01 - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR
Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/1988, art. 100, caput e § 3º) - Embargos de Declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição.
1 - Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à “apresentação dos precatórios” e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente deve-se submeter para adimplir o crédito. 2 - O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. (STF - Sessão Plenária; EDcl no RE nº 420.816-4-PR; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 21/3/2007; v.u.) site www.stf.gov.br

   02 - DEFENSOR DATIVO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL
Penal e Processual Penal - Conflito negativo de competência - Ameaça - Juizado Especial Criminal - Defensor dativo - Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Apelação interposta pela Procuradoria do Estado - Competência da Turma Recursal.
1 - Recurso interposto pela Procuradoria do Estado contra decisão proferida por Juiz do Juizado Especial Criminal deve ser julgado pela respectiva Turma Recursal. 2 - Conflito conhecido para declarar competente a Turma Julgadora de Recursos dos Juizados Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, suscitada. (STJ - 3ª Seção; CC nº 52.102-SE; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; j. 14/3/2007; v.u.) site www.stj.gov.br

   03 - HONORÁRIOS DEVIDOS AO INSS - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Conflito negativo de competência - Juizado Especial Federal - Execução de sentença.
1 - Não há incompatibilidade entre o art. 6º da Lei nº 10.259/2001, que trata da capacidade para ser parte no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, e o art. 3º, que fixa norma de competência absoluta (funcional) para a execução dos julgados exarados nos JEFs, porquanto o primeiro diz respeito ao processo de conhecimento e o segundo se aplica à fase de cumprimento de sentença. 2 - Interpretando-se sistematicamente as normas dos JEFs e do CPC, a execução dos honorários deve ser processada no mesmo Juízo onde prolatada a sentença exeqüenda, independentemente de ter havido troca de posição das partes em face do julgamento de procedência do pedido. 3 - Conflito de competência decidido para declarar competente o Juízo onde processada e julgada a ação de conhecimento (suscitante). (TRF - 4ª Região - 3ª Seção; CC nº 2006.04.00.025300-7-RS; Rel. Des. Federal Celso Kipper; j. 14/12/2006; v.u.) site www.trf4.gov.br

   04 - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - HONORÁRIOS INDEVIDOS
Processual Civil - Ação Cautelar endereçada ao Juizado Especial Federal - Honorários advocatícios.
As sentenças de improcedência do pedido, proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não podem condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Por isso, se a ação é proposta perante o Juizado Especial Federal, mas não é distribuída como tal, e o processo é extinto sem julgamento do mérito, não pode a parte autora ser condenada ao pagamento dos aludidos honorários. (TRF - 4ª Região - 6ª T.; ACi nº 2006.71.12.001054-4-RS; Rel. Juiz Sebastião Ogê Muniz; j. 2/5/2007; v.u.) site www.trf4.gov.br

   05 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE - APLICAÇÃO ADEQUADA DA VERBA HONORÁRIA
Ação de indenização pelo procedimento comum sumário, objetivando danos morais - Lançamento de nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito.
Sentença julgando procedentes os pedidos concedendo R$ 14.000,00. Recursos de Apelação Cível. Da ré, pela improcedência. Do Autor, para majorar a verba indenizatória e os honorários. Manutenção, considerando-se a responsabilidade da concessionária, com aplicação do Codecon. O nome do autor foi parar no Serasa, apesar de ele desconhecer a linha telefônica, ou mesmo tê-la solicitado. Compensação por dano moral que deve ser mantida em R$ 14.000,00, dentro do Princípio da Razoabilidade e do Limite dos Juizados Especiais. Honorários adequados. Desprovimento dos Recursos. (TJRJ - 11ª Câm. Cível; ACi nº 2007.001.01298-RJ; Rel. Des. Otávio Rodrigues; j. 7/2/2007; v.u.) site www.tj.rj.gov.br

   06 - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Competência da Justiça Comum - Extinção do Processo.
Havendo necessidade de arbitramento, não há lugar para a pretensão à cobrança de honorários advocatícios no âmbito do Juizado Especial. Processo extinto, confirmando-se a sentença prolatada por seus próprios fundamentos. (TJRS - 2ª T. Recursal Cível; Recurso Inominado nº 71001255314-Cachoeirinha-RS; Rel. Juiz. Clóvis Moacyr Mattana Ramos; j. 25/4/2007; v.u.) site www.tj.rs.gov.br

