01 - ALIMENTOS PROVISIONAIS - CAUTELAR - PERDA DA EFICÁCIA
Direito Processual Civil - Recurso Especial - Ação Cautelar de Alimentos Provisionais incidental à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável - Trânsito em julgado da Ação Principal - Perda da eficácia da Medida Cautelar - Extinção do Processo Cautelar.
A provisoriedade e a acessoriedade do processo cautelar decorrem do teor do art. 796 do CPC, porquanto sua duração acompanha o tempo de vida do processo principal; a resolução deste soluciona a lide e esvazia a função auxiliar e subsidiária daquele. Com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, cessa a eficácia da Medida Cautelar, nos termos do art. 808, inciso III, do CPC, a qual se extinguirá. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - 3ª T.; REsp nº 846.767-PB; Rel. Min. Nancy Andrighi; j. 24/4/2007; v.u.) site www.stj.gov.br

   02 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONVERsÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNcIA
Recurso de Apelação - Ação de Reconhecimento de sociedade de fato cumulada com pedido de Tutela Antecipada de Reserva de Bens.
Agravo Retido provido parcialmente para expedição de ofícios a fim de esclarecer a data em que a apelante e o de cujus passaram a viver juntos em união de fato. Julgamento convertido em diligência. (TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; ACi c/ Revisão nº 421.760-4/2-00-São Caetano do Sul-SP; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; j. 14/2/2007; v.u.)

   03 - DIREITO À RESTITUIÇÃO DE SEGURO
Apelação - Reconhecimento de união estável e pedido de restituição do seguro obrigatório (DPVAT), recebido indevidamente pelo pai do de cujus - Procedência mantida.
Prova documental e oral suficiente a demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Direito ao recebimento do seguro obrigatório assegurado pela Lei nº 8.441/1992. Não provimento do Recurso. (TJSP - 3ª Câm. de Direito Privado; ACi c/ Revisão nº 394.777-4/0-00-Sorocaba-SP; Rel. Des. Maria Olívia Alves; j. 17/4/2007; v.u.)

   04 - PARTILHA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA
Apelação - Agravo Retido - Reconhecimento de concubinato e sociedade de fato - Partilha de bens e pensão previdenciária - Impossibilidade - Ausência de nulidade na sentença - Preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 458 do CPC.
Prova a demonstrar relacionamento amoroso, em período coincidente ao casamento. Hipótese de concubinato impuro. Ciência da manutenção concomitante do casamento. Condição de dependente do ex-marido mantida. Inexistência de prova de auxílio ao suposto companheiro. Descumprimento do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não-conhecimento do Agravo Retido. Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do Recurso. (TJSP - 3ª Câm. de Direito Privado; ACi c/ Revisão nº 446.228-4/8-00-Guarulhos-SP; Rel. Des. Maria Olívia Alves; j. 17/4/2007; v.u.)

   05 - PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS
Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Partilha de bens - Alimentos.
Pessoa casada, mas separada de fato. Não-concomitância com o casamento. Reconhecimento cabível da união estável. Decretação de partilha. Arbitramento de alimentos. Recurso improvido. (TJSP - 3ª Câm. de Direito Privado; ACi c/ Revisão nº 460.547-4/6-00-Rosana-SP; Rel. Des. Adilson de Andrade; j. 13/2/2007; v.u.)

   06 - PARTILHA DE DIREITOS TRABALHISTAS E DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
Ação de Reconhecimento de sociedade de fato - Convivência pública entre a apelada e o falecido ... - Moradia, inclusive, sob o mesmo teto - Separação de fato da esposa - Circunstância que não obsta o reconhecimento da união estável.
Aplicação do disposto no art. 1.723, § 1º, do Código Civil. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo. Afastamento. Ausência dos deveres inerentes ao casamento. Pensão previdenciária por morte e indenização trabalhista. Partilha entre a apelada e os filhos do casal, presumivelmente dependentes do falecido ... . Sentença ultra petita. Inocorrência. Apelo improvido. (TJSP - 3ª Câm. de Direito Privado; ACi c/ Revisão nº 411.240-4/1-00-Poá-SP; Rel. Designado Des. Donegá Morandini; j. 23/11/2006; m.v.)

