Notícias do Judiciário

  tribunal regional federal da 3ª Região

Juizado Especial Federal da 3ª Região

Portaria nº 10/2007

Determina que as ações propostas no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região deverão ser instruídas com cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou de outro documento público de identidade, com validade em todo o território nacional, do qual conste o número desse cadastro.

É vedada a instrução do pedido apenas com extrato de Comprovação de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, obtido mediante consulta ao endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal. Revoga-se a Portaria nº 8, de 28/5/2007.
(DOE Just., 26/6/2007, Caderno 1, Parte I, p. 257)

  tribunal regional do trabalho da 2ª região

Estabelece a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc), exclusivamente para os documentos referentes aos processos que tramitam na 2ª Instância deste Regional, sejam de competência recursal ou originária, a partir de 25/6/2007. As disposições gerais para utilização do e-Doc estão contidas na Instrução Normativa nº 28 do TST e serão seguidas por este Regional, no que se refere à 2ª Instância, acrescidas das determinações da Lei nº 11.419/2006.

As petições enviadas pelo e-Doc deverão ser, obrigatoriamente, certificadas digitalmente e seu envio está condicionado a cadastro específico, sendo que o “Cadastro Unificado de Usuários nos Serviços do TRT” não tem validade para a utilização do e-Doc.

Para fins de atendimento de prazo judicial, as petições enviadas pelo e-Doc poderão ser transmitidas até as 24 horas do seu último dia, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.419/2006.

Os usuários que ainda não possuem a competente identidade digital, atribuída por certificado que atenda aos requisitos da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, poderão continuar a utilizar o Peticionamento Eletrônico Trabalhista (PET), disponibilizado por este Tribunal, exclusivamente para as petições referentes a processos de 2ª Instância de competência recursal, por 180 (cento e oitenta) dias contados do dia 4 de junho último, quando o sistema será desativado e substituído totalmente pelo e-Doc.

A recepção de petições, endereçadas à 2ª Instância e transmitidas pelo e-Doc ou pelo PET, será centralizada no Setor de Protocolo e Informações Processuais do Tribunal, que as remeterá, com a maior brevidade possível, aos respectivos Órgãos destinatários.

Este Ato entrou em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 21/6/2007, Caderno 1, Parte I, p. 308)

  tribunal regional do trabalho da 15ª Região

Modifica a redação do art. 3º do Capítulo “PROV” da Consolidação das Normas da Corregedoria, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 3º - Uma vez constatada a ausência de anotação de contrato de trabalho em CTPS, bem como a inexistência ou irregularidade dos recolhimentos do FGTS, ou, ainda, se determinada a feitura dos respectivos depósitos, em razão do reconhecimento do liame de emprego, é suficiente que o Juiz oficie ao Ministério do Trabalho e Emprego, solicitando as providências cabíveis.”

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 30/5/2007, Caderno 1, Parte II, p. 1)

  tribunal de justiça

Comunica aos Senhores Advogados e demais interessados, a fim de evitar eventual perda de direito, ante o disposto no art. 100, § 1º da Constituição Federal, que, excepcionalmente, a Diretoria de Execução de Precatórios (R. dos Sorocabanos, nº 680 - Ipiranga), teve seu funcionamento normal das 9h às 19h, nos dias 30 de junho e 1º de julho do presente exercício (sábado e domingo), para recebimento dos ofícios requisitórios.
(DOE Just., 25/6/2007, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Corregedoria-Geral da Justiça

Acrescenta ao item 130, do Capítulo V, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, o subitem 130.1, com a seguinte redação:

“130.1 - Nas serventias que possuam o Sistema Informatizado das Varas de Execução Criminal - Sivec, é obrigatório o lançamento de todos os andamentos do processo no sistema. O registro a que alude este item deverá ser procedido em até 48 horas após os autos serem recebidos em cartório provindos de outra Vara ou serventia, ou após a baixa pelo Juiz.”

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 20/6/2007, Caderno 1, Parte I, p. 8)

  COMUNICADOS DE INSTALAÇÃO, inauguração e reinauguração

• Dia 26/6 - 5ª Vara da Família e das Sucessões e Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana.
(DOE Just., 22/6/2007, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Inauguração

• Dia 26/6 - Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (Situado na R. Tomás Ramos Jordão, nº 101 - Freguesia do Ó).
(DOE Just., 21/6/2007, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Reinauguração

• Dia 28/6 - Protocolo Integrado Drive-Thru do Tribunal de Justiça de São Paulo (Situado na R. Conde de Sarzedas, nº 17 - Centro. O atendimento será realizado de 2ª a 6ª feira, das 10h às 19h, apenas para usuários motorizados. Os guichês estão autorizados a protocolar até o limite de 20 petições por veículo - Comunicado s/nº).
(DOE Just., 26/6/2007, Caderno 1, Parte I, pp. 1 e 3)