   07 - COBRANÇA - ARBITRAMENTO - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Ausente qualquer pactuação acerca de percentual ou montante devido a título de honorários advocatícios, a lide extrapola a competência conferida aos Juizados Especiais - art. 3º da Lei nº 9.099/1995, pois necessária à produção de prova pericial para o arbitramento pretendido. Extinção do feito nos termos do art. 51, inciso II, da referida Lei. Prefacial de complexidade acolhida. Recurso provido. (TJRS - 3ª T. Recursal Cível; Recurso Inominado nº 71000949750-São Luiz Gonzaga-RS; Rel. Juíza Maria José Schmitt Sant’ Anna; j. 6/6/2006; v.u.) site www.tj.rs.gov.br

   08 - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
Cobrança de honorários advocatícios - Prazo contratual - Pagamento - Princípio da Actio Nata.
É por demais cediço que, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.906/1994, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando o prazo do vencimento do contrato, se houver. Porém, inexistindo prazo contratual estipulado e definição dos valores dos honorários a serem pagos, o prazo inicial da prescrição só começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento, com a conseqüente condenação do réu ao seu pagamento. (TJMG - T. Recursal Cível de Cataguases; Recurso Inominado nº 0153.05.044650-6-MG; Rel. Juiz Vinicius Gomes de Moraes; j. 21/3/2006) site www.tjmg.gov.br - Boletim nº 91

   09 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 - IMPOSSIBILIDADE
Processual Civil e Civil - Ação de Cobrança julgada improcedente - Condenação em honorários advocatícios - Impossibilidade, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 - Verba honorária excluída - Pretensão de ressarcimento de CPMF - Falta de fundamento fático e jurídico, bem como de prova - Improcedência - Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - Conforme estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, a “sentença de Primeiro Grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual exclui-se a condenação na verba honorária. 2 - O pedido de ressarcimento de CPMF não merece acolhida, porquanto, além de não ter sido declinado o fundamento fático e jurídico de tal pleito, não há prova da cobrança da referida contribuição. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJSE - T. Recursal de Aracaju; Recurso Inominado nº 2007800205-SE; Rel. Juíza Enilde Amaral Santos; j. 4/4/2007; v.u.) site www.tj.se.gov.br

   10 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AJUSTE VERBAL
Complexidade pela necessidade de prova técnica incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/1995 - Incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa.
Por óbvio que a autora pode cobrar honorários advocatícios de seu cliente, ainda que inexista contrato escrito. Todavia, deverá fazê-lo na Justiça Comum pela necessidade de prova técnica, o que é incompatível com a singela e célere dilação probatória prevista no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS - 3ª T. Recursal Cível; Recurso Inominado nº 71000986125-Bento Gonçalves-RS; Rel. Juíza Maria José Schmitt Sant’ Anna; j. 11/7/2006; v.u.) site www.tj.rs.gov.br

   11 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
Processual - Cobrança - Honorários advocatícios.
Extinção do feito pelo julgador monocrático, sob o argumento de que, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, a matéria passou a ser de competência da Justiça do Trabalho. Recurso provido para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível na espécie e devolver os Autos à origem, reabrindo a instrução probatória. (TJRS - 2ª T. Recursal Cível; Recurso Inominado nº 71001168921-São Leopoldo-RS; Rel. Juíza Maria José Schmitt Sant’ Anna; j. 21/3/2007; v.u.) site www.tj.rs.gov.br

   12 - COMPETÊNCIA - CONTRATO DE HONORÁRIOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA
Processual Civil - Ação de Execução - Contrato de honorários advocatícios - Relação de natureza consumerista - Prestação de serviço autônomo - Hipótese inalterada pela Emenda Constitucional nº 45 - Competência do Juizado Especial.
A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que o pedido e a causa de pedir decorrem de relação contratual e não de obrigação de natureza trabalhista. A Emenda Constitucional nº 45, de dezembro/2004, que modificou o art. 114, inciso I, da Constituição Federal, prescreveu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Sentença cassada para determinar a competência do Juizado Especial para processar e julgar a Ação proposta. (TJDF - 1ª T. Recursal; ACJ nº 2006.01.1.042317-2-DF; Rel. Juiz Esdras Neves Almeida; j. 10/10/2006; v.u.) site www.tjdft.gov.br

