Notícias do Judiciário

  Conselho nacional de justiça

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura, no menor prazo possível, segundo as suas possibilidades e o atual estágio de desenvolvimento técnico.
(DJU, Seção I, 14/9/2007, p. 211)
(DJU, Seção I, 24/9/2007, p. 129, Retificação)

O Dr. Higino Cinacchi Junior, Juiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando que a Lei nº 8.906, de 4/7/1994, art. 7º, inciso VIII, confere ao Advogado o direito de dirigir-se diretamente aos Magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada; e

Considerando que o atendimento em balcão é atribuição dos funcionários da Secretaria e que os funcionários em exercício no gabinete do Juiz devem se ater ao trabalho de pesquisa e demais atividades típicas de sua função;

Resolve:

Art. 1º - Os Advogados que desejarem falar diretamente com o Juiz devem ser a ele encaminhados diretamente por funcionário da Secretaria, sem passar pelos funcionários em exercício no gabinete, de forma a não interromper o trabalho desse setor e dar maior rapidez ao atendimento;

Art. 2º - O Advogado será encaminhado à presença do Juiz independentemente de estar ou não com petição a ser despachada e de declinar ou não o motivo da entrevista.

Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DOE Just., 17/9/2007, Caderno 1, Parte II, p. 42)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Presidência

Portaria GP nº 17/2007

Em virtude de os problemas técnicos com o link de acesso à Internet da operadora Embratel, que impediram o acesso externo à página do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as publicações constantes da edição nº 1.280 do referido Diário Oficial Eletrônico, com data de 19/9/2007, foram consideradas efetivamente realizadas no dia 20/9/2007, iniciando-se a contagem dos prazos processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006.
(DOE Just., 21/9/2007, Caderno 1, Parte I, p. 263)

  Tribunal de justiça - são paulo

Recomenda aos MM. Juízes do Estado de São Paulo que, no último parágrafo das sentenças de concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais de responsabilidade do INSS, passem a consignar tópico-síntese com os seguintes elementos:

Nos casos de concessão de benefício:

1 - Número do processo;
2 - Nome do segurado;
3 - Benefício concedido (a exemplo da aposentadoria por idade);
4 - DIB (Data do Início do Benefício, a exemplo da data da citação);
5 - RMI (Renda Mensal Inicial, a exemplo de 1 (um) salário mínimo, ou a calcular pelo INSS, etc.).

Nos casos de revisão do benefício:

1 - Número do processo;
2 - Nome do segurado;
3 - Benefício concedido;
4 - NB (Número do Benefício que consta da carta de concessão);
5 - RMI (Renda Mensal Inicial que consta da carta de concessão).

Nos casos de concessão ou revisão de benefício em favor de incapaz deve constar o nome do representante legal autorizado a receber o benefício no INSS.

Na hipótese de conversão de tempo especial em comum, o período acolhido judicialmente.
(DOE Just., 6/9/2007, Caderno 1, Parte I, p. 1)