01 - Imunidade tributária - concessionária prestadora de serviçoS públicoS
Embargos à Execução Fiscal - Concessionária prestadora de serviços públicos - (...) - Bem público - Imóvel desapropriado - Utilidade pública - Imunidade recíproca - Isenção tributária - Art. 26 da Lei Municipal nº 24/1979 - Aplicabilidade.
A (...) goza da imunidade recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, por força do § 2º deste mesmo artigo, mesmo se tratando de sociedade de economia mista, pois tem por objeto a prestação de serviços públicos e não a exploração de atividade econômica. Tendo sido o imóvel regularmente desapropriado para fins de utilidade pública e havendo lei que regulamente a possibilidade de isenção tributária, descabida a cobrança pretendida pelo Município. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 1ª Câm. Cível; ACi nº 401073-5-São José dos Pinhais-PR; Rel. Des. Sergio Rodrigues; j. 14/8/2007; v.u.)

  02 - iptu - Lançamento - princípio da irretroatividade
Mandado de segurança - Tributário - IPTU - Lançamento complementar no mesmo exercício financeiro - Impossibilidade - Violação do Princípio da Irretroatividade e Segurança Jurídica.
O lançamento complementar feito após a ocorrência do fato gerador não pode retroagir, sob pena de afronta ao Princípio da Irretroatividade e da Segurança e Estabilidade Jurídica. Impossibilidade de novo lançamento sobre o mesmo exercício financeiro. A revisão de imposto pode ser efetuada quando ocorre erro material ou formal, sendo justificado o procedimento, com observância dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, sem retroagir, porém, contra ato jurídico perfeito e direito adquirido.
(TJMG - 7ª Câm. Cível; ACi e ReeNec nº 1.0024.04.462304-9/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Pinheiro Lago; j. 20/6/2006; v.u.)

   03 - Shopping center - responsabilidade trabalhista
O Shopping Center, assim como a Associação de Lojistas, constituem partes ilegítimas para figurar no pólo passivo de ação trabalhista de cunho sindical, pois não são reais empregadores daqueles que trabalham nas diversas lojas do condomínio. Ilegitimidade passiva que se acolhe para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito.
(TRT-12ª Região - 2ª T.; AP nº 01807-2006-050-12-00-4-Joinville-SC; Rel. Des. Federal do Trabalho Maria Aparecida Caitano; j. 21/1/2008; m.v.)

04 - trabalho da mulher - intervalo entre jornadas - Pagamento em horas extras
Intervalo para descanso previsto no art. 384 da CLT - Proteção ao trabalho da mulher - Não-concessão do intervalo - Pagamento como hora extra.
O preceituado no art. 384 da CLT consiste em norma cogente instituidora de um intervalo de 15 minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária a ser realizada e finalística no sentido de proteger o trabalho da mulher. A não-concessão desse descanso conclama a reparação pecuniária como se horas extras fossem.
(TRT-12ª Região - 1ª T.; RO nº 02082-2005-006-12-00-2-Tubarão-SC; Rel. Des. Federal do Trabalho Alexandre Luiz Ramos; j. 29/6/2007; v.u.)

   05 - Tráfico de drogas - prisão preventiva - ausência de requisitos
Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alegada ausência da autoridade policial quando da lavratura do APF - Ausência de compromisso legal de Servidor Cartorário - Liberdade provisória - Óbice do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 - Ausentes requisitos do art. 312 do CPP - Ordem concedida.
O art. 44 da Lei nº 11.343/2006 não deve ser considerado, isoladamente, como óbice decisivo para eventual liberdade provisória. Tem-se que a segregação cautelar é medida de exceção, devendo, por isso, ser adotada em hipóteses excepcionais, em ocasiões em que não haja o cabimento da liberdade provisória, devendo ser sua mantença ou decretação fundamentada de forma substanciosa, segura e induvidosa, com fincas nos requisitos insculpidos no art. 312 do CPP.
(TJMG - 1ª Câm. Criminal; HC nº 1.0000.07.461567-5/000-Cláudio-MG; Rel. Des. Fernando Starling; j. 2/10/2007; m.v.)

   06 - Rol dos culpados - exclusão
Habeas Corpus - Terceira pessoa que se fez passar pelo paciente - Condenação - Constrangimento ilegal configurado - Art. 259 do CPP - Ordem deferida.
Terceira pessoa que, presa em flagrante e condenada, fez-se passar pelo paciente, que não é o autor da conduta descrita na denúncia. Alegações comprovadas pelos documentos acostados aos Autos, notadamente pelo laudo de exame grafotécnico e pelas fotografias. Ordem concedida, em parte, para excluir o nome do paciente do pólo passivo da ação penal, excluindo-se todas as anotações e registros conseqüentes. Em lugar do nome do paciente, no pólo passivo da referida ação penal, e até sua real qualificação ser descoberta, deverão constar caracteres físicos, conforme prontuário da pessoa presa e que efetivamente cometeu o crime.
(TJDF - 1ª T. Criminal; HC nº 2007.00.2.007881-1-DF; Rel. Des. Mario Machado; j. 16/7/2007; v.u.)