   13 - COMPETÊNCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS
Civil - Multa - Rescisão - Contrato de honorários advocatícios - Competência - Juizado Especial.
No caso concreto, trata-se de execução da multa pela rescisão do contrato de honorários advocatícios. A recorrida assumiu a obrigação de pagar tal quantia ao firmar o documento de fls. 6/8, mas deixou de pagá-la na forma ajustada. O objetivo do recorrente não é a cobrança da verba relativa a honorários advocatícios, circunstância que poderia ensejar discussão quanto à competência da Justiça Trabalhista, já que, de fato, envolve trabalho. Mas sendo a quantia oriunda de multa por rescisão do contrato, com a finalidade nitidamente compensatória de perdas e danos, a competência é da Vara do Juizado Especial. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. (TJDF - 2ª T. Recursal; ACJ nº 2006.06.1.006884-4-DF; Rel. Juiz César Loyola; j. 12/12/2006; m.v.) site www.tjdft.gov.br

   14 - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
Recurso interposto pelo Estado de ... - Nomeação de Defensor Ad Hoc.
Condenação em honorários advocatícios. Competência da Turma Recursal. Irresignação do Estado. Ausência de violação ao art. 472, CPC e art. 5º, LV, da Constituição Federal pela sentença que condena em honorários advocatícios o Estado. Desnecessidade de prova da hipossuficiência, art. 4º, Lei nº 1.060/1950. Inexistência de excesso na fixação do quantum. Manutenção da sentença. Dicção dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. (TJSE - T. Recursal; Recurso Inominado nº 2006900868-SE; Rel. Juíza Maria Angélica França Souza; j. 4/4/2007; v.u.) site www.tj.se.gov.br

   15 - CONDÔMINO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE CONVENCIONADA
Recurso Inominado - Ação de cobrança - Honorários advocatícios - Convenção do Condomínio - Assembléia que aprova a cobrança.
Deliberação com força de lei entre os condôminos (art. 24, § 1º, da Lei nº 4.591/1964). Responsabilidade do condômino devedor pelo pagamento dos honorários. Princípio da Causalidade. Verba honorária que não se confunde com aquela decorrente da sucumbência. Inaplicabilidade do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSC - 7ª T. de Recursos de Itajaí; Recurso Inominado nº 2006.701890-9-Balneário Camboriú-SC; Rel. Juiz Osvaldo João Ranzi; j. 4/12/2006; v.u.) site www.tj.sc.gov.br

   16 - COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO - HONORÁRIOS DEVIDOS
Recurso - Cobrança de honorários advocatícios - Crédito demonstrado - Improvimento do Recurso.
Comprovados a realização do serviço e o não-pagamento, caracterizada resta a mora, surgindo a obrigação do pagamento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados. (TJBA - 4ª T. Cível e Criminal; Recurso Inominado nº 8534-0/2004-BA; Rel.Juíza Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel; j. 28/9/2006; v.u.) site www.tj.ba.gov.br

   17 - CONTRATO DE HONORÁRIOS - FORO DE ELEIÇÃO
Execução - Contrato de honorários - Profissional liberal - Competência - Extinção liminar do Processo.
1 - Em geral, o contrato de honorários dos profissionais liberais, entre os quais o advogado, resulta da livre manifestação de vontade das partes. 2 - Não cabe afirmar o prejuízo irreparável para o demandado em todas as hipóteses, desde que o demandado podia e não convencionou no contrato diversa cláusula de eleição de foro. 3 - Aplica-se a regra apropriada à competência relativa, que não permite o reconhecimento de ofício. 4 - Recurso provido. (TJDF - 2ª T. Recursal; ACi nº 2006.01.1.065712-7-DF; Rel. Juiz Fábio Eduardo Marques; j. 20/3/2007; v.u.) site www.tjdft.gov.br

   18 - CONTRATO DE HONORÁRIOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA
Ação de restituição de honorários - Reparação de danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços advocatícios, para defesa da cliente - Contrato de risco - Alegação de improcedência do pedido por erro do advogado - Alegação improcedente - Danos materiais e morais inacolhidos, em face da ausência do dano, da culpa e do nexo de causalidade - Recurso conhecido e provido - Sentença reformada.
Em sede de indenização, os danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e os danos morais devem estar relacionados diretamente com o fato danoso, caracterizando-se o contrato de prestação de serviços advocatícios, nesse contexto, como uma relação obrigacional distinta e autônoma, de responsabilidade exclusiva da parte contratante, portanto, exterior ao fato lesivo e aos seus efeitos. (TJSC - 7ª T. de Recursos de Itajaí; Recurso Inominado nº 2007.700301-1-Balneário Camboriú-SC; Rel. Juiz Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva; j. 2/4/2007; v.u.) site www.tj.sc.gov.br

