01 - CISÃO DE EMPRESAS - EXECUÇÃO DE CRÉDITO - SOLIDARIEDADE
Embargos do Devedor - Cisão de empresas - Execução de crédito anterior à cisão, reconhecido posteriormente - Responsabilidade solidária - Legitimidade passiva da sociedade que absorveu parcela do patrimônio da falida.
Em regra, há solidariedade entre a empresa cindida e as sociedades que absorveram parcelas de seu patrimônio quanto às obrigações assumidas pela primeira anteriormente ao ato, excepcionando o parágrafo único do art. 233 da Lei das S.A., que poderá o ato de cisão excluir a solidariedade entre as companhias envolvidas, podendo o credor opor-se à distribuição das responsabilidades. Quanto aos credores com títulos executivos judiciais constituídos após a cisão, mas referentes a atos ilícitos praticados anteriormente pela empresa cindida, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, vez que à época da cisão não detinham a qualidade de credores, não podendo se opor à avença.
(TJMG - 12ª Câm. Cível; ACi nº 1.0145.05.226837- 5/001-Juiz de Fora-MG; Rel. Des. Alvimar de Ávila; j. 7/2/2007; v.u.)

   02 - CONTRATO DE FUNDO DE COMÉRCIO - RESCISÃO
Direito Civil - Contrato de transferência de fundo de comércio - Rescisão.
1 - Se as partes acordaram a rescisão do contrato em função do qual foram emitidas notas promissórias, os títulos com datas de vencimento posteriores à da extinção do pacto e à da devolução da administração do estabelecimento comercial para o vendedor não podem ser exigidos. 2 - É válida a cláusula que prevê a perda das parcelas pagas pelos compradores em caso de rescisão do contrato. 3 - Inexistindo circunstâncias fáticas que autorizem a redução da cláusula penal, esta deve ser mantida conforme estabelecido pelas partes contratantes. 4 - Desprovimento dos recursos Principal e Adesivo.
(TJRJ - 2ª Câm. Cível; ACi nº 2007.001.28669- RJ; Rel. Juiz designado Heleno Ribeiro Pereira Nunes; j. 20/6/2007; v.u.)

   03 - PEDÁGIO - COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Pedágio - Município - Instituição com finalidade de contenção de tráfego local - Inadmissibilidade.
Hipótese não contemplada pela ordem constitucional. Ofensa aos arts. 150, inciso V, da CF e 163, inciso V, da CESP. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
AÇÃO DIRETA. Âmbito. Argüição parcial. Reconhecimento, contudo, em maior extensão. Possibilidade. Hipótese em que não se admite a limitação pelo pedido do autor ante a manifesta inconstitucionalidade do texto legislativo integral. Reconhecimento de ofício. Procedência da Ação em maior espectro.
(TJSP - Órgão Especial; ADI nº 124.345.0/ 9-00-SP; Rel. Des. Maurício Ferreira Leite; j. 2/5/2007; v.u.)

   04 - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO
Questão de ordem em Ação Cautelar. Efeito suspensivo a Recurso Extraordinário não admitido pelo Tribunal de origem - Medida Cautelar concedida para suspender os efeitos do Acórdão recorrido.
1 - Determinação de subida dos Autos do Recurso Extraordinário para melhor exame da matéria trazida no AG nº 668.000-SP. 2 - Questão que está sob o crivo desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário. 3 - Decisão monocrática concessiva da Liminar. Referendum da Turma. 4 - Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5 - Decisão liminar referendada para conceder efeito suspensivo ao Recurso.
(STF - 2ª T.; Questão de Ordem em AC nº 1.859-5-DF; Rel. Min. Gilmar Mendes; j. 11/12/2007; v.u.)

