1º Semestre de 2007 - Boletins nºS 2505 A 2529

LEGISLAÇÃO FEDERAL (*)

EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº	BOLETIM
53	2506/1(*)

LEIS

Nº	BOLETIM
8.078	2512/4(*)(**)
11.382,11.418 e 11.419	2505/5(*)
11.417	2506/2(*)
11.429	2508/1(*)
11.430, 11.435 e 11.441	2507/1(*)
11.434	2511/2(*)
11.443, 11.446 e 11.447	2514/1(*)
11.448 e 11.449	2509/2(*)
11.457	2519/2(*)
11.464 e 11.466	2520/3(*)
11.481 e 11.483	2529/7(*)

LEIS COMPLEMENTARES

Nº	BOLETIM
123	2505/5(*)
126	2512/4(*)

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Nº	BOLETIM
340	2507/1(*)
342 e 345	2512/4(*); 2519/3(*)
349 e 353	2514/1(*); 2520/3(*)(**)
358	2519/3(*); 2526/1(*)(**)
359	2519/3(*); 2528/7(*)(**)
360	2528/7(*)(**)
362	2519/4(*); 2528/7(*)(**)
373	2528/7(*)
374	2529/7(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
5.993	2505/5(*)
6.018	2514/1(*)
6.032, 6.037, 6.042 e 6.049	2517/1(*)
6.085 e 6.086	2524/4(*)
6.103	2526/1(*)

DECRETO LEGISLATIVO

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (*)

EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº	BOLETIM
23	2514/2(*)

LEIS

Nº	BOLETIM
12.400 e 12.405	2504/2(*)
12.407 e 12.409	2511/4(*)
12.470 e 12.474	2511/4(*)
12.497 e 12.498	2511/4(*)
12.519	2512/4(*)
12.520, 12.521 e 12.522	2511/4(*)
12.525, 12.526, 12.527, 12.528, 12.540 e 12.541	2512/4(*)
12.548 e 12.552	2518/4(*)

LEIS COMPLEMENTARES

Nº	BOLETIM
1.004	2504/2(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
51.241	2504/2(*)
51.346 e 51.371	2505/8(*)
51.469 e 51.476	2514/3(*)
51.548	2517/2(*)
51.583, 51.596 e 51.634	2518/4(*)

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (*)

LEIS

Nº	BOLETIM
14.247	2504/2(*)
14.249	2505/8(*)
14.250	2504/2; 2505/8(*)
14.262 e 14.268	2514/3(*)
14.401 e 14.402	2528/8(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
47.911, 47.950 e 47.990	2505/8(*)
48.027, 48.030, 48.042 e 48.081	2511/4(*)
48.098	2514/3(*)
48.172	2519/4(*)
48.260, 48.269 e 48.273	2524/7(*)
48.339	2526/2(*)

MARGINÁLIA

ATOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	CSJT/GP	2514/2
7	TST	2515/3
8	TST	2520/2

ATOS DECLARATÓRIOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1 a 10	PGFN	2505/5 a 7(*)

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	SRP	2526/2(*)
6	CAT	2511/3(*)
97	CAT	2511/3(*)

ATOS DECLARATÓRIOS INTERPRETATIVOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	SRF	2522/4(*)
6 e 7	SRFB	2528/8(*)

CARTAS CIRCULARES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
3.255	BCB	2505/5(*)
3.260	Departamento de Normas do Sistema Financeiro	2512/4(*)

CIRCULARES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
334	Susep	2512/4(*)
400 e 401	CEF	2514/1(*)
3.335	BCB	2505/5(*)
3.340	BCB	2512/4(*)
3.345	BCB	2519/4(*)
3.347	BCB	2524/5(*)

COMUNICADOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	TJ/Câmara Especial	2510/2
S/nº	TJ/Seção Criminal	2517/3
S/nº	STF	2518/2
S/nº	TJ	2518/2
S/nº	TJ/Serviço Técnico de Informações Cíveis	2518/3; 2519/3
S/nº	TJ/Corregedoria do Depri 1.3	2521/3
1	TRT - 2ª Região/CR	2509/2
1	TRT - 2ª Região/GP	2515/3
4	TJ - Secretaria de Administração	2523/3
4	TRT - 2ª Região/GP	2526/2
5	CAT	2517/2(*)
19	SF/CAT	2524/6(*)
51	SF/DA	2505/8(*)
52	SF/DA	2511/4(*)
56	TJ/CG	2511/2
59	CAT	2511/4(*)
137	TJ - Seção de Direito Público	2514/3
144	TJ/CSM	2518/1(*)
148	TJ	2516/3
152	TJ/SJ	2518/3
161	TJ	2521/3
177	TJ	2527/3
231	TJ/CG	2518/3(*)
236	TJ/CG	2516/2
510	TJ/CG	2527/3
1.548	TJ/CG	2507/3

