01 - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL
Responsabilidade Civil - Prescrição - Fato ocorrido na vigência da lei anterior - Propositura após a entrada em vigor do novo Código Civil - Aplicabilidade do novo prazo contado a partir da entrada em vigor do novo Estatuto.
1 - Sendo mais curto o prazo prescricional estabelecido pelo novo Código Civil, a prescrição conta-se de acordo com as regras da lei anterior. 2 - Se o prazo prescricional em curso ainda não atingir a sua metade, ele pode ser reduzido, por efeito do Código Civil/2002. O prazo diminuído começou a contar integralmente em janeiro/2003. Nada importa o tempo percorrido pelo prazo anterior (CC, art. 2.028). 3 - Se o acidente ocorreu em janeiro/1997, a prescrição da ação de indenização ocorreu em janeiro/2006. (STJ - 3ª T.; REsp nº 870.299-SP; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 15/5/2007; v.u.)

  02 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Invasão em parte mínima da área de terreno vizinho - Construção da residência do réu já concluída - Demolição parcial que acarretaria prejuízo acentuado - Substituição da reintegração de posse, com ordem de demolição, pela indenização da área invadida, bem como eventual desvalorização da área remanescente da autora - Solução preconizada pelo art. 1.258 do Código Civil/2002 e que reflete os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que hoje se elevam como verdadeiro direito fundamental, na medida em que no Estado de Direito não se pode tolerar o excesso - Recurso parcialmente provido. A invasão de área mínima de terreno, com a construção concluída de prédio, resolve-se com a indenização e não com a demolição, alternativa mais onerosa e desproporcionalmente superior ao prejuízo sofrido pelo autor, portanto reputando-se solução iníqua. (TJSP - 11ª Câm. de Direito Privado; AP c/ Revisão nº 7.114.117-8-Santo Anastácio-SP; Rel. Des. Gilberto Pinto dos Santos; j. 23/1/2007; v.u.)

   03 - SOLIDARIEDADE PASSIVA - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
Acidente de trânsito - Taxista vinculado a radiotáxi - Solidariedade passiva - Previsão legal e contratual - Inexistência - Presunção - Impossibilidade.
1 - A solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes no negócio jurídico (contrato), conforme disciplina o art. 265 do Código Civil. 2 - Não há solidariedade passiva em acidente de trânsito provocado por taxista, vinculado a radiotáxi por meio de contrato, quando não constar no pacto celebrado cláusula instituindo a responsabilidade discutida, mormente quando a solidariedade não restar sugerida pelo conjunto da regulamentação. 3 - Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida. (TJDF - 6ª T. Cível; ACi nº 2005.01.1.094276-3-DF; Rel. Des. João Batista Teixeira; j. 29/11/2006; v.u.)

   04 - DUPLICATA MERCANTIL - ACEITE PRESUMIDO
Embargos à Execução - Duplicata mercantil - Aceite presumido - Silêncio quando do protesto por falta de aceite - Notas fiscais/faturas correspondentes à efetiva compra e venda realizada entre as partes.
A duplicata é título causal, devendo corresponder a negócio jurídico efetivamente realizado, sob pena de não gerar qualquer obrigação comercial. Comprovado o recebimento da mercadoria por outros meios, como, por exemplo, o silêncio quando do protesto, configura-se o aceite ficto ou presumido, a demonstrar a existência da compra e venda mercantil e a entrega da mercadoria adquirida. Apelação Cível provida. Unânime. (TJRS - 18ª Câm. Cível; ACi nº 70018279331-Santa Bárbara do Sul-RS; Rel. Des. Mario Rocha Lopes Filho; j. 12/4/2007; v.u.)

   05 - LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DOS BENS EXCLUSIVOS DE SÓCIO
Apelação Cível - Direito Civil e Direito Comercial - Liquidação de sociedade comercial - Arrecadação de bens - Exclusão dos bens de propriedade exclusiva de sócio - Princípio da Autonomia Patrimonial.
Diante do Princípio da Autonomia Patrimonial, alicerce do direito societário, os bens de propriedade exclusiva de um dos sócios, ainda que utilizados na consecução da finalidade da empresa, não integram o patrimônio desta e, por isso, devem ser excluídos da arrecadação realizada em processo de liquidação. (TJDF - 1ª T. Cível; ACi nº 2006.03.5.008450-8-DF; Rel. Des. Nívio Geraldo Gonçalves; j. 4/10/2006; v.u.)