   19 - CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA
Apelação Cível - Ação de cobrança - Rito Sumário - Nulidade de processo - Inexistência de prejuízo, já que o réu não nega a inadimplência - Valor da condenação - Correção monetária devidamente aplicada - Pedido de ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado - Descabimento.
Vencido o réu, deve ele arcar com os honorários de sucumbência. Os honorários estipulados em contrato de prestação de serviços de advocacia não têm a natureza de danos materiais sofridos pelo autor e não podem ser atribuídos ao réu, que não faz parte dessa relação jurídica. As ações em que o valor da causa não passa de 20 salários mínimos podem ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sem a assistência de advogado. Opção do autor cujo ônus não pode ser transferido para o réu. Recursos desprovidos. (TJRJ - 8ª Câm. Cível; ACi nº 2006.001.38232-RJ; Rel. Des. Odete Knaack de Souza; j. 14/11/2006; v.u.) site www.tj.rj.gov.br

   20 - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS
Cobrança de honorários advocatícios - Devolução de cheques dados em pagamento - Manutenção da sentença - Recurso não provido.
A desistência da ação, por parte da acionada, não a desobriga ao pagamento dos honorários do advogado que constituiu. (TJBA - 3ª T. Recursal Cível e Criminal; Recurso Inominado nº 82515-8/2005-BA; Rel. Juíza Daisy Lago Ribeiro Coelho; j. 29/11/2006; v.u.) site www.tj.ba.gov.br

   21 - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Civil - CDC - Ação de Execução - Contrato de honorários advocatícios - Relação de natureza consumerista - Prestação de serviço autônomo - Incompetência da Justiça do Trabalho - Situação não alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 - Competência do Juizado Especial - Sentença cassada.
1 - A relação jurídica existente entre as partes litigantes versa sobre cobrança de honorários advocatícios estabelecidos em contrato de prestação de serviços, não possuindo índole trabalhista, não estando, pois, sob a competência da Justiça do Trabalho, situação que não foi alterada pela atual redação do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, introduzida pela Emenda nº 45, de dezembro/2004. 2 - Assim, é de ser cassada a sentença que, em ação de execução de contrato de honorários, proposta por advogado contra cliente, firmou a incompetência do Juizado Especial, ao fundamento de que a competência para o feito é da Justiça do Trabalho. (TJDF - 2ª T. Recursal; ACJ nº 2006.07.6.000708-0-DF; Rel. Juiz Jesuíno Aparecido Rissato; j. 7/6/2006; v.u.) site www.tjdft.gov.br

   22 - HONORÁRIOS - EXECUÇÃO - REQUISITOS
Execução - Contrato de honorários advocatícios - Força executiva - Certeza - Liquidez - Exigibilidade.
1 - O contrato de honorários advocatícios possui força executiva, desde que preencha os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 2 - A certeza - ausência de dúvidas sobre a existência do crédito - se demonstra com a prova da efetiva prestação de serviços. 3 - Se o ajuizamento de ação é condição para o recebimento dos honorários, sua prova é essencial para conferir exigibilidade ao contrato. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada (TJDF - 1ª T. Recursal; ACJ nº 2007.03.6.000857-2-DF; Rel. Juiz Sandoval Oliveira; j. 24/4/2007; v.u.) site www.tjdft.gov.br

   23 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE
Honorários advocatícios.
Não são devidos na fase de conhecimento do sistema dos Juizados Especiais, nos termos do contido no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo hipótese de litigância de má-fé e que não se verificou no caso concreto. DANO MORAL. Ausência de registro do nome da devedora no Sistema de Proteção ao Crédito. Cobrança que não se mostrou abusiva ou vexatória e que não mais ocorreu após o adimplemento da obrigação. Inocorrência de abalo de crédito ou lesão a direito de personalidade da consumidora. Recurso improvido. (TJRS - 1ª T. Recursal Cível; Recurso Inominado nº 71001012947-Porto Alegre-RS; Rel. Juiz Heleno Tregnago Saraiva; j. 7/12/2006; v.u.) site www.tj.rs.gov.br