EMENDAS REGIMENTAIS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
8	TST	2512/1
21	STF	2523/2

ENUNCIADOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1 a 54	TJ - Varas da Família do Interior	2505/2 a 4(*)
28	Conselho de Recursos da Previdência Social	2504/1(*)
30	Conselho de Recursos da Previdência Social	2517/2(*)

INSTRUÇÃO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
447	CVM	2514/1(*)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2, 3 e 4	AGU	2517/1 e 2(*)
4	MTE - Coordenação-Geral de Relações de Trabalho	2505/1(*)
15	INSS	2519/4(*)
17	INSS	2528/8(*)
21	SRP	2524/5(*)
23 e 24	SRP	2526/2(*)
60	Agência Nacional do Cinema	2526/2(*)
67	SIT	2504/2(*)
104	Departamento Nacional de Registro do Comércio	2529/5(*)
689	SRF	2505/5(*)
690	SRF	2504/1(*)
694	SRF	2505/5(*)
695, 696 e 698	SRF	2511/3(*)
704 e 707	SRF	2512/4(*)
711	SRF	2515/1(*)
716	SRF	2517/2(*)
730	SRF	2522/4(*)
734 a 736 e 739 a 741	SRF	2526/2(*)
742	SRFB	2528/8(*)

ORDENS DE SERVIÇO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	JF - Capital	2519/2
2	JF - Distribuidor Cível - Capital	2512/3
3	JF - Diretoria do Foro - Capital	2527/2
6 e 8	JF - Distribuidor Cível - Capital	2529/3

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
59	TST - SDI	2528/5(*)

ORIENTAÇÃO NORMATIVA

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
3	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	2528/8(*)

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
6 a 11	TST - Tribunal Pleno	2528/3(*)
346 a 352	TST - SDI	2528/4(*)

PARECER

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
615	TJ	2516/2

PORTARIAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	VT - Porto Ferreira	2505/3
1	TRT - 15ª Região - GP/VPJ	2507/2
1	VT - Tanabi	2508/3
1	VT - Birigüi	2511/3
1	VT - Itapeva	2512/3
1	TJM	2516/3; 2521/3; 2526/3
2	TRF - 3ª Região/Turma Recursal do JECrim Adjunto de SP	2507/2
2	JEF/Cível - Franca	2509/2
2	VT - Bebedouro	2509/3
2	VT - Registro	2511/3
2	VT - Capão Bonito	2512/3
2	TRT - 15ª Região - GP/VPJ	2514/2
3	VT - Dracena	2507/3
3	VT - Garça	2507/3
3	1ª VF/Cível - Capital	2511/2
3	TRT - 15ª Região - GP/CR	2511/2
3	SF - Gabinete do Secretário	2511/4(*)
3	TRT - 15ª Região - GP/VPJ	2518/2
4	VT - Andradina	2506/3
4	VT - Lins	2507/3
4	VT - José Bonifácio	2508/3
4	6ª VT - Campinas	2509/3
4	TRT - 15ª Região - GP/VPJ	2519/2
5	CAT	2511/1(*)
6	VT - Amparo	2508/2
6	VT - Penápolis	2510/3
6	JEF/Cível - Franca	2521/2
6	FT - Guarulhos	2527/3
7	JEF/Cível - Caraguatatuba	2517/2
7	TRT e Varas do Trabalho - 2ª Região - GP	2523/3
10	STJ	2511/3
10	JEF/Cível - Osasco	2514/2
10	SSP - Delegacia Geral de Polícia	2519/4(*)
11	JEF/Cível - Lins	2521/2
20	JEF/Cível - Santo André	2528/2
22	MJ - Departamento Penitenciário Nacional	2518/4(*)
26	MPS - Gabinete do Ministro	2514/2(*)
27	MPS - Gabinete do Ministro	2515/2(*)
28	TJ - CG	2506/3
29	STJ	2516/3
29	MTE - Gabinete do Ministro	2519/4(*)
35	JEF/Cível - Sorocaba	2506/3
37	MPS - Gabinete do Ministro	2524/5(*)
37	SF/CAT	2524/6(*)
38	MF - Gabinete do Ministro	2517/2(*)
42	TRT e Varas do Trabalho - 2ª Região	2504/3; 2506/3; 2507/3; 2510/3; 2516/3; 2521/3; 2526/3
44	TRT - 15ª Região - GP/CR	2504/3; 2510/3; 2516/3; 2521/3; 2526/3
45	TRT - 15ª Região - GP/CR	2507/2
48	JF - São Bernardo do Campo	2505/1
95	CAT	2505/8(*)
98	MPS - Gabinete do Ministro	2519/1(*)
104 e 105	TRF - 3ª Região/ 1ª e 2ª Turmas Recursais	2509/2
142	MPS - Gabinete do Ministro	2522/1(*)
170	MPS - Gabinete do Ministro	2524/5(*)
178	INSS	2511/4(*)
185	STF	2521/3
193	MTE	2504/1(*)
193	SIT e Diretoria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho	2504/2(*)
264	MJ - Gabinete do Ministro	2514/2(*)
277	IPESP/Superintendência	2505/8(*)
414 e 1.085	TRF - 3ª Região e Justiça Federal de São Paulo	2524/3
457	SRF	2524/5(*)
523	SRFB	2528/7(*)
572	TRE	2507/3
677	TST	2506/1
752	Detran	2519/4(*)
922	MJ - Gabinete do Ministro	2528/8(*)
403 e 1.022	TRF e Varas Federais - 3ª Região	2504/3; 2506/3; 2507/3; 2510/3; 2516/3; 2521/3; 2526/3
1.029 e 1.030	JEF/Cível - São Paulo	2507/3
4.070	SRF	2526/1(*)
5.065	TRF - 3ª Região	2523/3
7.370	TJ	2506/3
7.398	TJ	2517/2
10.238	SRFB	2528/7(*)