07 - inutilização DE autos - custas - responsabilidade
Apelação Cível - Restauração de Autos - Assistência Judiciária Gratuita - Requerimento durante o curso da ação - Possibilidade - Reembolso do depósito inicial - Impossibilidade - Custas da restauração e honorários advocatícios - Responsabilidade de quem deu causa ao extravio dos Autos - Chuvas que inundaram o arquivo da escrivania cível - Restabelecimento e renovação das peças processuais - Ausência de culpa - Condenação dispensada - Contradição - Inexistência - Manutenção da decisão.
1 - O pedido de Assistência Judiciária Gratuita pode ser feito durante o curso da ação, conforme art. 6º da Lei nº 1.060/1950. Refere-se, portanto, aos ônus da sucumbência futuros, e não aos pretéritos, a respeito dos quais não foi requerido o benefício e a parte os pagou voluntariamente. 2 - “Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de Advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.” (art. 1.069 do Código de Processo Civil). 3 - Ausente a culpa, em razão de causa excludente de responsabilidade (inundação do arquivo da escrivania cível), não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ademais, o restabelecimento das peças processuais molhadas que, ainda, foram renovadas não causou prejuízo às partes. 4 - Inexiste contradição se a decisão é contrária à tese defendida por uma das partes. 5 - Apelação Cível conhecida e não provida.
(TJPR - 15ª Câm. Cível; ACi nº 448.094-4-Curitiba-PR; Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo; j. 5/12/2007; v.u.)

08 - penhora on-line - substituição
Agravo de Instrumento - Acidente de Trabalho - Direito comum - Indenização - Execução - Substituição de penhora on-line por fiança bancária - Possibilidade - Recurso provido.
Sendo a penhora on-line apenas uma constrição judicial incidindo sobre o valor depositado em contas-correntes do executado, perfeitamente possível sua substituição por fiança bancária, uma vez que a mesma equipara-se ao depósito em dinheiro e apresenta liquidez imediata.
(TJSP - 31ª Câm. de Direito Privado; AI nº 1.122.638-0/0-Sorocaba-SP; Rel. Des. Paulo Celso Ayrosa M. de Andrade; j. 21/8/2007; v.u.)

 - Criança  inserida  no  âmbito  da família substituta - Interesse do menor - Possibilidade - Inteligência do art. 43 do ECA - Princípio Constitucional da Máxima Proteção à Criança e da Dignidade da Pessoa Humana - Recurso desprovido.
A falta de recursos materiais não constitui pressuposto para a destituição do poder familiar, medida extrema a ser apurada em procedimento judicial amplo e irrestrito. Todavia, conforme orientação jurisprudencial dos Tribunais pátrios, o mesmo não ocorre acerca da carência de amor, afeto, atenção, cuidado, responsabilidade, compromisso e proteção para com o menor, pois tais sentimentos são imprescindíveis para o seu pleno desenvolvimento, especialmente se este já se encontra inserido em outra família, sendo certo que a adoção deve ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos (art. 43 do ECA), o que efetivamente é o caso dos Autos.
(TJMG - 6ª Câm. Cível; ACi nº 1.0309.04.004465-8/001-Inhapim-MG; Rel. Des. Edilson Fernandes; j. 17/7/2007; v.u.)

   10 - negativa de amparo afetivo - não-ocorrência
Apelação Cível - Danos morais - Falta de amparo afetivo e rejeição paterna - Reconhecimento espontâneo da paternidade - Desconhecimento do pai quanto à existência da filha - Convivência harmônica após o reconhecimento.
A responsabilidade civil, no Direito de Família, é subjetiva, somente surgindo o dever de indenizar quando evidenciado o agir com dolo ou culpa, restando caracterizada a ilicitude da conduta, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Ausente um dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, qual seja o ato ilícito, inexiste o dever de indenizar. Recurso improvido.
(TJRS - 8ª Câm. Cível; ACi nº 70020676631-Campo Bom-RS; Rel. Des. Claudir Fidélis Faccenda; j. 6/9/2007; v.u.)

   11 - dano moral - extravio e violação de bagagem
Responsabilidade civil - Viagem aérea - Inadequada prestação de serviços - Bagagem violada - Dano material compatível com os pertences nominados pelo consumidor - Dano moral evidenciado pelo enorme transtorno ocasionado.
Cabível indenização decorrente de dano causado à parte autora, em virtude de extravio e violação da sua bagagem, em que foram perdidos os seus pertences. Valor da indenização por dano moral mantido em decorrência de a parte ré não ter feito pedido alternativo de minoração do valor indenizatório. Sentença mantida. Negaram provimento ao Recurso.
(TJRS - 1ª T. Recursal Cível; RecIno nº 71001516814-Porto Alegre-RS; Rel. Juiz Heleno Tregnago Saraiva; j. 19/12/2007; v.u.)

