2º Semestre de 2007 - Boletins nºS 2530 A 2556

LEGISLAÇÃO FEDERAL (*)

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Nº	BOLETIM
54 e 55	2545/2(*)

LEIS

Nº	BOLETIM
11.482	2531/1(*)
11.487, 11.491, 11.495 e 11.496	2532/1 e 4(*)
11.498	2533/1(*)
11.520	2545/3(*)
11.521	2545/3(*)
11.531	2551/4(*)
11.551	2554/3(*)
11.552	2554/3(*)
11.577	2554/1(*)
11.579	2556/1(*)
11.596	2556/1(*)

LEI COMPLEMENTAR

Nº	BOLETIM
127	2541/8(*)

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Nº	BOLETIM
373	2539/3(*)
378	2533/1(*)
379	2536/1(*); 2543/3(*)
385	2541/8(*)
388	2544/2(*); 2550/3(*)
390	2553/3(*)
394	2546/7(*)
396	2548/4(*)
397	2556/1(*)
403	2556/2(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
6.122	2533/1(*)
6.138, 6.140, 6.146, 6.164 e 6.168	2536/2 a 4(*)
6.158	2536/2(*); 2548/4(*)
6.174	2539/3(*)
6.190	2541/8(*)
6.204	2544/2(*)
6.208	2545/3(*)
6.212	2548/4(*)
6.214	2548/4(*)
6.231	2550/3(*)
6.232	2550/3(*); 2554/3(*)
6.248	2550/3(*)
6.257	2554/3(*)
6.270	2554/3(*)
6.271	2554/3(*)
6.294	2556/1(*)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (*)

LEIS

Nº	BOLETIM
12.621	2533/3(*)
12.638, 12.640 e 12.675	2536/3 e 4(*)
12.676 e 12.683	2539/4(*)
12.685	2544/3(*)
12.714	2550/4(*)
12.723	2550/4(*)
12.724	2549/4(*)
12.730	2550/4(*)
12.733	2550/4(*)
12.776	2556/2(*)

LEIS COMPLEMENTARES

Nº	BOLETIM
1.010	2533/3(*)
1.014	2539/4(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
51.908	2533/3(*)
51.960	2539/4(*); 2544/3(**)
52.046	2544/3(*)
52.061	2540/3(*)
52.096	2544/3(*)
52.142	2544/3(*)
52.228	2553/3(*)

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (*)

LEIS

Nº	BOLETIM
14.470	2539/4(*)
14.481 e 14.491	2540/4(*)
14.501	2553/4(*)
14.573	2553/4(*)

DECRETOS

Nº	BOLETIM
48.407 e 48.421	2533/3(*)
48.487, 48.495 e 48.613	2540/4(*)
48.695 e 48.696	2545/4(*)
48.865	2550/1(*)

MARGINÁLIA

ASSENTO REGIMENTAL

ATOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	Defensoria Pública do Estado de São Paulo	2552/3(*)
5	TRT - 2ª Região/GP	2531/2
12	TRT - 2ª Região/Presidência	2546/6(*)
17	TRT-15ª Região - GP/CR	2556/1
212	TST	2531/3
251	TST/Presidência	2534/2

ATO DECLARATÓRIO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
13	SRFB	2539/3(*)

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
34	SRFB	2541/8 (*)
53	CGAC	2543/3 (*)
58	CGAC	2544/3 (*)
63, 64 e 68	CGAC	2545/4 (*)
78	CGAC	2553/3 (*)

ATOS DECLARATÓRIOS INTERPRETATIVOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
8	SRFB	2530/2(*)
9	SRFB	2533/2(*)
15	SRFB	2551/4(*)
16	SRFB	2554/3(*)

ATOS NORMATIVOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
268	JMU	2555/3
514	MP	2545/4(*)

CIRCULARES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
314	CEF	2553/3(*)
408	CEF	2545/4(*)
413	CEF	2553/4(*)
415	CEF	2553/3(*)
3.349	BCB	2530/2(*)
3.369	BCB	2552/4(*)

COMUNICADOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
S/nº	TJSP	2531/3
S/n°	TRT - 2ª Região/Diretoria-Geral da Administração	2535/2
S/nº	TJSP/Distribuição de Recursos	2539/2
S/nº	TJSP/Presidência	2544/2
S/nº	TJSP	2544/3
S/nº	TRE/Presidência	2545/3
1	TRT - 2ª Região - GP/CR	2531/2
2	TRT - 2ª Região - GP/CR	2536/2
3	TRT - 2ª Região	2555/2
5	TRT - 2ª Região/GP	2532/3(*)
9	TRT - 2ª Região/GP	2532/3
29	CAT	2533/3(*)
30	TRT - 15ª Região	2531/6(*)
37	CAT	2540/3(*)
66	TRT - 15ª Região	2554/3
181	TJSP/Presidência	2531/3
194 e 195	TJSP	2536/3
198	TJSP	2539/1(*)
207	TJSP/CSM	2544/3
223	TJSP/Presidência	2547/3
237 e 1	Presidência do TJSP e do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais	2553/3
499	TJSP	2555/3
702	TJSP/CG	2535/1(*)
791	TJSP/CG	2537/3
896	TJSP/CG	2541/2

EDITAL DE INCINERAÇÃO DE PROCESSOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRF - 3ª Região	2550/2

EMENDA REGIMENTAL

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
10	TST/TP	2554/2

ENUNCIADOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1 a 17, 19 e 20, 22 a 26 e 28/1 e 3	Colégio Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais	2554/1(*)
31	CRPS	2533/2(*)

INSTRUÇÃO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
462	CVM	2556/2(*)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TJSP/Secretaria de Tecnologia da Informação	2544/1(*)
2	INSS	2552/4(*)
6	MTE - Secretaria de Relações do Trabalho	2544/3(*)
11, 13 e 15	CGSN	2540/1(*)
18	INSS	2540/2(*)
24	SMF	2553/2(*)
30	TST	2546/2(*)
39 e 41	MC - Gabinete do Ministro	2545/4(*)
55	SRFB	2539/3(*)
103	DNRC	2533/2(*)
105	DNRC	2533/3(*)
736	SRFB	2530/2(*) (**)
744	SRFB	2530/2(*)
748	SRFB	2539/3(*)
750	SRFB	2533/2(*)
761, 762 e 763	SRFB	2540/1(*)
765	SRFB	2545/3(*)
767	SRFB	2545/4(*) (**)
774	SRFB	2543/3(*)
776	SRFB	2545/4(*)
784	SRFB	2554/3(*)
785	SRFB	2556/2(*)
786	SRFB	2554/3(*)
787	SRFB	2554/3(*)

ORDENS DE SERVIÇO

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRF - 3ª Região	2535/2
1	JEF/Cível - Campinas	2537/2
2	JF/1ª Vara Execuções Fiscais Federais	2543/2
5	JF/Diretoria do Foro	2545/1(*)

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1 a 7	TRT - 15ª Região/SDC	2531/6(*)
247	TST	2554/2

PORTARIAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TJM	2530/3; 2537/3; 2544/3; 2546/3; 2549/3
1	TRT - 2ª Região	2533/3
1	JF	2536/2
2	VT - Indaiatuba	2541/3
2	VT - Pederneiras	2545/2
2	VT - Mococa	2550/3
3	FT - Araraquara	2550/3
4	TRF - 3ª Região/JEF	2533/2
5	TRT - 15ª Região	2542/3
6	TRT - 15ª Região - GP/VPJ	2546/3
7	FT - Barueri	2530/3
8	FT - Ribeirão Preto	2550/3
9	FT - Diadema	2550/3
10	JEF - 3ª Região	2531/2
11	JEF/Cível - Catanduva	2532/3
12	TRT - 2ª Região/GP	2532/3
15	1ª VF/Cível - São Paulo	2536/2
17	TRT - 2ª Região	2543/3
18	2ª VF - Guarulhos	2540/2
18	JEF - Cruzeiro	2540/3
20	JEF/Cível - Caraguatatuba	2533/3
33	JEF/Cível - Osasco	2533/2
36	Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras	2544/4(*)
42	Tribunal e Varas do Trabalho - 2ª Região	2530/3; 2537/3; 2544/3; 2546/3; 2549/3; 2550/3; 2555/3
44	Tribunal e Varas do Trabalho - 15ª Região	2530/3; 2537/3; 2544/3; 2546/3; 2549/3; 2550/3; 2555/3
50	CAT	2533/3(*)
69 e 70	CAT	2539/4(*)
72	STJ	2531/3
73	STF	2530/1(*)
104	SF	2554/4(*)
120 e 122	DPN	2546/7(*)
123	DPN	2551/4(*)
131	MF - Gabinete do Ministro	2530/2(*)
132	DPN	2549/3(*)
156	Diretoria-Geral da Agência Nacional do Petróleo	2543/2(*)
157	MJ/DPN	2553/1(*)
163	STJ	2549/3
178	TJSP	2555/3
225	MF - Gabinete do Ministro	2544/3(*)
232	MPS - Gabinete do Ministro	2533/2(*)
250	MF - Gabinete do Ministro	2550/4(*)
259	Diretoria-Geral da Imprensa Nacional	2549/4(*)
275	MPS - Gabinete do Ministro	2539/4(*)
276 e 291	MPS - Gabinete do Ministro	2540/1(*)
282	MTE - Gabinete do Ministro	2544/3(*)
296	MPS - Gabinete do Ministro	2544/3(*)
323	MPS - Gabinete do Ministro	2544/3(*)
308	STF	2531/3
308	Imprensa Nacional	2554/3
365	MPS - Gabinete do Ministro	2552/4(*)
403 e 1.022	Tribunal e Varas Federais - 3ª Região	2530/3; 2537/3; 2544/3; 2546/3; 2549/3; 2550/3; 2555/3
411	STF	2540/3
412	MTE - Gabinete do Ministro	2549/3(*)
418	TRF - 3ª Região/Conselho de Administração	2532/3
427 e 1.208	TRF - 3ª Região	2549/3
448	MPS	2553/3(*)
490	AGU	2533/2(*)
558	STF	2555/3
1.161	JF - Piracicaba	2537/3
1.202 e 1.220	MJ - Gabinete do Ministro	2540/1(*)
1.257	TJSP	2550/3
5.242	TRF - 3ª Região/Presidência	2547/2
5.261	TRF - 3ª Região/Presidência	2551/2
7.462	TJSP	2553/3
7.483	TJSP	2556/3
10.875	MF/SRF	2541/8(*)
11.133	MF/SRF	2550/4(*)
11.211	MF/SRF	2553/2(*)
11.213	MF/SRF	2553/2(*)

PORTARIAS CONJUNTAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	MF	2536/4(*)
4	PGFN/SRFB	2533/2(*)
10.381	SRFB/INSS	2530/2(*)
11.024	MF/SRFB	2545/3(*)

PROCESSOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
6	TJSP/Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública de São Paulo	2540/3; 2542/3; 2544/3; 2556/3
888	TJSP/CG	2539/3

