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 FEDERAL
Ministério da
Fazenda
Circular nº 3.369,
de 19/10/2007 - Banco Central do Brasil
Dispõe acerca
da comprovação do cumprimento dos requisitos de
acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296/ 2004, que
“regulamenta as Leis nº 10.048, de 8/11/2000, que dá
prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e de nº
10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida”, pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
(DOU, Seção I,
22/10/2007, p. 26)
Ministério da
Previdência Social
Portaria nº 365, de
27/9/2007 - Gabinete do Ministro
Altera os arts.
6º e 8º da Portaria nº 172, de 11/2/2005, que “dispõe sobre
a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária -
CRP”.
(DOU, Seção I,
28/9/2007, p. 102)
Instrução
Normativa nº 2, de 10/10/2007 - Instituto Nacional do Seguro
Social
Estabelece
critérios a serem adotados pela área de Benefícios.
(DOU, Seção I,
11/10/2007, p. 36)
Ordem dos
Advogados do Brasil
Provimento nº
119/2007 - Conselho Federal
Altera o art.
13 do Provimento nº 112/ 2006, que “dispõe sobre as
Sociedades de Advogados”, passando a vigorar com a seguinte
redação: “As Sociedades de Advogados constituídas na forma
das regulamentações anteriores deverão adaptar-se às
disposições deste Provimento até o dia 31/12/2008”. Este
Provimento entrou em vigor na data de sua publicação.
(DJU, Seção I,
22/10/2007, p. 693)
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