2º SEMESTRE DE 2007 - BOLETINS NºS 2530 a 2556

  DIREITO ADMINISTRATIVO
  DIREITO CIVIL
  DIREITO COMERCIAL
  DIREITO CONSTITUCIONAL
  DIREITO DO CONSUMIDOR
  DIREITO DE FAMÍLIA
  DIREITO PENAL
  DIREITO PREVIDENCIÁRIO
  DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  DIREITO PROCESSUAL PENAL
  DIREITO DO TRABALHO
  DIREITO TRIBUTÁRIO
  PESQUISAS MONOTEMÁTICAS
 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Abandono de cargo - Servidor Público. Inexistência de justa causa - STJ (2532/1385-e-1).

Abuso de poder - Configuração. Ato ilegal de Delegado. Impedimento administrativo de transferência no prontuário de veículo - TJMG (2539/1405-e-1).

Acidente de trânsito - Responsabilidade civil do Município. Grade de ferro de bueiro que estava levantada e bateu no fundo do veículo - TJRJ (2537/1401-e-1).

Agressão a aluno - Responsabilidade civil do Estado. Escola pública - TJSP (2546/1426-e-1).

Alvará para construção - Fornecimento. Existência de servidão predial devidamente constituída e observada pelos moradores da localidade - TJSC (2544/1421-e-1).

Atendimento aos Advogados - Magistrado. Horários restritos. Impossibilidade - CNJ (2539/4441-j).

Atividade censória - Sigilo. Expedição de certidão. Art. 5º, XXXIV, a e b, da CF. Recurso provido - STJ (2543/4473-j).

Certificado de utilidade pública - Cassação. Impossibilidade - TRF - 3ª Região (2552/1445-e-1)

Classe de Professor Adjunto - Reenquadramento. Dispensa fundada em motivação política - STJ (2546/1429-e-2).

Concurso público

Cicatriz ocular. Desclassificação do candidato. Ausência de prejuízo para a Administração Pública - TJMG (2537/1401-e-2).

Exame oftalmológico. Ausência de previsão no edital - TJMG (2554/1453-e-1).

Exigência de altura mínima. Ilegalidade - STF (2532/4392-j).

Contrato administrativo inconstitucional - Nulidade. Pagamento somente pelo trabalho realizado - TJMG (2532/1385-e-2).

Cópias de processo administrativo - Instrução de ação judicial. Possibilidade - STJ (2535/1393-e-1).

Desabamento de edificação - Responsabilidade civil. Concorrência de culpas - STJ (2546/1429-e-3).

Importação - Irregularidade na documentação. Não demonstrada - TRF-3ª Região (2553/1452-e-14).

Infração de trânsito - Notificação do proprietário. Art. 257 do CTB e Resolução do Contran nº 149/2003 - STJ (2552/1445-e-2).

Inscrição na OAB - Existência de processo criminal. Possibilidade - TRF-5ª Região (2549/1440-e-15).

Jogos de bingo - Estabelecimento de bingo ou videoloterias. Fechamento. Legislação - TJRJ (2540/1412-e-14).

Multa

De trânsito. Decadência do direito de punir - STJ (2535/1393-e-2).

Por infração. Não-caracterização. Produtos de origem animal. Lei nº 8.208/1993 - TJSP (2540/1412-e-15).

Pecuniária por ofensa ao CDC. Operações denominadas “venda casada” em cinemas. Vedação do consumo de alimentos adquiridos fora do estabelecimento cinematográfico - STJ (2540/4453-j).

Nota fiscal - Emissão. Condicionamento ao pagamento de débitos fiscais anteriores. Descabimento - TJSP (2539/1405-e-2).

Pensão por morte - Concessão. Dependência econômica. Aplicação do art. 217, I, d, da Lei nº 8.112/1990 - TRF-4ª Região (2552/1445-e-3).

Processo administrativo - Omissão de fatos. Nulidade - TJMG (2539/1405-e-3).

Recurso Administrativo

Interposição via postal. Tempestividade - STJ (2548/1433-e-1).

Recolhimento prévio de multa. Inadmissibilidade - TJSP (2549/1440-e-16).

Responsabilidade civil - Queda de munícipe em valo aberto. Negligência do Poder Público. Responsabilidade subjetiva caracterizada - TJRS (2538/4436-j).

Servidor Público

Demissão. Recebimento de verbas de forma irregular. Garantias constitucionais do acusado. Inobservância. Controle do Judiciário - TJMG (2544/1421-e-2); Motivação irregular - TJMG (2554/1453-e-2).

Jornada de trabalho. Redução. Ilegalidade. Teoria dos Motivos Determinantes - TJDF (2537/1401-e-3).

Recebimento indevido. Boa-fé. Devolução à Administração. O caráter alimentar da verba paga e a boa-fé no seu recebimento tornam inviável a sua repetição - TJDF (2535/4415-j).

Sindicato - Liberdade sindical. Contribuição voluntária. Suspensão dos descontos de contribuição em folha de pagamento - STJ (2547/4510-j).

Vista de autos - Advogado. Lei nº 8.904/1994. Cerceamento de defesa. Mandado de Segurança concedido - STJ (2548/1433-e-2).

Acidente - Responsabilidade objetiva do transportador - TJRJ (2549/1439-e-12).

Adoção - Plena e Simples. Não-aplicação do Código Civil/1916 - STJ (2553/1451-e-10).

Advogado - Ofensa contra a parte ex adversa. Responsabilidade pessoal caracterizada - TJSP (2531/1382-e-9).

Assistência judiciária gratuita - Concessão. Declaração de hipossuficiência da parte - TJSC (2553/1451-e-11).

Cheque - Prescrição. Ação Monitória. Art. 206, § 3º, inciso VIII, e art. 2.028, ambos do Código Civil - TJRS (2533/1392-e-16).

Cobrança de encargos bancários - Companhia securitizadora. Impossibilidade - TJSP (2556/1460-e-12).

Condomínio - Furto de aparelho de CD. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais - TJSP (2548/1433-e-3).

Consórcio - Desistência. Taxa de administração. Retenção - TJDF (2550/1441-e-1).

Contrato

De compra e venda. Safra futura. Violação aos Princípios da Função Social do Contrato, Boa-Fé Objetiva e Probidade. Inexistência - STJ (2548/1433-e-4).

De consignação. Descumprimento. Rescisão contratual - TJRS (2549/1440-e-13).

De corretagem. Alienação da empresa. Proposta aceita pelo comprador. Desistência posterior. Resultado útil não configurado. Comissão indevida - STJ (2545/4495-j).

De distribuição - Natureza atípica. Validade e eficácia das cláusulas livremente pactuadas - TJPR (2541/1413-e-1).

