Vistos, examinados, relatados e discutidos estes Autos de Habeas Corpus nº 378.807-8 de Curitiba - 2ª Vara de Execuções Penais, em que é impetrante o Bel. J.C.P.J. e outros, paciente I.O.C., e impetrado o Dr. Juiz de Direito.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Dr. J.C.P.J. e outros, em favor de I.O.C., condenado nas sanções do art. 168, § 1º, inciso III, c.c. o art. 71, ambos do CP, à pena de dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão, com substituição por pena restritiva de direitos e prestação pecuniária.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, tendo em vista o fato de não ter sido localizado para cumprimento da pena em regime aberto, o qual foi imposto em decorrência da conversão da pena restritiva de direitos (fls. 02/06).

O pedido veio instruído com os documentos de fls. 07/21.

Requisitadas e prestadas as informações de estilo (fls. 45/47), opinou a D. Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação do Writ (fls. 82/85).

É o relatório.

  VOTO

Verifica-se dos Autos que o paciente I.O.C. foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté-SP como incurso nas sanções do art. 168, § 1º, inciso III, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão, a qual foi substituída por pena restritiva de direitos e prestação pecuniária, sendo os Autos de Execução de pena posteriormente remetidos para a 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba-PR.

De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 45-46), observa-se que o sentenciado, após sua condenação no Estado de São Paulo, não foi encontrado para intimação a fim de iniciar o cumprimento da reprimenda, o que ensejou, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Taubaté, a conversão da respectiva pena em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, e a conseqüente expedição de mandado de prisão. Esclarece, ainda, que o paciente, por meio de seu Procurador constituído, informou que o não-comparecimento em Juízo se deu em face de mudança de domicílio, requerendo o restabelecimento da pena alternativa, o que foi indeferido. Assim, diante do novo endereço residencial informado pelo paciente, em 9/3/2006, foi determinada a remessa dos Autos de Execução de Pena para a 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba-PR, os quais foram recebidos em 12/6/2006, sendo determinado o recolhimento do mandado de prisão anteriormente expedido, independentemente de cumprimento, e a intimação do paciente no endereço declinado aos Autos para comparecimento perante o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba-PR, a fim de dar início ao cumprimento das condições impostas. No entanto, o paciente não foi localizado, assim como não compareceu de forma espontânea em Juízo, sendo determinada nova expedição de mandado de prisão em seu desfavor, ainda pendente de cumprimento.

Inconformado, o impetrante ingressou com o presente Writ, ao argumento de que o paciente não desrespeitou as condições estabelecidas pelo Juízo na sentença dos Autos de Execução, configurando a ordem de prisão constrangimento ilegal. Afirma que o paciente realmente se mudou para a Comarca de Curitiba-PR, mas que, no entanto, tentou por diversas vezes informar seu novo endereço, por meio de missivas ao Juízo, por desconhecimento dos trâmites processuais, já que não contava mais com a assistência de seu Advogado, fato que demonstra a intenção de cumprir a pena. Por fim, alega que o paciente informou ao Juízo seu novo endereço, sendo a ordem de prisão ilegal, e que, ainda que a ordem de prisão seja cumprida, o réu deverá ser colocado em liberdade para cumprimento da pena no regime aberto.

Primeiramente, ressalto que a decisão de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade proferida pelo Juízo da Vara de Execuções de Taubaté-SP, ao argumento de descumprimento das condições impostas ao sentenciado, com fulcro no art. 44, § 4º, do CP, não está sujeita à análise deste Tribunal de Justiça,