Notícias do Judiciário

  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º - Revogar o Ato SETPOEDC - GP nº 88/2008, de 30/1/2008, que suspendia as citações, intimações e prazos processuais em favor da União, órgãos ou entidades públicos representados pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na presente data.
(DJU, 1º/4/2008, p. 24)

Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60

Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Salário-base - Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do Servidor Público Estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12/4/1993.
(DJU, 14/3/2008, p. 21)

Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61

Havendo previsão, em cláusula de norma coletiva de trabalho, de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
(DJU, 14/3/2008, p. 21)

  tribunal regional Federal da 3ª Região

Presidência

Prorroga o funcionamento das Turmas Suplementares da 1ª, 2ª e 3ª Seções até 30/9/2008.
(DJFe-3ª Região, Administrativo, 1º/4/2008, p. 2)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Altera dispositivos da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, quanto ao agravo de instrumento; à reclamação correicional; à distribuição de processos; à execução, constrição de bens imóveis, hasta pública e leiloeiros; à publicação de intimações; às formalidades das petições e documentos; ao Protocolo Integrado e Expresso; e ao depósito recursal.

Nota: a íntegra deste Provimento está disponível no site da AASP, em “Biblioteca”, “Legislação”, “Base de Normas do Poder Judiciário”.
(DOe, TRT-2ª Região, 25/2/2008, p. 556)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Presidência

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a revogação pelo C. Tribunal Superior do Trabalho do Ato SETPOEDC - GP nº 88/2008 que suspendia as citações, intimações e prazos processuais em favor da União, órgãos ou entidades públicos representados pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais,

Resolve:

Art. 1º - Revoga a Portaria GP nº 5/2008, “que determinava a suspensão das citações e intimações, bem como a contagem dos prazos processuais até o término da greve dos integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, desde 1º/2”.
(DOE Just., TRT-15ª Região, 3/4/2008, p. 1)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, com base no § 2º do art. 342 do seu Regimento Interno,

Resolve:

Art. 1º - Acrescenta-se ao art. 3º da Resolução nº 199, de 16/3/2005, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o parágrafo único com a seguinte redação:

“Parágrafo único - Ao Advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DJe, TJSP - Administrativo, 7/4/2008, p. 5)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Institui o Diário da Justiça Militar Eletrônico.
(DOE Just., TJM, 12/2/2008, p. 1)

Regulamenta o Provimento GP nº 2/2008, que institui o Diário da Justiça Militar Eletrônico.
(DOE Just., TJM, 31/3/2008, p. 1)

  EDITAL DE eliminação DE PROCESSOS

• Processos oriundos das Varas do Trabalho da 2ª Região, fora da sede e da Capital, originários do Tribunal, Ações Rescisórias e Mandados de Segurança. (Processos arquivados até 31/12/2002, com prazo de 60 dias para ciência aos interessados, a contar da data da publicação do Edital - Edital s/nº de 2008).
(DOe, TRT-2ª Região, 8/4/2008, p. 630)