FEDERAL
  ESTADUAL
  MUNICIPAL

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 9/5/2008, p. 11)

Medida Provisória nº 428, de 12/5/2008

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 13/5/2008, p. 1)

Nota: a íntegra desta Medida Provisória está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Biblioteca”, “Legislação”, “Base de Legislação”.

Decreto nº 6.451, de 12/5/2008

Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
(DOU, Seção I, 13/5/2008, p. 4)

Decreto nº 6.453, de 12/5/2008

Dá nova redação aos arts. 8º e 15 do Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
(DOU, Seção I, 13/5/2008, p. 5)

Presidência da República

Estabelece parâmetros e diretrizes para a regulamentação do art. 35 da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços das entidades com a pessoa idosa abrigada.
(DOU, Seção I, 2/5/2008, p. 2)

Ministério da Fazenda

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
(DOU, Seção I, 28/4/2008, p. 18)

Portaria nº 43.834, de 1º/4/2008 - Banco Central do Brasil

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão contida no Voto BCB nº 105/2008, aprovado pela Diretoria Colegiada na sessão de 1º/4/2008,

Resolve:

Art. 1º - Os titulares dos órgãos do Banco Central, no exercício das atribuições de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10/1/2001, ao verificar a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública ou de indícios da sua prática, encaminharão à Procuradoria-Geral, no prazo de trinta dias, proposta de comunicação dos fatos ao Ministério Público.

§ 1º - A proposta de comunicação deverá ser encaminhada em autos próprios, com a documentação referente aos ilícitos verificados, e se limitará a narrar objetivamente os fatos, ficando dispensada a análise de aspectos subjetivos do tipo penal.

§ 2º - A Procuradoria-Geral emitirá manifestação jurídica sobre a proposta, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos, ressalvada a hipótese de cumprimento de diligência julgada necessária ao exame da matéria.

Art. 2º - Os Diretores, o Secretário-Executivo e o Procurador-Geral do Banco Central, em suas respectivas áreas de competência, adotarão as medidas que julguem necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
(DOU, Seção I, 9/4/2008, p. 63)

Ministério da Previdência Social

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 304 do Decreto nº 3.048, de 6/5/1999,

Resolve:

Art. 1º - O art. 36 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, anexo à Portaria nº 323, de 27/8/2007, publicada no DOU de 29/8/2007, Seção I, p. 54, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 - A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa em renúncia tácita ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

§ 1º - Considera-se idêntica a ação judicial que tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do processo administrativo.

§ 2º - Certificada a ocorrência da propositura da ação judicial, o INSS dará ciência ao interessado ou seu representante legal para que se manifeste no prazo de trinta dias.

§ 3º - Vencido o prazo de que trata o § 2º, o INSS arquivará o processo, salvo se o interessado requerer o prosseguimento alegando tratar-se de ação judicial com objeto diverso, o que ocasionará a remessa dos autos ao CRPS para decisão.

§ 4º - Caso o conhecimento da propositura da ação judicial seja posterior ao encaminhamento do recurso ao CRPS, o INSS deverá comunicar a ocorrência à Junta ou Câmara incumbida do julgamento, acompanhado dos elementos necessários para caracterização da renúncia tácita.”

Art. 2º - O disposto no art. 2º da Portaria nº 112/2008 não se aplica aos processos já encaminhados ao CRPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoga-se o § 6º do art. 58 da Portaria MPS nº 323/2007, com redação dada pela Portaria nº 112, de 10/4/2008, publicada no DOU de 11/4/2008, Seção I, p. 72.
(DOU, Seção I, 30/4/2008, p. 152)

Portaria nº 154, de 15/5/2008 - Gabinete do Ministro

Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
(DOU, Seção I, 16/5/2008, p. 35)

Resolução nº 1.298, de 5/3/2008 - Conselho Nacional de Previdência Social

Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS providências relativas aos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas.
(DOU, Seção I, 16/5/2008, p. 39)

Instrução Normativa nº 27, de 30/4/2008 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Altera a Instrução Normativa INSS/Pres nº 20, de 10/10/2007, que “estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios”.
(DOU, Seção I, 2/5/2008, p. 42)

Ministério da Saúde

Estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.
(DOU, Seção I, 30/4/2008, p. 154)

Ministério do Trabalho e Emprego

Aprova instruções para a aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais, exigidos pela Lei nº 11.648, de 31/3/2008, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/4/2008, p. 129)

Portaria nº 210, de 29/4/2008 - Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a confecção da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS Informatizada.
(DOU, Seção I, 30/4/2008, p. 198)

Resolução nº 569, de 3/3/2008 - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11/1/1990,

Resolve:

Art. 1º - A partir de 1º/3/2008, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de 9,21%.

