01 - ABUSO DE PODER - ATO ILEGAL DE DELEGADO
Administrativo - Mandado de Segurança contra ato de Delegado de Polícia - Inserção de impedimento administrativo de transferência no prontuário de veículo - Abuso de poder - Segurança concedida.
Afigura-se abusiva e ilegal a inscrição de impedimento administrativo no prontuário de veículo ordenada por Delegado de Polícia, uma vez que referido impedimento não se encontra previsto dentre as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A ordem de impedimento administrativo somente poderia partir da autoridade judiciária competente, sem olvidar, ademais, que a decisão do Delegado de Polícia acabou extrapolando a competência conferida pela Constituição da República às polícias civis. (TJMG - 3ª Câm. Cível; ACi/Reexame Necessário nº 1.0134.06.069118-2/001-Caratinga-MG; Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula; j. 14/6/2007; v.u.)

   02 - nota fiscal - emissão - descabimento
Ato administrativo. Indeferimento de pedido de contribuinte para emitir notas fiscais. Condicionamento ao pagamento de débitos fiscais anteriores. Descabimento. Ordem concedida. Recurso não provido. (TJSP - 6ª Câm. de Direito Público; ACi c/ Revisão nº 369.622-5/9-00-Presidente Prudente-SP; Rel. Des. Evaristo dos Santos; j. 4/12/2006; v.u.)

   03 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO DE FATOS - NULIDADE
Mandado de Segurança - Processo Administrativo - Portaria - Nulidade.
É nula a portaria pela qual se instaura processo administrativo contra servidora pública, omitindo completamente quais os fatos supostamente ilegais imputados à mesma, limitando-se a afirmar que chegou ao conhecimento da autoridade coatora “fato tipificado como ilegal”. Não se exige que o ato que instaura processo administrativo faça a minuciosa narração da conduta imposta à servidora, assim como sua tipificação legal, mas, por outro lado, não se pode admitir a total supressão dos supostos fatos ilegais, o que, à toda evidência, inviabiliza o exercício do direito de defesa da demandada. (TJMG - 7ª Câm. Cível; Reexame Necessário nº 1.0069.05.015857-0/001-Bicas-MG; Rel. Des. Edivaldo George dos Santos; j. 9/5/2006; v.u.)

   04 - demanda indenizatória - direito intertemporal
Agravo de Instrumento - Demanda indenizatória - Prazo de prescrição - Direito intertemporal - Art. 2.028 do atual Código Civil - Termo inicial de fluência.
Tratando-se de demanda indenizatória, ocorrido o fato na vigência do Código Civil anterior e não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, com base no que estipulava o Código Civil/1916, aplica-se ao caso o prazo de prescrição trienal previsto no art. 206, inciso V, § 3º, do Código Civil vigente, conforme a regra de transição do art. 2.028 do citado diploma legal. Todavia, a contagem do prazo previsto na nova lei inicia-se apenas na data em que entrou em vigor o novo diploma legal. Precedentes. Agravo de Instrumento provido. (TJRS - 5ª Câm. Cível; AI nº 70017199969-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; j. 24/1/2007; v.u.)

   05 - seguro de vida - idoso - manutenção do contrato
Agravo de Instrumento - Seguro de vida - Renovação - Idoso - Não-renovação - Discussão do cancelamento em Juízo - Manutenção do contrato.
Ausente o receio de lesão de difícil reparação para a seguradora, cabe a manutenção de medida liminar para a manutenção do contrato até deslinde da controvérsia acerca da possibilidade do cancelamento da apólice. Agravo de Instrumento desprovido. (TJRS - 5ª Câm. Cível; AI nº 70017496738-Novo Hamburgo-RS; Rel. Des. Paulo Sergio Scarparo; j. 20/12/2006; v.u.)