   07 - PENHORA DE BEM
Embargos de Terceiro - Execução de alimentos.
Alegação da apelante de que o bem constrito foi adquirido pela embargante enquanto vivia em união estável com o executado. Hipótese, contudo, em que, embora tenha restado demonstrada a existência dessa união no passado, a embargada não logrou demonstrar que a aquisição do veículo foi em tempo coincidente com a existência desse vínculo. Impossibilidade de se atribuir ao executado a co-propriedade do veículo penhorado, registrado no Detran como pertencente à apelada. Ação julgada procedente. Recurso não provido. (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; ACi c/ Revisão nº 448.831-4/4-00-Indaiatuba-SP; Rel. Des. Ary José Bauer Júnior; j. 13/2/2007; v.u.)

   08 - PENHORA DE BEM
Embargos de Terceiro - Execução de prestação alimentícia.
Embargante que mantém união estável com o executado e que demonstrou exclusividade na propriedade de um dos bens constritos. Exclusão do bem que pertence a ela com exclusividade. Possibilidade de constrição da metade dos outros bens que pertencem em condomínio ao executado e à embargante. Recurso provido em parte. (TJSP - 9ª Câm. de Direito Privado; ACi c/ Revisão nº 464.133-4/6-00-Franca-SP; Rel. Des. Carlos Stroppa; j. 6/2/20007; v.u.)

   09 - PENHORA DE BEM - FRAUDE
Embargos de Terceiro - Execução de alimentos.
Devedor que, depois de citado, vendeu seu automóvel para terceira pessoa. Pretensão da adquirente do veículo, de que a execução respeite sua meação no bem, em face de sua condição de companheira do alienante. Inadmissibilidade, ante a ausência de comprovação da qualidade de companheira. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - 3ª Câm. de Direito Privado; ACi c/ Revisão nº 453.478-4/4-00-São José do Rio Preto-SP; Rel. Des. Antonio Maria Lopes; j. 23/11/2006; v.u.)

   10 - RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL
Conflito Negativo de Competência.
Ação de Reconhecimento e Dissolução de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, para fins de partilha de bens. Demanda que assume contornos exclusivamente econômicos, porque calcada na divisão de patrimônio amealhado em comum. Matéria de cunho nitidamente obrigacional. Impossibilidade legal de se reconhecer como entidade familiar (art. 1º, da Lei nº 9.278/1996) e, por conseqüência, de atribuir competência ao Juízo especializado da Vara da Família e Sucessões para o feito. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante. (TJSP - Câm. Especial; CC nº 141.095-0/1-00-SP; Rel. Des. Canguçu de Almeida; j. 9/4/2007; v.u.)

   11 - ROMPIMENTO UNILATERAL DO RELACIONAMENTO
Indenização - Rompimento de relacionamento afetivo - Não-caracterização de indenização - Autodeterminação da pessoa deve prevalecer.
Namoro, ou mesmo noivado, configura estágio probatório para eventual união estável ou casamento. Apelo desprovido. (TJSP - 4ª Câm. de Direito Privado; ACi c/ Revisão nº 309.104-4/2-00-Santa Cruz do Rio Pardo-SP; Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda; j. 11/1/2007; v.u.)

   12 - DÍVIDA FISCAL - MEAÇÃO RESGUARDADA
União estável - Bem do casal - Arrematação - Resguardo da meação - Indivisibilidade - Honorários.
A meação do cônjuge deve ser assegurada, salvo se comprovado pelo credor que a dívida fiscal contraída tenha revertido em benefício da família do sócio executado, sendo ônus do credor essa prova. Proteção que deve ser estendida à companheira, pois a união estável, como entidade familiar que é, deve receber tratamento paritário ao casamento, gozando dos mesmos direitos e garantias. Tratando-se de bem imóvel que não comporta cômoda divisão, o resguardo da meação se dá por meio da sub-rogação do cônjuge em parte do preço obtido com a arrematação. Verba honorária mantida conforme fixada em sentença. (TRF - 4ª Região - 1ª T.; ACi nº 2004.71.01.003843-5-Rio Grande-RS; Rel. Des. Federal Vilson Darós; j. 18/4/2007; v.u.) site www.trf4.gov.br