Parágrafo único - Para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o art. 5º da Lei nº 7.998/1990, e observando o estabelecido no § 2º do mencionado artigo, serão aplicados os seguintes critérios:

I - Para a média salarial até R$ 685,06 (seiscentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), obtida por meio da soma dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa; o valor da parcela será o resultado da aplicação do fator 0,8 (oito décimos);

II - Para a média salarial compreendida entre R$ 685,07 (seiscentos e oitenta e cinco reais e sete centavos) e R$ 1.141,88 (um mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), aplicar-se-á o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores;

III - Para a média salarial superior a R$ 1.141,88 (um mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 776,46 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 528, de 30/3/2007, deste Conselho.
(DOU, Seção I, 4/3/2008, p. 65)

  ESTADUAL

Lei nº 12.907, de 15/4/2008

Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
(DOE Executivo, Seção I, 16/4/2008, p. 1)

Nota: a íntegra desta Lei está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Biblioteca”, “Legislação”, “Base de Legislação”.

Lei nº 12.916, de 16/4/2008

Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.
(DOE Executivo, Seção I, 17/4/2008, p. 1)

Decretos nº 52.812, de 17/3/2008, e nº 52.865, de 3/4/2008

Criam e organizam, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Detenção Provisória IV e III de Pinheiros e dão providências correlatas.
(DOE Executivo, Seção I, 18/3 e 4/4/2008, pp. 1 e 3, respectivamente)

Decreto nº 52.896, de 11/4/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Simples Nacional-SP pelo contribuinte do ICMS optante do Simples Nacional.
(DOE Executivo, Seção I, 12/4/2008, p. 3)

Secretaria da Fazenda

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19/6/2000, que “disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS e do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM”.
(DOE Executivo, Seção I, 18/4/2008, p. 55)

Portarias CAT nº 28, de 18/3/2008, e nº 46, de 28/3/2008 - Coordenadoria da Administração Tributária

Alteram a Portaria CAT nº 104, de 14/11/2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe e o credenciamento de contribuintes.
(DOE Executivo, Seção I, 19/3/2008, p. 12)

Portaria CAT nº 44, de 28/3/2008 - Coordenadoria da Administração Tributária

Disciplina o cumprimento das obrigações, principal e acessórias, relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
(DOE Executivo, Seção I, 29/3/2008, p. 18)

Portaria CAT nº 64, de 29/4/2008 - Coordenadoria da Administração Tributária

Altera a Portaria CAT nº 37, de 13/4/2007, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.
(DOE Executivo, Seção I, 30/4/2008, p. 14)

Comunicado CAT nº 26, de 18/4/2008 - Coordenadoria da Administração Tributária

Esclarece sobre o imposto devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual no recolhimento antecipado previsto no art. 426-A do Regulamento do ICMS.
(DOE Executivo, Seção I, 19/4/2008, p. 12)

Secretaria da Segurança Pública

Disciplina a atuação da Polícia Civil nas ocorrências envolvendo composição ferroviária.
(DOE Executivo, Seção I, 15/4/2008, p. 6)

Portaria DGP nº 7, de 29/4/2008 - Delegacia-Geral de Polícia

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicações relativas à transferência de carga de arma de fogo e dá providências correlatas.
(DOE Executivo, Seção I, 30/4/2008, p. 9)

  MUNICIPAL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelas danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares aos seus freqüentadores.
(DOC, 16/5/2008, p. 1)

Lei nº 14.725, de 15/5/2008

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos, e dá outras providências.
(DOC, 16/5/2008, p. 1)

Lei nº 14.726, de 15/5/2008

Estabelece normas para repressão à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e conjuntos poliesportivos no Município de São Paulo, em eventos esportivos profissionais e dá outras providências.
(DOC, 16/5/2008, p. 1)

Lei nº 14.727, de 15/5/2008

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o programa “Movimentando a Terceira Idade”, e dá outras providências.
(DOC, 16/5/2008, p. 1)

Decreto nº 49.460, de 30/4/2008

Estabelece procedimento para a expedição, por via eletrônica, das licenças de funcionamento de que tratam a Lei nº 10.205, de 4/12/1986, que “disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências” com alterações posteriores, e as disposições dos Capítulos I e II do Título IV da Parte III da Lei nº 13.885, de 25/8/2004, que “estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico; institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras; dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo”.
(DOC, 1º/5/2008, p. 1)

Decreto nº 49.462, de 30/4/2008

Regulamenta os arts. 16 e 16-A da Lei nº 14.132, de 24/1/2006, que “dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais” e o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.669, de 14/1/2008, que “altera a estrutura e as atribuições das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais; introduz modificações na Lei nº 13.271, de 4/1/2002, e na Lei nº 14.132, de 24/1/2006; dispõe sobre a denominação e a forma de provimento dos cargos em comissão que especifica; atribui competência à Procuradoria-Geral do Município para representar judicialmente o Instituto de Previdência Municipal - Iprem”.
(DOC, 1º/5/2008, p. 3)

Decreto nº 49.511, de 20/5/2008

Regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
(DOC, 21/5/2008, p. 1)

Procuradoria-Geral do Município

Dispõe sobre a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município de São Paulo e dá outras providências.
(DOC, 29/1/2008, p. 21)

Secretaria Municipal dos Transportes

Estabelece normas complementares para cadastramento de pessoas jurídicas interessadas em explorar o serviço de transporte de pequenas cargas, denominado “motofrete”, em cumprimento ao determinado pela Lei nº 14.491/2007 e Decreto nº 48.919/2007 e dá outras providências.
(DOC, 18/2/2008, p. 29)