Ética Profissional

  OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Exercício profissional - Advogado que também exerce a profissão de Engenheiro Civil. Não existe proibição para que o Advogado exerça outras profissões. Deve fazê-lo em locais distintos e sem divulgação conjunta das atividades sob pena de afronta ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 e Resolução nº 13/1997 deste Sodalício. Não há infração ética na hipótese de o Advogado, que também é Engenheiro Civil, limitar-se a elaborar os documentos técnicos que serão juntados aos autos com o escopo de fornecer elementos de convicção ao Magistrado. O Advogado não pode atuar no mesmo processo como assistente técnico sob pena de infração ética. Precedentes: Processos nºs E-3.080/2004; E-2.927/2004, dentre outros (Processo nº E-3.623/2008 - v.u., em 19/6/2008, parecer e ementa do Rel. Dr. Fabio Guedes Garcia da Silveira).

Fonte: site da OAB/SP, www.oabsp.org.br, em “Tribunal de Ética”, “Ementário” - 511ª Sessão de 19/6/2008.