De seguro. Questionário deficiente. Indenização - TJDF (2550/1441-e-2).

Dação em pagamento - Substituição de garantia. Credor. Substituição da garantia de bem previamente negociado entre as partes. Impossibilidade - TJDF (2541/1413-e-2).

Demanda indenizatória - Direito intertemporal. Aplicação do art. 2.028 do atual Código Civil. Termo inicial de fluência - TJRS (2539/1405-e-4).

Depositário infiel - Prisão. Impossibilidade. Decreto-Lei nº 911/1969 - TJMG (2548/1434-e-5).

Depósito em Juízo - Consignação em pagamento. Valor inferior ao cobrado pelo credor. Possibilidade - TJDF (2554/1453-e-3).

Descumprimento contratual - Vendas e serviços na rede de computadores (Internet). Dano moral. Não-caracterização - TJDF (2535/1393-e-3).

Direito à imagem - Reportagem jornalística. Responsabilidade civil. Não-comprovação - TJRJ (2549/1440-e-14).

Erro

De diagnóstico. Responsabilidade objetiva. Hospital - TJRS (2531/1383-e-10).

Médico. Responsabilidade. Indenização - TJSP (2546/1430-e-4).

Esbulho - Caracterização. Ato praticado pela filha do proprietário do imóvel. Tutela reintegratória deferida - TJDF (2553/1451-e-12).

Estabelecimento hospitalar - Morte acidental. Dever de indenizar - TJRJ (2554/1454-e-4).

Execução de título judicial - Responsabilidade civil. Transporte. Pensão vitalícia. Desconsideração da pessoa jurídica - TJSP (2532/4390-j).

Fiança - Exoneração. Impossibilidade - TJRJ (2546/1430-e-4).

Indenização por danos materiais, estéticos e morais - Queda de cabelo - TJMG (2554/4571-j).

Locação residencial - Situação jurídica continuada ao arrepio do contrato. Aluguel. Cláusula de preço. Fenômeno da surrectio a garantir seja mantido o ajuste tacitamente convencionado - TJMG (2534/4401-j).

Negligência do IML - Dano moral. Configuração - TJMG (2533/1392-e-17).

Novação - Carência da ação. Busca e apreensão. Aplicação do art. 267, inciso VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil - TJSP (2541/1413-j).

Ocupação de imóvel

Perdas e danos e benfeitorias. Indenização. Comprovação - TJMG (2541/1413-e-4).

Reintegração de posse. Ocupação de parte do estabelecimento de empresa por funcionário e membros do sindicato da categoria, impedindo ou perturbando o exercício de atividade que se faz viável - TJSP (2546/1430-e-6).

Passageiro idoso - Queda de coletivo. Culpa do motorista - TJSP (2535/1393-e-4).

Prescrição - Responsabilidade civil. Aplicação do novo Código Civil - STJ (2530/1377-e-1).

Publicação de matéria jornalística - Dano moral. Inocorrência - TJRS (2556/1460-e-13).

Reintegração de posse - Invasão em parte de terreno. Construção de residência concluída. Indenização da área construída - TJSP (2530/1377-e-2).

Responsabilidade

Civil. Caracterização. Agência de turismo. Pacote turístico. Má prestação do serviço - STJ (2536/4424-j).

Do vendedor. Dívida anterior a compra e venda - TJDF (2543/1420- e-14).

Revisional de contratos bancários - Limitação dos juros. Desconto em folha de pagamento - TJRS (2553/1452-e-13).

Seguro

De vida. Idoso. Manutenção do contrato - TJRS (2539/1405-e-5).

Prescrição. Ciência do segurado - STJ (2543/1420-e-15).

Sociedade de fato - Configuração. Relacionamento homossexual. Imóvel adquirido pelo esforço comum - TJRJ (2552/1445-e-4).

Solidariedade passiva - Presunção. Impossibilidade - TJDF (2530/1377-e-3).

Suicídio de paciente - Responsabilidade do hospital caracterizada - STJ (2552/1445-e-5).

Abstenção de uso de marca - Impossibilidade. Várias empresas que utilizam uma mesma marca - TJPR (2545/1428-e-12).

Ação

De dissolução de sociedade anônima. Proposta por acionistas minoritários. Quorum mínimo atendido na data da propositura da ação. Desistência da ação por um dos autores no curso do Processo. Homologação pelo Juízo - STJ (2536/4419-j).

De reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Aval prestado por terceiro. Ingresso na lide como assistente. Embargos de Declaração. Omissão ausente - STJ (2551/4541-j).

Revocatória falencial - Pressupostos. Bens titulares de sócios. Impossibilidade - TJMG (2552/1446-e-6).

Boa-fé Objetiva - Inobservância. Dissolução parcial. Sócio majoritário que constitui nova empresa utilizando-se dos elementos da anterior - TJRS (2550/1442-e-3).

Cheque - Devolução. Inexigibilidade reconhecida - TJSP (2554/1454-e-5).

Constituição de nova empresa - Sucessão de exploração do negócio - TJRS (2556/1459-e-10).

Contrato

Não-submissão ao CDC. Multa e juros moratórios conforme os limites legais. Prevalência - TJDF (2546/1431-e-8).

Social. Alteração. Poderes para alterar - STJ (2536/1400-e-15).

Direito Autoral - Software. Criação. Carta-patente - TJMG (2535/1394-e-5).

Dissolução de sociedade

Irregularidade. Responsabilidade ilimitada dos sócios - TJSP (2543/1420-e-12).

Legitimidade ativa ad causam. Interesse processual do sócio que se desligaria do quadro social por meio de contrato modificado e não arquivado. Possibilidade jurídica do pedido - TJPR (2545/1428-e-10).

Parcial. Exclusão de sócio minoritário - TJRJ (2544/1421-e-3).

Duplicata

Aceite presumido. Silêncio quando do protesto por falta de aceite - TJRS (2530/1377-e-4).

Cobranças de comissões. Impossibilidade - TJPR (2554/1454-e-6).

Condição suspensiva não implementada. Não-confirmação de nenhum dos contratos interdependentes. Duplicata vinculada a um dos contratos. Ausência de eficácia para emissão do título. Anulação - TJPR (2540/1411-e-11).

De serviço.

• Cobrança do crédito. Requisitos - TJRJ (2536/1400-e-16).

• Emissão. Execução por quantia certa - TJSP (2535/1394-e-6).

• Requisitos. Necessidade de contrato entre as partes - TJMG (2537/1401-e-4)

Protesto necessário. Título endossado - STJ (2552/1446-e-7).

Sem aceite. Protesto - TJPR (2556/1459-e-11).