   06 - FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA O ESÔFAGO
Ação Cominatória - Fornecimento de prótese para o esôfago - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde.
1 - Ao longo da Constituição, com principal enfoque no seu art. 5º, são assegurados aos indivíduos, explícita e implicitamente, um significativo conjunto de direitos e garantias fundamentais. Dentre essas espécies de normas deverá haver a perfeita harmonia, sob pena de não estarem aptas a receber uma aplicação plena e eficaz. 2 - O direito de acesso à Justiça tem como principal função a de conferir ao Estado-Juiz a responsabilidade de prestar tutela capaz de impedir a violação do direito. É o caso da saúde, que integra os chamados Direitos Fundamentais de segunda geração, conforme a dicção do art. 196, da Carta Magna. 3 - Recursos desprovidos. Unânime. (TJDF - 5ª T. Cível; ACi e Remessa Ex Officio nº 2005.01.1.123246-9-DF; Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva; j. 13/12/2006; v.u.)

   07 - MÉTODOS CONTRACEPTIVOS - INCAPACIDADE DA INTERDITADA
Direito Constitucional e Civil - Maior incapaz - Contracepção - Dignidade da pessoa humana e Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.
1 - Tratando-se de incapaz de 24 (vinte e quatro) anos, mãe de 2 (dois) filhos de pais desconhecidos, sua dignidade restará mais preservada garantindo-se ao curador meios seguros de evitar qualquer outra gravidez, enquanto perdurar a sua situação de incapacidade. 2 - Nesse contexto, ganham relevo os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, para se autorizar a utilização de métodos contraceptivos adequados, eficazes e reversíveis a qualquer tempo. 3 - A gravidade do caso e a comprovada incapacidade da interditada impõem o provimento parcial do pedido para autorizar a submissão da incapaz a um dos seguintes métodos contraceptivos: colocação de dispositivo intrauterino, colocação de anticoncepcional subcutâneo ou endocepção, de acordo com a indicação do médico a ser escolhido pelo curador da interditada. Autorizada eventual sedação que se faça necessária em razão da possível resistência da incapaz. 4 - Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJDF - 3ª T. Cível; ACi nº 2006.01.1.022565-3-DF; Rel. Des. Nídia Corrêa Lima; j. 27/9/2006; v.u.)

   08 - MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA - APELIDO DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE
Conversão de separação em divórcio - Manutenção do nome de casada - Distinção do nome de família da mãe com o do filho - Recurso conhecido e provido.
A Lei nº 8.048/1992 pôs fim ao aceso debate a respeito do nome da mulher divorciada, com as modificações que introduziu na Lei do Divórcio. Assim, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 25 da referida lei, tem-se como regra que a mulher não conserva o nome de família do ex-marido, salvo quando configuradas as exceções taxativamente ali previstas. No caso dos Autos, observa-se que incide a regra exceptiva do inciso II, do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 8.048/1992. O filho havido da união dissolvida não possui o nome de família da recorrente. Destarte, na hipótese de não lhe ser assegurado o uso do nome de família do ex-marido, a sua inutilização causaria manifesta distinção entre o seu apelido de família e o do filho. (TJMG - 5ª Câm. Cível; ACi nº 1.0319.05.019449-1/001-Itabirito-MG; Rel. Des. Maria Elza; j. 15/2/2006; v.u.)

   09 - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO
Civil - Dissolução de união estável - Partilha dos bens do casal.
A dissolução da união estável implica a partilha dos bens que o casal adquiriu no período, salvo aqueles que o homem ou a mulher tenham incorporado ao respectivo patrimônio com recursos que já tinham antes do início do relacionamento. Recurso Especial não conhecido. (STJ - 3ª T.; REsp nº 801.194-AM; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 16/3/2006; v.u.)

   10 - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA SEPARANDA
Família - Ação de separação judicial litigiosa cumulada com alimentos.
Inconformidade recursal alusiva ao indeferimento do pensionamento em prol da ex-cônjuge. A obrigação alimentar entre cônjuges decorre do dever de ambos à mútua assistência (CC/2002, art. 1.566, III), que permanece mesmo após a separação (CC/2002, art. 1.694), provada a carência de recursos por parte de um deles. Insuficiência econômica da separanda demonstrada, justificando o direito ao pensionamento. Fatores, porém, que conduzem à  fixação  em  valor  inferior  ao

reivindicado. Apelação parcialmente provida. (TJRS - 8ª Câm. Cível; ACi nº 70018143248-Santa Maria-RS; Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos; j. 15/3/2007; v.u.)