   12 - Vício oculto - automóvel - comprovação
Bem móvel - Automóvel - Vício oculto - Comprovação - Restituição dos valores pagos - Aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Admissibilidade - Recurso não provido.
A constatação de vício oculto no veículo automotor adquirido autoriza o deferimento de pedido, objetivando a desconstituição da relação jurídica contratual celebrada entre as partes e restituição da quantia paga.
(TJSP - 30ª Câm. de Direito Privado; AP com Revisão nº 1.023.193-0/0-Assis-SP; Rel. Des. Orlando Pistoresi; j. 30/1/2008; v.u.)

   13 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA A TRATADO OU LEI FEDERAL - INOCORRÊNCIA
Constitucional - Processual Civil - Recurso Extraordinário - CF, art. 102, inciso III, b - Declaração de inconstitucionalidade - Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança - Matéria infraconstitucional - Ofensa indireta à Constituição.
1 - O pressuposto constitucional do Recurso Extraordinário, previsto no art. 102, inciso III, b, da CF, é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de Tratado ou Lei Federal. Se isso não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o Recurso, interposto com fundamento na citada alínea b, ser admitido. 2 - O Acórdão recorrido dirimiu a questão dos Autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, portanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 3 - Ausência de novos argumentos. 4 - Agravo Regimental improvido.
(STF - 1ª T.; AgRg no AI nº 588.731-3-BA; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; j. 23/10/2007; v.u.)

   14 - UNIÃO HOMOAFETIVA - RECONHECIMENTO
Ação Ordinária - União homoafetiva - Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal - Princípios da Igualdade (não-discriminação) e da Dignidade da Pessoa Humana - Reconhecimento da relação de dependência de um parceiro em relação ao outro, para todos os fins de direito - Requisitos preenchidos - Pedido procedente.
À união homoafetiva, que preenche os requisitos da união estável entre casais heterossexuais, deve ser conferido o caráter de entidade familiar, impondo-se reconhecer os direitos decorrentes desse vínculo, sob pena de ofensa aos Princípios da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana. O art. 226 da Constituição Federal não pode ser analisado isoladamente, restritivamente, devendo observar-se os Princípios Constitucionais da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana. Referido dispositivo, ao declarar a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher, não pretendeu excluir dessa proteção a união homoafetiva, até porque, à época em que entrou em vigor a atual Carta Política, há quase 20 anos, não teve o legislador essa preocupação, o que cede espaço para a aplicação analógica da norma a situações atuais, antes não pensadas. A lacuna existente na legislação não pode servir como obstáculo para o reconhecimento de um direito.
(TJMG - 7ª Câm. Cível; ACi com ReeNec nº 1.0024.06.930324-6/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Heloísa Combat; j. 22/5/2007; v.u.)

   15 - LOCAÇÃO COMERCIAL - ATIVIDADE SIMILAR
Locação Comercial - Lei nº 8.245/1991 - Atividades empresariais similares - Ausência de proibição contratual.
A Lei nº 8.245/1991 não dispõe acerca de qualquer dever jurídico imposto ao locador no sentido de proibi-lo de efetuar outros contratos de locação com lojistas vizinhos referentes a atividade empresarial similar. Evidencia-se que o legislador, diante da livre iniciativa relegada aos particulares no que pertine à ordem econômica, na forma do art. 170 da CRFB/1988, não se imiscuiu nessa seara, sendo certo que tal proibição somente se legitimaria por meio de cláusula expressa inserida em contrato de locação, o que não se vê do Acordo. As atividades empresariais similares são afeitas à comercialização de produtos do gênero alimentício, ou seja, bens primários, sendo imperioso reconhecer que a pluralidade de fornecedores do gênero traduz-se em implemento de garantia constitucional, qual seja a livre concorrência, sendo este o maior e mais eficaz instrumento de proteção dos interessados na ordem econômica. Desprovimento do Recurso.
(TJRJ - 9ª Câm. Cível; ACi nº 2007.001.57877-RJ; Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva; j. 18/12/2007; v.u.)

   16 - SOCIEDADE ANÔNIMA - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO
Sociedade por ações - Anônima.
Assembléia extraordinária de emissão de bônus de subscrição, contendo previsão de cláusula de ajuste, através da qual se previa a equiparação do preço de exercício dos bônus ao menor preço eventualmente praticado no período (compreendido entre 14/2/1996 e 1º/4/2003), em razão da ocorrência de quaisquer aumentos de capital por subscrição privada ou pública no âmbito da companhia. Comprovação de ocorrência de aumento do capital. Aplicação da cláusula de ajuste. Pedido de perdas e danos desacolhido. Recurso dos autores provido em parte, prejudicado o da ré.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; ACi com Revisão nº 495.985-4/5-00-SP; Rel. Des. Carlos Augusto de Santi Ribeiro; j. 18/12/2007; m.v.)