Teoria da Aparência. Ausência de entrega das mercadorias. Exceção oposta a terceiros. Princípio da Autonomia Cambial. Impossibilidade - STJ (2533/1392-e-14).

Execução frustrada - Presunção de insolvência. Parágrafo único do art. 98 da Lei nº 11.101/2005 - TJDF (2544/1422-e-4).

Factoring

Prestação de contas - Inocorrência de administração de bens ou interesses alheios por parte do faturizador. Improcedência da ação do faturizado - TJSP (2543/1420-e-13).

Responsabilidade do faturizado pela liquidez do título. Possibilidade - TJDF (2533/1392-e-15).

Falência - Reconsiderações. Nova Lei de Falências cuja mens legis é a recuperação das sociedades empresárias e incentivo às empresas nacionais - TJRJ (2540/1412-e-13).

Inscrição indevida no SPC - Reconhecimento da dívida. Dano moral - TJMG (2546/1430-e-7).

Liquidação de sociedade - Exclusão dos bens exclusivos de sócio - TJDF (2530/1377-e-5).

Nulidade de duplicata - Cobrança de aluguel. Título eminentemente causal - TJSP (2545/1428-e-11).

Pedido de falência - Pedido de suposto herdeiro de sócio. Impossibilidade - TJMG (2532/1385-e-3).

Sócio

Exclusão. Direito de fiscalização dos negócios - STJ (2537/1402-e-5).

Gerente. Prática de ato ilícito. Responsabilidade limitada - TJPR (2550/1442-e-4).

Vantagem patrimonial - Inexistência. Cheque. Endosso. Falta de prova do enriquecimento sem causa do emitente. Improcedência. Lei nº 7.357/1985 - TJDF (2532/1385-e-4).

Advogado - Prisão preventiva. Prerrogativas - STJ (2556/1458-e-7).

Benefício previdenciário - Pessoa jurídica de Direito Público. Precatório. Astreintes. Possibilidade - TJRJ (2548/4513-j).

Concurso público - Exclusão do certame. Inadmissibilidade - TJSP (2554/1454-e-7).

Contribuição sindical rural - Cobrança. Legitimidade da parte. Confederação Nacional da Agricultura - STJ (2532/1385-e-5).

Débito fiscal - Fornecimento de certidão. Fiança bancária. Possibilidade - TJDF (2552/4545-j).

Decisão devidamente fundamentada - Violação a Princípios Constitucionais. Inexistência - STF (2541/1413-e-5).

Direito à vida e à saúde - Fornecimento de prótese

• Para estômago - TJDF (2530/1378-e-6).

• Substituição. Atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade - TJSP (2544/4481-j).

Efeito suspensivo - Recurso Extraordinário. Precatório. Juros de mora - STF (2530/4369-j).

Idoso - Doença e solidão. Filho. Redução de carga horária do trabalho. Possibilidade - TJDF (2536/1399-e-14).

Intimação por edital - Execução Fiscal. Prisão civil. Ilegalidade - STJ (2533/1391-e-13).

Investigação criminal - Crime de evasão de divisas. Quebra de sigilo fiscal. Decisão sem motivação. Revogação - STJ (2553/4553-j).

Julgamento dissociado do caso concreto - Nulidade - TJRS (2532/1386-e-6).

Legitimidade passiva em ação de mandado de segurança - Presidente do Tribunal de Contas - TJSP (2554/1455-e-8).

Métodos contraceptivos - Autorização. Incapacidade da interditada - TJDF (2530/1378-e-7).

Município - Obrigação de fazer. Discricionariedade e autonomia administrativa - TJRJ (2544/1422-e-5)

Pauta de julgamento - Publicação. Ação Popular - STJ (2541/1414-e-6).

Pensão temporária por morte - Filho de Servidor. Maioridade. Direito assegurado - TJDF (2531/1384-e-14).

Precatório - Preterição na ordem cronológica de pagamento. Arts. 33 e 78 do ADCT. Seqüestro de verbas públicas do Município. Cabimento - STJ (2534/4402-j).

Prerrogativa do Advogado - Atendimento ao Advogado. Ato do Conselho Superior da Magistratura/TJSP restringindo prerrogativa legal. Afastamento da restrição - STJ (2533/4393-j).

Prisão

Civil. Pacto de São José da Costa Rica. Vedação - TJDF (2544/1422-e-6).

Por dívida - Impossibilidade. Pacto de São José da Costa Rica - TJDF (2541/1414-e-7).

Recurso Administrativo - Depósito. § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Inconstitucionalidade - STF (2533/1391-e-12).

Transporte aéreo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia. Prazo prescricional - STF (2531/1384-e-15).

Anatocismo - Configuração. Capitalização de juros pelo banco - TJRJ (2532/1386-e-7).

Aumento unilateral de tarifa - Prestadora de serviço de telefonia móvel. Impossibilidade - TJDF (2535/1394-e-8).

Boa-fé objetiva - Contrato. Interpretação favorável ao consumidor. Cumprimento da obrigação. Dano material. Comprovação do prejuízo. Dano moral. Aspectos subjetivos - TJMG (2544/1423-e-7).

Coleta de células-tronco embrionárias - Contrato. Descumprimento do acordo. Dano moral. Caracterização - TJMG (2539/1405-e-6)

Compra e venda de imóvel - Distrato. Restituição das parcelas - TJMG (2552/1446-e-8).

Consórcio - Restituição das parcelas - TJSP (2543/1419-e-10).

Contrato bancário - Aplicação do CDC - TJRS (2545/1427-e-8).

Danos materiais - Morais e estéticos. Culpa do consumidor - TJSP (2544/1423-e-8).

Danos Morais

Cobrança indevida. Nome negativado pelo não-pagamento de faturas de contas telefônicas - TJRJ (2552/1446-e-9).

Inclusão indevida. Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo CCF - TJSP (2554/1455-e-9).

Subtração de talonário de cheques no interior de agência. Emissão por terceiro. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Culpa da agência - TJSP (2551/4543-j).

“Destinatário final” - Abrangência. Adquirente de mercadoria para fins não econômicos - STJ (2552/1447-e-10).

Distrato - Devolução de valores. Carta de crédito - STJ (2544/1423-e-9).

Financiamento imobiliário. Aplicação do coeficiente de equiparação salarial - TJMG (2554/1455-e-10).

Mensalidade escolar - Cobrança abusiva. Ausência de freqüência às aulas - TJDF (2531/1383-e-11).

Negativação do nome - Serasa. Dano moral - TJRJ (2543/1419- e-1419).

Plano de saúde

Aumento excessivo. Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso - TJRJ (2539/1406-e-7).