   06 - COLETA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIaS - descumprimento do acordo
Civil - Apelação - Contrato de Prestação de Serviços - Coleta de células-tronco embrionárias e armazenamento sob o regime de criopreservação - Momento adequado para a retirada do material - Hora do parto - Não-cumprimento do acordado pela contratada - Dano moral - Caracterização - Valor - Arbitramento - Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.
Não há como negar que os pais sofreram um dano irreparável ao ter frustrada sua tentativa de resguardar a saúde de seu filho recém-nascido com a não-coleta das células-tronco do cordão umbilical, como contratado previamente com a prestadora de serviços, se comprovado que a única oportunidade para tal procedimento é o momento do parto. Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e a moderação, de se evitar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, bem como exercer função pedagógica em relação aos causadores do dano, inibitória de novas condutas ilícitas. (TJMG - 17ª Câm. Cível; ACi nº 1.0024.05.799411-3/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino; j. 12/4/2007; v.u.)

   07 - plano de saúde - aumento excessivo
Plano de Saúde - Reajuste das prestações - Aumento excessivo, cerca de 113% (cento e treze por cento) do valor da prestação por implemento da idade - Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso.
Contrato anterior à Lei do Consumidor. O fato de o contrato ter se iniciado anteriormente à vigência do CDC não retira a sua aplicabilidade à hipótese, quando as alterações no valor das mensalidades por faixa etária vêm a ocorrer sob a sua égide. Contrariedade ao equilíbrio contratual, evidenciando abuso de direito, se estipulado aumento de 113% (cento e treze por cento) sobre as contribuições por ter o contribuinte atingido 70 (setenta) anos de idade. Invalidade das cláusulas abusivas nos termos da Lei nº 8.078/1990, aplicando-se os índices de correção monetária adequados à hipótese. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJRJ - 13ª Câm. Cível; ACi nº 2007.001.11359-RJ; Rel. Des. Sidney Hartung; j. 17/4/2007; v.u.)

   08 - seguro - cláusula limitativa - redação com destaque
Seguro - Acidente de trânsito - Embriaguez - Nexo de causalidade - Comprovação - Cláusula limitativa do direito do consumidor - Destaque em negrito.
A embriaguez do segurado, por si só, não exclui direito à indenização securitária. Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do art. 54, § 4º, do CDC. A lei não prevê - e nem deveria - o modo como tais clásulas deverão ser redigidas. Assim, a interpretação do art. 54 deve ser feita com o espírito protecionista, buscando sua máxima efetividade. (STJ - 3ª T.; REsp nº 774.035-MG; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 21/11/2006; v.u.)

   09 - esbulho - não-configuração
Apelação Cível - Preliminar - Nulidade da sentença - Rejeitada - Manutenção de posse - Requisitos - Art. 927, do Código de Processo Civil - Esbulho - Ato clandestino, violento ou precário - Religar encanamento de água - Direito assegurado em documentos públicos - Ausência de esbulho - Recurso improvido.
O Magistrado, na esteira do art. 131, do Código de Processo Civil, tem liberdade para apreciar as provas, estando obrigado, unicamente, a declinar na sentença os motivos do seu convencimento, pelo que não há que se falar em anulação de sentença ao argumento de ausência de valoração correta das provas dos Autos. Além dos requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, incumbe ao requerente de ação de manutenção de posse, conforme o art. 927 do mesmo diploma processual, fazer a prova de sua posse, do esbulho praticado pelo requerido, a data em que este se verificou e a conseqüente perda da posse. O ato de religar encanamento de água, amparado em documentos públicos que asseguram esse direito ao suplicado, constitui mero exercício regular de direito, pelo que não há que se falar em ato clandestino, violento ou precário capaz de dar suporte a Ação Possessória. (TJMG - 11ª Câm. Cível; ACi nº 1.0395.06.012361-3/001-Manhumirim-MG; Rel. Des. Marcelo Rodrigues; j. 21/3/2007; v.u.)

