À evidência, o cumprimento dos preceitos constitucionais é dever do Poder Público, no âmbito do Executivo que, em face de sua omissão, pode ser perseguido na esfera judicial. Necessidade da concessão de tutela para fornecimento da energia elétrica necessária à utilização do aparelho de oxigenioterapia, assegurando o direito à vida. MULTA-DIÁRIA. A fixação de multa-diária em razão de eventual atraso na realização do tratamento resta admitida, primeiro porque visa a desestimular o descumprimento do comando judicial e, segundo, porque o § 5º do art. 461, do Código de Processo Civil, expressamente autoriza a medida para efetivação da medida antecipatória. Contudo, o valor fixado mostra-se inadequado, devendo ser reduzido diante do elevado montante em que foi fixado. Agravo parcialmente provido. (TJRS - 2ª Câm. Cível; AI nº 70018283606-Palmeira das Missões-RS; Rel. Des. João Armando Bezerra Campos; j. 28/3/2007; v.u.)

   14 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - ACESSO AO METRÔ COM CÃO-GUIA
Metrô - Acesso de portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia - Exigência de apresentação de carteira de identidade de acesso de usuário especial, expedida pelo metrô - Inadmissibilidade - Requisito não previsto em lei.
Tratando-se de competência concorrente e suplementar não há se falar em inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.492/1997. Afastada a preliminar de nulidade. Restrição do alcance da decisão aos limites do pedido. Recurso do Metrô e remessa necessária providos em parte. Apelo da autora provido integralmente. (TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; ACi c/ Revisão nº 325.861.5/7-00-Garça-SP; Rel. Des. Moacir Peres; j. 3/4/2006; v.u.)

   15 - COMPRA E VENDA FUTURA - RISCO INERENTE À NATUREZA DO OBJETO
Comercial - Compra e venda de safra futura a preço certo.
A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes, se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível. Recurso Especial não conhecido. (STJ - 3ª T.; REsp nº 803.674-GO; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 7/12/2006; v.u.)

   16 - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO
Direito Comercial - Ausência de comunicação da circulação da duplicata - Pagamento realizado diretamente à empresa endossante.
1 - Não tendo a instituição financeira comunicado ao sacado o recebimento da duplicata, e tendo o devedor realizado o pagamento do título diretamente à empresa endossante em data anterior ao protesto, deve ser reconhecida a invalidade deste. 2 - Embora o banco-endossatário (...) deva proceder ao protesto do título para não perder o direito de regresso contra o endossante, ao deixar de tomar as cautelas cabíveis para informar ao devedor acerca da circulação do título, assume o risco dos prejuízos de eventual protesto indevido. 3 - Deve o agente financeiro buscar a quitação do débito junto à empresa endossante, que agiu maliciosamente ao receber o pagamento realizado pelo sacado e não repassá-lo à ... . 4 - Apelação improvida. (TRF - 1ª Região - 6ª T.; ACi nº 1999.01.00.068211-2-MG; Rel. Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos; j. 29/9/2006; v.u.)

   17 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS - LIMITAÇÃO
Juros.
Embargos à Ação Monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Pretensão de limitação dos juros a 12% ao ano. Descabimento. Súmula nº 596 do E. STF. Cobrança de juros em índices superiores ao efetivamente contratado de 7% ao mês. Inadmissibilidade. Limitação dos juros ao índice expressamente previsto no contrato. Sentença reformada nesse ponto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Embargos à Ação Monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Verificação, pelos extratos juntados, que os juros da operação dos meses anteriores foram incorporados ao do mês subseqüente. Capitalização de juros não admitida no caso. Infringência dos arts. 4º e 11, do Decreto nº 22.626/1933 e Súmula nº 121 do E. Supremo Tribunal Federal. Estorno dos juros capitalizados, mas pelo montante unilateralmente considerado pelo credor. Inadmissibilidade de aceitar-se como correto tal valor. Verificação do montante correto do que foi indevidamente cobrado, tanto em razão da capitalização como da taxa de juros superior àquela validamente contratada de 7% ao mês, que caberá ser feito em liquidação de sentença, para ser abatido do eventual saldo devedor. Sentença reformada nesse ponto. MONITÓRIA. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de cobrança ilegal de multa moratória de 10% e de “comissão de permanência”. Descabimento no caso. Pedido da Inicial que se restringe à cobrança do principal mutuado, acrescido tão-somente de juros e correção monetária. Cobrança de comissão de permanência e multa moratória de 10% não postulada na Inicial. Sentença mantida nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJSP - 23ª Câm. de Direito Privado; AP nº 7.075.709-6-Lins-SP; Rel. Des. Oséas Davi Viana; j. 27/9/2006; v.u.)

   18 - COTAS CONDOMINIAIS - MULTA CONVENCIONAL
Ação de Cobrança - Cotas condominiais - Multa convencional reduzida para 2% a partir da vigência do novo Código Civil - Sentença mantida.
Constituída a convenção de condomínio para irradiar efeitos por tempo indeterminado, aos fatos que, sob sua égide, ensejem efeitos jurídicos, aplicável a lei vigente no momento de sua ocorrência. Inteligência do art. 2.035 do novo Código Civil. Não se cogita, portanto, de aplicação retroativa da lei, visto que a limitação imposta por Lei posterior à convenção incidirá em função de fato - inadimplemento - ocorrido na vigência da Lei que se está a aplicar. Recurso de Apelação improvido. Unânime. (TJRS - 18ª Câm. Cível; ACi nº 70012529004-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes; j. 12/4/2007; v.u.)

   19 - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO
Direito Civil - Autoria das fotografias publicadas - Omissão - Dano moral - Reedição - Ocorrência de modificações - Aprovação anterior - Ocorrência - Dano material indevido.
Se os elementos de convicção coligidos aos Autos demonstram que as alterações da nova edição da obra foram acatadas por sua autora, não há que se falar em indenização em decorrência das modificações. Nos termos do art. 79, § 1º, da Lei nº 9.610/1998, quando a fotografia é publicada, deve ser indicado, de forma legível, o nome do autor; havendo omissão, nos termos do art. 108, também da mencionada norma, há a configuração do ato ilícito e, como conseqüência, o dever de repará-lo. (TJMG - 15ª Câm. Cível; ACi nº 1.0024.02.853261-2/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Mota e Silva; j. 1º/2/2007; v.u.)