Obrigação de fazer. Cobertura - TJRN (2556/1459-e-8).

Produto defeituoso - Responsabilidade objetiva do fornecedor - TJSC (2556/1459-e-9).

Propaganda enganosa - Aborrecimento do cotidiano. Inexistência de dano moral - TJDF (2531/1383-e-12).

Relação de consumo - Vítima por equiparação. Art. 17 do CDC. Fato do serviço - TJRS (2556/4497-j).

Responsabilidade objetiva do fabricante - Biscoito contendo fio de metal - TJDF (2545/1428-e-9).

Saque indevido em conta-corrente - Incidência do CDC. Responsabilidade por fato do serviço. Risco do fornecedor - TJRS (2546/4497-j).

Seguro

Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Redação da cláusula em negrito - STJ (2539/1406-e-8).

Saúde. Cláusula restritiva de cobertura. Nulidade - TJRS (2531/1384-e-13); Estabelece limites para reembolso. Interpretação da maneira mais favorável ao consumidor - TJDF - (2535/4410-j).

Serviços telefônicos - Defeito. Responsabilidade da contratada - TJDF (2536/1399-e-12).

Telefonia

Falha. Responsabilidade objetiva - TJMG (2554/1455-e-11).

Fixa. Serviço não prestado. Restituição da cobrança indevida - TJDF (2532/1386-e-8).

Veículo

De comunicação. Eventual propaganda enganosa ou anúncio enganoso ou abusivo. Ausência de responsabilidade. CDC, art. 38. Fundamentos constitucionais - STJ (2537/4425-j).

Zero. Avaria. Desconhecimento do consumidor. Concessionária e fabricante. Solidariedade - TJMG (2536/1399-e-13).

Ação

De paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo socioafetivo. Peculiaridades - STJ (2549/1439-e-10).

Adoção - Vantagem para o adotando - TJDF (2536/1398-e-9).

Alimentos

Apelação. Efeito devolutivo - STJ (2532/1386-e-9).

Inexistência de comprovação. Exigência de demonstração de imperatividade dos alimentos - TJRJ (2537/1402-e-6).

Penhora de um percentual da aposentadoria. Possibilidade - STJ (2531/1382-e-7).

Provisórios. Binômio necessidade/possibilidade - TJMG (2556/1458-e-5).

Anulação de procuração - Instrumento público outorgado pela mãe à filha. Ausência de prova de que a outorgante se encontra com a saúde mental comprometida. Incapacidade civil que não se presume - TJRS (2543/4478-j).

Conversão de separação em divórcio - Prazo. Art. 1.580 do Código Civil - STJ (2531/1382-e-8).

Destituição do poder familiar - Mãe. Abandono da criança - TJRS (2536/1399-e-10).

Dissolução de união estável - Alienação de bens e bloqueio de valores - TJDF (2556/1458-e-6).

Guarda de menor - Disputa entre progenitora e genitora. Direito da genitora - TJRS (2532/1387-e-10).

Inventário - Reconhecimento de união estável nos próprios autos. Possibilidade - TJSP (2540/4452-j).

Manutenção do nome de casada - Apelido de família. Possibilidade - TJMG (2530/1378-e-8).

Partilha de bens

Anulação. Impossibilidade. Vício de consentimento. Inexistência - TJRS (2541/1414-e-8).

Bens adquiridos na constância da união estável. Possibilidade - STJ (2530/1378-e-9); Partilha igualitária. Presunção de esforço comum do casal - TJDF (2533/1391-e-11).

Construção de residência após a separação. Impossibilidade da partilha - TJDF (2537/1402-e-7).

Pensão alimentícia - Insuficiência econômica da separanda. Demonstração - TJRS (2530/1378-e-10).

Regime de comunhão parcial - Divórcio direto litigioso. Conversão ao consensual. Partilha de bens - TJDF (2536/1399-e-11).

Seguro-saúde - Inclusão dos alimentados. Implemento que não retroage à data da citação - STJ (2541/1414-e-9).

Separação judicial litigiosa - Habitação. Benfeitorias realizadas no imóvel. Inexistência do direito real de habitação - TJRS (2533/4399-j).

Sociedade conjugal - Restabelecimento antes da morte. Homologação - TJMG (2549/1439-e-11).

União estável - Não-comprovação. Relacionamento paralelo - TJRS (2553/1451-e-9).

Abolitio criminis temporalis - Posse ilegal de arma. Fato anterior à Lei nº 10.826/2003 - TJRS (2537/1403-e-8).

Alteração da data-base para concessão de benefícios - Falta grave. Impossibilidade. Princípio da Legalidade - TJRS (2530/1379-e-11).

Atividade clandestina de telecomunicação. Princípio da Insignificância. Art. 183 da Lei nº 9.472/1997 - TRF - 5ª Região (2552/1447-e-11).

Conjunção carnal - Mulher de treze anos de idade. União estável da vítima com terceiro. Exclusão da punibilidade - TJRS (2535/1395-e-9).

Contrabando - Descaminho de pequeno valor. Absolvição - TJMG (2554/1456-e-12).

Corrupção ativa - Art. 333 do CP. Funcionário Público. Atribuição fora de sua competência. Absolvição - TJRJ (2543/4479-j).

Crime

Ambiental. Arts. 40 e 48 da Lei nº 9.605/1998. Rejeição da denúncia. Ausência de laudo pericial. Inexistência de justa causa. Recurso improvido - TRF-3ª Região (2541/1415-e-10).

Contra ordem tributária. Parcelamento da dívida. Absolvição - STJ (2548/1434-e-6).

Disparo de arma de fogo - Art. 15 da Lei nº 10.826. Crime de mera conduta. Negativa de autoria. Pena. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Aplicação no mínimo legal - TJDF (2549/4525-j).

Dosimetria da pena - Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Possibilidade - STJ (2551/4538-j).

Emissão de cheque sem fundos - Absolvição. Não-configuração do tipo penal - TJMG (2554/1456-e-13).

Estelionato

Fraude para recebimento de indenização de seguro. Comunicação falsa de crime. Sentença absolutória - TJRJ (2535/4409-j).

Prova. Inexistência - TRF-5ª Região (2533/1391-e-10); Insuficiência - TJDF (2552/4547-j).

Falsificação grosseira - Documento público. Atipicidade da conduta - TJSP (2541/1415-e-11).

Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Culpa exclusiva da vítima. Absolvição - STJ (2533/4397-j).

Lei penal mais benéfica - Nova norma. Aplicação - TJRS (2530/1379-e-12).

Pena - Majorante. Prova. Necessidade - TJMG (2531/1382-e-5).