   10 - INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CARACTERIZAÇÃO
Execução - Título extrajudicial - Depósito judicial de bem garantidor da execução (máquina de cortar mármore e granito) - Assunção do

encargo de depositário pelo executado - Dação do objeto em acordo judicial celebrado pelo irmão do executado - Omissão do depositário quanto ao exercício do direito de defesa da posse do bem - Infidelidade depositária - Caracterização - Recurso improvido.
A inércia do depositário em permitir passivamente que o bem saísse de sua esfera de vigilância, ainda que por acordo ou decisão judicial noutro feito, caracteriza a infidelidade depositária e enseja o conseqüente decreto prisional. (TJSP - 11ª Câm. de Direito Privado; AI nº 7.137.107-0-Jaú-SP; Rel. Des. Gilberto dos Santos; j. 17/5/2007; v.u.)

   11 - Estatuto do desarmamento - Vigência
Penal e Processual Penal - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) - Vigência dos dispositivos incriminadores suspensa na época dos fatos narrados pela denúncia - Atipicidade da conduta.
O prazo de que cuida o art. 32 do Estatuto do Desarmamento, para entrega de arma de fogo à Polícia Federal, terminou, nos termos da Medida Provisória nº 253/2005, no dia 23/10/2005. No caso dos Autos, é atípica a conduta do sentenciado que se subsume no tipo do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 se praticada enquanto perdurou a suspensão legal. (TJMG - 1ª Câm. Criminal; ACr nº 1.0024.05.629032-3/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Sérgio Braga; j. 19/6/2007; v.u.)

   12 - Fragilidade dE PRovas - Delação - inquérito policial
Apelação - Furto qualificado - Acervo probatório frágil - Ausência de elementos hábeis a ensejar uma condenação - Absolvição decretada.
Delação obtida em fase extrajudicial não pode, isoladamente, basear um decreto condenatório porque produzida no inquérito policial, momento este em que ausentes os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, ainda mais quando aquela não foi ratificada em Juízo, e tampouco foi corroborada por outros elementos de prova. Não havendo outro elemento de convicção, diverso dos colhidos em fase policial, com força probante a ensejar um decreto condenatório, impõe-se a absolvição do acusado na estrita observância do Princípio do In Dubio Pro Reo. O inquérito policial é peça meramente informativa, não podendo, por si só, servir de alicerce a uma sentença condenatória. (TJMG - 5ª Câm. Criminal; ACr nº 1.0024.99.087821-7/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Vieira de Brito; j. 25/7/2006; v.u.)

   13 - liberdade provisória
Habeas Corpus - Processo Penal - Receptação e corrupção ativa - Alegada inocência do paciente - Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático-probatório - Impossibilidade de apreciação na via eleita - Prisão em flagrante - Liberdade provisória indeferida - Ausência de fundamentação idônea - Superveniência de sentença condenatória - Ilegalidade mantida - Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
1 - A análise da alegada inocência do paciente demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos Autos, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de Habeas Corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. 2 - A simples reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em meras suposições ou pressentimentos, não constitui fundamento suficiente para obstar a concessão de liberdade provisória, sendo indispensável a demonstração de um dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, além da prova da materialidade e dos indícios de autoria, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3 - A superveniência de sentença condenatória, por si só, não tornou prejudicada a questão da ilegalidade da prisão, mormente porque a negativa ao Apelo em liberdade foi fundada apenas no fato de o réu ter permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sem acrescentar nenhum elemento novo que justifique a segregação cautelar. Entender de modo diverso significa convalidar custódia manifestamente ilegal. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para determinar a expedição de alvará de soltura ao paciente, caso não se encontre preso por outro motivo. (STJ - 5ª T.; HC nº 51.963-SP; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; j. 24/4/2007; v.u.)

   14 - adicional de insalubridade
Entrada diária em câmara fria, por poucos minutos - Direito ao adicional de insalubridade em grau médio.
A curta permanência no interior de câmara fria não afasta o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau médio. Exposição habitual aos agentes insalubres, ainda que intermitente, gera direto à percepção do adicional de insalubridade. (TRT - 4ª Região - 6ª T.; RO nº 00854-2005-021-04-00-8-Porto Alegre-RS; Rel. Juiz Mario Chaves; j. 11/4/2007; v.u.)

