Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, J. J. Costa Carvalho - Relator, Carlos Rodrigues - Revisor e Carmelita Brasil - Presidente e Vogal, em conhecer e negar provimento ao Recurso. Unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 9 de maio de 2007

J. J. Costa Carvalho
Relator

  relatório

Tem-se Apelação interposta pelo ... em face de sentença que acolheu o pedido de exoneração de prestação de alimentos, em Ação instaurada pelo genitor em face do filho, ao argumento de implemento da maioridade civil.

Na sentença, restou assentado, em suma, que o implemento da maioridade do alimentando seria suficiente para exonerar o alimentante, tendo o I. Julgador a quo ressaltado que sequer seria necessária a instauração de ação própria para a exoneração do encargo alimentício, sendo suficiente a formulação de “simples pedido administrativo nos Autos”.

De acordo com o decisum, os argumentos feitos pelo alimentando, quanto ao seu desemprego e à necessidade de custeio de seus estudos, constituem “a causa de pedir a fundamentar outra ação de alimentos com fundamento na relação de parentesco”, ressaltando que a obrigação alimentar extinta nesta demanda decorreria “unicamente do dever de sustento inerente ao poder familiar, o qual restou extinto diante do advento da maioridade civil” (fls. 44/47).

No presente Recurso, o ... restringe sua insurreição à preliminar de cerceamento de defesa, aduzindo, em síntese, que o indeferimento da realização de audiência de instrução e julgamento teria prejudicado o alimentando.

O Parquet argumenta que, no caso em questão, seria imprescindível a dilação probatória do feito, na medida em que “a obrigação alimentar tem relação não apenas com a idade do alimentando, mas também com o vínculo de parentesco existente entre o alimentante e o alimentado” (fls. 51/56).

Contra-razões, às fls. 62/64, pelo improvimento do Recurso.

Pronunciamento Ministerial, às fls. 69/ 71, pelo conhecimento e provimento da Apelação.

É o relatório.

  votoS

O Sr. Desembargador J. J. Costa Carvalho - Relator: Conheço do Recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de Ação na qual o autor, na qualidade de genitor do réu, busca a exoneração de prestação alimentícia, sob o argumento de que o alimentando teria adquirido a maioridade.

Nesta Apelação, o Parquet, na condição de custus legis, defende a cassação da sentença, alegando, em síntese, que o julgamento antecipado do feito teria acarretado cerceamento de defesa para o alimentando.

Em que pesem os argumentos ventilados pelo Órgão Ministerial, entendo que a ausência de dilação probatória não importou em qualquer prejuízo ao alimentando, já que a exoneração da pensão alimentícia, no caso de maioridade, pode ser deferida mediante simples requerimento nos Autos da Ação onde foram concedidos os alimentos.

Nesse sentido, tem sido o entendimento jurisprudencial prevalente nesta E. Corte de Justiça, in verbis:

“A exoneração da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, de acordo com reiterada jurisprudência, independe de ação própria, bastando simples requerimento nos Autos da Ação onde foram concedidos os alimentos, sendo desnecessário o ajuizamento de Ação Ordinária” (nº 20060020096376AGI, Rel. Romeu Gonzaga Neiva, 5ª T. Cível, j. 13/12/2006, DJ de 1º/3/2007, p. 94).

“A exoneração da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade independe do ajuizamento de ação própria, bastando, para tanto, simples requerimento nos Autos da Ação que a fixou” (nº 20060020083752AGI, Rel. Jesuíno Rissato, 5ª T. Cível, j. 4/10/2006, DJ de 15/2/2007, p. 89).

“Pagos os alimentos em decorrência do pátrio poder e não da relação de parentesco, cabível a exoneração do alimentante em decorrência da maioridade do alimentado” (nº 20060020072937AGI, Rel. Haydevalda Sampaio, 5ª T. Cível, j. 18/10/2006, DJ de 8/2/2007, p. 85).

Na verdade, de acordo com a sistemática civil vigente, existem duas ordens de obrigação alimentar, uma que decorre do poder familiar e outra, da relação de parentesco. Atingida a maioridade, cessa a primeira, podendo a segunda persistir, caso o alimentando demonstre a persistência da sua dependência.

Sob essa ótica, a razão para a prestação alimentícia deixa de ser o poder familiar, inerente à menoridade, e passa a ser o vínculo de parentesco, que, conforme prescreve o art. 1.696 do Código Civil, é um dever “recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”