Pensão alimentícia - Inadimplência. Absolvição. Art. 244 do CP - TJRS (2548/1434-e-7).

Pirataria - CDs e DVDs. Vendedor ambulante de pouca instrução. Absolvição. Princípio da Intervenção Mínima - TJRN (2541/1415-e-12).

Posse de arma de fogo

Abolitio criminis temporária. Absolvição - TJRS (2548/1434-e-8).

Absolvição. Suspensão da tipicidade - TJRJ (2552/1447-e-12).

Numeração raspada. Vacatio legis indireta - TJMG (2535/1395-e-11).

Trancamento da Ação Penal. Arma imprestável - TJMG (2534/4404-j).

Prestação de serviços advocatícios - Municipalidade. Licitação. Desnecessidade. Pacientes denunciados na prática de crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Não-configuração - TJSP (2531/1382-e-6).

Prostituição

Favorecimento. Ausência de provas - TJRS (2537/1403-e-9).

Submissão de menor. Prova. Insuficiência - TJRS (2535/1395-e-10).

Roubo - Ausência de prova certa da autoria. Absolvição mantida - TJRS (2549/1438-e-9).

Tráfico de entorpecentes - Art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/1976. Superveniência da Lei nº 11.343/2006. Abolitio criminis - STJ (2556/4585-j).

Transporte marítimo, fluvial ou aéreo - Art. 261 do CP. Autoria e materialidade. Ausência de dolo. Imprudência. Atipicidade - TRF- 1ª Região (2538/4434-j).

Usurpação de função pública - Policiais que conduzem preso do regime semi-aberto à Delegacia. Crime não caracterizado - TJRS (2541/1415-e-13).

Acidente do trabalho - LER/DORT. Telefonista. Reconhecimento do nexo etiológico e da incapacidade. Indenização devida - TJSP (2533/1390-e-7).

Aposentadoria

Atividade que gera maior proveito - Cálculo - TRF-4ª Região (2553/1450-e-6).

Especial. Professor. Reconhecimento de tempo de serviço prestado em direção de escola - TJDF (2533/1390-e-8).

Habilitação da esposa. Possibilidade - TRF-1ª Região (2546/1431-e-9).

Auxílio

Acidente - Duplo Grau Obrigatório. Trabalhador rural. Danos cranianos e politraumatismo. Auxílio-acidente de 100% - TJRJ (2546/1431- e-10); Correção pelo IGP-DI. Possibilidade - TJSC (2549/1437-e-4).

Doença

• Acidentário. Restabelecimento - TJSP (2536/1398-e-7).

• Antecipação de tutela. Possibilidade de antecipação contra a Fazenda Pública. Inteligência da Lei nº 9.494/1997 - TJSP (2541/1416-e-14).

• LER. Postulação de auxílio-doença previdenciário. Postulação de auxílio-acidente. Cabimento - TJSP (2530/1379-e-13).

Funeral. Renda mensal vitalícia. Benefício que integra o elenco de prestações próprias da Previdência Social. Auxílio-funeral devido - TRF - 3ª Região (2541/1461-e-15).

Reclusão. Requisitos presentes. Benefício devido - TRF-3ª Região (2553/1450-e-7).

Competência em razão da matéria - Previdência privada. Justiça Estadual. Auxílio cesta-alimentação no benefício previdenciário de emprego inativo. Possibilidade - TJRS (2532/4387-j).

Contribuição previdenciária - Método de aferição indireta da folha de salários para apuração da dívida. Art. 33, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 - TRF-3ª Região (2541/1416-e-16).

Inscrição post mortem - Possibilidade. Dependente. Óbito ocorrido em data anterior à Lei nº 9.032/1995 - TRF-4ª Região (2553/1450-e-8).

Magistério

Contagem de tempo. Serviço prestado ao Movimento Brasileiro de Alfabetização (Mobral) - TJSP (2535/1395-e-12).

Lei nº 500/1974. Aposentadoria. Concessão. Recusa. Inadmissibilidade - TJSP (2530/1379-e-14).

Pensão

Por morte

• Condições. Filho de sexo masculino. Princípio da Igualdade. Limitações - TJRS (2537/1403-e-10).

• União estável. Concessão - TRF-5ª Região (2544/1424-e-10).

Previdenciária. Maioridade. Cancelamento. Impossibilidade - TJRJ (2549/1438-e-5).

Reclassificação funcional - Falecimento de Servidores inativos no curso da ação. Arquivamento dos autos. Inadmissibilidade - TJSP (2535/1395-e-13).

Salário-maternidade - Trabalhadora rural. Admissibilidade - TRF-5ª Região (2544/1424-e-11).

Segurada falecida - Guardiã de Menores. Pagamento de pensão - TJMG (2536/1398-e-8).

Tempo de serviço - Reconhecimento. Projeto Rondon - TRF-4ª Região (2537/1403-e-11).

Trabalhador urbano - Reconhecimento de tempo de serviço. Início de prova material corroborada por provas testemunhais. Possibilidade - STJ (2556/4587-j).

Agravo

De instrumento. Cumprimento do ônus previsto no art. 526 do CPC. Dever do Tribunal de origem de conhecer do Agravo - STJ (2544/4482-j).

Preclusão consumativa. Ocorrência - STJ (2543/1418-e-7)

Assistência judiciária gratuita - Embargos à Execução. Ausência de prova. Incidência do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 - TJSP (2543/1419-e-8).

Contrato estrangeiro - Competência. Execução perante o Judiciário brasileiro - STJ (2540/1411-e-8).

Cotas condominiais - Compensação de créditos. Cobrança. Pedido contraposto equivocadamente recebido como reconvenção. Litigância de má-fé. Não-configuração - TJRJ (2552/1447-e-13).

Direito intertemporal - Execução de sentença. Lei nº 11.232/2005. Sentença e execução sob a égide da lei velha. Falta de citação. Aplicação da lei nova. Tempus Regit Actum - TJMG (2535/1395-e-14).

Esbulho - Religação de encanamento de água - Não-configuração - TJMG (2539/1406-e-9).

Exibição de livros comerciais - Cautelar preparatória. Exibição integral de livros comerciais e documentos do arquivo. Pedido extenso, mas não genérico. Interesse de agir - STJ (2540/1411-e-9).

Fraude à execução - Requisitos. Art. 593, inciso II, do CPC - TJSP (2537/4427-j).

Honorários advocatícios - Cumulação. Admissibilidade - TJRS (2535/1396-e-15).

Infidelidade depositária - Caracterização. Depósito judicial de bem garantidor da execução. Omissão do depositário quanto ao exercício do direito de defesa da posse do bem - TJSP (2539/1406-e-10).