   13 - ACORDO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCONSTITUIÇÃO - VIA INADEQUADA PARA A PRETENSÃO
Processual Civil - Ação Declaratória de união estável - Transação realizada e homologada em Juízo - Anulação ou modificação apenas em ação própria - Alegação em sede de recurso - Via inadequada - Não-conhecimento.
O recurso de apelação cível não é o instrumento processual adequado à anulação ou à modificação de acordo celebrado e homologado em Juízo, cabendo ao acordante irresignado socorrer-se de ação própria, cujo sucesso está condicionado à demonstração da ocorrência de vícios de consentimento, seja por erro, dolo ou coação. (TJSC - 2ª Câm. de Direito Civil; ACi nº 2006.007696-6-Itajaí-SC; Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben; j. 22/2/2007; v.u.) site www.tj.sc.gov.br

   14 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Direito de Família - União estável entre mulher e homem separados judicialmente - Possibilidade.
O concubinato puro, advindo de uma união lícita, é entidade familiar, devendo ser competente o Magistrado da Vara de Família, enquanto o concubinato impuro, advindo de uma relação ilícita (adulterina ou incestuosa), deverá ser processado e julgado perante o Juízo Cível, uma vez que não pode ser elevado à categoria de entidade familiar. Nestes termos, o relacionamento em contexto encontra-se delineado dentre os ensejadores da competência do Magistrado de Família, uma vez que assume caráter lícito, sendo, nos termos da Magna Carta/1988, uma união estável, pois composto por homem e mulher separados judicialmente. Conflito de Competência conhecido e provido. (TJCE - 3ª Câm. Cível; CC nº 2000.0015.1435-1/0-Fortaleza-CE; Rel. Des. Lúcia Maria do Nascimento Fiúza Bitu; j. 24/7/2006; v.u.) site www.tj.ce.gov.br e RT 855/321

   15 - CONSTRIÇÃO DE VALORES
Processo Civil - Agravo de Instrumento - União estável - Não-reconhecimento - Dívidas do devedor - Responsabilidade do companheiro - Penhora on-line - Impossibilidade.
1 - O reconhecimento da união estável requer comprovação de que a união detinha os atributos da estabilidade, publicidade, exclusividade, bem como o objetivo de constituição de família. 2 - Não havendo, portanto, comprovação irrefutável desta situação jurídica, não há como se efetuar a constrição de valores na conta da suposta companheira. 3 - Agravo conhecido e improvido. (TJDF - 4ª T. Cível; AI nº 2006.00.2.015178-6-DF; Rel. Des. Gilberto de Oliveira; j. 28/3/2007; v.u.) site www.tjdf.gov.br

   16 - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS
Apelação Cível - Declaração de união estável - Direitos sucessórios - Ônus da prova - Relação extramatrimonial - Prova insuficiente da separação de fato - Impedimento legal.
O reconhecimento da união estável exige que, além da demonstração da convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, inexistam impedimentos à constituição dessa relação. Os casados estão impedidos de constituir união estável, ressalvada apenas a hipótese em que estiverem separados de fato. A prova da separação de fato deve ser cabal e substanciosa, hábil a demonstrar o rompimento do vínculo matrimonial, estabelecido de modo formal, público e solene. Existindo dúvidas sobre a ocorrência da separação de fato, descabe a declaração da união estável, recaindo sobre a autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. (TJMG - 7ª Câm. Cível; ACi nº 1.0620.03.005602-7/001-São Gonçalo do Sapucaí-MG; Rel. Des. Heloísa Combat; j. 22/5/2007; v.u.) site www.tjmg.gov.br

   17 - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - AQUESTOS - USUFRUTO
União estável - Aquestos - Usufruto - Habitação - Direito personalíssimo.
Caracterizada a união estável, garante-se à autora o direito à meação dos bens adquiridos durante a união estável, desde que comprovado o esforço daquela na aquisição dos bens, o que será apurado quando da execução da sentença. O falecimento da autora de ação declaratória de união estável julgada procedente implica na perda de objeto quanto às disposições sobre o direito real de habitação. Quanto aos aquestos e ao direito de usufruto dos bens do falecido, referentes aos bens adquiridos na constância da união estável, é caso de apuração em sede de inventário e partilha, porquanto, se não houve identificação dos mesmos nestes autos. Apelo improvido. (TJMG - 5ª Câm. Cível; ACi nº 1.0016.99.009392-0/001-Alfenas-MG; Rel. Des. Cláudio Costa; j. 29/3/2007; v.u.) site www.tjmg.gov.br

