01 - teoria do risco administrativo - dano causado por agente público
Administração Pública - Risco administrativo - Nexo de causalidade - Existência.
1 - A Constituição Federal, com fundamento na Teoria do Risco Administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. 2 - Mas o direito à indenização subordina-se à presença de alguns requisitos: conduta de agente público, nesta qualidade, e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3 - Nesse aspecto, a conduta do agente público que libera veículo apreendido a terceiro, sem proceder à correta análise de documentação que se encontra grosseiramente falsificada, impõe o dever de indenizar os danos daí advindos. 4 - O serviço notarial, na qualidade de órgão administrativo, não tem personalidade jurídica e afigura-se como parte passiva e legítima em feito judicial.
(TJRJ - 5ª Câm. Cível; ACi nº 2007.001.53424-RJ; Rel. Des. Milton Fernandes de Souza; j. 13/11/2007; v.u.)

   02 - construção com garantia hipotecária - ineficácia de gravame perante terceiro
Adjudicação compulsória e cancelamento de hipoteca - Credor hipotecário - Construtora - Legitimidade passiva - Compromisso de compra e venda - Imóvel quitado - Contrato de financiamento da construção com garantia hipotecária - Ineficácia do gravame perante terceiro.
No ajuizamento de ação visando à obtenção de escritura de imóvel livre de quaisquer ônus, o credor hipotecário é litisconsorte necessário, devendo figurar no pólo passivo juntamente com a construtora. Havendo contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel assinado e com preço totalmente pago, mesmo que celebrado depois do contrato de financiamento para a construção com recursos do SFH entre a incorporadora e o banco, mediante garantia hipotecária, revela-se ineficaz tal gravame perante o terceiro adquirente.
(TJMG - 18ª Câm. Cível; ACi nº 1.0702.01.008574-5/001-Uberlândia-MG; Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues; j. 26/6/2007; v.u.)

   03 - direito autoral - software - indenização
Direito Autoral - Software - Programa para servidor - Cópias não-licenciadas - Indenizatória.
Contrato de venda de programa com licença e treinamento. Licença que deve ser adequada ao número de servidores onde o programa será instalado. Perícia e confissão mostrando o número exato de programas copiados. Indenização correspondendo às licenças não-pagas e mais uma reparação pelo uso não-autorizado durante vários anos a título de desestímulo. Art. 103 da Lei de Direitos Autorais não aplicável na espécie. Sucumbência total da requerida. Apelo da autora provido, e improvido o da ré.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado; ACi com Revisão nº 265.528-4/8-SP; Rel. Des. Silvio Marques Neto; j. 15/8/2007; v.u.)

   04 - Mercadoria defeituosa - prova - insuficiência
Demanda indenizatória - Contrato de exportação de calçados - Mercadoria defeituosa - Prova - Insuficiência.
1 - Admite-se o abrandamento do art. 211 do Código Comercial, dependendo das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, como, por exemplo, quando verificado que a compradora não poderia, no exíguo prazo ali estabelecido, fazer a conferência da mercadoria recebida ou descobrir seus vícios, em virtude de sua própria natureza, hipótese dos Autos. 2 - Inviável a utilização da prova indiciária quando a prova direta do fato constitutivo do direito estava ao alcance da parte autora. 3 - Situação em que não restou atendido o disposto no art. 333, I, do CPC, considerando que a compradora deixou de devolver à vendedora as mercadorias que afirmou ser defeituosas, descumprindo o procedimento previsto no art. 212 do Código Comercial aqui incidente, comercializando-as de modo a impedir a realização de perícia judicial. Fatos constitutivos do direito da autora que não foram comprovados. Apelação desprovida. Unânime.
(TJRS - 10ª Câm. Cível; ACi nº 70017571712-Sapiranga-RS; Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima; j. 27/9/2007; v.u.)

   05 - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GENITORA
Destituição do poder familiar - Inaptidão dos genitores para o desempenho da função parental - Situação de risco.
Se a genitora não possui as mínimas condições pessoais para cuidar do filho, jamais tendo exercido de forma adequada a maternidade, tendo entregado o filho a pessoa estranha à família desde o seu nascimento, torna-se imperiosa a destituição do poder familiar, a fim de que a criança possa ser inserida em família substituta e desfrutar de uma vida mais saudável, equilibrada e feliz. Recurso desprovido.
(TJRS - 7ª Câm. Cível; ACi nº 70022262737-Santa Vitória do Palmar-RS; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; j. 20/2/2008; v.u.)