Litigância de má-fé - Embargos protelatórios. Incidência do art. 538, parágrafo único, primeira parte, do Código Civil - TJRS (2548/1434-e-9).

Locação de imóvel residencial - Necessidade de desocupação do imóvel antes do término do prazo contratual. Danos sofridos pelo locatário - TJSP (2545/1426-e-5).

Pedido de adiamento de audiência - Atestado médico, art. 453, inciso II, § 1º, do CPC. Erro do Cartório. Audiência realizada. Violação dos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Igualdade Processual. Nulidade absoluta - TJRS (2542/4471-j).

Preenchimento de guia de preparo - Forma incompleta. Deserção afastada - STJ (2539/4442-j).

Preparo - Insuficiência. Deserção. Impossibilidade - TJSP (2548/1435-e-1435).

Representação processual - Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 267, inciso III, do CPC - TJMG (2543/1419-e-9).

Retirada de autos - Cartório. Processo Administrativo. Prequestionamento. Súmula nº 126 do STJ - STJ (2530/4370-j).

Sentença

Liquidez. Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Descabimento - TJSP (2534/4405-j).

Omissão com relação à condenação nos honorários advocatícios. Embargos Declaratórios da requerida recebidos e acolhidos para sanar a omissão - TJSP (2540/1411-e-10).

Alegações finais inexpressivas - Nulidade - TJRS (2536/1397-e-3).

Câmara - Formação majoritária por Juízes de Primeiro Grau convocados. Violação ao Princípio do Juiz Natural. Ocorrência - STJ (2554/4561-j).

Citação

Pessoal. Réu preso. Vício insanável. Nulidade absoluta - TJMG (2433/1389-e-4).

Por edital. Nulidade. Não-esgotamento dos meios necessários à localização do denunciado - TJPR (2545/1425-e-3).

Defesa preliminar - Não-apresentação. Denúncia. Nulidade - STJ (2535/1396-e-16).

Denúncia inepta - Atipicidade da conduta. Art. 343, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo Diploma. Trancamento da Ação Penal - TJRJ (2545/1427-e-6).

Direito de locomoção - Restrição. Constrangimento ilegal evidenciado - STJ (2530/1379-e-15).

Disparo de arma de fogo - Autoria não comprovada. Conjunto probatório não idôneo a ensejar condenação - TJRJ (2549/1438-e-6).

Emendatio libelli em Segunda Instância - Possibilidade - TJDF (2533/1390-e-5).

Estatuto do Desarmamento - Vigência. Lei nº 10.826/2003. Suspensão na época dos fatos narrados pela denúncia. Atipicidade da conduta - TJMG (2539/1407-e-11).

Estupro

Insuficiência de prova - TJRS (2556/1457-e-3)

Nulidade. Necessidade de intimação do acusado acerca da impossibilidade de continuidade de defesa prestada pela Defensoria Pública - TJRS (2545/4493-j).

Excesso de prazo - Segregação cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado - TJRS (2536/1397-e-3).

Falso testemunho - Crime não caracterizado. Irrelevância da ausência de compromisso. Inexigibilidade de outra conduta. Extinção do Processo - TJRJ (2540/1410-e-5).

In Dubio Pro Reo - Crimes dos arts. 213 e 158, do CP. Absolvição a requerimento do Ministério Público. Recurso do assistente de acusação. Viabilidade - TJRJ (2548/1435-e-11).

Inépcia da denúncia - Abandono material. Nulidade - TJRS (2537/1403-e-12).

Ingresso de estrangeiro no país - Turista. Vedação. Impossibilidade - TRF-4ª Região (2543/1418-e-5).

Inquérito policial - Acesso aos autos. Advogado. Possibilidade - STJ (2548/4515-j).

Interrogatório - Réu desacompanhado de Defensor. Nulidade absoluta - TJMG (2549/1438-e-7).

Intimação - Inquirição por precatória. Necessidade. Estupro e atentado violento ao pudor continuados. Nulidade do Processo - TJRS (2532/1387-e-11).

Juizados Especiais - Aplicação do art. 90 da Lei nº 9.099/1995 - STF (2546/1431-e-11).

Legítima defesa

Homicídio

• Qualificado. Excludente de ilicitude. Absolvição sumária - TJDF (2536/1398-e-5).

• Art. 121, caput, do Código Penal. Absolvição sumária - TJRJ (2549/1438-e-8).

Lei Maria da Penha - Lesões corporais leves. Trancamento da Ação Penal. Manifestação da vítima em Juízo renunciando a representação. Justa causa. Ordem concedida - TJDF (2542/4469-j).

Liberdade provisória

Ausência de requisitos da preventiva. Possibilidade - TJMG (2533/1390-e-6).

Excesso de prazo na prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da Ordem - TJRJ (2530/4371-j).

Homicídio qualificado. Crime praticado por motivo de ciúme, por motivo torpe. Motivo fútil excluído, por estar divorciado do conjunto probatório. Liberdade provisória mantida - TJDF (2540/1440-e-6).

Indeferimento. Motivação inidônea para respaldar a custódia. Constrangimento ilegal. Ordem concedida - STJ (2535/1396-e-17); Constrangimento ilegal - STJ (2548/1435-e-12).

Manutenção. Homicídio qualificado - STJ (2546/1432-e-13).

Receptação e corrupção ativa - Liberdade provisória indeferida. Ausência de fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida - STJ (2539/1407-e-13)

Motivo fútil - Afastamento. Circunstâncias acidentais de natureza pessoal ou subjetiva. Incomunicabilidade com motivo fútil - TJDF (2537/1403-e-13).

Nulidade

De atos processuais por suspensão do processo. Atos praticados durante a suspensão. Ausência de interrogatório - TJPR (2540/1410-e-7).

De julgamento. Fatos ocorridos no exercício do cargo de Prefeito. Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002 pelo STF. Efeitos ex tunc - STJ (2547/4508-j).

Pena-base - Fundamentação. Crimes de receptação e resistência. Dosimetria da pena - STJ (2543/1418-e-6).

Prescrição - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - TJRJ (2545/1427-e-7).

Prisão

Ausência de prova. Risco à aplicação da lei penal. Inexistência - TJRJ (2545/1426-e-4).

Em flagrante

• Crime hediondo. Decisão monocrática que concedeu a liberdade provisória. Prisão preventiva. Impossibilidade - TJDF (2532/4385-j).

• Homicídio qualificado. Relaxamento. Possibilidade - TJMG (2530/1380-e-16).

Preventiva

• Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Reconhecimento - STJ (2531/4382-j); Ausência de requisitos - TJDF (2532/1387-e-12).

• Fundamentos vinculados a presunções e considerações subjetivas. Inidoneidade da prisão - STF (2537/4428-j).