   05 - competência - sede de associação representativa
Agravo de Instrumento - Exceção de Incompetência - Discussão de cláusulas contratuais - Domicílios diversos - Ação proposta no foro da sede da associação que os representa - Aplicação no Código de Defesa do Consumidor - Manutenção do foro ante o Princípio da Facilitação de Defesa previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Sendo aplicáveis, nos contratos de adesão para aquisição e uso de cartão de crédito, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve-se garantir à associação de defesa do consumidor a possibilidade de litigar no local de sua sede, quando devidamente autorizada a representar os consumidores a ela filiados, equiparando as condições das partes na defesa dos interesses, em virtude dos princípios da Facilitação da Defesa dos Consumidores em Juízo (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e da Representatividade das Associações (art. 5º, inciso XXI, da CFR/1988).
(TJMG - 9ª Câm. Cível; AI nº 1.0024.06. 203615-7/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Pedro Bernardes; j. 13/3/2007; v.u.)

   06 - juros - tr - substituição pelo inpc
Apelação Cível. Ação Monitória. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável. Juros pós-fixados unilateralmente. Limitação legal. Capitalização de juros. Afastada. TR substituída pelo INPC. Recurso desprovido.
(TJPR - 16ª Câm. Cível; ACi nº 396.523-5-Curitiba- PR; Rel. Juiz Joatan Marcos de Carvalho; j. 30/1/2008; v.u.)

   07 - operação financeira - aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Agravo de Instrumento - Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo - Cooperativa - Operação tipicamente financeira - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido.
1 - As cooperativas se equiparam às instituições financeiras, conforme estabelece a Lei nº 4.825/1965 (art. 17 c.c. art. 18, § 1º), que regula e estrutura o Sistema Financeiro Nacional. 2 - Não se tratando a operação negocial havida entre as partes de típico ato cooperativo, mas sim de operação financeira, devem incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
(TJPR - 13ª Câm. Cível; AI nº 454278-7-Londrina- PR; Rel. Substituto Juiz Luís Carlos Xavier; j. 27/2/2008; m.v.)

   08 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  ALTERAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS
Direito de Família - Direito Processual Civil - Apelação - Ação de Alimentos - Ilegitimidade recursal - Inocorrência - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Honorários advocatícios - Alteração - Possibilidade - Recurso provido.
Não há como falar em ilegitimidade da parte para buscar, na via recursal, a majoração de honorários advocatícios, em razão de uma suposta legitimidade exclusiva do próprio Advogado. O caput do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) apenas confere ao Advogado a faculdade de demandar, de forma autônoma e em nome próprio, na defesa de seus honorários; mas não impede que a pretensão de aumento do valor dos honorários seja aviada pela parte. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, porque a atuação do órgão jurisdicional é necessária e adequada para assegurar o direito que se alega lesado. Na ação de alimentos, os honorários advocatícios incidem sobre o somatório de doze prestações mensais.
(TJMG - 4ª Câm. Cível; ACi nº 1.0707.05. 096159-8/002-Varginha-MG; Rel. Des. Moreira Diniz; j. 17/1/2008; v.u.)

   09 - INTERDIÇÃO - INTERESSE DO INCAPAZ
Interdição - Interesse do incapaz - Determinação de que o interditado seja internado em clínica geriátrica, a fim de que tenha tratamento adequado.
1 - Ante o descumprimento da determinação do Juízo de Primeiro Grau, que restou confirmada por este Colegiado, correta a decisão que determinou a internação do interditado em clínica geriátrica, a fim de que possa ter tratamento adequado ao seu caso. 2 - A ação de interdição tem conteúdo eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, e somente no interesse desta pessoa é que pode ser focalizada, e não no interesse de pessoas da sua família ou da família da companheira. Recurso desprovido.
(TJRS - 7ª Câm. Cível; AI nº 70.022.201.305- Porto Alegre-RS; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 20/2/2008; v.u.)