PORTARIAS CONJUNTAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	CAT/CAF	2519/4(*)
2	INSS/SRP	2524/5(*)

PROCESSOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
255	TJ/CG	2526/3
864	TJ/CG	2516/2
21.202	TJ/CG	2524/3
21.340	TJ/CG	2524/3
21.612 e 28.366	TJ/Barueri e Jandira	2528/3
27.416	TJ/São Miguel Paulista	2529/3

PROTOCOLADO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
44.857	TJ/CG	2510/2

PROVIMENTOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TJ/CG	2508/2
1	TRT - 2ª Região/Central de Hastas Públicas	2508/3
1	TRT - 15ª Região/CG	2510/1
1	TRT - 15ª Região - GP/CR	2520/2
1	TRT - 2ª Região - GP/CR	2522/3
2	TJ/CG	2511/2
2	TRT - 15ª Região - GP/CR	2514/3
2	TRT - 2ª Região - GP/CR	2525/2
3	TJ/CG	2517/2
3	TRT - 15ª Região - GP/CR	2521/2
4	TST/CGJT	2507/1
6	TJ/CG	2520/3
7	TRT - 15ª Região - GP/CR	2528/3
8	TRT - 15ª Região - GP/CR	2505/2
10	TJ/CG	2527/4(*)
12	TJ/CG	2526/2
13	TJ/CG	2527/2
18 e 24	TRT - 2ª Região - GP/CR	2505/1 e 2
27	TJ/CG	2516/3
28	TJ/CG	2506/3
71	TRF - 3ª Região/Coge - JEF	2506/1
72	TRF - 3ª Região/Coge	2508/2
74	TRF - 3ª Região/Coge	2509/1(*)
75	TRF - 3ª Região/Coge	2511/2
78	TRF - 3ª Região/Coge	2524/3
79	TRF - 3ª Região/Coge	2527/2
80	TRF - 3ª Região/Coge	2529/2
281	TRF - 3ª Região	2504/2
282	TRF/CJF - 3ª Região	2506/2
283	TRF/CJF - 3ª Região	2512/1
284	TRF/CJF - 3ª Região	2513/2
285	TRF/CJF - 3ª Região	2526/2
1.245	TJ/CSM	2505/2
1.246	TJ/CSM	2511/3
1.257	TJ/CSM	2505/2; 2506/3; 2507/3; 2510/3; 2516/3; 2521/3; 2526/3
1.261 e 1.262	Execuções Fiscais - Leme e Valinhos	2508/3
1.264 e 1.265	TJ/CSM	2511/3
1.266 e 1.267	TJ/CSM	2513/2 e 3
1.268	TJ/CSM	2516/3
1.283	TJ/CSM	2520/3
1.285	TJ/CSM	2517/3
1.292	TJ/CSM	2521/3
1.295 e 1.296	Execuções Fiscais - Caieiras e Pindamonhangaba	2526/3
1.299	TJ/CSM	2525/3
1.300	TJ/CSM	2528/5(*)
1.301	TJ/CSM	2521/3
1.308	TJ	2524/3
1.309	TJ/CSM	2529/3
1.318	TJ	2527/3

RECOMENDAÇÕES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	SSP - Delegacia Geral de Polícia	2524/6(*)
9	CNJ	2517/2