• Requisitos. Hábito na prática do delito. Motivação. Fundamentação insuficiente. Revogação - STJ (2541/4457-j); Pressupostos indicativos de autoria e materialidade. Falta. Não-aplicação - TJRS (2553/1449-e-4).

Progressão de regime - Possibilidade. Tráfico internacional de drogas - TRF-3ª Região (2556/1457-e-4).

Pronúncia - Indícios suficientes. Ausência - TJDF (2536/1398-e-6).

Prova

Ausência de outras provas produzidas com observância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Absolvição como única solução - STJ (2539/4444-j).

Fragilidade. Delação. Inquérito policial. Absolvição decretada - TJMG (2539/1407-e-12).

Suspensão processual - Inércia do Ministério Público. Direito do réu - TJMG (2530/1380-e-17).

Venda de cigarros a adolescente - Art. 243 do ECA. Dolo de incentivar. Inexistência. Absolvição mantida - TJRS (2546/4500-j).

Violação à garantia da duração razoável do processo - Ré presa. Quase dois anos sem sentença. Violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF - STJ (2553/1450-e-5).

Acidente do trabalho

Dano material. Laudo negativo. Nexo causal não comprovado - TRT-2ª Região (2542/4468-j).

Trajeto. Garantia de emprego. Art. 18 da Lei nº 8.213/1991 - TRT- 2ª Região (2555/4576-j).

Adicional de insalubridade - Entrada diária em câmara fria. Possibilidade - TRT-4ª Região (2539/1408-e-14).

Aluguel de palmtop - Reembolso - TRT-3ª Região (2554/1456-e-14)

Comissão de Conciliação Prévia - Litigância de má-fé. Art. 17, incisos IV, V e VI, do CPC - TRT-2ª Região (2536/4417-j).

Compensação orgânica - Trabalhador aeronauta. Afigura-se como verba criada por meio de negociação coletiva para compensar o trabalhador aeronauta que desempenha suas atividades sob condições penosas - TRT-2ª Região (2552/1448-e-14).

Competência material da Justiça do Trabalho - Emenda Constitucional nº 45/2004. Constituição Federal, art. 114, inciso VII. Sentença posterior proferida pela Justiça Federal. Nulidade - TRT-10ª Região (2530/4373-j).

Créditos trabalhistas - Liberação de dinheiro e alienação de propriedade. Possibilidade - TRT-15ª Região (2550/1442-e-5).

Custas - Deserção. Inexistência - TST (2545/1425-e-1).

Depoimento pessoal - Matéria fática relevante e controvertida. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Aplicação dos arts. 848 da CLT, 332 e 343 do CPC, e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal - TRT-2ª Região (2538/4433-j).

Doença profissional - Culpa da empresa comprovada. Indenização por dano devida - TRT-2ª Região (2544/4483-j).

E-mail corporativo - Abuso do poder disciplinar. Dano moral evidenciado - TRT-9ª Região (2540/1409-e-2).

Estágio - Vínculo empregatício. Caracterização - TRT-6ª Região (2552/1448-e-15).

Férias - Prescrição. Não-caracterização. Contagem. Prazo prescricional de cinco anos - TRT-15ª Região (2551/4537-j).

Garantia de emprego - Doença profissional equiparada a acidente do trabalho. Caracterização - TRT-2ª Região (2556/1457-e-1).

Grupo econômico - Caracterização. Relação de coordenação - TRT-2ª Região (2548/1435-e-13).

Guia de custas - Preenchimento. Requisitos - TST (2540/1409-e-3).

Honorários advocatícios - Cabimento na Justiça do Trabalho - TRT-15ª Região (2540/1409-e-4).

Horas extras - Ônus da prova da reclamada. Necessidade - TRT-2ª Região (2531/1381-e-3).

Imposto de Renda - Pagamento posterior à retenção - TRT- 2ª Região (2532/1387-e-13).

Juntada de guia - Não-autenticação. Deserção. Impossibilidade - TST (2548/1436-e-14).

Justa causa - Embriaguez. Discriminação - TRT-3ª Região (2556/1457-e-2).

Legitimidade - Pólo passivo da demanda. Ex-sócios da empresa reclamada - TRT-2ª Região (2531/1381-e-4).

Multa do art. 475-J do CPC - Inaplicabilidade. Incompatibilidade com o Processo do Trabalho - TRT-2ª Região (2553/1449-e-3).

Penhora on-line - Descumprimento de ordem judicial de bloqueio por instituição financeira. Responsabilização do depositário natural dos recursos - TRT-15ª Região (2550/1443-e-6).

Plano de carreira - Cargos e salários. Compete ao empregador cumprir as normas que institui para que o empregado obtenha a promoção alternada pelos critérios de antigüidade e merecimento - TRT-2ª Região (2541/4460-j).

Promoção periódica - Alteração no regulamento da empresa sucessora. Direito adquirido por empregado admitido na vigência da norma anterior - TRT-21ª Região (2549/4523-j).

Recurso de Revista

Desfundamentado. Exigências legais do art. 896 da CLT - TST (2547/4507-j).

Execução de sentença. Agravo de Petição. Exigência de recolhimento de custas. Ofensa à Constituição Federal - TST (2554/4569-j).

Não-conhecimento. Ausência de mandato de representação - TST (2539/4447-j).

Relação de consumo - Incompetência da Justiça do Trabalho - TRT-2ª Região (2543/1417-e-3).

Responsabilidade

Ex-sócio. Prescrição da responsabilidade. Ocorrência - TRT-2ª Região (2545/4491-j).

Subsidiária. Administração Pública. Dona da obra - TRT-2ª Região (2543/1417-e-4); Fazenda Pública. Reconhecimento - TRT-2ª Região (2545/1425-e-2).

Serviços temporários - Aplicação do art. 443, § 2º, da CLT - TRT-2ª Região (2532/1387-e-14).

Sucessão de empresas - Caracterização. Transferência de domínio de Internet - TRT-2ª Região (2540/4449-j).

Vale-transporte - Pagamento em espécie. Contribuição previdenciária. Incidência - TRT-2ª Região (2534/4406-j).

Vínculo empregatício

Diretor e Vice-Presidente de sociedade anônima - TRT-2ª Região (2537/4430-j).

Emprego doméstico. Requisitos da Lei nº 5.859/1972 - TRT-4ª Região (2539/1408-e-15).

Policial Militar. Guarda-vidas em clube . Configuração - TRT-3ª Região (2554/1456-e-15).

Ação Ordinária - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 1998 a 2000. Progressividade de alíquotas. Desconto regressivo em função da área e da destinação do imóvel. Não-cabimento - TJSP (2540/1409-e-1).