   18 - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - VIA ADEQUADA PARA POSTULAÇÃO
União estável - Afastamento de um dos conviventes da residência comum - Via adequada.
Na união estável, a via adequada para se postular o afastamento de um dos companheiros da residência comum é a cautelar inominada, e não a cautelar de separação de corpos que, prevista no art. 7º, da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977), pressupõe o estado de casado das partes. Agravo provido. (TJDF - 6ª T. Cível; AI nº 2007.00.2.001558-4-DF; Rel. Des. Jair Soares; j. 18/4/2007; v.u.) site www.tjdf.gov.br

   19 - JULGAMENTO ULTRA PETITA
Apelação Cível - Ação de Reconhecimento de União Estável - Ausência de intimação do Ministério Público para alegações finais - Nulidade suprida - Preliminar rejeitada - Mérito - Sentença declaratória da convivência marital - Efeitos - Julgamento ultra petita - Nulidade parcial declarada de ofício - Recurso desprovido.
1 - Nas ações em que se busca o reconhecimento de união estável, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, como custos legis, tendo em vista a proteção constitucional conferida pelo Estado, revelando o manifesto interesse público envolvido na causa (art. 82, II e III, CPC). 2 - Havendo a participação do órgão ministerial durante toda a instrução do processo, não oferecendo qualquer oposição ao encerramento da fase probatória, a posterior manifestação do Ministério Público em Primeira e Segunda Instâncias sobre o mérito da lide, por ocasião da Apelação, supriu a nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das alegações finais, sem qualquer prejuízo para os litigantes. 3 - Em ação visando à declaração da existência de união estável, os efeitos (previdenciários, sucessórios, indenizatórios, etc.) pretendidos a partir do seu reconhecimento devem ser postulados em ação própria ou vir cumulados com o pedido declaratório, o que não ocorreu na espécie. Essa sentença meramente declaratória não tem efeitos gerais e erga omnes, limitando-se a afastar a incerteza da relação jurídica submetida pelos litigantes à apreciação judicial. Cabe à parte interessada, que obteve o pronunciamento judicial favorável, buscar na entidade previdenciária (que não é parte na lide) o eventual direito que entende titularizar. 4 - É ultra petita a sentença que determina a suspensão do pagamento da pensão por morte sem correspondente pedido na inicial (art. 460 do CPC), devendo ser extirpada do dispositivo decisório. 5 - O novo Código Civil, regulamentando o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, aplicável à espécie por força do Princípio Tempus Regit Actum, exige os seguintes requisitos para a configuração da união estável: diversidade de sexos; convivência pública, contínua e duradoura, independentemente de tempo mínimo de duração e existência de prole em comum; ânimo de constituir família (art. 1.723). Ademais, admite expressamente o Estatuto Civil a união estável entre pessoas que mantenham seu estado civil de casadas, quando estejam separadas de fato. 6 - Hipótese em que a prova oral colhida, a toda evidência, revela a existência da vida em comum entre a apelada e o falecido marido da apelante, até a data do óbito deste, mantida após a separação de fato do casal. 7 - A apelante, embora casada oficialmente, tendo dessa união cinco filhos, estava separada de fato há muitos anos e passou a conviver maritalmente com outro homem. Nada obstante, continuava mantendo relações afetivas com o seu marido, apesar de este já estar vivendo na companhia da apelada e da filha advinda dessa nova união. Assim, os cônjuges, separados de fato, passaram a viver paralelamente à união estável, às escondidas, numa relação em que os mesmos transformaram-se em meros amantes, sem o vínculo conjugal que outrora os unia. Tal relação espúria mostra-se totalmente contrária ao espírito da nova ordem constitucional e infraconstitucional, que assegura a proteção à união estável, equiparada em muitos dos seus efeitos ao casamento, sendo uma das formas de constituição legítima da entidade familiar. 8 - Declarada de ofício a nulidade parcial da sentença, para excluir do seu dispositivo a determinação de suspensão do pagamento da pensão previdenciária. Recurso desprovido. (TJES - 4ª Câm. Cível; ACi nº 045.04.001003-0-São Gabriel da Palha-ES; Rel. Des. Catharina Maria Novaes Barcellos; j. 6/2/2007; v.u.) site www.tj.es.gov.br

