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LEGISLAÇÃO
FEDERAL
Senado Federal
Resolução nº 19, de
25/10/2007
Suspende a execução
de parte do art. 14 da Lei Complementar nº 76, de 6/7/1993.
O Senado Federal
Resolve:
Art. 1º - É
suspensa a execução de parte do art. 14 da Lei Complementar
nº 76, de 6/7/1993, referente à expressão “em dinheiro, para
as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e
pastagens artificiais e,”, em virtude de declaração de
inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal, nos Autos do Recurso Extraordinário nº
247.866-1-CE.
Art. 2º -
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 26/10/2007, p. 3)
Lei nº 11.531,
de 24/10/2007
Altera o art.
12 da Lei nº 10.666, de 8/5/2003, que “dispõe sobre a
concessão da aposentadoria especial ao cooperado de
cooperativa de trabalho ou de produção”, tratando do prazo
para apresentação de dados para fins de compensação
financeira entre o regime geral de previdência social e os
regimes próprios de previdência social; e o art. 4º da Lei
nº 11.354, de 19/10/2006, que “autoriza o Poder Executivo,
na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos
aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de
13/11/2002”; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da
Lei nº 11.457, de 16/3/2007, que “dispõe sobre a
Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593,
de 6/12/2002, que ‘dispõe sobre a reestruturação da Carreira
Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se
Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a
organização da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho’;
10.683, de 28/5/2003, que ‘dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios’; 8.212, de
24/7/1991, que ‘dispõe sobre a organização da Seguridade
Social, institui Plano de Custeio’; 10.910, de 15/7/2004,
que ‘reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de
Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da
Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o
pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação
de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos
ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da
União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco
Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos
integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46
da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6/9/2001’; o
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943; e o Decreto nº 70.235,
de 6/3/1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de
24/7/1991; 10.593, de 6/12/2002; 10.910, de 15/7/ 2004;
11.098, de 13/1/2005, que ‘atribui ao Ministério da
Previdência Social competências relativas à arrecadação,
fiscalização, lançamento e normatização de receitas
previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita
Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as
Leis nºs 8.212, de 24/7/1991; 10.480, de 2/7/2002; 10.683,
de 28/5/2003’ e 9.317, de 5/12/1996, que ‘dispõe sobre o
regime tributário das empresas de pequeno porte, institui o
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
Simples.’”.
(DOU, Seção I, 25/10/2007, p. 1)
Ministério da
Fazenda
Resoluções nºs 14,
16, 17, 19, 20, 21 e 22, de 23 e 30/7/2007; 13, 15, 17 de
23/8/2007, respectivamente - Comitê Gestor do Simples
Nacional
Alteram as
Resoluções CGSN nº 1, de 19/3/2007; nºs 4 e 5, ambas de
30/5/2007; nº 6, de 18/6/2007; nº 10, de 28/6/2007; nº 15,
de 23/7/2007; nº 18, de 10/8/2007; e nº 22, de 23/8/2007,
relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
(DOU, Seção I, 25 e 31/7/2007, 10, 15, 16, 20 e 28/8/2007,
pp. 48, 22, 61, 23, 13, 25 e 30, respectivamente)
(DOU, Seção I, 22/8 e 11/9/2007, pp. 22 e 18, Retificações)
Ato Declaratório
Interpretativo nº 15, de 26/9/2007 - Secretaria da Receita
Federal do Brasil
Dispõe sobre o
desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins, calculados em relação às aquisições de bens e
serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
(DOU, Seção I, 28/9/2007, p. 37)
Ministério da
Justiça
Portaria nº 123, de
19/9/2007 - Departamento Penitenciário Nacional
Dispõe sobre a
permissão aos presos, condenados ou provisórios dos
estabelecimentos penais federais, de ter consigo
determinados objetos ou materiais.
(DOU, Seção I, 21/9/2007, p. 35)
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