PROVIMENTOS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	TRT - 2ª Região - GP/CR	2531/3
3	TRT - 2ª Região - GP/CR	2530/3
3	TJM - Presidência e Corregedoria	2537/3
3	TRT - 2ª Região/GP	2545/2
4	TSE/CGE	2532/2
4	TRT - 2ª Região/GP	2552/2
5, 6 e 7	TRT - 2ª Região - GP/CR	2541/1, 5 e 7(*)
6	TRT - 15ª Região - GP/CR	2533/3
8 e 9	TRT - 15ª Região - GP/CR	2535/2 e 3
9	TRT - 2ª Região - GP/CR	2545/2
10	TRT - 15ª Região	2553/3
15	TJSP/CG	2531/6(*)
16	TJSP/CG	2531/3
17	TJSP/CG	2532/3
19 e 20	TJSP/CG	2536/2 e 3
22	TJSP/CG	2537/2
27	TJSP/CG	2542/2
40/2001	TJSP/CG	2534/2(**)
82	TRF/CJF - 3ª Região	2537/2
88	CRPS	2540/2(*)
96	STM/Presidência	2532/2
118	OAB/Conselho Federal	2532/4(*)
119	OAB	2552/4(*)
121, 122 e 123	OAB	2554/4(*)
286	TRF/CJF - 3ª Região	2532/3
288	TRF/CJF - 3ª Região	2535/2
289	TRF/CJF - 3ª Região	2554/3
1.257	TJSP/CSM	2530/3; 2537/3; 2544/3; 2546/3; 2549/3; 2555/3
1.321	TJSP/CSM	2531/8(*)
1.335	TJSP/CSM	2535/1(*)
1.341	TJSP/CSM	2537/3
1.344	TJSP/CSM	2535/3
1.345	TJSP/CSM	2537/3
1.346	TJSP/CSM	2539/3
1.351	TJSP/CSM	2547/3
1.357	TJSP/CSM	2543/3
1.359	TJSP	2549/2
1.360	TJSP/CSM	2549/2(*)
1.379	TJSP	2549/3
1.382	TJSP/CSM	2548/3
1.383	TJSP/CSM	2548/3
1.386	TJSP/CSM	2554/3
1.388	TJSP/CSM	2549/3
1.404	TJSP/CSM	2556/2
1.414	TJSP/CSM	2555/2
1.421	TJSP/CSM	2556/3
1.429	TJSP	2555/3

RECOMENDAÇÕES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
4	Delegacia Geral de Polícia	2540/4(*)
10	CNJ	2539/2
12	CNJ	2543/2
14	CNJ	2553/2

RESOLUÇÕES

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	TRT - 2ª Região/TP	2530/3
1	TRT - 2ª Região - GP/CR	2533/3(*)
1	OAB/Conselho Pleno	2533/3(*)
2	CRPS	2533/2(*)
2	TRT - 15ª - Presidência	2545/2
2	OAB	2550/2(*)
3	OAB	2554/4(*)
4	STJ/Presidência	2532/2(*)
4, 5 e 10	Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	2533/2(*)
6	STJ/Presidência	2533/2
7	STJ/Presidência	2542/2
8	STJ/Presidência	2546/1(*)
9	STJ/Presidência	2551/2
10	STJ/Presidência	2555/2
13	Secretaria de Gestão Pública	2548/3(*)
14, 16, 17, 19, 20, 21 e 22	CGSN	2551/4(*)
19	Senado Federal	2551/4(*)
23	CGSN	2554/3(*)
36	SF - Gabinete do Secretário	2533/3(*)
41	CNJ/Presidência	2545/2
43	CSJT	2556/1
46	SF - Gabinete do Secretário	2540/3(*)
48	Casa Civil	2554/4(*)
49	SF - Gabinete do Secretário	2544/3(*)
52	SF - Gabinete do Secretário	2553/4(*)
58	SF - Gabinete do Secretário	2553/4(*)
60	SF - Gabinete do Secretário	2553/4(*)
140	TST/TP	2546/2(*)
141	TST/TP	2548/1(*)
142	TST/TP	2547/2
143	TST/TP	2554/2
154	STM/Presidência	2551/2
163	TRF - 3ª Região	2534/2
239	CNT	2540/2(*)
259	SF/SJDC	2544/4(*)
280 e 284	TRF - 3ª Região - Conselho de Administração	2530/2
288	TRF/CJF - 3ª Região	2530/2
290	TRF/CJF - 3ª Região	2537/2
292	TRF/CJF - 3ª Região	2537/2
295	TRF - 3ª Região - Conselho de Administração	2548/2(*)
296	TRF - 3ª Região - Conselho de Administração	2546/2
300	TRF/CJF - 3ª Região	2548/3(*)
301	TRF/CJF - 3ª Região	2549/1(*); 2550/3
322	SSP - Gabinete do Secretário	2540/4(*)
342	STF	2541/2
364	TJSP/Órgão Especial	2539/2(*)
376, 377 e 378	TJSP/Órgão Especial	2540/3
393	TJSP/Órgão Especial	2544/2
394	TJSP/Órgão Especial	2545/3
426	TJSP/Órgão Especial	2548/3
428	TJSP	2549/3
430	TJSP	2554/3
541	MTE	2553/3(*)
542	Comitê Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço	2553/3(*)
558	CJF/Presidência	2532/2
559	CJF/Presidência	2537/1(*)
561	CJF/Presidência	2534/2
562	CJF/Presidência	2535/2
580	CJF/Presidência	2553/2
582	CJF/Presidência	2554/2
3.456	BCB	2530/2(*)

RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	TRT - 15ª Região/Presidência	2545/2
3	TRT - 15ª Região/Presidência	2547/2
1.242 e 1.243	TST/TP	2533/2
1.261	TST/TP	2548/2
1.276	TST/TP	2556/1

RESOLUÇÕES CONJUNTAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
2	Procuradoria-Geral do Estado e Superintendência do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo	2543/1(*)
3	SF/PGE	2539/4(*)
5 e 6	SF/PGE	2545/4(*)
7	SF/PGE	2553/4(*)
9	SF/PGE	2554/4(*)

SÚMULAS

Nº	PROCEDÊNCIA	BOLETIM
1	OAB	2554/4(*)
3	MJ/Cade	2546/7(*)
6	TRT - 2ª Região/TP	2530/3
37, 38 e 39	CJF/TNU	2532/2
60	TNU/JEC	2547/2
152 (Cancelamento)	STJ - 1ª Seção	2532/2
340, 341 e 342	STJ - 3ª Seção	2540/2
343	STJ - 3ª Seção	2545/2
344	STJ - Corte Especial	2554/2
345	STJ - Corte Especial	2554/2

 SIGLAS

AGU - Advocacia-Geral da União	MPS - Ministério da Previdência Social
BCB - Banco Central do Brasil	MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica	OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
CAT - Coordenação da Administração Tributária	PGE - Procuradoria-Geral do Estado
CEF - Caixa Econômica Federal	PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CG - Corregedoria-Geral da Justiça	SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos
CGAC - Coordenadoria-Geral de Arrecadação e Cobrança	SEF - Setor de Execuções Fiscais
CGE - Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral	SF - Secretaria da Fazenda
CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional	SJDC - Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
CJF - Conselho da Justiça Federal	SMF - Secretaria Municipal de Finanças
CNJ - Conselho Nacional de Justiça	SRF - Secretaria da Receita Federal
CNT - Conselho Nacional de Trânsito	SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
CR - Corregedoria Regional	SRT - Secretaria de Relações do Trabalho
CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social	SSP - Secretaria da Segurança Pública
CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho	STF - Supremo Tribunal Federal
CSM - Conselho Superior da Magistratura	STJ - Superior Tribunal de Justiça
CVM - Comissão de Valores Mobiliários	STM - Superior Tribunal Militar
DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio	TJM - Tribunal de Justiça Militar
DPN - Departamento Penitenciário Nacional	TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo
FT - Fórum Trabalhista	TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
GP - Presidência	TP - Tribunal Pleno
INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social	TRE - Tribunal Regional Eleitoral
JEC - Juizado Especial Cível	TRF - 3ª Região - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
JEF - Juizado Especial Federal	TRT - 2ª Região - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
JEF/Cível - Juizado Especial Federal Cível	TRT - 15ª Região - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
JF - Justiça Federal	TSE - Tribunal Superior Eleitoral
JMU - Justiça Militar da União	TST - Tribunal Superior do Trabalho
MC - Ministério das Cidades	VF - Vara Federal
MF - Ministério da Fazenda	VF/Cível - Vara Federal Cível
MJ - Ministério da Justiça	VPJ - Vice-Presidência Judicial
MP - Ministério Público	VT - Vara do Trabalho

(*) Publicados em Suplemento
(**) Republicação / Retificação