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MUNICIPAL
Lei nº 14.800, de
25/6/2008
Autoriza a
Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar ações ou
execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza
tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos
débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; e
introduz alterações na Lei nº 14.107, de 12/12/2005, que
“dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o
Conselho Municipal de Tributos”.
(DOC, 26/6/2008, p. 1)
Lei nº 14.804,
de 27/6/2008
Acresce os §§
1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 14.652, de 20/12/2007, que
dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas
municipais.
(DOC, 28/6/2008, p. 1)
Lei nº 14.805,
de 4/7/2008
Consolida a
legislação sobre o Tabagismo no Município de São Paulo, e dá
outras providências.
(DOC, 5/7/2008, p. 1) |