   10 - SEPARAÇÃO - IMÓVEL - USO PELA PROLE
Agravo de Instrumento - Separação judicial - Posse e uso do imóvel residencial pela separanda - Filhos adolescentes e varão retirados daquela moradia.
1 - O afastamento de um dos cônjuges do lar comum, via de regra o homem, procura evitar a repetição de conflitos, especialmente preservando o bem-estar dos filhos e do separando que permanece na companhia da prole. 2 - É recomendado assegurar a manutenção das características em que vivia originariamente a célula familiar. 3 - Assim, recomenda-se permitir a volta dos filhos e do pai à residência da família, afastando-se de lá a mãe, que reside sozinha. 4 - Sendo necessário ponderar a proteção ao exercício do direito à moradia dos filhos contra a mulher, devem prevalecer os direitos da prole. Proveram, à unanimidade.
(TJRS - 7ª Câm. Cível; AI nº 70021760269-Teutônia-RS; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; j. 19/12/2007; v.u.)

   11 - fraude contra credores - honorários - majoração
Apelação Cível - Ação de Anulação de Negócio Jurídico - Doação aos filhos dos bens imóveis com reserva de usufruto - Dívida anterior - Cessão de crédito - Desnecessária intenção de prejudicar do devedor - Negócio jurídico gratuito - Insolvência do devedor - Fraude contra credores caracterizada - Honorários advocatícios majorados - Recurso de Apelação nº 1 parcialmente provido e Recursos de Apelação nºs 2 e 3 desprovidos.
1 - O fato de a cessão de crédito aos autores, ora apelados, ter ocorrido após a escritura de doação impugnada não altera a anterioridade do crédito, pois não há o surgimento de uma nova obrigação, mas sim a simples sub-rogação da posição de credor em uma obrigação nascida no momento do saque da cambial. 2 - Considerando que a fraude foi cometida por meio de doação, negócio jurídico gratuito, desnecessária a prova do intento de prejudicar do devedor. 3 - O eventus damni está no fato de o devedor ter feito a doação de seus bens imóveis, com reserva de usufruto, aos seus filhos, apesar de ter avalizado a dívida, o que o reduziu à insolvência, haja vista não possuir outros bens e a renda do usufruto ser insuficiente para cobrir o débito. 4 - É de se majorar a verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), aferindo-se de forma justa o trabalho desenvolvido pelo I. Advogado, ante a natureza da causa e o tempo exigido.
(TJPR - 16ª Câm. Cível; ACi nº 388.813-9-Campo Mourão-PR; Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima; j. 4/4/2007; v.u.)

   12 - CONFISSÃO - CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA
Apelação Crime - Lesões corporais graves - Manutenção do mérito absolutório - Confissão isolada que não se coaduna com a palavra da vítima nem com o restante da prova.
A confissão, mesmo que judicializada, por si só, não é suficiente para assegurar um juízo condenatório, sobretudo quando não conste dos Autos qualquer outro elemento de prova apto a corroborá-la, forte no art. 197 do Código de Processo Penal. Negaram provimento ao Apelo.
(TJRS - 2ª Câm. Criminal - Regime de Exceção; ACr nº 70011113198-Arroio Grande-RS; Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira; j. 29/1/2008; v.u.)

   13 - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Habeas Corpus - Estatuto da Criança e do Adolescente e Processual Penal - Internação provisória - Ausência de requisitos - Menor com outras passagens pela Vara da Infância e Juventude - Não-imposição de qualquer medida socioeducativa - Constrangimento ilegal configurado.
1 - Os atos infracionais atribuídos ao adolescente não foram praticados com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, pois se tratam de atos análogos ao furto, que não se revestem de especial gravidade, e, apesar das passagens pela Vara da Infância e Juventude, ainda não lhe foi aplicada nenhuma das medidas socioeducativas prescritas pela lei, pois em todas as oportunidades ocorreu a remissão como forma de exclusão do processo. 2 - Em atenção ao Princípio da Proteção Integral do Menor, há que se respeitar a gradação das medidas estatuídas pelo art. 112 da Lei nº 8.069/1990, sendo, portanto, defesa a imposição da medida restritiva de liberdade pela prática de ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa como primeira sanção. 3 - Ordem concedida.
(TJDF - 1ª T. Criminal; HC nº 2007.00.2.014687-8- DF; Rel. Des. João Egmont Leôncio; j. 17/1/2008; v.u.)