   24 - HONORÁRIOS INDEVIDOS - Juizado Especial Criminal -
Arts. 60 a 97 da Lei nº 9.099/ 1995
Embargos de Declaração - Honorários ao advogado do réu - Incabível condenação do assistente de acusação no pagamento de honorários do advogado do réu - Omissão inexistente.
O art. 55, da Lei nº 9.099/1995, o qual dispõe que em Segundo Grau o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, aplica-se às ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível, regulado pelos arts. 3º a 59 da Lei nº 9.099/1995, não se aplicando às ações criminais que tramitam perante o Juizado Especial Criminal, regulado pelos arts. 60 a 97 da Lei nº 9.099/1995. Embargos rejeitados. (TJRS - T. Recursal Criminal; Recurso Crime nº 71000989327-Porto Alegre-RS; Rel. Juíza Ângela Maria Silveira; j. 18/12/2006; v.u.) site www.tj.rs.gov.br

   25 - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Ação de cobrança - Honorários advocatícios - Condenação advinda do Juízo Cível - Incompetência absoluta dos Juizados Especiais.
1 - Ex vi do que reza o inciso I, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.099/1995, os Juizados Especiais Cíveis somente têm competência para executar os seus julgados. 2 - Embora não se trate in casu de autêntico feito executivo e, indubitavelmente, que os primeiros recorrentes ajuizaram a presente ação de cobrança objetivando burlar, em prol da maior agilidade do procedimento imprimido pela Lei nº 9.099/1995, o dispositivo legal citado em linhas volvidas. 3 - Outrossim, ressalte-se que em face da comprovada existência de comando judicial reconhecendo o direito dos primeiros recorrentes ao recebimento da verba honorária, ora novamente almejada, é de se anotar a sua absoluta falta de interesse de agir na espécie. 4 - Primeiro Recurso conhecido e improvido. Segundo Recurso conhecido e provido, a fim de cassar a sentença monocrática e julgar extinto o Processo com fulcro no que dispõe o inciso II, do art. 51, da Lei nº 9.099/1995. (TJGO - T. Recursal Cível; Recurso Cível nº 200602482555-Goiânia-GO; Rel. Juiz Ari Ferreira de Queiroz; j. 27/10/2006; m.v.) site www.tj.go.gov.br

   26 - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE
Processual Civil - Contrato de honorários advocatícios - Execução - Obrigações a serem adimplidas no local da contratação - Executado domiciliado em comarca diversa - Incompetência relativa - Afirmação de ofício - Impossibilidade.
1 - O contrato de honorários advocatícios se qualifica como título executivo extrajudicial e como de natureza consumerista, não se consubstanciando, contudo, como contrato de adesão, pois derivado precipuamente da confiança depositada pelo contratante no profissional contratado, nem estampa obrigações que não derivaram do consenso entre eles estabelecido, elidindo o cabimento da afirmação da nulidade das cláusulas que estampa de ofício. 2 - A incompetência territorial é de natureza relativa, podendo ser prorrogada, reclamando sua afirmação à iniciativa da parte que se sentira prejudicada por ter sido acionada fora do local em que é domiciliada ou do foro de eleição contratualmente ajustado, sendo vedado seu reconhecimento de ofício (STJ, Súmula nº 33). 3 - A ação promovida perante o Juizado Especial Cível não refoge dessa regra de delimitação da competência, nem o fato de a Lei nº 9.099/1995, em vassalagem ao Princípio da Celeridade que a informa, determinar a extinção da ação ao ser reconhecida a incompetência (art. 51, III), transmuda a incompetência relativa em matéria passível de ser conhecida independentemente da provocação da parte acionada, notadamente porque seu reconhecimento de ofício redunda em menosprezo para com o Princípio da Solução Amistosa dos Conflitos de Interesses que também está amalgamado no seu seio (art. 2º) ao ensejar a extinção da lide antes mesmo do aperfeiçoamento da relação processual e da conseqüente aproximação dos litigantes. 4 - Recurso conhecido e provido para, cassando-se a sentença que lhe colocar a termo, ser assegurado o processamento da Ação aviada perante o Juízo para o qual fora livremente distribuída. Maioria. (TJDF - 1ª T. Recursal; ACi nº 2006.01.1.0382658-DF; Juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto; j. 19/9/2006; m.v.) site www.tjdft.gov.br