   11 - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
Falta grave - Impossibilidade - Princípio da Legalidade.
1 - Conforme art. 75, § 2º, do Código Penal e art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, somente a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em lei. Não há disposição legal que autorize o aplicador da lei a restringir o requisito temporal, alterando a data-base, além dos acima mencionados. 2 - O Princípio da Legalidade se aplica também no âmbito da execução penal, na medida em que se constitui em um princípio constitucional, limitativo do poder do legislador, que terá que formular preceitos claros, precisos, determinados e de acordo com a Constituição; limitativo do poder jurídico do órgão acusador, que não poderá transpor as barreiras legais autorizadoras do exercício da pretensão acusatória; e limitador do poder jurídico dos Juízes e dos Tribunais, os quais estão impedidos de definir tipos penais, de aplicar sanções criminais ou restringir direitos, além da previsão legal, garantindo-se, assim, a proteção dos direitos e das liberdades fundamentais. 3 - Do Princípio da Legalidade se inferem três garantias penais: a) garantia criminal (descrição típica); b) garantia penal (delimitação da sanção) e c) garantia da execução (cumprimento da sanção). Agravo desprovido. (TJRS - 6ª Câm. Criminal; Ag em Execução nº 70017890823-Uruguaiana-RS; Rel. Des. Nereu José Giacomolli; j. 8/3/2007; v.u.)

   12 - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - NOVA NORMA - APLICAÇÃO
Habeas Corpus - Art. 10, caput, da Lei nº 9.437/1997 - Extinção da punibilidade do fato declarada.
O paciente responde por condutas praticadas em 13/4/1998 (adquirir) e entre 13/4/1998 e 11/5/1998 (posse), e que, embora praticadas anteriormente à referida abolitio criminis, sofrem a incidência da nova norma. Por se tratar de hipótese de lei penal mais benéfica, deve a lei nova (agora intermediária) retroagir (art. 5º, XL, da CF), não constituindo o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CP, óbice à aplicação da lei posterior mais favorável ao réu. Ordem concedida em decisão unânime. (TJRS - 3ª Câm. Criminal; HC nº 70017660192-Torres-RS; Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss; j. 7/12/2006; v.u.)

   13 - AUXÍLIO-DOENÇA - LER - POSTULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO
Acidente do trabalho - LER - Segurada em gozo de auxílio-doença previdenciário - Postulação de auxílio-acidente - Cabimento.
A segurada tem interesse de agir na ação acidentária, ainda que esteja em gozo de auxílio-doença previdenciário, seja para ver este convertido em seu homônimo acidentário, seja para ter concedido auxílio-acidente. A cessação posterior do auxílio-doença previdenciário também é causa para a aquisição superveniente do interesse de agir. Por fim, a legislação previdenciária regula o caso de o segurado em gozo de auxílio-acidente vir a necessitar de afastamento por conta de crises agudas da doença que lhe deu causa com concessão de auxílio-doença acidentário e suspensão daquele até a cessação deste. Recurso provido. (TJSP - 17ª Câm. de Direito Público; ACi s/ Revisão nº 542.961-5/6-00-Guarulhos-SP; Rel. Des. Xavier de Souza; j. 6/6/2006; v.u.)

   14 - MAGISTÉRIO
Lei nº 500/1974 - Aposentadoria - Concessão - Recusa - Inadmissibilidade.
Cumprimento do requisito de “cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria”, não obstante a interrupção do vínculo mantido com o Estado em virtude do regime jurídico mantido entre as partes. Recurso provido para conceder a ordem rogada. (TJSP - 12ª Câm. de Direito Público; ACi c/ Revisão nº 336.992-5/0-00-SP; Rel. Des. Alberto Gentil; j. 22/11/2006; v.u.)

