Ética Profissional

  OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Honorários advocatícios - Dúvida entre Advogado e cliente - Cláusula contratual expressa - Caso concreto - Não-conhecimento. Dúvida existente entre Advogado e cliente, que se dirigem ao Tribunal Deontológico conjuntamente, deve ser resolvida entre ambos, mormente em se tratando de previsão contratual expressa e menção do próprio consulente à ementa deste sodalício, aplicável ao caso particular. Ao nosso Tribunal de Ética Profissional só cabe resolver pendências de honorários entre Advogados, não destes com seus respectivos clientes, e apreciar as omissões da Tabela de Honorários Advocatícios, que não é o caso presente. (Processo nº E-3.599/2008 - v.u., em 17/4/2008, parecer do Rel. Dr. Benedito Édison Trama).

Fonte: site da OAB/SP, www.oabsp.org.br, em “Tribunal de Ética”, “Ementário” - 509ª Sessão de 17/4/2008.