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) |
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Capital
|
R$
14,79 |
|
Interior
|
R$
11,84 |
| Cada
10 km |
R$
5,88 |
|
Mandato Judicial |
Mandato Judicial - a partir do
dia 1º/5/2007
Medida Provisória nº 362/2007 e Lei Estadual nº
10.394/1970 e art. 48
Código 304-9 - Guia GARE |
R$
7,60 |
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Recursos Trabalhistas - Ato nº 215/2006 (DJU,
17/7/2006, Seção I, p. 240) |
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(valores de observância
obrigatória, a partir de 1º/8/2006)
|
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Recurso
Ordinário
|
R$
4.808,65 |
| Recurso
de Revista |
R$
9.617,29 |
| Embargos
|
R$ 9.617,29 |
| Recurso
Extraordinário |
R$ 9.617,29 |
| Recurso
em Ação Rescisória |
R$ 9.617,29 |
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Xerox autenticada ou não - 1ª e 2ª
Instâncias - Tribunal de Justiça |
| Unidade
|
R$
0,80 |
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Imposto de Renda - Desde o dia 1º/1/2007 -
Lei
nº 11.482/2007 |
Tabela para
cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento
mensal
|
Bases de cálculo
(R$) |
Alíquota
(%) |
Parc. deduzir
(R$) |
| Até
1.313,69 |
- |
- |
| De
1.313,70 a 2.625,12 |
15,0
|
197,05 |
|
Acima de 2.625,13 |
27,5
|
525,19 |
Deduções:
a) R$ 132,05 por dependente; b) Pensão
alimentar integral; c) R$ 1.313,69 para
aposentados, pensionistas e transferidos para a reserva
remunerada que tenham 65 anos de idade ou mais; d)
contribuição à Previdência Social; e) R$ 2.480,66
por despesas com instrução do contribuinte e de seus
dependentes.
Custas
Judiciais -
Vide Guia AASP de Custas
Judiciais*
*Os valores e códigos constantes do Guia de Custas estão
atualizados no site aplicacao.aasp.org.br.
Taxa
de desarquivamento 2005 (Capital e Interior):
R$
15,00 (Processos arquivados no Arquivo Geral da
Comarca da Capital e no arquivo da empresa terceirizada
que atende as Comarcas e Foros Distritais do Interior)
R$ 8,00 (Processos arquivados nos Ofícios
Judiciais do Estado)
Guia Fundo Especial do Tribunal de Justiça - Código
206-2
(DOE Just., 16/3/2005, Caderno 1, Parte I, p. 5)
Contribuição
Previdenciária - Tabela de contribuição dos
segurados (empregado, empregado doméstico e trabalhador
avulso) - desde 1º/4/2007 -
Portaria nº 142/2007
|
Salário-de-Contribuição |
Alíquota
para fins de recolhimento ao INSS(1) |
| até
R$ 868,29 |
7,65%
(*) |
| de
R$ 868,29 até R$ 1.140,00 |
8,65%
(*) |
| de
R$ 1.140,01 até R$ 1.447,14 |
9% |
| de
R$ 1.447,15 até R$ 2.894,28 |
11% |
|
(*)
Alíquota reduzida para salários e remunerações
até três salários mínimos, em razão do
disposto no inciso II, do art. 17, da Lei nº
9.311/96, que instituiu a Contribuição
Provisória sobre Movimentação de Transmissão
de Valores e de Créditos e de Direitos de
Natureza Financeira - CPMF.
(1) Alíquota de 12% para fins de recolhimento do
trabalho doméstico |
Salário-Família
- Remuneração Mensal
(desde 1º/4/2007) -
Portaria nº 142/2007
até
R$ 449,93
R$ 23,08
de R$ 449,94 até R$ 676,27
R$ 16,26
|
Maio/2007 |
Junho/2007 |
Julho/2007 |
|
Taxa
Selic |
1,03% |
0,91% |
- |
|
TR |
0,1689% |
0,0954% |
0,1469% |
|
INPC |
0,26% |
0,31% |
- |
|
IGPM |
0,04% |
0,26% |
- |
|
BTN+TR |
R$ 1,4887 |
R$ 1,4912 |
R$ 1,4926 |
|
TBF |
0,9903% |
0,8761% |
0,9481% |
|
UFM |
R$ 83,48 |
R$ 83,48 |
R$ 83,48 |
|
UFESP
(anual)* |
R$ 14,23 |
R$ 14,23 |
R$ 14,23 |
|
UPC
(trimestral) |
R$ 21,11 |
R$ 21,11 |
R$ 21,19 |
|
SDA
(Sistema da Dívida Ativa) - Municipal |
1,7736 |
1,7781 |
1,7830 |
|
Poupança |
0,6697% |
0,5959% |
0,6476% |
|
Salário
Mínimo |
R$ 380,00 |
R$ 380,00 |
R$ 380,00 |
|
UFIR |
Extinta
pela MP nº 1.973-67, de 26/10/2000
Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 |
|
