LEGISLAÇÃO

  FEDERAL
  ESTADUAL
  MUNICIPAL

  FEDERAL

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - O caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76 - É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31/12/2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

...............................................................”

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
(DOU, Seção I, 21/12/2007, p. 1)

Lei nº 11.598, de 3/12/2007

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim; altera a Lei nº 8.934, de 18/11/1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22/11/1979, que “regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso”, e das Leis nºs 7.711, de 22/12/1988, que “dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências”, 8.036, de 11/5/1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, 8.212, de 24/7/1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e 8.906, de 4/7/1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB”; e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 4/12/2007, p. 1)

Decreto nº 6.297, de 11/12/2007

Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24/3/1998, que “institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências”.
(DOU, Seção I, 12/12/2007, p. 29)

Decreto nº 6.306, de 14/12/2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
(DOU, Seção I, 17/12/2007, p. 2)

Ministério da Fazenda

Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
(DOU, Seção I, 14/12/2007, p. 31)

Ato Declaratório Executivo nº 89, de 17/12/2007 - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança

A Coordenadora-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição da Guia de Recolhimento da União - GRU pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, por meio da Instrução Normativa STN nº 3, de 12/2/2004, com base no disposto no art. 98 da Lei nº 10.707, de 30/7/2003, e no Decreto nº 4.950, de 9/1/2004, e:

Considerando que as receitas de que trata este Ato Declaratório Executivo - ADE deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf e passaram a ser arrecadadas por meio de GRU,

Resolve:

Art. 1º - Tornar fora de uso os seguintes códigos de receita:

I - 1556 - Contribuição para Custeio das Pensões Militares;

II - 5177 - Indenizações - AGU; e

III - 5180 - Honorários Advocatícios de Sucumbência - AGU.

Art. 2º - Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2008.
(DOU, Seção I, 19/12/2007, p. 13)

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional.
(DOU, Seção I, 21/12/2007, p. 106)

Resolução nº 3.516, de 6/12/2007 - Banco Central do Brasil

Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
(DOU, Seção I, 10/12/2007, p. 20)

Resolução nº 3.517, de 6/12/2007 - Banco Central do Brasil

Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.
(DOU, Seção I, 10/12/2007, p. 20)

Resolução nº 3.518, de 6/12/2007 - Banco Central do Brasil

Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
(DOU, Seção I, 10/12/2007, p. 21)
(DOU, Seção I, 12/12/2007, p. 42, Retificação)

Resolução nº 174, de 17/12/2007 - Superintendência de Seguros Privados

Dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
(DOU, Seção I, 19/12/2007, p. 23)

Ministério da Previdência Social

Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º/7/2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.
(DOU, Seção I, 20/12/2007, p. 73)

  ESTADUAL

Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 8/12/2007, p. 1)

Decreto nº 52.455, de 7/12/2007

Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp.
(DOE Executivo, Seção I, 8/12/2007, p. 5)

Secretaria da Fazenda

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto nº 51.960, de 4/7/2007, que “institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”, alterado pelo Decreto nº 52.424, de 29/11/2007, e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 1º/12/2007, p. 17)

Portaria Cat nº 113, de 10/12/2007 - Coordenadoria da Administração Tributária

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica.
(DOE Executivo, Seção I, 11/12/2007, p. 19)

Comunicado DA nº 53, de 19/12/2007 - Diretoria de Arrecadação

O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o que dispõe o art. 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000 - D.O. de 1º/12/2000, comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp, para o período de 1º/1 a 31/12/2008, será de R$ 14,88.
(DOE Executivo, Seção I, 20/12/2007, p. 12)

  MUNICIPAL

Dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais; altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 14.501, de 20/9/2007, que “concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 14.129, de 11/1/2006”.
(DOC, 21/12/2007, p. 1)

Decreto nº 48.814, de 11/10/2007

Introduz alterações no Decreto nº 47.350, de 6/6/2006, que “regulamenta a Lei nº 14.097, de 8/12/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços”, bem como regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária, nos termos do disposto nos arts. 28, 29, 32, 33 e 37 da Lei nº 14.256, de 29/12/2006, que “institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21/11/1977, nº 14.094, de 6/12/2005 que ‘cria o Cadastro Informativo Municipal - Cadin Municipal’, nº 14.096, de 8/12/2005, que ‘dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica’, nº 14.107, de 12/12/2005, que ‘dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos’ e nº 14.133, de 24/1/2006, que ‘cria o Programa de Modernização da Administração Tributária e dá outras providências correlatas’” e no art. 1º da Lei nº 14.449, de 22/6/2007, que “dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo”.
(DOC, 12/10/2007, p. 1)

Decreto nº 48.919, de 9/11/2007

Regulamenta a Lei nº 14.491, de 27/7/2007, que dispõe sobre a atividade de transporte de pequenas cargas denominado “motofrete”; revoga os Decretos nº 46.198, de 11/8/2005, que “dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, denominado ‘motofrete’”, e nº 46.891, de 6/1/2006 que “revigora o Decreto nº 46.198, de 11/8/2005, na forma que especifica”.
(DOC, 10/11/2007, p. 1)

Decreto nº 48.971, de 27/11/2007

Dispõe sobre a forma de aplicação de reajuste de preço nas licitações e contratos administrativos.
(DOC, 28/11/2007, p. 1)

Decreto nº 49.075, de 20/12/2007

Atualiza, para o exercício de 2008, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
(DOC, 21/12/2007, p. 3)

Coordenação das Subprefeituras de São Paulo

Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.
(DOC, 27/11/2007, p. 6)

Portaria SMSP/Abast nº 161, de 2007 - Supervisão Geral de Abastecimento

Normatiza o funcionamento das feiras confinadas no Município de São Paulo e dá outras providências.
(DOC, 29/11/2007, p. 8)