Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8/6/1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24/9/2007, que “dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30/12/2004, e 11.322, de 13/7/2006, 10.194, de 14/2/2001, 10.696, de 2/7/2003, 7.827, de 27/9/1989, 8.427, de 27/5/1992, 11.442, de 5/1/2007, 11.488, de 15/6/2007, 11.491, de 20/6/2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/8/2001 e dá outras providências”; e altera as Leis nºs 8.171, de 17/1/1991, que “dispõe sobre a política agrícola”, 7.102, de 20/6/1983, 9.017, de 30/3/1995, que “estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20/6/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências”, e 8.212 e 8.213, ambas de 24/7/1991, que “dispõem sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social”, respectivamente.
(DOU, Seção I, 23/6/2008, p. 2)

Lei nº 11.720, de 20/6/2008

Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da Previdência Social e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23/6/2008, p. 6)

Lei nº 11.726, de 23/6/2008

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21/12/2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21/12/2004, que “altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto; altera as Leis nºs 10.865, de 30/4/2004, que ‘dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços’, 8.850, de 28/1/1994, que ‘altera a Lei nº 8.383, de 30/12/1991’, 8.383, de 30/12/1991, que ‘institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do Imposto de Renda”, 10.522, de 19/7/2002, que ‘dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais’, 9.430, de 27/12/1996, que ‘dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta’, e 10.925, de 23/7/2004, que ‘reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários’” e 9.433, de 8/1/1997, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13/3/1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28/12/1989”, que “institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva”.
(DOU, Seção I, 24/6/2008, p. 1)

Medida Provisória nº 435, de 26/6/2008

Altera a Lei nº 10.179, de 6/2/2001, que “dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria”, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31/12/2007, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27/6/2008, p. 1)
(DOU, Seção I, 4/7/2008, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008

Altera as Leis nºs 10.833, de 29/12/2003, que “altera a Legislação Tributária Federal” e 11.727, de 23/6/2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28/12/2006.
(DOU, Seção I, 27/6/2008, p. 2)
(DOU, Seção I, 3/7/2008, p. 3, Retificação)