   20 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Apelação Cível - Reconhecimento de união estável - Impossibilidade - Condenação em litigância de má-fé - Evidências de ilícitos penais - Aplicação do art. 40 do Código de Processo Penal - Recurso desprovido.
1 - Não há possibilidade de se falar em união estável no presente caso. As partes tiveram um relacionamento que durou pouco mais de um ano, mas sem as características de um relacionamento estável, com vias à constituição da entidade familiar. 2 - Restou clara a intenção da parte em conspurcar a verdade dos fatos, tentando enganar o órgão judicial, motivo pelo qual necessária a condenação em litigância de má-fé. 3 - Foi cogitada, no decorrer do Processo, a caracterização das condutas tipificadas nos arts. 298 e 344 do Código Penal Brasileiro, motivo pelo qual foi aplicado o art. 40 do CPP, restando aos órgãos de persecução penal deslindar as evidências averiguadas. (TJES - 2ª Câm. Cível; ACi nº 007.04.001816-5-Baixo Guandu-ES; Rel. Des. Elpídio José Duque; j. 23/1/2007; v.u.) site www.tj.es.gov.br

   21 - PARTILHA DE BENS
União estável - Estado civil - Partilha de bens.
A doutrina, seguindo o art. 1º da Lei nº 9.278/1996, elenca como requisitos da união estável a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. De acordo com os requisitos dispostos pela referida lei, o estado civil de um dos companheiros não constitui impedimento para caracterização da união, devendo, porém, os companheiros estar separados de fato dos antigos cônjuges. O art. 5º do referido diploma dispõe que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Nesse caso, há presunção de colaboração de ambos os companheiros para o acréscimo patrimonial, pouco importando a natureza da participação de cada um. Improvimento de ambos os Recursos. (TJRJ - 17ª Câm. Cível; ACi nº 2006.001.50007-RJ; Rel. Des. Edson Vasconcelos; j. 13/12/2006; v.u.) site www.tj.rj.gov.br

   22 - PARTILHA DE BENS - RENÚNCIA - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DIREITO À MEAÇÃO
Apelação Cível - Ordinária de Partilha de Bens - Reconhecimento de união estável - Inventário - Existência de interesse de agir da autora quanto à declaração dos efeitos patrimoniais decorrentes da união estável e não reconhecidos pelos réus - Questões a serem dirimidas em Ação Ordinária - Apelação provida.
1 - Provada a união estável por mais de vinte anos, garantidos estão os direitos da convivente quanto à meação dos bens adquiridos no período de convivência e os sucessórios pelo patrimônio deixado pelo companheiro falecido. 2 - A alegada renúncia aos direitos sucessórios, e objeto de extinção do feito, não possui validade, por não haver cumprido o requisito essencial estabelecido em lei, qual seja, a forma por instrumento público ou termo judicial. 3 - Consagrado o direito da autora nos bens deixados pelo falecido companheiro com a prova da união estável, e havendo dúvida sobre quais foram adquiridos no período de convivência, inevitável o processamento da Ação Ordinária. (TJPR - 12ª Câm. Cível; ACi nº 0346556-9-Curitiba-PR; ac. nº 4919; Rel. Des. Rafael Augusto Cassetari; j. 7/3/2007; v.u.) site www.tj.pr.gov.br

   23 - PENSÃO ALIMENTÍCIA - RENÚNCIA
União estável - Contrato - Distrato - Alimentos - Renúncia expressa.
Não faz jus à pensão alimentícia de ex-companheiro aquele que firma distrato relativo ao contrato particular de reconhecimento de sociedade de fato, renunciando expressamente a quaisquer obrigações de uma para com a outra parte, e, com mais razão, quando se trata de pessoa jovem e saudável, não demonstrando situação de miserabilidade, deficiência ou incapacidade para exercer atividade laboral para prover o próprio sustento. (TJDF - 1ª T. Cível; ACi nº 1999.01.1.032731-2-DF; Rel. Des. Designado Nívio Geraldo Gonçalves; j. 20/9/2006; m.v.) site www.tjdf.gov.br

