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) |
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Capital
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R$ 14,79 |
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Interior
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R$ 11,84 |
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Cada 10 km |
R$ 5,88 |
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Mandato Judicial |
Mandato Judicial - desde do
dia 1º/5/2007
Medida Provisória nº 362/2007 e Lei Estadual nº
10.394/1970 e art. 48
Código 304-9 - Guia GARE |
R$ 7,60 |
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Recursos Trabalhistas -
Ato nº 251/2007 |
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(valores de observância
obrigatória, a partir de 1º/8/2007)
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Recurso
Ordinário
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R$ 4.993,78 |
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Recurso de Revista |
R$ 9.987,56 |
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Embargos
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R$ 9.987,56 |
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Recurso Extraordinário |
R$ 9.987,56 |
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Recurso em Ação Rescisória |
R$ 9.987,56 |
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Cópia autenticada ou não - 1ª e 2ª
Instâncias - Tribunal de Justiça |
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Unidade
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R$ 0,80 |
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Imposto de Renda - Desde o dia 1º/1/2008 -
Lei nº 11.482/2007 |
Tabela para
cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento
mensal
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Bases de cálculo
(R$) |
Alíquota
(%) |
Parc. deduzir
(R$) |
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Até 1.372,81 |
- |
- |
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De 1.372,82 a 2.743,25 |
15,0
|
205,92 |
|
Acima de 2.743,25 |
27,5
|
548,82 |
Deduções:
a) R$ 137,99 por dependente; b) Pensão
alimentar integral; c) R$ 1.372,81 para
aposentados, pensionistas e transferidos para a reserva
remunerada que tenham 65 anos de idade ou mais; d)
contribuição à Previdência Social; e) R$ 2.592,29
por despesas com instrução do contribuinte e de seus
dependentes.
Custas Judiciais -
Vide Guia AASP de Custas Judiciais*
*Os valores e códigos constantes do Guia de Custas estão
atualizados no site aplicacao.aasp.org.br.
Taxa de desarquivamento 2005 (Capital e Interior):
R$ 15,00
(Processos arquivados no Arquivo Geral da Comarca da
Capital e no arquivo da empresa terceirizada que atende
as Comarcas e Foros Distritais do Interior)
R$ 8,00 (Processos arquivados nos Ofícios Judiciais
do Estado)
Guia Fundo Especial do Tribunal de Justiça - Código
206-2
(DOE Just., 16/3/2005, Caderno 1, Parte I, p. 5)
Contribuição Previdenciária - Tabela de contribuição
dos segurados (empregado, empregado doméstico e
trabalhador avulso) - desde 1º/4/2007 -
Portaria nº 142/2007
c.c. art. 90 do ADCT
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Salário-de-Contribuição |
Alíquota para fins de recolhimento ao INSS(1) |
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até R$ 868,29 |
8% (*) |
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de R$ 868,29 até R$ 1.140,00 |
9% (*) |
|
de R$ 1.140,01 até R$ 1.447,14 |
9% |
|
de R$ 1.447,15 até R$ 2.894,28 |
11% |
|
(*) Em função da extinção da CPMF desde o dia
1º/1/2008, as alíquotas para fins de recolhimento
ao INSS foram alteradas, de 7,65% para 8% e de
8,65% para 9%.
(1) Empregador doméstico: recolhimento da alíquota
de 12%, somada à alíquota de contribuição do
empregado doméstico. |
Salário Mínimo
Federal
- R$ 380,00 - desde o dia
1º/4/2007
Lei Federal nº 11.498/2007
Salário Mínimo Estadual/São
Paulo
|
1) R$ 410,00(*) |
|
2) R$ 450,00(*) |
|
3) R$ 490,00(*) |
A partir de 1º/8/2007 -
Lei Estadual nº 12.640/2007
(*) Os pisos salariais mensais acima mencionados são
indicados conforme as diferentes profissões e não se
aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos
definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo,
aos servidores públicos estaduais e municipais, bem como
aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal
nº 10.097/2000.
Salário-Família
- Remuneração Mensal
(desde 1º/4/2007) -
Portaria nº 142/2007
|
até R$ 449,93 |
R$ 23,08 |
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de R$ 449,94 até R$ 676,27 |
R$ 16,26 |
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Novembro/2007 |
Dezembro/2007 |
Janeiro/2008 |
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Taxa
Selic |
0,84% |
- |
- |
|
TR |
0,0590% |
0,0640% |
- |
|
INPC |
0,43% |
- |
- |
|
IGPM |
0,69% |
1,76% |
- |
|
BTN+TR |
R$ 1,4990 |
R$ 1,4999 |
- |
|
TBF |
0,8194% |
0,8245% |
- |
|
UFM |
R$ 83,48 |
R$ 83,48 |
- |
|
UFESP
(anual)* |
R$ 14,23 |
R$ 14,23 |
R$ 14,88 |
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UPC
(trimestral) |
R$ 21,26 |
R$ 21,26 |
R$ 21,31 |
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SDA
(Sistema da Dívida Ativa) - Municipal |
1,8040 |
1,8094 |
- |
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Poupança |
0,5593% |
0,5643% |
- |
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UFIR |
Extinta
pela MP nº 1.973-67, de 26/10/2000
Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 |
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