   14 - PESCA PROIBIDA - ausência DE PROVA
Apelação - Crime Ambiental - Pesca em local proibido - Acervo probatório frágil - Ausência de elementos hábeis a ensejar uma condenação - Absolvição decretada.
Não existindo no caderno processual prova suficiente capaz de demonstrar que o apelante praticou o delito descrito na Inicial acusatória, haja vista que não restou provado no acervo probatório que era realmente proibida a atividade pesqueira na área em que foi encontrado pescando, em consonância com o Princípio In Dubio Pro Reo, a absolvição no presente caso é medida que se impõe.
(TJMG - 5ª Câm. Criminal; ACr nº 1.0499. 06.001699-9/001-Perdões-MG; Rel. Des. Vieira de Brito; j. 16/10/2007; v.u.)

   15 - CARTÕES DE PONTO - APRESENTAÇÃO - DISPENSA
Cartões de ponto - Apresentação.
Não há falar em descumprimento da ordem judicial que determina a juntada aos autos dos controles de freqüência, quando a questão se enquadra na exceção prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Contando o empregador com menos de dez empregados, não há, obviamente, obrigatoriedade quanto à manutenção de controle escrito da jornada. Conseqüentemente, é inócua a determinação para juntada de cartões de ponto. Menos ainda se justifica a aplicação dos efeitos da confissão e o indeferimento de prova testemunhal destinada a demonstrar o cumprimento regular da jornada de trabalho.
(TRT - 2ª Região - 4ª T.; RO em Rito Sumaríssimo nº 00762200703202004-SP; ac. nº 20080028831; Rel. Des. Federal do Trabalho Paulo Augusto Camara; j. 22/1/2008; v.u.)

   16 - DEFICIENTE FÍSICO - ESTABILIDADE - NÃO-CONFIGURAÇÃO
Vaga destinada a deficiente físico - Dispensa imotivada sem a contratação imediata de um empregado nas mesmas condições - Lei nº 8.213/1991, art. 93, § 1º - Estabilidade do ocupante anterior - Não- configuração.
A empresa que contar com 100 ou mais trabalhadores deverá obeceder a um percentual mínimo de empregados portadores de necessidades especiais, segundo estabelece o caput do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal dispõe que a dispensa do empregado ocupante de vaga destinada a deficiente físico só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. A norma não tem por escopo a criação de uma nova hipótese de estabilidade provisória. Pretende, tão-somente, evitar que a demissão do empregado acarrete a diminuição do percentual mínimo exigido por lei. No caso em análise, as demais vagas ocupadas por portadores de necessidades especiais ultrapassam o mínimo legal exigido, não havendo óbice à dispensa imediata da empregada.
(TRT - 10ª Região - 1ª T.; RO nº 00386- 2007-802-10-00-8-Palmas-TO; Rel. Des. Federal do Trabalho André R. P. V. Damasceno; j. 12/3/2008; v.u.)

   17 - PLANO DE SAÚDE - CONSERVAÇÃO
Manutenção de plano de saúde à aposentada por invalidez - Não-extinção do contrato de trabalho - Subsistência de obrigações do empregador - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Considerando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, assim considerada como “a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para a vida saudável”, há que se manter o plano de saúde da empregada, porque subsistente o seu contrato de trabalho, embora suspenso.
(TRT - 5ª Região - 6ª T.; RO nº 00099- 2005-531-05-00-4; ac. nº 7737/08-Teixeira de Freitas; Rel. Des. Federal do Trabalho Luíza Lomba; j. 8/4/2008; v.u.)