   27 - INJÚRIA - PERDÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE
Crime de injúria - Sentença que aplicou as disposições do art. 140, § 1º, do Código Penal, e ao mesmo tempo condenou o querelante ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios - Recurso do querelante impugnando a decisão.
1 - As ofensas foram recíprocas, sendo aplicável o que consta do citado art. 140, § 1º, do Código Penal, que autoriza o Juiz, em tais circunstâncias, a deixar de aplicar a pena. 2 - O Magistrado que atuou em Primeira Instância reconheceu expressamente ser o caso da incidência do perdão judicial, mas, ainda assim, condenou o querelante ao pagamento de custas e honorários, o que, data venia, não encontra agasalho legal. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir-se a condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários, mantendo-se quanto ao mais a respeitável decisão monocrática. (TJRJ - T. Recursal Cível; Recurso nº 2005.700.136776-9-RJ; j. 12/5/2006; decisão monocrática) site www.tj.rj.gov.br

   28 - IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO RECURSO - HONORÁRIOS DEVIDOS
Embargos de Declaração - Acolhimento.
Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. (TJBA - 1ª T. Recursal Cível e Criminal; EDcl nº 3911-0/2004-2-BA; Rel.Juíza Gardênia Pereira Duarte; j. 16/10/2006; v.u.) site www.tj.ba.gov.br

   29 - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO
Embargos de Declaração - Honorários de advogado - Interpretação do art. 55, da Lei dos Juizados Especiais.
Ausência de previsão legal de condenação em honorários quando há acolhimento parcial do recurso. Embargos desacolhidos. (TJRS - 3ª T. Recursal Cível; EDcl nº 71001115492-Porto Alegre-RS; Rel. Juiz Eugênio Facchini Neto; j. 24/4/2007; v.u.) site www.tj.rs.gov.br

   30 - REVELIA - HONORÁRIOS DEVIDOS
Ação de Execução de honorários advocatícios - Audiência de instrução e julgamento - Ausência - Revelia.
Deve ser decretada a revelia quando, na audiência de instrução e julgamento, não comparece a parte requerida (art. 20 da Lei nº 9.099/1995). (TJRO - Colégio Recursal - Ji-Paraná; Recurso Cível nº 100.014.2005.009441-0-Vilhena-RO; Rel. Juiz Marcos Alberto Oldakowski; j. 2/10/2006; v.u.) site www.tj.ro.gov.br

   31 - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995
Embargos Declaratórios - Condenação do recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 55, da LEJ - Fixação de multa pelo descumprimento da obrigação - Possibilidade - Embargos providos em parte.
1 - No sistema dos Juizados Especiais, o recorrido não está sujeito ao pagamento de verbas de sucumbência. O art. 55 da Lei nº 9.099/1995 é claro ao estabelecer que somente o recorrente, se vencido, está sujeito ao pagamento das custas e honorários de advogado. 2 - Tratando-se de obrigação de não fazer, cabível a fixação de multa para o caso de descumprimento, independentemente do pedido do autor (art. 461, § 4º, do CPC). Embargos conhecidos e parcialmente providos. (TJDF - 2ª T. Recursal; EDcl em ACi nº 2004.06.1.010332-0-DF; Rel. Juiz Jesuíno Rissato; j. 8/5/2007; v.u.) site www.tjdft.gov.br

   32 - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL
Embargos de Declaração - Impossibilidade de impor o pagamento de honorários e custas em desacordo com o sistema do Juizado Especial Cível - Alegações de contradição e obscuridade - Impossibilidade de tentar utilizar-se dos embargos para novo julgamento.
Embargos de ambas as partes desacolhidos. (TJRS - 1ª T. Recursal Cível; EDcl nº 71000973610-Santo Ângelo-RS; Rel. Juiz Ricardo Torres Hermann; j. 9/11/2006; v.u.) site www.tj.rs.gov.br

   33 - SUCUMBÊNCIA - REQUISITOS
Embargos de Declaração - Inexistência de contradição - Honorários de sucumbência.
A condenação em honorários, no sistema dos Juizados Especiais, dar-se-á apenas quando o recorrente tiver seu recurso não provido (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Embargos desacolhidos. (TJRS - 2ª T. Recursal Cível; EDcl nº 71001249077-Caxias do Sul-RS; Rel. Juiz Clóvis Moacyr Mattana Ramos; j. 16/5/2007; v.u.) site www.tj.rs.gov.br