   24 - SEGURO DE VIDA - PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBIMENTO DE PARTE DA APÓLICE
Apelação Cível - Ação de Indenização - Seguro de vida em grupo - Ausência de estipulação de beneficiário - Capital segurado pleiteado por esposa - Separação de fato - Contrato estipulado na constância da união estável - Companheira equiparada à esposa para efeitos de incidência do art. 792 do CC/2002 - Exegese dos arts. 226, § 3º, da CF/1988 e 1.723 do CC/2002.
Para efeitos de incidência do art. 792 do CC/2002, que dispõe acerca dos legitimados a pleitearem o capital segurado, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, a companheira com quem o segurado mantinha união estável à época do óbito equipara-se ao cônjuge não separado judicialmente, competindo a ela o recebimento de metade do valor constante na apólice, cujo saldo remanescente será devido aos demais herdeiros. (TJSC - 3ª Câm. de Direito Civil; ACi nº 2006.024956-9-Araranguá-SC; Rel. Des. Salete Silva Sommariva; j. 13/3/2007; v.u.) site www.tj.sc.gov.br

   25 - SUCESSÕES - INVENTÁRIO -DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE
Legado de bem imóvel estabelecido em prol da cônjuge supérstite e dos filhos do autor da herança - Validade das disposições testamentárias que se impõe reconhecida.
Sucessão a título singular, direito de representação dos sucessores de legatário pré-morto afastado. Caducidade do legado. União estável. Declaratória incidental. Reconhecimento alusivo a período anterior ao matrimônio pendente de julgamento. Reserva de bens, garantia que se impõe assegurada para eventual direito à mea-ção. Agravo parcialmente provido. (TJRS - 8ª Câm. Cível; AI nº 70019265248-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos; j. 31/5/2007; v.u.) site www.tj.rs.gov.br

   26 - UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE
Família - União estável - Caracterização.
A união estável caracteriza-se pela convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O reconhecimento de união estável em relação a uma mulher impede o reconhecimento de tal relação em face de outra com quem, a despeito da existência de relacionamento amoroso, não se caracterizou a constituição de entidade familiar, por exclusão lógica. Apelo improvido. (TJMG - 5ª Câm. Cível; ACi nº 1.0111.04.000875-2/002-Campina Verde-MG; Rel. Des. Cláudio Costa; j. 17/5/2007; v.u.) site www.tjmg.gov.br

   27 - UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE
Apelação Cível - Ação de dissolução de sociedade de fato ou remuneração por serviços prestados julgada improcedente.
Pretensão da apelante de ver reconhecida união estável, e, em conseqüência, o direito à meação dos bens. Companheiro que convivia também com outras mulheres, falecendo no estado de solteiro. Reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Impossibilidade. Precedente jurisprudencial. Súmula nº 122, deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Decisão unânime. (TJRJ - 7ª Câm. Cível; ACi nº 2.006.001.24.112-RJ; Rel. Des. José Mota Filho; j. 23/5/2007; v.u.) site www.tj.rj.gov.br

   28 - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA
Ação de reconhecimento de união estável - Ausência de provas.
Ônus probatório da união imposto à parte autora, que não logrou demonstrar a existência de união estável. Aspectos de publicidade, continuidade, permanência e intuito de constituição familiar não demonstrados nos autos, estando a prova produzida a demonstrar que houve, primeiro, relacionamento profissional e, depois, relacionamento amoroso sem que se tenha formado núcleo familiar, sendo certo que o varão permaneceu casado e, durante o tempo de relacionamento com ele apenas esporadicamente contatou um dos filhos dele, não estabelecendo relações com a família ou com os amigos. Relacionamento afetivo entre a autora e o réu que não traz elementos capazes de dar ensejo ao reconhecimento de união estável. Sentença que se mantém. (TJRJ - 1ª Câm. Cível; ACi nº 2007.001.20025-RJ; Rel. Des. Maria Augusta Vaz M. de Figueiredo; j. 15/5/2007; v.u.) site www.tj.rj.gov.br

   29 - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO RECONHECIDO
Família - Dissolução de união estável - Acordo homologado - Alegação de vício de consentimento por erro substancial - Inocorrência.
Anulação de ato jurídico perfeito, imprescindibilidade de configuração de vício de consentimento (art. 171, inciso II, do CC). Inconformidade caracterizada como arrependimento com o ato praticado, hipótese que não invalida acordo homologado, ante a ausência de embasamento legal. Título judicial impróprio, sugestivo de ação anulatória, inadequação da via recursal. Apelação desprovida. (TJRS - 8ª Câm. Cível; ACi nº 70019392786-Tramandaí-RS; Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos; j. 31/5/2007; v.u.) site www.tj.rs.gov.br