RESOLUÇÕES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	Conselho de Recursos da Previdência Social	2517/2(*)
2	STJ	2527/3(*)
3	MP/Promotoria Cível de Fundações da Capital	2524/7(*)
4	Senado Federal	2526/1(*)
5	Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social	2504/1(*)
6	Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social	2511/3(*)
23	Conselho de Gestão da Previdência Complementar	2512/4(*)
24	CNJ	2505/1
29	CNJ	2515/2
32	CSJT	2520/2
33	CNJ	2523/3
35	CNJ	2524/1(*)
35	CSJT	2527/2
36	PGE	2504/2(*)
36	CNJ	2524/2
40	Senado Federal	2505/5(*)
40	SF - Gabinete do Secretário	2505/8(*)
42	Senado Federal	2511/2(*)
44	SF - Gabinete do Secretário	2511/4(*)
134	SSP - Gabinete do Secretário	2518/4(*)
144	INPI	2526/2(*)
151	CNSP	2504/1(*)
154	SUSEP	2504/1(*)
155 a 159 e 161 e 162	SUSEP	2511/3(*)
156 a 158	TRF - 3ª Região	2508/2
161	TRF - 3ª Região	2529/2
233	SJDC	2504/2(*)
278	TRF - 3ª Região	2527/5(*)
281	TRF/CJF - 3ª Região	2506/2
281	TJ/Órgão Especial	2522/3(*)
285	TRF/CJF - 3ª Região	2527/2
292 e 296	TJ/Órgão Especial	2518/2
294	TJ/Órgão Especial	2513/2
303 e 304	TJ/Órgão Especial	2528/3
330	STF	2505/1
333	STF	2508/7(*)
338 e 341	STF	2522/2
342	STF	2527/3(*)
344	STF	2528/1(*)
518	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador	2505/8(*)
528	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador	2524/6(*)
541	STJ/CJF	2514/1
554	CJF	2525/2
555	CJF	2524/3
557	CJF	2527/2
1.811	Conselho Federal de Medicina	2512/4(*)
3.425 e 3.426	BCB	2511/3(*)
3.446	BCB	2518/4(*)

RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRT - 2ª Região - Presidência	2527/2
1.185	TST - Tribunal Pleno	2513/1
1.207	TST - RFFSA	2515/3
1.208	TST - Tribunal Pleno	2514/1

RESOLUÇÃO CONJUNTA

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	SF/PGE	2524/6(*)

SÚMULAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
15	CJF/TU	2525/2
35	CJF/TU	2508/2
36	CJF/TU	2515/3
333 e 334	STJ - 1ª Seção	2514/1
335 e 336	STJ - 3ª Seção	2525/1
337 e 338	STJ - 3ª Seção	2528/2
339	STJ - Corte Especial	2528/2

SÚMULAS VINCULANTES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1 a 3	STF - Tribunal Pleno	2528/2

 SIGLAS

AGU - Advocacia-Geral da União	MP - Ministério Público
BCB - Banco Central do Brasil	MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
CAF - Coordenadoria da Administração Financeira	PGE - Procuradoria-Geral do Estado
CAT - Coordenadoria da Administração Tributária	PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CEF - Caixa Econômica Federal	RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A
CG - Corregedoria-Geral da Justiça	SDI  - Sessão Especializada de Dissídios Individuais
CGJT - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho	SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho
CR - Corregedoria Regional	SF - Secretaria da Fazenda
CJF - Conselho da Justiça Federal	SJ - Secretaria da Justiça
CNJ - Conselho Nacional de Justiça	SJDC - Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados	SRF - Secretaria da Receita Federal
Coge - Corregedoria-Geral da Justiça Federal	SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho	SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
CSM - Conselho Superior da Magistratura	SSP - Secretaria da Segurança Pública
CVM - Comissão de Valores Mobiliários	STF - Supremo Tribunal Federal
Detran - Departamento Estadual de Trânsito	STJ - Superior Tribunal de Justiça
FT - Fórum Trabalhista	SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
GP - Gabinete da Presidência	TJ - Tribunal de Justiça
INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial	TJM - Tribunal de Justiça Militar
INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social	TRE - Tribunal Regional Eleitoral
IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo	TRF - 3ª Região - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
JECrim - Juizado Especial Criminal	TRT - 2ª Região - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
JEF - Juizado Especial Federal	TRT - 15ª Região - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
JEF/Cível - Juizado Especial Federal Cível	TST - Tribunal Superior do Trabalho
JF - Justiça Federal	TU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
MF - Ministério da Fazenda	VF/Cível - Vara Federal Cível
MJ - Ministério da Justiça	VPJ - Vice-Presidência Judicial
MPS - Ministério da Previdência Social	VT - Vara do Trabalho

(*) Publicados em Suplemento
(**) Republicação / Retificação