   15 - emprego doméstico - vínculo empregatício
Relação de emprego.
Hipótese em que presentes os requisitos exigidos pelo art. 1º da Lei nº 5.859/1972 à configuração do vínculo de emprego doméstico, circunstância que evidencia a incompatibilidade com o trabalho cooperado, dadas as características antagônicas das modalidades laborais em questão. Recurso da reclamada não provido. (TRT - 4ª Região - 2ª T.; RO nº 00689-2004-011-04-00-6-Porto Alegre-RS; Rel. Juíza Maria Beatriz Condessa Ferreira; j. 18/10/2006; v.u.)

   16 - icms
Agravo interno - Direito Tributário e Fiscal - ICMS - Termo de infração - Ação Anulatória - Transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo.
Se a não-apresentação do MMT nenhum prejuízo causou em relação ao cumprimento da obrigação tributária principal, pois a mercadoria foi entregue ao destinatário, não há relação de causa e efeito entre o não-fazer da empresa transportadora e o tributo. Tendo sido capitulada infração a que não correspondiam os fatos, não pode subsistir a execução que visa a cobrar o valor da respectiva multa. Agravo interno provido em parte, por maioria. Apelação provida por maioria. (TJRS - 22ª Câm. Cível; Ag Interno nº 70019713775-Iraí-RS; Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro; j. 24/5/2007; m.v.)

   17 - iptu
Execução fiscal - IPTU - Penhora - Bem de família - Exceção - Excesso de execução - Excesso de penhora - Decote - Parcelamento administrativo - Cômputo.
Apesar do caráter absoluto e social da impenhorabilidade do bem de família, instituído pela Lei nº 8.009/1990, admite exceções, como estabelecido no art. 3º, inciso IV, se o débito for movido para cobrança de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Ocorrendo excesso de execução e excesso de penhora, em que pesem o valor do débito e o valor do bem penhorado, não há óbice algum que a execução tenha prosseguimento, pois sendo o único bem de propriedade do devedor, em eventual liquidação da garantia, o valor apurado acima da dívida fiscal será devolvido ao proprietário. Se o devedor comparece voluntariamente perante a credora e se propõe a pagar o débito em parcelas mensais, evidentemente que o valor pago será abatido do valor final, como ressaltado pelo Magistrado de Primeiro Grau. (TJMG - 4ª Câm. Cível; ACi nº 1.0024.05.851972-9/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes; j. 30/11/2006; v.u.)

   18 - ISS
Agravo de Instrumento - Direito Tributário - Ação Anulatória - Arrendamento mercantil - ISS - Antecipação de tutela.
Ilegitimidade passiva da instituição bancária. O art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o prestador do serviço é o contribuinte do ISS. A arrendadora e a instituição bancária, embora pertençam ao mesmo grupo econômico, possuem personalidades jurídicas distintas, desenvolvendo atividades diferentes, inclusive porque as operações de leasing são realizadas exclusivamente por D. L. A. M. S/A, não participando o Banco ... S/A das referidas relações negociais, de sorte que não se pode imputar a este último a responsabilidade solidária pelas operações efetivadas por aquela, mesmo que eventualmente venha a se reconhecer que o negócio se realizou nas dependências da instituição bancária. MULTA. A Lei Municipal que aumenta o valor da multa tributária não pode ser aplicada retroativamente. Admite-se a retroatividade apenas para beneficiar o contribuinte lex mitior, e não para prejudicá-lo, merecendo concessão a tutela antecipada de suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação do feito originiário. Agravo provido. (TJRS - 2ª Câm. Cível; AI nº 70017810037-Santo Ângelo-RS; Rel. Des. João Armando Bezerra Campos; j. 28/3/2007; v.u.)