   15 - DIREITO DE LOCOMOÇÃO - RESTRIÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO
Habeas Corpus - Processo Penal - Crimes em apuração - Denúncia - Necessidade de desdobramento da investigação policial - Suspeito - Inexistência de inquérito instaurado - Restrição ao paciente de deixar o país sem autorização - Constrangimento ilegal.
1 - Até o presente momento, inexiste razão concreta para restringir o direito de locomoção do ainda mero suspeito, já que sequer há indiciamento em inquérito. Nesse contexto, mesmo que passível de alteração futura, se mostra desarrazoada a Medida Cautelar restritiva, consistente em ter de pedir autorização ao Juízo para se ausentar do país. 2 - Ordem concedida para revogar a restrição imposta ao paciente pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro-RJ, sem prejuízo da decretação da mesma Medida Cautelar, ou de outras, se houver alteração no quadro fático-processual que as recomende. (STJ - 5ª T.; HC nº 64.656-RJ; Rel. Min. Laurita Vaz; j. 21/11/2006; v.u.)

   16 - PRISÃO EM FLAGRANTE - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE
Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Prisão em flagrante - Relaxamento - Possibilidade - Inexistência de estado de flagrância - Prisão que não se enquadra em qualquer das situações previstas no art. 302 do Código de Processo Penal.
Não tendo sido o indiciado surpreendido cometendo a infração penal, ou quando acabava de cometê-la, e tampouco perseguido em situação que fizesse presumir fosse o autor do delito, porém, localizado e preso horas depois, em virtude de diligências policiais, não há de se falar em flagrante. (TJMG - 2ª Câm. Criminal; HC nº 1.0000.07.450116-4/000-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Beatriz Pinheiro Caires; j. 1º/3/2007; v.u.)

   17 - SUSPENSÃO PROCESSUAL - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO DO RÉU
Processual Penal - Habeas Corpus - Suspensão processual - Direito público subjetivo do paciente - Inteligência do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 - Inércia do Ministério Público - Necessidade de manifestação - Aplicação analógica do art. 28 do CPP - Recebimento da denúncia - Nulidade - Ocorrência - Liberdade provisória - Indeferimento - Ausência de fundamentação - Necessidade de menção a dados concretos disponibilizados nos Autos - Ordem concedida.
Padece de nulidade a decisão que recebe a denúncia, mesmo quando esta não faz sequer referência ao Direito Público subjetivo do paciente, consubstanciado no art. 89 da Lei nº 9.099/1995. Se a decisão que contém o indeferimento de pedido de liberdade provisória não está fundamentada em dados concretos dos Autos, ela deve ser cassada, para que o paciente seja mantido em liberdade. Ordem concedida. Liminar ratificada. (TJMG - 5ª Câm. Criminal; HC nº 1.0000.06. 441174-7/000-Matias Barbosa-MG; Rel. Des. Hélcio Valentim; j. 22/8/2006; v.u.)

   18 - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE
Processual Civil e Tributário - Execução Fiscal - Bem de família oferecido à penhora - Renúncia ao benefício assegurado pela Lei nº 8.009/1990 - Impossibilidade.
1 - A indicação do bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido pela Lei nº 8.009/1990, máxime por tratar-se de norma cogente que contém Princípio de Ordem Pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ. 2 - Dessarte, a indicação do bem à penhora não produz efeito capaz de elidir o benefício assegurado pela Lei nº 8.009/1990. (Precedentes: REsp nº 684.587-TO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª T., DJ de 13/3/2005; REsp nº 242.175-PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., DJ de 8/5/2000; REsp nº 205.040-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª T., DJ de 15/4/1999). 3 - As exceções à impenhorabilidade devem decorrer de expressa previsão legal. 4 - Agravo Regimental provido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - 1ª T.; AgRg no REsp nº 813.546-DF; Rel. Min. Luiz Fux; j. 10/4/2007; m.v.)

   19 - IPTU - PRESCRIÇÃO
Direito Tributário - Execução Fiscal - IPTU, TCVLP, TLP e TIP - Prescrição - Ocorrência - Recurso a que se nega provimento.
1 - Conforme dispõe o art. 174 do CTN, o direito de executar o crédito fiscal tem como marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, através do lançamento, que é justamente o ato administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, outorgando à Fazenda Pública o direito de exigir seu crédito. 2 - A Lei nº 6.830/1980 não tem o condão de dilatar o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, como se a relação processual pudesse aguardar prazo tão longínquo, ofendendo, assim, a segurança jurídica. 3 - Nega-se provimento ao Recurso. (TJMG - 4ª Câm. Cível; ACi nº 1.0079.99.012362-6/001-Contagem-MG; Rel. Des. Célio César Paduani; j. 19/12/2006; m.v.)