   06 - INVENTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS FRUTOS CIVIS
Sucessões - Inventário - Antecipação dos frutos civis - Cabimento.
Mostra-se correta a decisão que deferiu a antecipação dos frutos civis ao agravado, em valor idêntico ao alcançado aos demais herdeiros, em atendimento ao Princípio da Eqüidade. LEGÍTIMA. Adiantamento. Impossibilidade. Conforme estabelece o art. 1.791 do Código Civil, até a partilha, o direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Agravo conhecido e desprovido.
(TJRS - 7ª Câm. Cível; AI nº 70021929344-Cruz Alta-RS; Rel. Des. Maria Berenice Dias; j. 20/2/2008; v.u.)

   07 - Carteira da OAB - Falsificação grosseira
Falsificação de documento público - OAB - Carteira de Estagiário.
Aposição de fotografia comum sobre suporte plástico, onde digitalizada a foto verdadeira. Simples visualização do documento que demonstra a adulteração. Falsificação grosseira. Delito que, para se configurar, exige a capacidade de iludir o homo medius. Absolvição necessária. Apelo provido.
(TJSP - 6ª Câm. do 3º Grupo da Seção Criminal; ACr nº 1.083.024-3/0-00-SP; Rel. Des. Ericson Maranho; j. 20/9/2007; v.u.)

   09 - benefício acidentário - revisão - lei mais benéfica
Revisão de pensão - Originária de benefício acidentário - Aplicação da lei mais benéfica - Honorários sucumbenciais.
Em se tratando de benefício do INSS de natureza continuada, a lei nova mais benéfica ao segurado tem aplicação imediata, viabilizando a alteração do percentual de cálculo do antigo auxílio-suplementar, substituído pelo auxílio-acidente. Fixados os honorários sucumbenciais na ação previdenciária de acordo com os critérios processuais, não incidindo sobre as prestações vincendas, não há falar na sua redução.
(TJMG - 11ª Câm. Cível; ACi em ReeNec nº 1.0024.06.997618-1/003-Belo Horizonte-MG; Rel. Duarte de Paula; j. 26/9/2007; v.u.)

   10 - pensão por morte - rateio entre companheira e ex-esposa
Previdenciário - Processo Civil - Competência - Benefício complementado - Entidade de Direito Privado - Pensão por morte - Rateio entre companheira e ex-exposa separada que recebia alimentos - Dependência econômica presumida.
1 - A cumulação de pedidos pressupõe a competência do mesmo Juízo para conhecer de todos eles. 2 - Havendo indevida cumulação de ações, sendo uma de competência federal e outra de competência estadual, o Juiz decretará a extinção do processo em relação ao pedido que não cabe no âmbito de sua competência. Por ausência de pressuposto processual, permitindo apenas o prosseguimento dos remanescentes. 3 - Correto o procedimento da Autarquia ao conceder o rateio da pensão por morte do segurado entre sua companheira e sua ex-esposa, pois, ainda que houvesse separação judicial, essa recebia alimentos, permanecendo a sua condição de dependente econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, e do art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. 4 - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991) e concorrendo ao benefício mais de um dependente da mesma classe, como na hipótese dos autos, a pensão deve ser rateada entre todos, em partes iguais, nos termos do art. 77 do mesmo comando legal. 5 - Dessa forma, carece de fundamento legal a pretensão da apelante de receber integralmente o benefício de pensão por morte.
(TRF-4ª Região - 6ª T.; ACi nº 2006.71.15.000734-1-RS; Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira; j. 28/11/2007; v.u.)

   11 - agravo regimental - decisão que aprecia liminar em agravo - descabimento
Processo Civil - Agravo Regimental - Decisão liminar proferida em Agravo - Não-cabimento.
1 - Consoante as novas diretrizes que cercam o agravo de instrumento, trazidas pela Lei nº 11.187/2005, não mais se admite agravo regimental contra a decisão do relator que aprecia a liminar, conforme preceitua com clareza solar o parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil. 2 - O ato hostilizado, conforme dicção legal, somente pode ser reconsiderado pelo seu prolator ou por ocasião do julgamento do Instrumento. 3 - Agravo interno não conhecido.
(TJDF - 4ª T. Cível; AgR no AI nº 2006.00.2.012468-2-DF; Rel. Des. Sandoval Gomes de Oliveira; j. 22/11/2006; v.u.)

