Notícias do Judiciário

  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Dispõe sobre o Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
(DJU, 7/3/2008, p. 38)

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

O Desembargador Federal Diretor da Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Resolve:

Art. 1º - O art. 7º da Instrução Normativa nº 4, de 23/11/2004, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º - Os órgãos de divulgação especializados em matéria jurídica que forem autorizados como repositórios oficiais da jurisprudência poderão obter cópia das decisões no sistema eletrônico do Tribunal.

§ 1º - Os órgãos de divulgação especializados em matéria jurídica que forem autorizados como repositórios oficiais da jurisprudência poderão solicitar o acesso a julgamentos não publicados no sistema eletrônico do Tribunal, cujo atendimento dependerá do critério do Diretor da Revista.

§ 2º- O Diretor da Revista poderá encaminhar decisões do Tribunal para publicação nos órgãos de divulgação especializados em matéria jurídica que forem autorizados como repositórios oficiais da jurisprudência.”

Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
(DOe, TRF-3ª Região, Judicial II, 24/3/2008, p. 195)
(DOe, TRF-3ª Região, Judicial II, 26/3/2008, p. 1, Retificação)

Juizado Especial Federal Cível de São Paulo

Fixa em R$ 130,00 (cento e trinta reais) o valor de cada laudo socioeconômico conclusivo apresentado.

Os laudos não apresentados em 60 (sessenta) dias após a data designada para a realização da perícia não serão remunerados, salvo autorização judicial em contrário.

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
(DOe, TRF-3ª Região, Judicial II, 26/2/2008, p. 223)

Portaria nº 13/2008

Fixa em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) o valor de cada laudo médico conclusivo apresentado.

Os laudos não apresentados em 30 (trinta) dias após a data designada para a realização da perícia não serão remunerados, salvo autorização judicial em contrário.

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
(DOe, TRF-3ª Região, Judicial II, 26/2/2008, p. 223)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Aprova a 23ª Súmula da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho, nos seguintes termos:

Súmula nº 23

“Agravo de Instrumento - Não-cabimento de decisão colegiada.”
(DOE Just., TRT-15ª Região, 25/2/2008, p. 1)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Suprime o item 13.3 da Seção I, Capítulo III, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.

O Desembargador Ruy Pereira Camilo, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, em seu art. 4º, § 1º,

Considerando o decidido nos Autos do Processo nº 2007/31289 - Dicoge 2.3,

Resolve:

Art. 1º - Fica suprimido o item 13.3

da Seção I, Capítulo III, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, que apresentava a seguinte redação: “Não será extraída certidão para inscrição da dívida quando o débito relativo à taxa judiciária não tiver valor superior a 51% (cinqüenta e um por cento) de uma Ufesp.”

Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
(DJe, 28/3/2008, Caderno 1 - Administrativo, p. 5)

Comunicado CG nº 298/2008

A Secretaria de Primeira Instância-SPI, por determinação da Eg. Corregedoria, tendo em vista a representação apresentada pela AASP relativa à ilegibilidade dos protocolos/autenticações nas petições,

Comunica:

Aos responsáveis pelos serviços de Protocolo das Comarcas da Capital e do Interior do Estado que devem verificar periodicamente o estado das fitas utilizadas nos protocoladores eletrônicos e impressoras autenticadoras, providenciando a troca sempre que necessária.
(DJe, 2/4/2008, Caderno 1 - Administrativo, p. 3)

  COMUNICADOS DE CRIAÇÃO, INAUGURAÇÃO E INSTALAÇÃO

• Criação
Setor de Conciliação Cível do Foro Regional da Lapa.
(DJe, 21/2/2008, Caderno 1 - Administrativo, p. 10)

• Inauguração
Novo prédio do Fórum de Barretos.
(DJe, 18/3/2008, Caderno 1 - Administrativo, p. 2)

• Instalação
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Pires.
(DJe, 5/3/2008, Caderno 1 - Administrativo, p. 1)