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FEDERAL
Decreto nº 6.391, de 12/3/2008
Altera o Decreto nº 6.306, de
14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
DOU, Seção I, 13/3/2008, p. 1)
Decreto nº 6.397, de 13/3/2008
Promulga o Acordo de Cooperação
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção,
ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e
Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às
Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações
Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em
4/12/2003.
(DOU, Seção I, 14/3/2008, p. 9)
MUNICIPAL
Lei nº 14.659, de 26/12/2007
Cria a Secretaria Municipal da
Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED, bem
como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em
comissão.
(DOC, 27/12/2007, p. 1)
Lei nº 14.664, de 4/1/2008
Altera dispositivos e acresce
os arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C à Lei nº 14.132, de 24/1/2006,
que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins
lucrativos como organizações sociais; e cria os cargos de
provimento em comissão que especifica.
(DOC, 5/1/2007, p. 1)
Lei nº 14.671, de 14/1/2008
Cria o Programa Municipal de
Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva.
(DOC, 15/1/2008, p. 4)
Lei nº 14.672, de 14/1/2008
Cria o Programa de Cadastro de
Profissionais Portadores de Necessidades Especiais, no
âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo, para os fins
que especifica, e dá outras providências.
(DOC, 15/1/2008, p. 5)
Lei nº 14.673, de 14/1/2008
Dispõe sobre a criação de
casas-abrigo para o atendimento de mulheres em situação de
violência doméstica e seus dependentes, e dá outras
providências.
(DOC, 15/1/2008, p. 5)
Lei nº 14.687, de 12/2/2008
Cria, no Município de São
Paulo, o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras
providências.
(DOC, 13/2/2008, p. 1)
Lei nº 14.695, de 12/2/2008
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da
Lei nº 10.862, de 4/7/1990, que “dispõe sobre a restrição ao
tabagismo”, estendendo a restrição ao fumo de charutos,
cigarrilhas e cachimbos nos locais que especifica, e dá
outras providências.
(DOC, 13/2/2008, p. 3)
Lei nº 14.698, de 12/2/2008
Dispõe sobre a proibição de
destinar óleo comestível servido no meio ambiente.
(DOC, 13/2/2008, p. 3)
Decreto nº 49.270, de 29/2/2008
Reabre o prazo para ingresso no
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de
São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11/1/2006,
alterada pela Lei nº 14.260, de 8/1/2007, conforme
autorização prevista no art. 7º da Lei nº 14.657, de
21/12/2007.
(DOC, 1º/3/2008, p. 1)
Procuradoria-Geral do Município de
São Paulo
Portaria nº 1/2008 - Diretoria do
Departamento Fiscal
Fixa critérios e condições para
a celebração de acordo para pagamento parcelado de créditos
tributários inscritos na Dívida Ativa.
(DOC, 2/2/2008, p. 28)
Secretaria das Finanças
Instrução Normativa SF/Surem nº 1,
de 23/1/2008 - Gabinete do Secretário
Dispõe sobre o incentivo fiscal
a ser utilizado no abatimento do Imposto Territorial Urbano
incidente sobre imóveis das agremiações, federações e
confederações desportivas sediadas no Município de São
Paulo.
(DOC, 29/1/2008, p. 17)
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