   12 - honorários - fixação - fase executória
Despesas de condomínio - Ação de Cobrança.
Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de fixação de verba honorária para a fase de execução, sob o fundamento de que a mesma só seria cabível se houvesse a oposição de Embargos. Recurso provido, para o fim de reformar a r. decisão hostilizada, deferindo a nova fixação de honorários para a atual fase do processo, independente a oposição de Embargos.
(TJSP - 31ª Câm. de Direito Privado; AI nº 1.082.185-0/0-Santo André-SP; Rel. Des. Carlos Nunes; j. 7/11/2006; v.u.)

   13 - DIREITO DE VISITA AO DETENTO - EX-PRESIDIÁRIO
Penal e Processual Penal - Recurso de Agravo - Execução penal - Art. 41, inciso X, da Lei nº 7.210/1984 - Pedido de autorização de visitas para companheiro ex-presidiário em livramento condicional - Recurso provido - Decisão unânime.
É norma cogente do art. 41, inciso X, da LEP, o direito de visitação de companheiro, não podendo ser mitigado ao argumento de que este se encontra sob livramento condicional, até porque se mostra um direito constitucional consagrado a Proteção do Estado à Unidade Familiar que prevalece sobre as regras de caráter geral da Administração carcerária. Ademais, a referida constrição na visita não se apresenta como medida eficaz e garantidora de que o condicionante não retorne ao meio infracional, haja vista que outros fatores no meio social podem, igualmente, favorecer a quebra das condições do livramento. Portanto, o juízo de sua inviabilidade, como medida acauteladora, lastreado nesse argumento, mostra-se desproporcional e merece reforma para que o condicionante possa realizar visitas à companheira recolhida em estabelecimento prisional. Provido o Recurso. Unânime.
(TJDF - 2ª T. Criminal; RAG nº 2005.01.1.063347-9-DF; Rel. Des. Aparecida Fernandes; j. 22/3/2007; v.u.)

   14 - PRESUnÇÃO DE INOCÊNCIA - oFENSA
Processo Penal - Habeas Corpus - Estupro - Condenação em Ação Penal Originária - Réu ocupante de cargo de Juiz de Direito - Ausência de trânsito em julgado - Expedição de mandado de prisão e retirada do nome da folha de pagamento - Execução provisória da pena - Ofensa à presunção de inocência - Verificação.
1 - Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2 - A determinação da prisão e retirada do nome da folha de pagamento, após Acórdão condenatório em Ação Penal Originária, mas antes do trânsito em julgado, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 3 - Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a hipótese de surgimento de fatos que revelem a necessidade de seu encarceramento processual; mantida também a disposição constante do acórdão condenatório relativa à manutenção do nome do paciente na folha de pagamento, enquanto ainda perdure a Ação Penal.
(STJ - 6ª T.; HC nº 93.550-RR; Rel. Des. Min. Maria Thereza de Assis Moura; j. 13/12/2007; v.u.)

   15 - PRISÃO PROVISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO
Prisão Provisória - Fundamentação em fatos concretos - Necessidade.
Tendo em vista a natureza excepcional da prisão provisória, custódia antecipada do não-condenado definitivo, a decisão tem de estar convenientemente fundamentada. Os motivos (ordem pública, segurança da instrução criminal, aplicação da lei penal) devem ser lastreados em situações reais e não em conjecturas subjetivas do que aconteceu ou poderá acontecer. Não é o que ocorre no caso em julgamento, pelo que se observa dos autos. Não está arrolada nenhuma situação, demonstrando a periculosidade do paciente ou que ele esteja prejudicando a Instrução Criminal, aliciando testemunha ou destruindo provas, ou que se preparava para fugir do distrito da culpa. Nem se pode argüir da admissão da prisão cautelar em face da gravidade do crime cometido pelo paciente, porque a própria autoridade judicial, embora negando a liberdade, admitiu a pouca relevância do fato criminoso. Decisão: Habeas Corpus concedido. Unânime.
(TJRS - 7ª Câm. Criminal; HC nº 70023239197- Canguçu-RS; Rel. Des. Sylvio Baptista Neto; j. 13/3/2008; v.u.)