Bem de família - Penhora. Execução Fiscal. Impossibilidade - STJ (2530/1380-e-18).

Contribuição

De melhoria

• Base de cálculo. Princípio da Legalidade e da Irretroatividade. Honorários advocatícios. Repetição de indébito - TJRS (2552/1448-e-16)

• Exceção de pré-executividade. Admissibilidade - TJRS (2542/4465-j).

Previdenciária. Recurso Administrativo. Exigibilidade do depósito prévio. Impossibilidade. Art. 151, inciso III, do CTN - STJ (2547/4505-j)

Social sobre o lucro. Cooperativa. Imposto de Renda. Cofins. Não- incidência - STJ (2533/1389-e-1).

Crédito tributário

Prescrição. Ocorrência. Execução Fiscal. Lei Complementar nº 118/2005. Inaplicabilidade - TJMG (2531/1381-e-1).

Suspensão. Exigibilidade. Crédito tributário. Compensação. Precatório. Art. 78, § 2º, do ADCT - TJDF (2550/4533-j).

Débito declarado pelo próprio contribuinte

Autolançamento. Independente de lançamento oficial. Desnecessidade de perícia técnico-contábil - TJSP (2544/4486-j).

Pago no vencimento. DCTF ou GFIP. Lançamento suplementar. Constituição do crédito tributário. Dissídio jurisprudencial não configurado - STJ (2553/4558-j).

Embargos à Execução Fiscal - Débito declarado pelo contribuinte e não pago no vencimento. DCTF. Prescrição. Termo inicial - STJ (2531/4377-j).

Empregado doméstico - Contratado por pessoa jurídica. Impossibilidade - TRT-2ª Região (2552/4551-j).

Execução Fiscal

Extinção. Título maculado - TJRS (2550/1444-e-7).

Substituição da penhora por precatório. Possibilidade - TJRS (2549/1437-e-1).

Honorários advocatícios - Cabimento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Não-intimação pessoal do Município acerca do ajuizamento da exceção. Ausência de prejuízo - TJRS (2553/1449-e-1).

ICMS

Mercadorias. Aquisição de outros Estados. Art. 97 do CTN. Matéria Constitucional. Prequestionamento - STJ (2537/1404-e-14).

Redirecionamento da Execução Fiscal. Sócio (art. 134, inciso VII, do CTN) e contra o administrador empresarial (art. 135, inciso III, também do CTN) - TJRS (2532/1388-e-15).

Substituição tributária. Restituição de importâncias. Possibilidade de Mandado de Segurança contra lei de efeitos concretos - TJSP (2533/4396-j).

Termo inicial da infração. Ação Anulatória. Transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Cumprimento da obrigação tributária principal. Mercadoria entregue ao destinatário. Inexistência de causa e efeito entre o não-fazer da empresa transportadora e o tributo - TJMG (2539/1408-e-16)

Imposto

De Importação. Pena de perdimento. Declaração falsa de parte do conteúdo da mercadoria. Apenação parcial - STJ (2541/4463-j).

De Insumos. Isenção. Regime Drawback - TJMG (2552/1448-e-17).

De Renda

• Aposentadoria. Pessoa portadora de cardiopatia. Não-incidência - STJ (2532/1388-e-16).

• Férias. Conversão em pecúnia. Verba de liberalidade. Natureza indenizatória. Fato gerador não configurado - TRF-4ª Região (2548/1436-e-16); Indenizadas. Não-incidência - TRF-4ª Região (2549/1437-e-2).

• Isenção. Portador de doença grave. Possibilidade - TJDF (2531/1381-e-2).

• Pessoa jurídica. Base de cálculo. Clínica médica. Lei nº 9.249/1995 - TRF - 4ª Região (2533/1389-e-2).

IPTU

Empresa Pública. Imunidade - TRF-4ª Região (2550/1444-e-8).

Ilegitimidade ad causam. IPTU e taxas. Execução Fiscal ajuizada em face do antigo proprietário - TJSP (2536/1397-e-1).

Imunidade. Imóvel adquirido por entidade de fins filantrópicos locado a terceiro - TJSP (2549/4521-j).

Prescrição

• Do crédito. Execução Fiscal. Ocorrência - TJMG (2537/1404-e-15).

• TCVLP, TLP e TIP. Execução Fiscal. Ocorrência. Art. 174 do CTN - TJMG (2530/1380-e-19).

TLP. Sujeito passivo indireto (art. 121, inciso II, do CTN). Condomínio. Inviabilidade. Art. 34 do CTN. Aplicação - TJDF (2555/4573-j).

ISS

Arrendamento mercantil. Ação Anulatória. Antecipação da tutela - TJRS (2539/1408-e-18).

Local da prestação do serviço. Art. 12 do Decreto-Lei nº 406/1968 - STJ (2546/4503-j).

ISSQN - Recolhimento. Sociedade de Advogados - TJRJ (2553/1449-e-2).

ITCMD - Fato gerador. Usufruto. Inocorrência. Consolidação da propriedade. Nua-propriedade - TJRS (2549/1437-e-3).

Licitação - Habilitação somente da matriz. Realização do contrato por filial. Impossibilidade. Art. 29, incisos II e III, da Lei de Licitação. Matéria fiscal. Domicílio tributário. Art. 127, inciso II, CTN - STJ (2530/4375-j).

Prescrição qüinqüenal - Débito declarado pelo contribuinte e supostamente pago a menor. Termo inicial. Vencimento da obrigação - STJ (2534/4407-j).

Protesto de dívida ativa - Impossibilidade - TJPR (2543/1417-e-1).

Negativa de Inscrição Estadual - Filial. Razão de existência de débito fiscal da matriz. Impossibilidade - TJMG (2545/4489-j).

Taxa de Coleta de Lixo - IPTU. Impossibilidade de fixação dos referidos valores imóvel por imóvel - TJSP (2543/1417-e-2).

Transportadora - Infração. Responsabilidade tributária. Caracterização - TJRS (2536/1397-e-2).

Veículo estrangeiro em trânsito no território brasileiro - Perdimento de veículo estrangeiro. Proprietário. Duplo domicílio. Livre circulação. Ausência de dano ao erário - TRF-4ª Região (2533/1389-e-3).

Honorários nos Juizados Especiais (2534/481 a 484).

União Estável (2538/485 a 488).

Sigilo na Fase de Inquérito (2542/485 a 488).

Prazos Peremptórios - Dilação (2547/493 a 496).

Regularização do recolhimento de custas e do Preparo Recursal - (2551/497 a 500).

Processo Civil - Art. 475-J - (2555/501 a 504).